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Paraibanos morrem em acidente de moto na BR-153, próximo de Cariri do Tocantins

Um casal paraibano morreu em um acidente envolvendo um carro e duas motos, na manhã desta terça-feira (30), na BR-153, próximo de Cariri do Tocantins, na região sul do estado. Manoel Ailton Vieira, de 55 anos, e Maria Emília Sarnento Ferreira, de 52 anos naturais de Sousa morreram ainda no local.

O acidente aconteceu no momento em que o carro fazia uma ultrapassagem e bateu de frente com as duas motos. A mulher que dirigia o veículo confirmou a ultrapassagem.

Os motociclistas faziam parte de um clube estavam em um comboio de quatro motos. Eles saíram de Brasília (DF) com destino a Carolina (MA). O grupo tinha passado a noite em Figueirópolis e retomou a viagem no início da manhã.

Em cada uma das motos atingidas havia um casal. O outro casal foi levado em estado grave para o Hospital Regional de Gurupi.

O IML foi chamado para recolher os corpos.

 

 

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Governo João Azevêdo é aprovado por 58,7% dos paraibanos

Empossado no dia 1º de janeiro de 2019, o governador João Azevedo já conquistou em seis meses de exercício a aprovação da maioria da população paraibana. É o que revelam os números da pesquisa do Instituto Opinião, divulgados com o exclusividade pelo Sistema Arapuan de Comunicação nesta segunda, 22.

Segundo a pesquisa, 58,7% dos paraibanos aprovam o governo de João Azevedo. Já o primeiro semestre do presidente Jair Bolsonaro, de acordo com os números da pesquisa, só convenceu 28% dos paraibanos. O Instituto Opinião ouviu 1.300 entrevistados, divididos em 50 cidades da Paraíba, entre os dias 14 e 16 de julho.

A gestão do governador João Azevedo obteve 44,6% de ÓTIMO e BOM e apenas 12,2% de RUIM e PÉSSIMO. Com quase 60% de aprovação, a gestão do atual governador obteve 19,4% da desaprovação. Um índice bem abaixo do registrado em desfavor do novo presidente. De acordo com a pesquisa, 61,2% desaprovam a gestão de Jair Bolsonaro. Ele obteve pouco mais de 50% de RUIM e PÉSSIMO.

João Azevedo conquistou a maioria em todas as quatro macro regiões da Paraíba. Os números da Pesquisa apontam que a maior aprovação do governo João Azevedo foi registrada na região da Zona da Mata, onde estão inseridos os municípios da Grande João Pessoa: 67,1% disseram que aprovar a gestão do governador socialista. No Sertão, a aprovação foi de 57,1%; Agreste, 52% e Borborema, 51,5%.

Nesta terça-feira (23) o Sistema Arapuan vai divulgar a avaliação em João Pessoa do presidente da República Jair Bolsonaro, do governador da Paraíba e do prefeito Luciano Cartaxo; na quarta-feira (24) será a vez da avaliação do presidente e governador em Campina Grande, além de divulgar como o campinense avalia o governo de Romero Rodrigues.

PB Agora

 

 

Câmara gastou R$ 404 mil com auxílio-mudança de paraibanos

A Câmara Federal desembolsou R$ 34,09 milhões entre o ano passado e o atual com apartamento funcional a auxílio-mudança. De acordo com o levantamento do site Congresso em Foco, cada deputado federal recebeu R$ 33,7 mil – correspondente a um mês de salário – para “compensar as despesas com mudança e transporte”. Curiosamente nenhum paraibano que se elegeu em 2018 consta na lista.

O benefício é garantido por um decreto de 2014, que não distingue o local de origem do político e não exige que os parlamentares declarem como gastaram o dinheiro.

Dos paraibanos, os parlamentares que receberam o benefício foram aqueles que se reelegeram e os que se despediram da Câmara Federal. Ao todo, o custo com os paraibanos foi de R$ 404,4 mil.

Efraim Filho – reeleito 
Marcone Gadelha – sem mandato
André Amaral – sem mandato 
Aguinaldo Ribeiro – reeleito 
Damião Feliciano – reeleito
Veneziano Vital – eleito para o Senado 
Luiz Couto – sem mandato
Hugo Motta – reeleito 
Pedro Cunha Lima – reeleito 
Wellington Roberto – reeleito 
Benjamin Maranhão – sem mandato
Wilson Filho – eleito deputado estadual 

 

MaisPB

 

 

Apenas quatro paraibanos votam contra reforma da Previdência; texto foi aprovado com 379 votos

Foi aprovado em 1º turno na Câmara Federal o texto base para a reforma da Previdência apresentada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional. A PEC foi aprovada pela maioria de 379 votos favoráveis e 131 contrários à proposta.

Dos 12 parlamentares paraibanos, apenas Dr Damião (PDT), Frei Anastácio (PT), Gervásio Maia (PSB) e Hugo Mota votaram contra o texto. A PEC aprovada contou os votos favoráveis de 8 paraibanos: Aguinaldo Ribeiro, Edna Henrique, Efraim Filho, Julian Lemos, Pedro Cunha Lima, Ruy Carneiro, Wellington Roberto e Wilson Santiago.

Depois de cinco horas de sessão, o plenário da Câmara dos Deputados começou a discutir o texto principal da reforma da Previdência. Por volta das 17h, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) abriu as discussões para a votação do texto do relator Samuel Moreira (PSDB-SP).

A votação pelo modo eletrônico teve início já perto das 21h. Logo após a votação, a maioria dos deputados ainda rejeitaram um destaque apresentado com o intuito de retirar a categoria dos professores das novas regras.

PB Agora

 

 

Gestores paraibanos têm até 17 de maio para apresentar plano de ação sobre gestão do lixo

O Tribunal de Contas da Paraíba prorroga até o dia 17 de maio o prazo para que gestores públicos enviem à Corte seus planos de ações indicando providências relacionadas à disposição e gestão do lixo.

O prazo inicial, que se encerrou no último dia 20, contava 60 dias corridos a partir da data da publicação da Resolução RPL TC 03/19, que determinou o envio dos planos. Contudo, seguindo dispositivo da Lei Complementar no 149/18, o TCE-PB passou-se a considerar a contagem em dias úteis.

A resolução RPL TC 03/19 contém as recomendações sobre questões relacionadas à existência de dezenas de lixões a céu aberto. São sugestões fruto da verificação, in loco, feita pelas equipes da Auditoria Operacional em Resíduos Sólidos Urbanos.

Segundo levantamento da Auditoria Operacional, até esta sexta-feira (10), apenas a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano (SEDH-PB) e 42% dos municípios apresentaram o Plano de Ação.

Durante o trabalho de campo, os auditores identificaram muitos aspectos negativos e se depararam com situações degradantes em lixões espalhados em municípios por todas as regiões do estado. Constataram também falta de coleta seletiva e de campanhas de educação ambiental, ausência de cooperativas e de assistência aos catadores, entre outros problemas.

GRAVIDADE DA SITUAÇÃO – O levantamento revelou, por exemplo, entre outros aspectos do problema, que: 50,2% lançam lixo in natura a céu aberto sem posterior cobertura diária; 35,3% realizam queima de resíduos sólidos a céu aberto; 64,3% há a presença de catadores no local da destinação final; 32,4% há a presença de animais; 9,7% existem moradias temporárias ou permanentes.

E em cerca de 20% – 38 municípios – havia, à época, algum Termo de Ajuste de Conduta – TAC – junto ao Ministério Público ou em algum tipo de medida judicial, por denúncia.

Para o  Portal do Gestor, no site do TCE-PB, foi encaminhado aviso aos gestores municipais, inclusive com lista dos que não enviaram o  Plano de Ação exigido.

O referido plano deve ser protocolado no Tribunal de Contas do Estado como documento a ser anexado ao Processo TC nº 05095/16 (Auditoria Operacional em Resíduos Sólidos).

Qualquer dúvida e/ou esclarecimento, favor entrar em contato através do e-mail auditoriaoperacional@tce.pb.gov.br ou pelo telefone 83 3208-3493.

Assessoria 

 

 

Municípios paraibanos podem perder R$ 1,8 bilhão com o fim do Fundeb

Os 223 municípios paraibanos correm o risco de perder um total de R$ 1.822.779.817,83 em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em 2007 e previsto para acabar no próximo ano. No Dia da Educação (28 de abril), a Federação das Associações de Municípios Paraibanos (Famup) defende uma discussão ampla com o Congresso Nacional com o objetivo de tornar o fundo permanente e afirma que as cidades não terão como cuidar da edução sem esse recurso.

Para o presidente da Famup, George Coelho, na prática, o Fundeb permite que os municípios mais pobres, em média, dobrem a disponibilidade de recursos para investir por aluno (valor aluno/ano). “Entramos nessa luta pela manutenção do Fundeb, pois para se ter uma ideia do possível prejuízo com o seu fim, o Fundo representa para cerca de mil municípios brasileiros mais de 80% dos recursos de investimento em Educação; ou seja, sua extinção levaria à quebra dos cofres públicos dessas cidades”, alertou.

George Coelho disse que a Famup convocará uma nova reunião com a bancada federal paraibana para discutir o tema. “Já temos muitos problemas nos municípios e não poderemos ficar sem o Fundeb que é fundamental para manutenção da educação nos municípios. Por isso, vamos pedir ajuda aos deputados federais e senadores para que lutem para incluir o fundo na Constituição Federal, para que ele seja permanente”, disse.

O Fundeb é a principal fonte de recursos das redes públicas de ensino do Brasil, distribuindo quase R$ 150 bilhões – vindos de impostos já vinculados à Educação – de acordo com o número de estudantes matriculados que cada prefeitura ou governo do Estado possui. Criado em 2006, em substituição ao Fundef (que vigorou a partir de 1997), o fundo funciona repartindo recursos de quem tem muito com quem tem pouco.

 

parlamentopb

 

 

46 prefeitos paraibanos podem ter contas reprovadas pelo TCE

Quarenta e seis prefeitos paraibanos podem ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado. O órgão emitiu alertas a todos os gestores.  44 alertas  referem-se a atrasos no envio de avisos de licitações ou a problemas com as Leis Orçamentárias Anuais (LOA), identificados em processos de Acompanhamento da Gestão instituídos pelo Tribunal.

Todas as falhas descritas nos 46 alertas constituem causa hábil para a reprovação de contas dos gestores por ocasião da Prestação de Contas Anual – sobretudo se constatada inércia ante os avisos.

De acordo com a Resolução Normativa TC No 09/2016 todos os órgãos e entidades da administração pública devem informar ao TCE-PB, por meio eletrônico, todas as licitações a serem realizadas em até três dias corridos após a expedição de carta convite ou publicação do edital.

Relatórios de auditoria demonstraram que os gestores de 12 municípios não têm cumprido a determinação e, por isso, foram alertados. São eles os prefeitos de Pombal, Piancó, Olho D´água, Zabelê (02 alertas), Serra Branca (03 alertas), Monteiro (02 alertas), Boqueirão (02 alertas), Santo André, Camalaú, São João do Tigre, Amparo e Prata.

Outros alertas publicados foram motivados por irregularidades diversas encontradas nas Leis Orçamentárias dos Municípios. Erros no enquadramento de despesas, não respeito a limites determinados por lei para certas dotações orçamentárias, ausência de demonstrativos e anexos obrigatórios, foram algumas das inconformidades encontradas na gestão de 27 municípios paraibanos.

Segue a lista: Santa Cecília, Natuba, Zabelê, Soledade, Serra Branca, São Sebastião de Umbuzeiro, São José dos Cordeiros, São João do Tigre, São João do Cariri, Santo André, Riacho de Santo Antônio, Prata, Parari, Ouro Velho, Congo, Gurjão, Coxixola, Caraúbas, Camalaú, Cabaceiras, Boqueirão, Boa Vista, Barra de São Miguel, Amparo, Monteiro, Sumé e Cabedelo.

Para completar a lista, os gestores de dois municípios – Sumé e Juazeirinho – foram alertados devido a atrasos no envio de dados referentes à execução orçamentária no exercício corrente, evidenciando descumprimento de dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

paraiba.com.br

 

 

Paraibanos morrem afogados após carro cair em rio no Maranhão

Duas pessoas morreram em um grave acidente de carro no município de Alto Alegre, no estado do Maranhão. de acordo com a polícia, as vítimas são naturais da Paraíba.

Segundo informações de testemunhas, os homens viajavam a trabalho na região quando o condutor perdeu o controle do carro e caiu em um rio. O carro capotou e logo submergiu no local deixando as vítimas presas no interior do veículo.

Os homens não conseguira deixar o carro e morreram afogados, de acordo com polícia. Eles foram identificados apenas como Emanoel e Iranildo, ambos da cidade de Santa Cruz, no Sertão paraibano.

Os corpos já foram removidos do local com o auxílio de equipes de resgate do Corpo de Bombeiros.

 

PB Agora

 

 

PEC que visa reduzir o número de parlamentares no Brasil causa divergências entre parlamentares paraibanos

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Constituição Federal para reduzir o número total de senadores e de deputados federais e estaduais nas respectivas casas legislativas. Tal medida vem causando divergências entre alguns parlamentares paraibanos enquanto o ex-deputado federal e atual parlamentar estadual Wilson Filho-PTB observa que o estado pode perder cerca de R$ 2,3 bilhões em recursos, o deputado federal Pedro Cunha Lima- PSDB se mostra favorável a proposta.

Dados ainda iniciais mostram que a PEC se aprovada vai gerar uma redução de aproximadamente 23,19% do número de parlamentares federais; de 33,33% de senadores da República, e, 24% de deputados estaduais e distritais.

Segundo Wilson, a economia dessa redução de parlamentares pode causar perdas para a Paraíba via na ordem de R$ 2,3 bilhões referentes a emendas parlamentares destinados ao Governo do Estado e aos municípios. “Essa análise é complicada se tomarmos por base a Paraíba. Com a aprovação da PEC o Estado perderia cerca de três cadeiras na Câmara dos Deputados e perderíamos espaços importantes, sem falar dos recursos. Por isso é preciso observar bem o que a PEC pode causar. Um estado pobre como a Paraíba não pode se dar ao luxo de perder representatividade no Congresso Nacional”, disse.

Enquanto isso o parlamentar tucano, diz ser necessário os gastos com parlamentares. E isso não pode mais ser apenas um discurso. A título comparativo, vale mencionar o exemplo dos Estados Unidos da América, em que os 435 membros da Câmara dos Representantes, órgão equivalente à nossa Câmara dos Deputados, representam uma população de pouco menos de 327 milhões de habitantes”, afirmou.

 

 

pbagora

 

 

TJPB divulga sentenças de Improbidade contra gestores paraibanos

O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, coordenador da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, divulgou, nesta segunda-feira (8), o primeiro lote de sentenças de 2019 dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa. Foram prolatadas 16 sentenças, sendo três julgadas procedentes, sete procedentes em parte e quatro improcedentes. Foram ainda julgados extintos dois processos, além de 10 despachos proferidos.

A Meta 4 tem como objetivo identificar e julgar 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2016, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão. A equipe de trabalho é constituída pelos juízes Antônio Carneiro de Paiva Júnior (coordenador), Jailson Shizue Suassuna, Rusio Lima de Melo e Silvanildo Torres Ferreira.

O coordenador dos trabalhos fez uma avaliação dos processos julgados. “É o primeiro lote de sentenças da meta 4 do ano de 2019. Todo o grupo de juízes está visitando as comarcas, despachando processos e aqueles que já estão prontos vão sendo sentenciados. A equipe está fazendo um esforço para daqui até junho atingir a meta prevista para este ano”, afirmou o juiz Antônio Carneiro.

 Abaixo os principais casos julgados:

Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa nº 0001751-47.2014.815.0031  Ajuizada pelo Município de Alagoa Grande em desfavor de João Bosco Carneiro Júnior, ex-prefeito do Município de Alagoa Grande, sob o argumento da prática de ato de improbidade administrativa em razão de doações realizadas, sem qualquer procedimento administrativo pertinente, contrariando os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, na medida em que foram destinadas a particulares, sem prévia realização de licitação pública, nos termos da Lei 8.666/93. Decisão: Julgado procedente o pedido da ação, aplicando ao réu as seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; b) Multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo promovido, a época dos fatos, enquanto ex-prefeito do Município de Alagoa Grande; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos

Ação Civil por ato de Improbidade Administrativa nº 0000521-96.2016.815.0031 Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de João Bosco Carneiro Júnior, ex-prefeito do Município de Alagoa Grande, tendo em vista a instauração por parte do Ministério Público do Inquérito Civil Público nº 48/2014, com o objetivo de apurar denúncia formulada pelo atual procurador-geral do Município de Alagoa Grande, em desfavor do promovido, imputando a este a prática do crime de prevaricação e ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário por ter atuado com desídia e desinteresse processual na condução de execução fiscal promovida contra o espólio de seu falecido genitor, o que redundou na extinção do feito sem resolução do mérito, acarretando prejuízo aos cofres públicos. Decisão: Julgado procedente em parte o pedido da ação, aplicando ao réu as seguintes penalidades: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos b) Multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo promovido à época dos fatos, enquanto ex-prefeito do Município de Alagoa Grande; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos

Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000134-55.2015.815.0051 Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de José Lavoisier Gomes Dantas, ex-prefeito do Município de São João do Rio do Peixe, e da Associação Comunitária Rural Josefa Raimunda dos Santos, tendo em vista que o ex-gestor em data próxima ao término de seu mandato, que expiraria em 31/12/2012, realizou doações de bem público sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis a esse ato. Decisão: Julgado procedente o pedido da ação, aplicando as seguintes penalidades:Ao promovido José Lavoisier Gomes Dantas: a) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; b) Multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal percebida pelo promovido à época dos fatos, enquanto ex-prefeito do Município de São João do Rio do Peixe; c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de cinco anos Ao promovido Associação Comunitária Rural Josefa Raimunda dos Santos: a) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 5 anos

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0001029-49.2016.815.00061  Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de Wilma Targino Maranhão, ex-prefeita do Município de Araruna e Christina Targino Fernandes, ex-secretária de saúde do mesmo Município. Relata a inicial que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 999.2011.000.464-8/001, que tramitou no Tribunal de Justiça da Paraíba, foi reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 003/2009, do Município de Araruna sobre a contratação por excepcional interesse público. Diz a parte autora, que, a despeito da decisão judicial, as promovidas efetuaram contratações, formalizando contratos temporários e prorrogando os contratos que foram celebrados sob a égide da legislação questionada. Decisão: Julgado procedente em parte o pedido inicial, aplicando a seguinte penalidade: Multa civil equivalente a cinco vezes o valor da última remuneração percebida no respectivo cargo, no caso da primeira promovida, e de uma vez, no caso da segunda.

Ação Penal nº 0003260-37.2002.815.2002 Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de Rivaldo Targino da Costa. Narra a denúncia que o denunciado através do Ofício nº 030/99, encaminhou ao conhecimento do secretário de Cidadania e Justiça do Estado supostas atividades ilícitas praticadas pelo servidor Sinval Alves de Carvalho, à época coordenador da Unidade Setorial de Finanças daquela pasta. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar, tendo a comissão processante decidido pelo arquivamento por falta de provas. Decisão: Julgada improcedente a denúncia formulada pelo Ministério Público para absolver o réu Rivaldo Targino da Costa.

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000835-96.2012.815.0511 Ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de Jaciel Vieira da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho. Relata a inicial que o promovido praticou irregularidades administrativa, durante sua gestão 2005/2008, tendo o Poder Legislativo Municipal aberto procedimento licitatório na modalidade convite para a construção da sede do referido Poder, realizando o procedimento em 24/12/2007. A vencedora foi a construtora Atlas Engenharia Ltda. Ressalta a inicial que no procedimento licitatório não consta cronograma de execução de obra, limitando-se a informar o prazo de entrega, dentre outras irregularidades. Decisão: Julgado improcedente o pedido da ação, com extinção do processo com resolução de mérito.

Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000558-33.2016.815.00061 Ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Erivan Bezerra Daniel, prefeito do Município de Tacima, informando que o promovido realizou a contratação temporária de excepcional interesse público, em ofensa ao artigo 37, incisos II e IX, da Constituição federal, admitindo vários profissionais em diversas áreas de atuação, mesmo após declaração do Tribunal de Justiça de que a lei municipal que amparava tais contratações era inconstitucional em relação a alguns de seus dispositivos. Decisão: julgado procedente em parte o pedido inicial, aplicando a seguinte penalidade: multa civil no equivalente a 10 vezes o valor da sua última remuneração percebida no cargo de prefeito.

Ação Civil Pública nº 0000946-33.2016.815.0061 Ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Araruna, objetivando alcançar correções sanitárias junto ao matadouro da cidade, sob o argumento de que o demandado ostenta estabelecimento destinado a abate de animais para o consumo humano desprovido de condições técnicas necessárias.  Decisão: julgado procedente em parte o pedido inicial no sentido de apenas declarar a interdição definitiva do velho matadouro público da cidade de Araruna e de impor ao promovido a obrigação de limpar os resíduos que ali se encontrem, permanecendo válida essa interdição até que o município obtenha todas as licenças públicas exigidas e treinamento adequado de pessoal para o seu regular funcionamento.

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa cumulada com Reparação de Danos ao Erário 0004697-45.2013.815.0251 Ajuizada pelo Município de Cacimba de Areia contra Inácio Roberto de Lira Campos.  Conforme os autos, o promovente, na época prefeito de Cacimba de Areia, firmou convênio nº 0094/2011, com o Estado da Paraíba, por meio da Secretaria Estadual de Saúde e o município, tendo como objeto a reforma da Maternidade Gilvan Soares. Na prestação de contas, foram detectadas irregularidades, sendo a mesma reprovada, motivando a determinação da suspensão do pagamento das parcelas do convênio.  Decisão: Julgado procedente em parte o pedido da ação, com as seguintes penalidades: a) perda da função pública que, eventualmente, esteja ocupando no momento; b) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 23.913,12; c) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; d) multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto prefeito do Município de Cacimba de Areia; d) proibição de contratar com o poder público pelo período de três anos

Ação de Ressarcimento ao erário nº 0000410-74.2015.815.0831 Ajuizada pelo Município de Cacimba de Dentro em face de Clidenor José da Silva, ex-prefeito do município. Aduz a inicial a existência de um débito referente a quarta parcela de convênio estadual. Alega que em decorrência desse débito, oriundo da ausência de prestação de contas, o nome do Município de Cacimba de Dentro foi incluído no cadastro de inadimplentes da Secretaria Estadual de Planejamento. Decisão: julgado procedente o pedido para condenar o ex-prefeito a ressarcir o erário municipal no valor de R$ 36.231,68.

Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0008075-09.2013.815.0251 Ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Francisca Gomes Araújo Mota, Edja Consultoria e Assesoria Ltda, Edjaneide Pereira da Silva e Edvaldo Ferreira da Silva. Sentença prolatada pelo magistrado Jailson Shizue Suassuna, em regime de mutirão de cumprimento da Meta 4/CNJ/TJPB. De acordo com o processo, foram instaurados procedimentos com o intuito de averiguar a dispensa licitatória na modalidade inexigibilidade realizada pela Prefeitura Municipal de Patos em favor da Edja Consultoria e Assessoria Ltda, cujo objeto era a contratação de serviços de assessoramento nas áreas de licitações e convênios, resultando, por consequência, na contratação direta da referida empresa. Segundo a documentação colhida, houve a formalização do contrato fixado no valor de R$ 48 mil em benefício da empresa Edja Consultoria e Assessoria Ltda, observado o prazo de validade de 11 meses e 15 dias. Ainda conforme a sentença, o objeto da contratação faz referência à execução de serviços técnicos especializados de assessoramento nas áreas de licitação e convênios durante o ano de 2013, no entanto, não apresenta justificativas acerca da exigibilidade licitatória, não motivando de maneira clara e específica que o serviço era tão peculiar, que somente poderia ser executado pela referida empresa.  Decisão: julgado procedente em parte o pedido para condenar a ex-prefeita de Patos, Francisca Gomes Araújo Motta, impondo-lhe as seguintes sanções:  a) suspensão dos direitos públicos por três anos; b) perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado; c) multa civil de três vezes o valor de remuneração percebida enquanto prefeita do Município de Patos, à época dos fatos, a ser revertida para o fundo municipal; d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Portal WSCOM