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Com parecer pela absolvição, processo contra Berg será votado sexta

Com parecer favorável da Comissão Processante, por 2 a 1, pela absolvição, o prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima, será julgado nesta sexta-feira (29) pela Câmara Municipal,  pela denúncia que pede a cassação do mandato dele por prática de infração político-administrativa.

A vereadora Francineide Barbosa de Souza, a França (Podemos), que é a relatora do caso, apresentou parecer favorável à improcedência da denúncia e foi acompanhada em seu voto pelo vereador Jeferson Kita (PSB), presidente da Comissão. Já a vereadora Maria das Neves Gomes Medeiros, a Dedeta (PSD), votou pela condenação de Berg e procedência da denúncia. Berg foi flagrado em um vídeo recebendo suposta propina de um empresário em troca do pagamento de dívidas da gestão passada. A defesa alega, que ele foi vitima de uma armação e o pagamento que recebeu teria sido para pagamento de empréstimos.

O parecer aprovado pela comissão já foi encaminhado ao presidente da Casa, Mauri Batista da Silva, o Noquinha (Livres), que já convocou a sessão para o caso ser apreciado e julgado pelos demais vereadores.  Para ser cassado, são necessários 12 votos dos 17 vereadores.

Rito do Julgamento

O advogado Aécio Farias, procurador da Câmara de Bayeux, explicou como será o rito do julgamento no Plenário da Casa. Com a abertura da sessão cada vereador poderá falar por até 15 minutos, será lido o relatório e o advogado de defesa e Berg poderão falar por até uma hora e meia para as alegações orais, sendo depois iniciada a votação nominal dos parlamentares. “Se houver 2/3, ou seja, o voto de 12 dos 17 vereadores Berg será cassado. Se ele tiver seis votos em seu favor, será absolvido”, explicou.

A acusação do Ministério Público da Paraíba resultou na abertura de uma ação penal contra Berg Lima que está em tramitação no Tribunal Justiça da Paraíba (TJPB). Assim como na investigação da Câmara, se for considerado culpado o prefeito afastado pode perder o mandato e se tornar inelegível. Berg Lima está afastado da prefeitura desde o dia 5 de julho, quando foi preso após ser flagrado no vídeo citado. No dia 28 de novembro, o gestor foi solto após o STJ acatar parcialmente habeas corpus impetrado por sua defesa.

Prefeito Interino também está sendo investigado pela Câmara

O prefeito Interino de Bayeux, Luiz Antonio (PSDB), também está sendo processado pela Casa, por denúncia que pode resultar na cassação de seu mandato. O gestor será ouvido pela comissão na próxima terça-feira (2), à tarde, após depoimento do deputado federal André Amaral (PMDB), tido como vítima, e das testemunhas apresentadas em sua defesa.

Luiz Antonio foi denunciado após ser gravado em um áudio orientando auxiliares a utilizar os meios necessários para atacar o deputado federal André Amaral e o pai dele.

Com a conclusão da fase de depoimentos, a comissão processante, que é presidida pelo vereador José Eraldo Barbosa da Cunha, o Lico (PSB), tem como relator o vereador Uedson Luiz da Silva, o Orelha (Livres), e como membro o vereador Roberto da Silva, o Betinho RS (Podemos), vai abrir o prazo de cinco dias para alegações finais da defesa. Depois o relator terá o prazo de até 10 dias para apresentação do relatório final à comissão, que em seguida levará o caso para ser julgado pelo Plenário da Câmara.

O prefeito interino também foi denunciado em um vídeo que supostamente o mostrava pedindo propina a um empresário, que serviria para financiar a divulgação do vídeo que teria levado o prefeito da cidade, Berg Lima, à prisão. Mas este caso específico não está sendo investigado pela comissão.

Com informações de Adriana Rodrigues, do Jornal Correio da Paraíba.

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PGE dá parecer favorável ao prefeito eleito de Serraria, Petrônio Freitas

petronioA Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) através do vice-procurador-geral eleitoral Nicolao Dino emitiu parecer favorável a candidatura de Petrônio de Freitas e Silva, da coligação PSD, PSDB, PSL E PR do município de Serraria, que venceu as eleições de 02 de outubro, deste ano. Ele obteve 53,04% dos votos válidos (1873 votos).

A candidatura de Petrônio Freitas foi questionada porque ele usou uma emissora de rádio após ter se afastado do cargo de secretário municipal da administração, afirmando que continuava atendendo pessoas na prefeitura.

A chapa havia sido anulada pelo Juiz André Ricardo Carvalho Costa, da 12ª Zona Eleitoral, do município de Serraria, e reformada por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Em seguida o MPE e a coligação Rumo ao novo com a força do povo recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral.

O parecer foi enviado ao gabinete do relator ministro Henrique Neves, na tarde desta terça-feira (25).

Balbino Silva

MÍDIA PARAÍBA

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PGE emite parecer contra posse do prefeito eleito de Esperança

nobinhoO vice-Procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino, deu parecer favorável ao recurso especial apresentado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) que deu provimento ao recurso eleitoral para deferir o registro de candidatura de Nobson Pedro Almeida (Nobinho), do PSB, a prefeito de Esperança. Desse modo, para a PGE, Nobinho estaria inelegível por se enquadrar na Lei da Ficha Limpa.

“Tendo sido condenado por abuso de poder praticado nas eleições de 2008, a parte recorrida encontra-se inelegível para o pleito de 2016. Diante disso, o parecer é pelo provimento do recurso eleitoral”, destacou o vice-Procurador Eleitoral.

O registro de candidatura de Nobinho a prefeito do município de Esperança e da sua vice Rosimere Bronzeado Vieira (PROS) chegou a ser indeferido pela Justiça Eleitoral. Segundo a decisão da juíza Francilene Lucena de Melo, eles se enquadram na lei da Ficha Limpa.

“A inelegibilidade aplicada aos impugnados estava em plena vigência na data do pedido de registro, assim como ainda está, o que os impede de concorrer nas eleições de 2016, considerando que como foram condenados em Ação de Investigação Judicial por abuso de poder relativo às eleições de 2008, ficarão inelegíveis até o final de 2016”, destacou a juíza em sua decisão.

Ao todo foram três pedidos de impugnação contra Nobinho, sendo um movido por Jeferson Santos Lima, outro pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), representado pela promotora Fábia Cristina Dantas Pereira e o terceiro pela Coligação Progressista de Esperança. “Nobinho foi condenado por abuso de poder e tem contra si decisão transitada em julgado. Ele está inelegível por oito anos e não pode disputar a eleição”, explicou o coordenador jurídico da coligação Progressista de Esperança, André Motta.

MaisPB

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TCE emite parecer favorável a aprovação das contas de 2013 da Prefeitura de Pirpirituba

TCE-PBEm sessão realizada nesta quarta-feira (16), a Côrte do Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer favorável a aprovação da prestação de contas anual da Prefeitura de Pirpirituba, referente ao exercício financeiro de 2013.

Com a aprovação, a gestão do Prefeito Rinaldo Guedes, teve todas as contas que foram a julgamento aprovadas, ou seja, os exercícios financeiros de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 tiveram parecer favorável do TCE apontando que não há indícios de ilegalidade e que a administração cumpre com suas responsabilidades.

O prefeito Rinaldo Guedes comemorou a aprovação e ao agradecer a toda sua equipe administrativa, pediu o mesmo empenho e respeito para que a gestão continue sendo exemplo de honestidade.

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Recentemente o Ministério Público Federal apontou que o site da prefeitura de Pirpirituba é o 2º mais transparente do estado e o 72º no Brasil. (Veja aqui)

 

Secom

Vital do Rêgo assume TCU e diz que vota parecer sobre Pasadena no dia 11

vital-tcuMomentos após assumir o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), o ex-senador paraibano Vital do Rêgo Filho antecipou para a próxima quarta-feira (11) a votação, no tribunal, do parecer sobre a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em operação suspeita de ter sido usada para desvio de dinheiro público nos escândalos envolvendo a Petrobras. O TCU decidirá se serão bloqueados os bens de alguns dos investigados.

“Na próxima quarta-feira, concluindo os andamentos iniciados, vamos votar os embargos de declaração interrompidos em agosto e setembro do ano passado”, informou o novo ministro e relator do caso no TCU, referindo-se ao processo que decidirá se os bens da ex-presidente da Petrobras, Graça Foster, serão bloqueados. “Levo o parecer para colocar o processo em pauta e concluir a votação”, acrescentou.

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Segundo ele, a possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) no Congresso Nacional não significa que a CPI da qual foi presidente no Senado não tenha atingido seus objetivos. “Qualquer assunto que possa trazer elementos novos aos autos da ação que investiga o desvio de recurso da empresa é sempre bem-vindo. Quer do Congresso Nacional, quer do Ministério Público ou do TCU”, afirmou.

Para Vital do Rêgo, as CPIs cumpriram seu papel dentro dos prazos preestabelecidos pelo Congresso Nacional. “Agora, os órgãos de investigação recolherão os documentos que a CPI produziu e continuarão o processo investigatório. Quem tem de avaliar se a CPI deve continuar é o Congresso Nacional”, acrescentou.

Agência Brasil

Deputada apresenta parecer a favor do fim da propaganda infantil

publicidade-infantilA deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou nesta quinta-feira (13) à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara parecer contrário a um projeto que quer derrubar uma decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que proíbe propaganda infantil. A publicidade para crianças foi tema da redação da edição deste ano do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizado no último fim de semana.

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Para Benedita, que é relatora da proposta, o projeto que derruba a norma do conselho representa “um verdadeiro retrocesso”. O parecer foi protocolado eletronicamente e precisará ser discutido e votado pelo plenário da comissão. A próxima sessão do colegiado está marcada para o dia 18, mas o assunto não consta da pauta.

O presidente da comissão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), disse, no entanto, que inclusões na pauta podem ser feitas até a véspera. “Pela importância do tema, nós vamos pautar logo”, afirmou nesta quinta. Depois, a questão ainda passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário da Câmara e seguir para o Senado.

A resolução que proíbe a propaganda infantil foi editada em março, mas ainda não entrou em vigor. O texto veta a propaganda em eventos, espaços públicos, sites e programas de TV em qualquer horário. No mês seguinte á publicação da norma, o deputado Milton Monti (PR-SP) apresentou o projeto sustando os seus efeitos.
Parecer
No seu parecer, a relatora argumenta, com base em diversos estudos, que a criança se revela um “alvo de fácil convencimento”, pois não tem a maturidade para lidar com a publicidade como um adulto.

A deputada ressalta que a publicidade dirigida ao público de até 12 anos gera “impactos bastante negativos”, pois, na sua avaliação, contribui para o agravamento de problemas sociais como o consumismo, a erotização precoce, os transtornos alimentares e a obesidade, os transtornos de comportamento, o estresse familiar, o alcoolismo e a violência.

Benedita defende a atuação do Conanda e afirma que a publicidade dirigida ao público infantil é considerada abusiva com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor.

A resolução do Conanda também detalha os aspectos que caracterizam uma peça publicitária voltada ao público infantil, como linguagem infantil, efeitos especiais, excesso de cores e trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança. O norma do conselho veta, ainda, a promoção com distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil.

Outro projeto de lei, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), também proíbe publicidade e propaganda para a venda de produtos infantis. O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça.

G1

LDO que garante salário mínimo maior pode ser aprovado nesta terça; Parecer de Vital é favorável

vitalzinhoColegiado quer aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento 2015 antes de 1º de janeiro, início do mandato de presidente da República. Objetivo é garantir um valor mais alto para o salário mínimo e recursos para programas sociais, para saúde e para educação.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar hoje o relatório preliminar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. A reunião está marcada para as 14h30.

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O relator do projeto (PLN 3/2014), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), deu parecer pela aprovação com acolhimento de parte das emendas ­apresentadas.

Na semana passada, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator-geral do Orçamento 2015, disse que o colegiado pretende aprovar tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto o próprio ­Orçamento antes de 1º de janeiro, início do próximo mandato de presidente da República.

“É muito importante que a gente possa encerrar o ano aprovando o Orçamento, garantindo um valor mais alto para o salário mínimo, garantindo recursos para os programas sociais e garantindo mais recursos para o trabalho da saúde e da educação”, afirmou.

Vital do Rego (PMDB-PB), que é relator do projeto, está otimista com o avanço da matéria neta semana. “Depois do relatório preliminar que eu entreguei no tempo devido, a oposição fez serias restrições no cursos da aprovação do relatório, não no relatório em se, mas numa tentativa de obstrução de outras matérias de interesse da oposição. Nós agora esperamos que a LDO, possa ser rapidamente votada. A LDO caminha no caminho da desenvolvimento da estabilidade econômica, da baixa de inflação e garantindo as conquistas sociais”, disse Vital.

Assessoria

MP dá parecer em 254 pedidos de registro de candidatura

ministerio publico paraíbaA Procuradoria Regional Eleitoral na Paraíba (PRE/PB) divulgou, nesta sexta-feira (18), que já emitiu parecer em 254 processos de registro de candidatura, número contabilizado até a quinta-feira (17). Os novos trabalhos de análise nos 543 pedidos de registro foram iniciados na última terça-feira (15), após a apresentação das 14 ações de impugnação de candidatura, protocoladas perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB).

Segundo o procurador regional eleitoral Rodolfo Alves Silva, esse novo momento de análise é referente às condições de elegibilidade e desincompatibilização. Portanto, as 14 ações de impugnação de registro de candidatura, apresentadas na segunda-feira (14), dizem respeito apenas às situações de inelegibilidade.

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A PRE optou por usar a estratégia de analisar as situações de inelegibilidade, dentro dos cinco dias para impugnação, porque elas só podiam ser indicadas pelo Ministério Público dentro desse prazo. “Por isso, num primeiro momento, fizemos uma análise focada e, agora, continuamos a apreciação das condições de elegibilidade e desincompatibilização, dados meramente documentais, isto é, aspectos que podem ser verificados dentro dos processos de registro de candidatura, na condição de fiscal da lei do Ministério Público, não necessariamente dentro do prazo de cinco dias para impugnação”, explicou.

Segundo a procuradoria, os trabalhos de análise serão concluídos antes que ocorra o julgamento dos processos de registro de candidatura pelo TRE-PB (prazo limite até o dia 5 de agosto, conforme resolução do Tribunal Superior Eleitoral). Para alguns casos estão sendo emitidos pareceres por escrito e, nos outros, a opinião da PRE será apresentada oralmente, durante a sessão do Pleno Eleitoral.

Opinião favorável

Foram emitidos 200 pareceres favoráveis ao prosseguimento das candidaturas. Nesses casos, não foi identificada nenhuma ausência de condição de elegibilidade ou incidência de causa de inelegibilidade, portanto não foi proposta ação de impugnação e, materialmente, a documentação que o candidato juntou já é suficiente para dizer que ele atendeu às condições de elegibilidade e não apresentou qualquer problema com desincompatibilização.

Em vários casos (41), o Ministério Público visualizou duas situações. A primeira, quando o candidato declarou que exerce um cargo ou função pública, mas não trouxe aos autos o comprovante de desincompatibilização. E a segunda, quando a PRE/PB constatou, após pesquisa, que o candidato ocupa ou ocupou algum cargo ou função, mas não declarou. Nos dois casos, o Ministério Público solicitou que o relator notifique o candidato a comprovar nos autos que se desincompatibilizou, pois o prazo para realizar o procedimento já encerrou.

A PRE também está analisando 35 requerimentos de registro individual de candidatos que pediram seu registro após o prazo de 5 de julho de 2014, uma vez que os partidos ou coligações não os incluíram no momento oportuno. O Edital nº 59/2014 do TRE/PB, com os nomes, foi disponibilizado em 14 de julho no Diário da Justiça Eletrônico, considerando-se publicado em 15 de julho.

 

TCU decide que parecer jurídico sobre contratos e licitações do Governo compete aos procuradores

TCUA 1ª Câmara do TCU entendeu que assessoramento jurídico deve ser feito pelos procuradores do Estado, conforme determina  a Constituição Federal e a Lei das Licitações, e não por servidores comissionados.*

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou pela procedência de representação (processo TC-000.532/2014-2), que determina a proibição de ocupantes de cargos comissionados a exercerem as funções de assessoramento jurídico e análise de contratos e licitações do Governo do Estado que envolva recursos federais. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) com a Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB).

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O processo teve como relator o ministro José Múcio Monteiro, que em seu voto mandou dar ciência ao Governo do Estado de que os pareceres jurídicos que integram os procedimentos administrativos relativos à execução de convênios e congêneres com recursos federais sejam elaborados, exclusivamente, por procuradores do Estado de carreira. A decisão é baseada na norma estabelecida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações), em conformidade com os artigos 131 e 132 da Constituição Federal, que estabelece as funções e competências dos membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O ministro José Múcio Monteiro também decidiu encaminhar para a Secob Edificações – órgão responsável pela fiscalização das obras de construção do Centro de Convenções de João Pessoa -, cópia da decisão “para ciência e adoção das providências que entender pertinentes”. A denúncia aponta possíveis irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados pelo Governo da Paraíba, por não contarem com a participação direta dos procuradores na elaboração dos pareceres jurídicos.

*Decisão não é surpresa*

De acordo com a presidente da Aspas-PB, a procuradora Sanny Japiassú, a decisão do TCU não é nenhuma surpresa. “Tínhamos a absoluta certeza de que os ministros do TCU seguiriam o que já foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando o ministro Celso de Mello – *ad referendum*do Plenário – determinou a procedência da ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] 4843-PB, que proíbe servidores comissionados do Governo da Paraíba a exercerem este trabalho que é de competência, exclusiva, dos procuradores do Estado”, comentou.

Sanny Japiassú explica que o Governo da Paraíba, mesmo com decisões judiciais contrárias e diferentemente dos demais Estados da Federação, continua determinando que funcionários não efetivos executem a representação judicial e o assessoramento jurídico das secretarias e demais órgãos que compõem as administrações direta e indireta do Estado.

“Devido a isso A Anape e a Aspas-PB apresentaram essa denúncia junto ao TCU, que como já sabemos, determinou aos procuradores a responsabilidade pela análise dos contratos e convênios envolvendo recursos federais e também perante o TCE [Tribunal de Contas do Estado da Paraíba], que ainda não teve o mérito analisado pelos seus conselheiros, mas que teve a aprovação por parte dos seus auditores, claro, relativo aos processos que envolvam verba do Estado”, explicou.

*Julgamentos anteriores favoráveis aos procuradores*

A decisão emitida pelo Tribunal de Contas da União vai de acordo com sentenças já proferidas por outras instituições jurídicas. Confira algumas delas:

*- 30 de janeiro de 2014*

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma vitória histórica para a categoria. Por decisão do ministro Celso de Mello, o STF suspendeu, em caráter liminar, dispositivos da Lei 8.186/07, do Estado da Paraíba, que atribui a ocupantes de cargos em comissão a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado.

Aguardando apenas o referendo do Plenário, o despacho de Mello suspende a eficácia, a execução e a aplicabilidade da norma até o julgamento final da ADI 4843-PB. A Anape, inclusive, já entrou com ação no STF pedindo a intervenção federal na Paraíba, devido o descumprimento da decisão de 30 de janeiro.

*- 26 de fevereiro de 2014*

O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou procedente, à unanimidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 0587981-65.2013.815.0000, de autoria da Aspas-PB. Com a decisão, foi extinta a Procuradoria Jurídica da Polícia Militar da Paraíba, retornando a representação judicial e o assessoramento jurídico da corporação aos procuradores do Estado da Paraíba.

O Judiciário paraibano reconheceu a inconstitucionalidade os artigos 9º, VIII, e do 26ª, ambos da Lei Complementar nº 87/2008 do Estado da Paraíba, e correspondentes itens do seu Anexo I. A decisão impugna os dispositivos da legislação, que regulamenta a estrutura da Polícia Militar da Paraíba (PMPB), que previam a criação de cargos de Procurador Jurídico e Chefes de Seções da Procuradoria Jurídica, todos comissionados, no âmbito da corporação.

Ascom

Parecer de Luiz Couto isenta candidato de responder por ato ilegal de cabo eleitoral

 

O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) deu parecer favorável, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, ao projeto que livra o candidato de responsabilidade por atos cometidos pelos seus cabos eleitorais durante a campanha. A matéria foi aprovada no último dia 5

Couto explicou que foi incluído um artigo no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), estabelecendo que “o candidato não responde pelo crime praticado em campanha eleitoral por pessoa vinculada a sua campanha ou candidatura, salvo se provada a sua participação dolosa”.

Ele disse no parecer que “às vezes, cabos eleitorais ou companheiros de partidos cometem irregularidades, por vezes até mesmo em virtude de manobras de um adversário com vistas a prejudicá-lo, e o candidato é punido severamente por um crime que não cometeu, até mesmo perdendo o mandato”. Couto lembrou que, como candidato, já vivenciou esta situação.

“Os parlamentares seguiram o nosso voto na CCJC e agora é a vez do plenário da Câmara analisar a proposta, que é de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).”, ressaltou.

Ascom dep. Luiz Couto