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Auxílio emergencial: começa pressão para o pagamento de mais três parcelas

Com a dificuldade do governo em cortar recursos para acomodar o Renda Cidadã no Orçamento, congressistas têm defendido a extensão por três meses do decreto de calamidade pública. O prazo vence em 31 de dezembro.

A prorrogação serviria para alongar o auxílio emergencial de R$ 300, além de dar mais tempo para a criação do Renda Cidadã -possível substituto do Bolsa Família. O ministro Paulo Guedes (Economia) disse ser contrário à proposta.

Entre os congressistas, no entanto, o plano se fortaleceu neste mês, mesmo com a resistência do governo. No início da pandemia, Guedes defendia um auxílio de R$ 200, mas o Congresso aprovou cinco parcelas de R$ 600.

A extensão da calamidade já havia sido trazido à tona em debate da comissão mista que analisa os gastos com a Covid-19, no começo deste mês.

O decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade foi aprovado em março. Ele desobriga o governo de observar a meta de resultado primário e a fazer contingenciamentos para cumprir as estimativas iniciais.

O dispositivo abriu caminho para que o Congresso aprovasse a chamada PEC do Orçamento de Guerra. Por ela, a União ficou autorizada a descumprir a regra de ouro. Com isso, o governo pôde se endividar para pagar despesas correntes da pandemia, como salários, aposentadorias e custeio da máquina pública.

O regime fiscal extraordinário só será permitido até o fim deste ano. A ampliação desse prazo já é debatida para abrir fonte de recursos.

O vice-líder do PSD no Senado, Vanderlan Cardoso (GO), que integra a base aliada e a comissão da reforma tributária, corrobora com a ideia. Ele, contudo, destaca que ainda há resistência do governo.

“Eu acredito que vai se estender por pelo menos mais dois ou três meses, pelo menos no início do ano. Essa pandemia até o fim do ano não vai diminuir assim, e o decreto é o caminho”, disse.

Em evento da XP nesta sexta (16), Guedes refutou a proposta. O ministro defendeu a ideia de deixar uma brecha para acionar uma espécie de novo Orçamento de guerra apenas se houver novas ondas de coronavírus no país.

Ele disse que os custos com a Covid-19 têm de ser bancados pela atual geração, e não virar uma dívida pública a ser paga pelos futuros contribuintes.

“Se a Covid voltar em 2021, é diferente. Mas é totalmente indesculpável usar uma doença para pedir estímulo artificial. Isso é uma fraude, é indesculpável, é má politica. É comprometer a futura geração por um ato covarde”, afirmou.

De acordo com ele, o governo está notando os sinais do mercado, que vem reagindo negativamente a cada movimento de rompimento de regras fiscais. Para o ministro, o país precisa reequilibrar as contas públicas já em 2021.

“O mercado está vendo problemas, vendo pessoas querendo quebrar o teto [de gastos], pessoas com más políticas querendo usar as doenças como desculpa para políticas populistas. Queremos ouvir os sinais do mercado e agir corretamente”, disse Guedes.

Segundo o ministro, a prorrogação do auxílio em 2021 não é vontade do governo.

“Não é o que o presidente disse, não é o que o ministro quer de maneira alguma. Temos de ter responsabilidade pelo nosso Orçamento e mostrar que temos responsabilidade e força para pagar pela nossa própria guerra, e não deixar [a conta] para nossos filhos.”

Em uma das respostas, porém, Guedes disse que as decisões em democracias são descentralizadas, sugerindo que uma decisão sobre o assunto poderia vir do Congresso.

Aliados vão de encontro ao ministro. “Não terá como não prorrogar [o decreto de emergência], mas assim como o oxigênio é fundamental para quem está intubado, o emprego é fundamental ao cidadão, precisamos ter a retomada econômica”, disse o senador Wellington Fagundes (PL-MT).

O congressista integra a comissão que analisa os gastos da Covid-19 e a que trata da reforma tributária. Fagundes é da base do governo Jair Bolsonaro (sem partido).

Segundo ele, é necessário que o governo encontre uma fonte de recursos para bancar o Renda Cidadã. Enquanto isso, para ele, a prorrogação do decreto de emergência é a solução mais viável.

Na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disse ser contra a prorrogação. No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não se manifestou.

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC Emergencial, que vai incluir a criação do Renda Cidadã, já afirmou que qualquer que seja a proposta para o programa, causará incômodos.

Para bancar o Renda Cidadã, a equipe do presidente busca cerca de R$ 20 bilhões. O governo estima que 8 milhões de pessoas devem ficar sem auxílio no início do ano, caso o programa não seja criado.

O senador pretendia apresentar o relatório no início de outubro, mas, depois de divergências tanto com a equipe econômica quanto com líderes partidários, decidiu deixar para depois das eleições.

Ao investidores, Guedes disse que, se não houver Renda Cidadã, é melhor deixar tudo como está. “Se não conseguirmos encontrar espaço para fazer um programa melhor, vamos voltar ao Bolsa Família. É melhor do que tentar fazer um movimento louco e insustentável”, afirmou.

Congressistas propõem Renda Cidadã escalonado

Sem solução ainda para complementar o valor necessário para criar o Renda Cidadã, congressistas da base aliada propuseram ao governo que seja realizado um escalonamento no valor pago pelo programa.

A ideia apresentada ao ministro Paulo Guedes trata de um pagamento de R$ 200 em 2021, um intermediário de R$ 250 em 2022 e o benefício máximo de R$ 300 em 2023.

O último montante já estaria previsto no Orçamento de primeiro ano do próximo governo. Jair Bolsonaro tem dito a aliados que quer um benefício perto de R$ 300, valor pago hoje no auxílio emergencial.

A proposta foi levada a Guedes pela senadora Kátia Abreu (PP-TO), que estava acompanhada do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

A congressista já conversou sobre o tema também com Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre.
Para bancar o Renda Cidadã, que deve substituir o Bolsa Família, a equipe de Bolsonaro busca cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2021.

Na análise de Abreu, o escalonamento no valor pago seria a fórmula necessária para o governo não estourar o teto de gastos e contemplar as famílias previstas. O teto limita o aumento de despesas à inflação do ano anterior.

“Hoje [o Bolsa Família] custa R$ 35 bilhões e atende 14 milhões de famílias. Ele [governo] quer 20 milhões de famílias e precisaria de mais R$ 40 bilhões. Isso porque vai até R$ 300 [cada parcela]. A minha ideia é que a gente conseguir substituir os valores em três anos. É só o Congresso ter vontade de fazer”, afirmou.

A proposta já está em análise pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). O senador é relator da PEC que incluirá o Renda Cidadã. A equipe de Bittar, com o time da economia, busca encontrar espaço no Orçamento para bancar o novo programa.

O senador pretendia apresentar o relatório no fim de setembro. Porém, após divergências tanto com a equipe econômica quanto com líderes partidários, ele decidiu deixar para depois da eleição.

Nos últimos dias, a equipe de Bittar tem se debruçado em um grupo de propostas a fim de encontrar o valor necessário para contemplar o Renda Cidadã.

Além da sugestão do pagamento escalonado dos valores mensais do benefício, na mesa ainda consta, segundo interlocutores, a sugestão que prevê o fim das deduções médicas e educacionais do Imposto de Renda. Os benefícios estavam na mira da equipe econômica desde o ano passado.

A proposta, contudo, tem sofrido resistências, especialmente por parte do Congresso. A conta desses dois descontos é de aproximadamente R$ 20 bilhões em um ano.

A nova proposta foi uma das formuladas pela equipe econômica para ser apresentada a Bolsonaro como uma das soluções para o impasse que envolve o novo programa social do governo. Segundo técnicos do Ministério da Economia, somente com essa medida, o benefício mensal médio do Bolsa Família poderia ser ampliado de R$ 190 para valores entre R$ 230 e R$ 240.

O governo, segundo apoiadores da base, estuda que o pagamento mensal chegue a R$ 300. A tentativa de chegar ao valor é o pedido de Bolsonaro, que quer manter o mesmo patamar pago no auxílio-emergencial –o benefício inicialmente era de R$ 600.

Segundo correligionários de Bittar, o senador tem um documento com 28 propostas em análise para financiar o Renda Cidadã. Nove partiram dele, e o restante, de Guedes.
O estudo aprofundado das medidas, porém, só vai ocorrer depois do primeiro turno das eleições, avaliam congressistas da base.

Por ora, dizem os parlamentares, todas as medidas estão na mesa, mas sem ter alguma favorita. “[É] uma chuva de ideias”, disse o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO).

 

FOLHAPRESS

 

 

Auxílio emergencial: governo anuncia o valor das próximas parcelas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou a aliados na noite desta segunda-feira (31) que o auxílio emergencial será prorrogado por mais quatro parcelas de R$ 300.

O valor foi definido em encontro durante a tarde, promovido no Palácio do Planalto, entre o ministro e o presidente Jair Bolsonaro.

A expectativa é que a prorrogação do benefício seja anunciada nesta terça-feira (1º), após reunião do presidente com líderes partidários.

Para alterar o valor, hoje em R$ 600, Bolsonaro enviará uma medida provisória ao Congresso.

A extensão da assistência emergencial paga durante a pandemia do coronavírus dará tempo para que a equipe econômica encontre soluções para a ampliação do Bolsa Família, rebatizado de Renda Brasil.

O auxílio emergencial foi pensado inicialmente pelo Ministério da Economia para durar três meses, com parcelas de R$ 200.

As estimativas feitas em março pela pasta apontavam que o benefício alcançaria até 20 milhões de beneficiários, com custo total de R$ 15 bilhões aos cofres públicos.

O programa foi se encorpando ao longo do tempo. Primeiro, após pressão de parlamentares sobre o governo, o Congresso aprovou o pagamento de três parcelas de R$ 600.

Depois, o governo decidiu prorrogar o auxílio por mais dois meses no valor de R$ 600, prazo que agora está se encerrando.

Para as novas parcelas, Guedes chegou a defender um valor de R$ 270. Mas Bolsonaro insistiu em R$ 300, o que acabou acatado pela equipe econômica.

 

FOLHAPRESS

 

 

Auxílio Emergencial: Caixa libera saques e transferências de novas parcelas para 4 milhões nesta quinta-feira

A Caixa Econômica Federal (CEF) libera nesta quinta-feira (13) saques e transferências de novas parcelas do Auxílio Emergencial, para 4 milhões de beneficiários do programa nascidos em maio.

Entre eles, estão 102 mil trabalhadores que tiveram o pedido liberado este mês: beneficiários do sexto lote; e do primeiro lote, que receberam a primeira parcela em abril mas tiveram os pagamentos suspensos.

VEJA QUEM PODE SACAR A PARTIR DESTA QUINTA:

Trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app, nascidos em maio poderão sacar ou transferir:

  • aprovados no primeiro lote poderão sacar a terceira e a quarta parcelas;
  • aprovados no segundo lote poderão sacar a segunda e a terceira parcelas;
  • aprovados no terceiro e quarto lotes poderão sacar a segunda parcela;
  • aprovados no quinto e sexto lotes poderão sacar a primeira parcela
  • aprovados no primeiro lote, mas que tiveram o benefício suspenso, poderão sacar a terceira e quarta parcelas

Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial ou pelo site auxilio.caixa.gov.br.

 

G1

 

 

Bolsonaro sanciona lei que suspende pagamento de parcelas do Fies durante pandemia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que suspende o pagamento de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 31 de dezembro, em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). A Lei nº 14.024/2020 foi publicada hoje (10) no Diário Oficial da União.

A norma estabelece o direito à suspensão dos pagamentos aos estudantes que estavam em dia com as prestações do financiamento até 20 de março de 2020, quando foi reconhecido o estado de calamidade pelo Congresso Nacional. Também poderão suspender os pagamentos aqueles com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias, devidas até 20 de março.

Os saldos das obrigações suspensas devem ser pagos “de forma diluída nas parcelas restantes”, sem cobrança de juros ou multas. Em todas as situações de suspensão de pagamentos, o estudante não poderá ser inscrito em cadastros de inadimplentes e não será considerado descumpridor de quaisquer obrigações junto ao Fies.

A suspensão vale para os pagamentos em fase de utilização, carência ou amortização e, para obtê-la, o estudante deverá manifestar o interesse ao banco no qual detém o financiamento, presencialmente ou por meio dos canais de atendimento eletrônico.

Refinanciamento
Além da suspensão de pagamento, o texto aprovado no mês passado no Congresso, cria um sistema de refinanciamento. No caso de quitação integral até 31 de dezembro de 2020, haverá redução de 100% dos encargos moratórios. Na regra atual, a redução é de 50%.

Também poderá ser feita a liquidação em quatro parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redução de 60% dos encargos e pagamento a partir de 31 de março de 2021. Já os parcelamentos feitos em 145 ou 175 parcelas mensais receberão redução de 40% e 25%, respectivamente, e os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021.

Nesses parcelamentos, o valor de entrada será a primeira parcela mensal a ser paga. Como o parcelamento começa do zero, podem ser incluídas as parcelas não quitadas.

Outros dispositivos
A nova lei também prevê o abatimento nas parcelas do Fies para médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde com seis meses de trabalho no atendimento a infectados pela covid-19. Dessa forma, o Fies poderá abater, mensalmente, 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento. Também poderá ser abatido até 50% do valor mensal devido ao Fies por esses profissionais.

A lei ainda aumenta o limite de participação da União no Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) dos atuais R$ 3 bilhões para até R$ 4,5 bilhões. O fundo garantidor assume uma parte dos riscos das operações de crédito educativo do Fies, e é destinado especificamente a estudantes de baixa renda.

Criado em 2001, o Fies tem o objetivo de facilitar o acesso de estudantes aos cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Desde 2018, o financiamento é ofertado em duas modalidades, por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro é operado pelo governo federal a juros zero para estudantes que têm renda familiar de até três salários mínimos por pessoa; o percentual máximo do valor do curso financiado é definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino. Já o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica na cobrança de juros.

Veto
Na lei sancionada hoje, o presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo que permitia a concessão do P-Fies em complementaridade aos financiamentos pelo Fies, argumentando que essa permissão estimula a inadimplência dos beneficiários do programa. Atualmente, a complementaridade é aplicável somente a cursos autorizados pelo Comitê Gestor do Fies.

O veto ainda será apreciado pelo Congresso Nacional.

Suspensão em vigor
Em maio, o Ministério da Educação anunciou a suspensão do pagamento de duas a quatro parcelas do Fies, conforme previsto na Lei nº 13.998/2020. Nesse caso, a medida vale apenas para os estudantes que estavam em dia com as parcelas até 20 de março.

Nessa semana, o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal abriram os canais para requerer a suspensão.

Agência Brasil

 

 

Ação no STF questiona constitucionalidade de lei que suspendeu parcelas de empréstimos consignados de servidores da Paraíba

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a constitucionalidade da Lei 11.699, de 3 de junho de 2020, que suspendeu parcelas de empréstimos consignados de servidores da Paraíba. A ação terá como relatora a ministra Carmem Lúcia.

A Lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e  sancionada pelo governador João Azevedo foi resultado da proposta do deputado Delegado Walber Virgolino.

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou nesta segunda-feira (9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei.

A cobrança dos empréstimos consignados de servidores estaduais da Paraíba foram suspensos desde o dia 04 de junho de 2020. De acordo com a lei a cobrança está suspensa por um período de 120 dias.

De acordo com o texto, caso o estado de calamidade pública perdure por período superior ao estabelecido, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados será prorrogado automaticamente até o fim da vigência do estado de calamidade estadual.

As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.

 

clickpb

 

 

Torres diz que parcelas do duodécimo foram repassadas e pagamento do 13º da UEPB fica por conta da instituição

luis-torresO secretário de Comunicação do Governo do Estado, Luís Tôrres, isentou, na tarde desta sexta-feira (23) o governador Ricardo Coutinho (PSB) e a administração estadual de ter qualquer responsabilidade com o atraso da reitoria da Universidade Estadual da Paraíba da segunda parcela do 13º salário dos servidores da entidade.

 

Ele assegurou que o Estado repassou, em dia, todos os meses, as parcelas do duodécimo da UEPB, cerca de R$ 23 milhões/mês, e cabe ao órgão assegurar o montante para a realização do pagamento tanto da folha, quanto do 13º salário.

Conforme o secretário, ainda ontem, quinta-feira (22), foram repassados mais R$ 16 milhões, valor extra, para que a entidade realizasse o pagamento das categorias.

“Cabe a todo órgão assegurar o provisionamento do décimo terceiro salário. O governo da Paraíba repassou em dia todos os meses o duodécimo da UEPB, cerca de 23 milhões de reais por mês. E ontem, mais uma vez, assegurou um repasse extra de 16 milhões de reais para que a instituição pague o décimo terceiro dos funcionários. Mas não vai acontecer de novo. A partir de 2017 quem vai provisionar o décimo da UEPB é o próprio governo, retendo na fonte”, avisou.

O secretário ainda lembrou que o governador não é o Reitor da universidade e que a responsabilidade que cabe a gestão estadual já foi efetivada.

 

PB Agora

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Inadimplentes não sabem quantas parcelas devem

orcamentoA falta de atenção em relação a educação financeira e o desconhecimento a respeito das próprias contas são algumas das razões que comumente dificultam o pagamento das dívidas atrasadas e a organização do orçamento familiar. Segundo uma pesquisa nacional realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), 42,2% dos inadimplentes não têm muito conhecimento sobre o número de parcelas das compras a crédito que serão pagas no próximo mês, três em cada dez (33,9%) não sabem ao certo o valor das contas básicas e 40,3% desconhecem até mesmo sua renda total.

De acordo com o educador financeiro do SPC Brasil, José Vignoli, estar a par do orçamento é essencial para uma vida financeira livre dos riscos da inadimplência. “O baixo conhecimento das contas, das parcelas a pagar e dos produtos e serviços adquiridos por meio do crédito indica que o consumidor perdeu o controle da situação. Nesse cenário, é extremamente difícil sair da inadimplência, pois a pessoa se torna incapaz de negociar melhor as dívidas e até mesmo de identificar as áreas em que é preciso realizar ajustes e cortes de gastos”, afirma Vignoli.

A pesquisa mostra que quatro em cada dez brasileiros inadimplentes não tem conhecimento sobre os valores dos produtos e serviços comprados a crédito que serão pagos no próximo mês (43,5%) e nem quais são eles (43,5%). “Seja qual for o motivo que levou o consumidor a tornar-se inadimplente, uma coisa é certa: deixar de acompanhar atentamente as próprias finanças e contas só piora as coisas, pois só assim é possível viver dentro do padrão de vida adequado à sua realidade”, aconselha o educador financeiro. Prova disso é que 23,5% dos inadimplentes nunca ou na minoria das vezes conseguem fechar o mês com todas as contas pagas.

Quando perguntados sobre quais são as prioridades financeiras, as mais citadas foram a compra de alimentos, produtos de higiene e limpeza (43,9%), seguido
pelo pagamento no prazo das contas mensais, como luz e telefone (30,6%) e o pagamento das dívidas em atraso para limpar o nome (11%).

Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, com a recessão econômica, o desemprego e os efeitos da inflação, o poder de compra e de pagamento de contas das pessoas foi enfraquecido.

“Além da dificuldade dos consumidores em arcar com suas dívidas, as empresas que prestam serviços básicos, como de água, luz e plano de saúde, mostram cada vez mais disposição em negativar os inadimplentes, como forma de acelerar o recebimento dos compromissos em atraso”, explica Kawauti.

Maioria dos inadimplentes reduziu o consumo de lazer e supérfluos

A inadimplência, o acesso mais restrito ao crédito e a maior dificuldade no pagamento de dívidas fizeram com que parcelas significativas de brasileiros inadimplentes mudassem alguns hábitos de consumo:

  • 79,7% fizeram cortes e ajustes no orçamento;
  • 77,7% abriram mão de coisas que consumiam antes;
  • 75,9% deixaram de fazer compras parceladas;
  • 71,4% agora evitam comprar roupas e calçados;
  • 64,0% deixaram de sair com amigos e familiares para bares e restaurantes;
  • 56,6% cortaram alimentos supérfluos.

Segundo Vignoli, os resultados da pesquisa revelam que os problemas com dívidas em atraso impõem restrições consideráveis ao consumo, obrigando os consumidores a rever o orçamento e se adaptarem à nova condição.

“Caso não haja a possibilidade de adotar medidas para aumentar a renda, os inadimplentes se veem obrigados a abandonar hábitos de compra, trocar marcas tradicionais por outras mais acessíveis e deixar de adquirir determinados itens em favor de outros que são prioritários. São mudanças impactantes no padrão de vida, mas é fundamental para que as pessoas consigam obter sobras financeiras no orçamento e possam pagar as dívidas pendentes”, conclui o educador financeiro.

MaisPB com FCDL-PB

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Lei estabelece que décimo terceiro deve ser pago em duas parcelas

A legislação brasileira estabelece que o decimo terceiro salário deve ser quitado em duas parcelas – a primeira, entre fevereiro e 30 de novembro de cada ano, e a segunda, até o dia 20 de dezembro. O empregador não é obrigado a pagar as parcelas a todos os funcionários no mesmo mês, podendo adotar critérios que onerem menos a folha de pagamento, desde que respeitados os prazos.

“O órgão para o qual trabalho paga a primeira parcela no mês de aniversário dos funcionários. Eu gosto porque se recebo no fim do ano, gasto tudo com presentes de Natal, viagens e outras despesas que aparecem. Quando se recebe uma parte em outro período, as pessoas estão mais centradas, o que desvia essa loucura pelas compras. Todas as vezes em que recebi tudo no fim do ano, o dinheiro sumiu da carteira”, contou a servidora pública Lúcia Marcelino.

O adiantamento da primeira metade do decimo terceiro também pode ser requerido para o período das férias, desde que seja feito um pedido, por escrito, até o fim de janeiro do ano em questão.

“Se a pessoa investir o valor da primeira parcela, chegará ao fim do ano com o valor integral de sua remuneração de dezembro, somado aos rendimentos financeiros da aplicação bancária do decimo terceiro, descontados os encargos legais. Assim, desde que a utilização da primeira parcela não ocorra por motivos de quitação de dívidas ou por necessidade de alguma compra, a aplicação financeira é excelente opção. Se uma aplicação também puder ocorrer com o valor da segunda parcela, o resultado será melhor ainda”, orientou o contador Adriano Gomes de Aguiar.

O décimo terceiro é o pagamento adicional de um doze avos do salário do trabalhador, por mês de serviço, ao longo ano. Assim, se uma pessoa trabalhou apenas seis meses do ano, o décimo terceiro será proporcional a esse período. A cada 15 dias trabalhados, o mês será considerado integral para fins de pagamento. As horas extras, os adicionais noturnos e os adicionais por insalubridade ou periculosidade também são contabilizados nesse benefício.

Quando há demissão sem justa causa, pedido de demissão, fim de contrato por tempo determinado (inclusive os contratos sazonais, por safra) e aposentadoria, o décimo terceiro é proporcional aos meses em serviço. No caso de demissão com justa causa, o trabalhador não recebe o décimo terceiro. Se o empregador já tiver feito o pagamento da primeira parcela, a segunda não é paga.

Não é descontado Imposto de Renda (IR) ou contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a primeira parcela do décimo terceiro. Incide sobre o valor somente a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Sobre a segunda parcela, paga até 20 de dezembro, são descontados o IR, o INSS e o FGTS. Todos esses valores são cobrados de forma proporcional ao recebido no mês em questão.

Pessoas que recebem amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família não têm direito a décimo terceiro.

agenciabrasil.ebc.com.br