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Cartórios de registro civil já podem emitir passaporte e carteira de trabalho

Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside.

As mudanças vieram com a Lei nº 13.484/17, sancionada na semana passada, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.

Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP), Leonardo Munari, com a medida os órgão públicos podem aproveitar da capilaridade dos cartórios, além de tornar a emissão de documentos mais acessível à população.

“Os governos, seja federal, estaduais ou municipais, só tendem a ganhar porque podem economizar com mão de obra, procedimentos internos e utilizar dessa capilaridade dos cartórios”, disse. Hoje, o Brasil conta com quase 14 mil cartórios.

Entretanto, a oferta desses serviços em cartório não é universal. Vai depender de convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos. A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal; já a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação.

Segundo Munari, a expectativa é que o funcionamento desse serviço seja gradual a partir de projetos pilotos. No Rio de Janeiro, por exemplo, já existe um piloto em cinco cartórios para a emissão da segunda via do Registro Geral (RG).

“Isso vai depender do interesse do órgão publico ou órgão privado”, explicou. “Os cartórios têm todo o interesse em prestar mais e bons serviços à população, de forma que todos saiam ganhando”.

O presidente da Anoreg/SP explicou ainda que os valores para emissão dos documentos vai depender do convênio firmado com cada órgão, “sempre com consciência”, mas ressalta que os documentos que são gratuitos, definidos por lei, continuarão assim.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Sobre o risco da descentralização desses serviços facilitar as fraudes, Munari disse que o fato dos cartórios serem fiscalizados pelo Poder Judiciário ajudou na aprovação da lei. “O cartório já passa por fiscalização rigoroso naturalmente e isso vai continuar. Fraude acontece em todo o lugar, por mais que a gente encontre documentos fraudados, isso não é feito dentro do cartório. As quadrilhas muitas vezes falsificam copiando os moldes”, disse.

Cancelamento de CPF

Munari explicou que a nova lei facilitou a criação dos convênios entre cartórios e órgão públicos, que antes só eram feitas após autorização da Justiça.

A Receita Federal, por exemplo, já tem um convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos. Segundo a entidade, desde dezembro de 2015, mais de 2 milhões de CPFs já foram emitidos no ato do registro de nascimento em todo o país.

A partir desta segunda-feira (2), no âmbito desse convênio, a Receita Federal e os cartórios de registro civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática o cancelamento do CPF no ato do registro de óbito. Segundo a Arpen-Brasil, a novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos, estimada em R$ 1,01 bilhão.

As inscrições de CPF que forem vinculadas ao Registro de Óbito passarão à situação cadastral “Titular Falecido”, condição necessária e suficiente para o cumprimento de todas as obrigações do espólio perante órgãos públicos e entidades privadas.

A próxima etapa, prevista para 2018, prevê a atualização dos dados cadastrais do usuário logo após o casamento, evitando a necessidade de deslocamento e gastos para a alteração de nomes no cadastro da

Receita.

O convênio abrange os estados de São Paulo, Santa Catarina, do Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, de Mato Grosso do Sul, do Distrito Federal, de Goiás, Pernambuco, do Ceará, Piauí, Amapá, de Roraima, Minas Gerais e do Acre.

Retificação de documentos

A lei que alterou as regras dos registros públicos também permite que, em alguns casos, os cartórios possam retificar registros sem autorização judicial, como corrigir a escrita de nomes. “Desde que a pessoa comprove que a necessidade da mudança, o cartório tem autonomia para retificar”, explicou Munari.

Por exemplo, se o sobrenome Souza foi registrado com S no lugar do Z na certidão de nascimento e a pessoa comprovar que os registros dos seus antepassados são com o Z, é possível fazer a alteração sem consultar o Ministério Público. Outro exemplo, caso na certidão de casamento, algum número do CPF tenha sido invertido, com a comprovação, a retificação é feita pelo cartório.

Naturalidade

Além disso, ao registrar o nascimento de uma criança, os pais poderão escolher a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. A medida tem o objetivo de facilitar o registro nos municípios em que não existem maternidades. Anteriormente, a lei previa apenas o registro de onde ocorreu o parto e, assim, as crianças acabavam sendo registradas em um local sem vínculos com a família à qual pertencem.

“Não é nada inconstitucional, temos muitas definições que vêm mudando, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é uma evolução. Vamos relativizar o conceito de naturalidade dando mais autonomia para o cidadão”, disse Munari.

Agência Brasil

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Aécio entrega passaporte e é notificado a responder pedido de prisão

O senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) entregou nesta quarta (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o passaporte dele em cumprimento à decisão do ministro Luiz Edson Fachin, que determinou o recolhimento do documento na semana passada. No mesmo despacho, o ministro relator da Lava Jato ordenou o afastamento de Aécio das funções no Senado.

Além disso, na noite de terça (23), Fachin mandou intimar a defesa de Aécio Neves para que responda ao recurso apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pede a prisão do senador ao Supremo.

“Intime-se a defesa do Senador da República Aécio Neves da Cunha para, no prazo de lei, responder ao agravo regimental interposto pelo Procurador-Geral da República”, afirmou o ministro. De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de agravo, o prazo para resposta ao recurso é 15 dias corridos.

Na decisão que determinou o afastamento de Aécio, Fachin negou o pedido de prisão do senador. A PGR então recorreu. A defesa de Aécio terá agora que rebater por escrito o pedido de prisão.

G1

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Condenado no mensalão, José Dirceu entrega passaporte

O ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, condenado no julgamento do processo do mensalão por corrupção ativa e formação de quadrilha, entregou nesta sexta-feira (9), por meio da defesa, seu passaporte ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator da ação penal, ministro Joaquim Barbosa, ordenou na quarta (7) que os 25 réus condenados no processo entregassem os documentos para evitar fugas para o exterior. A medida havia sido solicitada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Nesta quinta, em seu blog, Dirceu já dissera que iria entregar o passaporte, mas criticou a determinação de Joaquim Barbosa, classificada de “populismo jurídico” e “tentativa de intimidar” os réus.

Pela decisão de Barbosa, os condenados terão de entregar os passaportes à Suprema Corte em até 24 horas após a notificação judicial.

A decisão sobre a entrega dos documentos foi publicada na edição desta sexta do “Diário Oficial da União” e o prazo começa a contar na próxima segunda. Os réus têm até terça (13) para entregar o passaporte.

(Observação: Anteriormente, o gabinete havia informado que os réus seriam notificados individualmente na próxima semana. A informação foi retificada pela assessoria do Supremo)

Outros quatro réus também já haviam entregado o documento: Marcos Valério, apontado como operador do mensalão, o advogado Rogério Tolentino, o ex-deputado Pedro Corrêa (PP-PE), e o ex-assessor parlamentar João Cláudio Genú.

PF em alerta
O relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, encaminhou nesta quinta (8) um ofício ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que chefia a Polícia Federal, no qual informa sobre a retenção dos passaportes e lista os 25 condenados impedidos de sair do Brasil.

Os nomes serão incluídos no sistema eletrônico da PF nos aeroportos brasileiros para coibir viagens internacionais. Barbosa enfatiza que os 25 réus que não podem deixar o país, salvo se houver autorização expressa do Supremo.

Na decisão sobre a entrega dos passaportes, Barbosa diz a retenção dos documentos é medida “imperativa, tendo em vista o estágio avançado das deliberações condenatórias de mérito já tomadas nesta ação penal pelo órgão máximo do poder Judiciário do país”. Sem citar Queiroz e Pizzolato, disse que alguns condenados não adotaram “comportamento” compatível com a condição de réus.

“Alguns dos acusados vêm adotando comportamento incompatível com a condição de réus condenados e com o respeito que deveriam demonstrar para com o órgão jurisdicional perante o qual respondem por acusações de rara gravidade”, afirmou o relator.

Dirceu também criticou os argumentos do relator para decisão. “Os argumentos cerceiam a liberdade de expressão e são uma tentativa de constranger e censurar, como se os réus não pudessem se defender e, mesmo condenados, continuarem a luta pela revisão de suas sentenças”, afirmou na nota.

G1