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Ex-presidente da Câmara de Mamanguape é condenado a pagar R$ 166 mil por contratações irregulares

José Marcos Ramos Frazão, ex-presidente da Câmara Municipal de Mamanguape, foi condenado a ressarcir os cofres públicos no valor de R$ 166 mil por contratações de serviços sem realizar licitação. Além do ressarcimento integral do dano causado ao erário, José Marcos Frazão terá seus direitos políticos suspensos por três anos. A sentença é oriunda da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape e assinada pelo juiz Sivanildo Torres Ferreira.

Também ficou estabelecida ao réu uma multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo requerido à época dos fatos, como ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos. “A multa civil deverá ser revertida em favor da Câmara Municipal de Mamanguape, conforme dispõe o artigo 18 da Lei de Improbidade Administrativa”, determinou o juiz sentenciante.

Na época em que Marcos Frazão foi presidente da Câmara de Mamanguape, entre 2009 e 2012, teria fracionado indevidamente gastos públicos referentes a locações de veículos que, somados, demandariam procedimentos licitatórios. Segundo informa as investigações do Ministério Público estadual, as contratações de serviços, no valor de R$ 13.700,00, foram realizadas com Adjamilton de Medeiros Peixoto, José Barbosa da Costa, João Batista Madruga de Oliveira, Josué Rubens de Melo Neto, José Nilton dos Santos, Antônio Clementino de Melo, Jerônimo Paulo Moreira Leles, Roberto Lúcio Toscano de Souza e Geraldo Luiz de Franca.

Ainda segundo a denúncia, o ex-presidente da Câmara, visando direcionar as contratações em prol de seus ‘eleitos’ e fugir da necessária licitação, teria formalizado processo de dispensa licitatória tão somente em relação a Adjamilton de Medeiros Peixoto, enquanto aos demais foram simplesmente contratados direta e clandestinamente.

O mesmo procedimento do promovido teria ocorrido nos anos de 2010, 2011 e 2012, quando foi locado para a Presidência da Câmara o veículo S-10, inicialmente num contrato de 12 meses pelo valor de R$ 48 mil e, posteriormente, com dois aditivos que somaram a quantia de R$ 144 mil, valor este que demandaria a licitação na modalidade tomada de preços. O favorecido em tal contratação teria sido o senhor Adjamilton, por meio da empresa Peixoto Comercial de Automóveis Ltda., através da carta convite de nº 03/2010, à revelia da modalidade licitatória correta e da ampla concorrência aos eventuais interessados.

Preliminarmente, a defesa de José Marcos Ramos Frazão aduziu a nulidade da ação pela não citação do município. Ao analisar a preliminar, o juiz afirmou que a apuração das irregularidades cometidas são contra o ex-presidente da Câmara Municipal. “Entendo que o Município não é obrigado a compor a lide. Assim, rejeito a preliminar”, sustentou  Sivanildo Torres Ferreira

No mérito, o magistrado afirmou que, no caso, os fatos narrados importaram nas condutas  ímprobas previstas nos artigos 10, VIII (prejuízo ao erário) e 11, caput (ofensa aos princípios que regem a Administração Pública), todos da Lei nº 8.429/92, citadas pelo Ministério Público na exordial.

Desta decisão cabe recurso.

 

clickpb

 

 

Mega-Sena acumula e pode pagar R$ 55 milhões no sábado

Nenhum apostador acertou os números sorteados pela Caixa Econômica Federal na Mega-Sena desta quarta-feira (29), concurso 2.155. Os números sorteados foram 02, 06, 27, 37, 44 e 47.

A estimativa da Caixa para o prêmio do próximo concurso, a ser sorteado no sábado (1º) é de R$ 55 milhões. No sorteio desta quarta, 91 apostas acertaram a quina e cada uma ganhou um prêmio de R$ 34,59 mil. A quadra teve 6.630 acertadores, com prêmios individuais de R$ 678,24.

O valor da aposta simples, em seis números, é de R$ 3,50. A possibilidade de acerto é de uma em mais de 50 milhões. A aposta mais cara é de R$ 17.517,50, em 15 números. Neste caso, a possibilidade de acertar é de uma em 10 mil.

 

 

Agência Brasil

 

 

Governo da PB é condenado a pagar indenização de R$ 140 mil por morte de preso em Guarabira

O Governo do Estado vai ter que pagar a quantia de R$ 140 mil de indenização por danos morais a sete pessoas de uma mesma família, em decorrência da morte de um presidiário. O caso ocorreu na Penitenciária Estadual João Bosco Carneiro, que fica na cidade de Guarabira.

A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que reformou sentença da 4ª Vara da Comarca de Guarabira que mudou o valor da indenização. Antes era de R$ 70 mil, sendo R$ 10 mil por pessoa. Na nova decisão o valor foi dobrado.

De acordo com os autos, a morte do detento ocorreu em novembro de 2009. Ele teria sido vítima de golpes de objeto perfurante, desferidos durante banho de sol por outro apenado, vindo a falecer logo em seguida, no Hospital Regional de Guarabira.

No processo, o Estado defendeu a inexistência de nexo de causalidade, entre o resultado morte e a sua conduta, a falta de demonstração de culpa de sua parte e a excessividade dos danos morais arbitrados.

O relator explicou, em seu voto, que no caso de morte de pessoas custodiadas a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois não se trata de omissão genérica, mas específica, em que o Poder Público tem o dever de realizar a vigilância e oferecer segurança.

O desembargador Fred Coutinho manteve a decisão que fixou pensão mensal indenizatória, a partir da morte do detento, no valor de 2/3 do salário mínimo, a ser dividido em partes iguais apenas entre a mulher e os filhos do falecido, alterando, tão somente, o termo final de pensionamento em relação aos filhos, que passa a ser até a data em que completarão 25 anos de idade.

G1

 

Estado da PB deve pagar mais de R$ 1 milhão a policiais que apreenderam explosivos em Solânea

O Estado da Paraíba deverá pagar R$ 1.1422.000 para policiais militares que participaram de uma operação no Sítio Tanque Preto, na Zona Rural de Solânea, onde apreenderam 200 quilos de explosivos, 192 bananas de dinamite e 500 metros de cordel não elétrico, além de 32 detonadores não elétricos e 24 espoletins. A decisão foi do juiz titular da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, Aluízio Bezerra, que acolhei um pedido feito em ação dos policiais.

A decisão se deu com base no artigo 6º do decreto que prevê direito a bônus pecuniário, pago de acordo com o potencial lesivo das armas ou dos materiais explosivos apreendidos. Ao todo, 948 unidades de material explosivo se enquadram dentro da lei que institui o bônus.

De acordo com o magistrado, a Procuradoria Jurídica do Comando da Polícia Militar emitiu parecer favorável aos autores, reconhecendo o direito de premiação para os militares que atuaram diretamente na Operação Dynamo II, que resultou na apreensão.

O juiz acrescentou, ainda, que os elementos probatórios atestam a evidência dos fatos. Afirmou que, diante da ausência de qualquer prova de pagamento, há a presunção da inadimplência proclamada.

G1

 

Vale a pena realizar o penhor de bens para pagar dívidas

Com um alto nível de inadimplência devido à crise econômica que atingiu o Brasil nos últimos anos, os consumidores estão buscando alternativas para conseguirem quitar suas dívidas. Neste artigo, vamos lhe mostrar se é vantagem realizar o penhor de bens para pagar dívidas como o refinanciamento de imóvel ou um veículo.

Também explicaremos qual é a diferença entre penhor e penhora de bens, e quando é uma boa alternativa pagar uma dívida através do empenho de bens.

Qual é a diferença entre penhor e penhora?

Muitas pessoas confundem, então neste artigo vamos explicar o que é penhor e o que é penhora de uma forma bem simples, veja abaixo:

O que é penhor de bens?

O penhor é entrega de um bem pessoal/privado como garantia do pagamento de uma dívida. Assim, o valor do bem é avaliado e se for aceito pelo proprietário do bem, o mesmo é empenhado. Ao realizar o penhor de bens, o consumidor possui um prazo para o pagamento da dívida e o resgate dos bens empenhados.

O que é penhora de bens?

Já a penhora de bens é o processo inverso. Se no penhor, o consumidor dá ao banco um bem como garantia de pagamento, na penhora é o banco que entra com processo judicial para tomar bens do devedor para garantir a quitação de uma dívida.

Isto pode acontecer em processo de financiamento de imóveis e veículos, por exemplo, e até em empréstimos com valores mais baixos, depende da instituição financeira. A penhora de bens é um dos últimos recursos do banco para garantir o pagamento de uma dívida.

Neste caso, o bem tomado pelo banco é um bem penhorado. E, para que reaver o direito sobre ele, o devedor precisa entrar em contato e buscar uma conciliação com o credor, e, claro, para facilitar, é preciso realizar a quitação da dívida em questão.

Quando realizar o penhor de bens é uma boa alternativa?

Existem alguns tipos de penhor que podem ser aplicados, o mais conhecido no Brasil é penhor de joias. Isso acontece porque as joias são propriedades pessoais, muitas vezes herdadas de família e, assim, são bens mais fáceis de serem empenhados pelas pessoas.

Porém, também é possível empenhar carros, títulos de crédito, máquinas industriais e até mesmo animais que possam ser usadas na pecuária. O penhor funciona com um tipo de empréstimo a juros mais baixos e traz a possibilidade de reaver o bem com o pagamento da dívida.

Pagamento de pequenas dívidas

O penhor de bens pode ser uma boa alternativa, principalmente, para a quitação de dívidas pequenas. O problema é que as peças empenhadas perdem boa parte do seu valor na hora da avaliação.

Isso acontece porque bancos, como a Caixa Econômica Federal, possuem um sistema específico de avaliação que acaba reduzindo os valores dos bens em até 30-40% do seu valor de mercado. Isso acaba desestimulando muitas pessoas, pelo penhor não atingir o valor desejado.

Pagamento de dívidas com valores consideráveis

O penhor pode ser uma boa opção também para dívidas com valores consideráveis. A vantagem de empenhar bens é que os juros são muito mais baixos dos que os aplicados em financiamento de imóveis, veículos ou mesmo no empréstimo pessoal, por exemplo.

Neste caso, o devedor pode buscar o penhor de bens como carros, por exemplo, para ajudar na quitação de imóveis. Essa pode ser uma boa saída para pagar um financiamento com juros mais altos e adquirir uma nova dívida com prazo de pagamento viável e juros menores.

 

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Prazo para pagar IPVA vence no dia 30 de abril

Os proprietários de veículos com final de placa 4 no Estado da Paraíba precisam efetuar o pagamento do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) até o dia 30 de abril para evitarem cobranças de juros e multa. Essa data limite será também para aqueles que requereram a isenção do tributo no ano passado da placa final 4. Agora, eles deverão realizar a comprovação dos documentos na repartição fiscal mais próxima de seu domicílio.
Para quem vai pagar o IPVA com placa final 4, os contribuintes terão três opções de pagamento do tributo. A primeira é a cota única com desconto de 10% à vista. A segunda opção é o pagamento em três parcelas, mas sem desconto, sendo a primeira com vencimento no dia 30 deste mês. A terceira opção é o pagamento total do IPVA apenas no dia 28 de junho, também sem o desconto de 10%.
Novidade é a Ficha de Compensação – A novidade neste mês de abril do IPVA é o número ampliado de locais para pagamento, caso o contribuinte escolha, no ato da impressão, a opção ‘Ficha de Compensação’. Com ela, o contribuinte poderá pagar o tributo em casas lotéricas, correspondentes bancários e em toda a rede bancária. Até o mês passado, o pagamento estava restrito ao Banco do Brasil.

Regras para Ficha de Compensação – O contribuinte precisa ficar atento também às regras da impressão para pagamento por Ficha de Compensação. A primeira delas é o tempo de espera para pagar. O boleto emitido por Ficha de Compensação necessita de até 60 minutos para ser registrado no sistema de pagamentos da rede bancária. Ou seja, se o pagamento for realizado na mesma data de impressão, em virtude das normas recentes da FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), os contribuintes vão precisar esperar até 60 minutos antes de efetuar o pagamento diretamente na rede bancária ou nas lotéricas.

Outra informação importante é que a impressão por Ficha de Compensação é somente válida para um único pagamento. Caso o proprietário não respeite a data de pagamento impressa no boleto não poderá mais pagar por Ficha de Compensação, mas apenas mediante emissão do DAR (Documento de Arrecadação) que é pago, exclusivamente, no Banco do Brasil. Para evitar o risco de perder essa ampliação de locais, o contribuinte poderá inserir a data limite de pagamento do IPVA na Ficha de Compensação, que é sempre o último dia útil de cada mês.  Neste caso de abril, dia 30. Isso garante o pagamento por Ficha de Compensação até essa data sem acréscimos de juros e multa.
Impressão dos boletos via Portais – A Secretaria de Estado da Receita contabiliza em seus lançamentos 100,4 mil veículos com placa final 4. Os boletos do IPVA deverão ser impressos por meio da internet. A emissão está disponibilizada no portal da Secretaria de Estado da Receita: www.receita.pb.gov.br, mas também no do Detran-PB: http://www.detran.pb.gov.br/. O boleto poderá ser impresso, preferencialmente, em uma repartição fiscal ou então nas unidades do Detran-PB. A partir deste mês de abril, o pagamento do IPVA está liberado para toda a rede bancária, incluindo as casas lotéricas, por meio de Ficha de Compensação.
Pagamento das parcelas – Para quem optou pelo parcelamento do IPVA dos veículos com final das placas 2 e 3, os proprietários precisam também lembrar do pagamento da parcela até o dia 30 de abril. Quem parcelou em três vezes a placa final 2, deverá pagar a terceira e última parcela, enquanto a placa final 3 tem vencimento o segundo pagamento da parcela. Também vence no dia 30 de abril o pagamento daqueles que optaram pelo pagamento total sem desconto da placa final 2.
Comprovação da isenção da placa final 4 – As categorias como taxistas, portadores de deficiência (física, visual, mental ou autista), veículos cadastrados no Ministério do Turismo na qualidade de transporte turístico; motofrentistas e de motoboys até 150 cc (cilindradas), de placa final 4, que requereram no ano passado a isenção do IPVA, precisam, agora, comprovar com documentação até o dia 30 de abril na repartição fiscal mais próxima do domicílio para gozar do direito em 2019. Neste mesmo dia, essas categorias já podem requerer a isenção de 2020.
É importante lembrar que esses veículos isentos deverão pagar as demais taxas que envolvem o emplacamento, como seguro obrigatório (Dpvat), licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.
MaisPB

 

CNM diz que municípios não podem pagar novo piso dos agentes de saúde

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um alerta sobre o risco do enfraquecimento da Estratégia Saúde da Família após o Congresso Nacional retornar com o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que havia sido vetado pelo presidente Michel Temer. De acordo com a entidade, os municípios não têm recursos para bancar o aumento.

Ontem (17), o Congresso Nacional derrubou o veto ao reajuste, previsto no projeto de conversão oriundo da Medida Provisória (MP) 827/2018, aprovado em julho. No veto, o presidente Michel Temer justificou que o reajuste criava despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário.

O piso atual de R$ 1.014 passará a ser de R$ 1.250 em 2019 (reajuste de 23,27%); de R$ 1.400 em 2020 (+12%); e de R$ 1.550 em 2021 (+10,71%). O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação, de junho 2014, data do último reajuste, até setembro de 2018, é de 25,46%. A partir de 2022, o reajuste será anual.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, reconhece a importância do trabalho dos agentes de saúde e de endemias, mas disse que os municípios não têm recursos para arcar com o reajuste concedido. Segundo ele, o impacto financeiro será de R$ 9 bilhões para União e municípios, em reajuste e encargos.

“A grande maioria dos municípios está com limite de pessoal estourado, vários já atingiram 80% do orçamento com investimento em pessoal. Os gestores vão acabar diminuindo o número de pessoas na equipe [de Saúde da Família] e têm municípios que podem acabar com o programa”, argumentou. “Corre o risco de isso acontecer, sim”.

Federalização
Com a dificuldade de financiamento do programa, Aroldi propõe a federalização total do Saúde da Família, deixando a gestão local apenas como a executora das ações. “A União, ao longo dos anos, se afastou dos serviços prestados à população e, através desses programas, transferiu a responsabilidade para os municípios. Ela subfinancia esses programas e, ao longo dos últimos dez anos, acabou diminuindo o percentual de investimento em pessoal e nós, nos municípios, aumentamos consideravelmente. Isso tem machucado muito a gestão municipal”, afirmou.

O governo federal cobre 95% do pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias, até um número máximo de agentes definido para cada município. Segundo Aroldi, hoje o país conta com 43 mil equipes de Saúde da Família com 244 mil agentes de saúde. “Também estamos preocupados com a desassistência que a população vai ter se tivermos que diminuir o número de agentes”, disse.

Previsão de impacto
De acordo com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, se o número de agentes de saúde continuar o mesmo, o impacto fiscal do novo piso salarial será da ordem de R$ 1 bilhão em 2019, R$ 1,6 bilhão em 2020, e R$ 2,2 bilhões em 2021. A pasta não esclareceu, entretanto, como esse valor será encaixado no orçamento do próximo ano.

Em mensagem nas redes sociais, a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Angélica dos Santos Correia, disse que a derrubada do veto traz dignidade para a categoria, ao garantir o reajuste do piso salarial dos agentes. “Aos prefeitos que vieram aqui dizer ‘sim’ ao veto e ‘não’ ao reajuste, quero pedir que venham para o nosso lado para que possamos dar condições dignas de saúde para o nosso povo”, disse.

A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Saúde e aguarda o retorno da assessoria.

Revisão do programa
A Estratégia Saúde da Família é o modelo prioritário de atendimento na atenção básica de saúde do Sistema Único de Saúde e é composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde. Entretanto, no ano passado, o Ministério da Saúde editou uma portaria de revisão da Política Nacional de Atenção Básica, possibilitando que o governo federal financie outras equipes de atenção básica, de acordo com características e necessidades locais, desde que tenham, ao menos, médico, enfermeiro e técnico de enfermagem.

Mesmo sem a obrigatoriedade de essas equipes terem agentes comunitários de saúde, para não haver prejuízo à população que mais precisa, as áreas de risco e vulnerabilidade não sofreram com a mudança da política. Nesses locais, o número de agentes comunitários deve ser suficiente para cobrir 100% da população, sendo um agente para cada 750 pessoas, considerando critérios epidemiológicos e socioeconômicos. Os agentes comunitários de endemia também podem compor as equipes com os de saúde, integrando as ações de vigilância em saúde com atenção básica.

 

EBC

Governo cogita mudar nome do Bolsa Família e pagar adicional de R$ 20 por trabalho voluntário

O governo pretende mexer no programa Bolsa Família para introduzir o conceito de dignidade, segundo uma fonte a par do assunto. Também se cogitou trocar o nome por “Bolsa Dignidade“, mas existem dúvidas se isso é possível e avalia-se o risco de eventual repercussão negativa da medida em ano eleitoral. Também está em discussão a possibilidade de pagar um adicional de R$ 20 para os beneficiários que realizarem trabalho voluntário.

Outra proposta em análise é reajustar o Bolsa Família para repor a inflação (que fechou 2017 em 2,95%) e mais parte do aumento do botijão de gás como uma forma de compensar o impacto da alta do produto no orçamento das famílias mais pobres. O último aumento do Bolsa ocorreu em meados de 2016, de 12,5%.

O presidente Michel Temer pediu ao ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, para apresentar uma proposta ainda em março, a fim de o aumento possa ser pago dentro de um mês. O ministro quer anunciar a medida antes de deixar o cargo para disputar uma cadeira na Câmara dos Deputados.

 OGlobo

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‘Povo não tem que pagar Imposto de Renda sobre salário’, afirma Lula

Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato do PT à Presidência, disse neste sábado, 18, em Diadema, região do ABC, que “salário não é renda” e, portanto, o “povo” não deve pagar Imposto de Renda sobre seus vencimentos. Para o petista, a tributação deve recair sobre os “ricos”.

“Salário não é renda, portanto o povo não tem que pagar Imposto de Renda sobre salário. Quem tem que pagar Imposto de Renda é rico”, disse o ex-presidente no início da tarde de hoje. Lula não entrou em detalhes sobre a proposta mas citou como exemplos categorias profissionais que conseguem negociar aumentos salariais, mas viram alvo da Receita.

“Os coitados dos metalúrgicos, químicos, gráficos, fazem um acordo para receber um aumento de salário e, quando vem o aumento, a Fazenda leva tudo”, disse o petista. O ex-presidente fez o comentário imediatamente depois de prometer revogar feitos da gestão Michel Temer como a mudança do modelo de concessão do pré-sal. “Eu vou voltar e se eu ganhar a gente vai revogar tudo isso”, disse Lula que também não especificou quais atos da atual administração pretente revogar.

Lula participou neste sábado de um ato em comemoração aos 35 anos da vitória do PT na eleição para a prefeitura da cidade de Diadema. Em 1982, quando o partido tinha apenas um ano de existência, o então petista Gilson Menezes, egresso do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, venceu as eleições levando o PT a ocupar pela prmeira vez um posto no Executivo.

Estadão

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Prefeituras atrasam salários e podem não pagar 13º de servidores

Parte das prefeituras paraibanas já começam a se preocupar com a chegada do final de ano e a obrigatoriedade de pagar o 13º salário aos servidores. A crise financeira instaurada em algumas administrações já deixou, inclusive, funcionários com salários atrasados.

Em contato com o Portal MaisPB, o presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba, Tota Guedes, informou que algumas gestões, que mantém a folha equilibrada, conseguiram efetuar o pagamento da primeira parcela em julho.

Na próxima semana, a a Famup vai fechar o levantamento de quantas prefeituras não conseguirão quitar o pagamento. Ele servirá como um panorama, que será enviado ao Governo Federal.

A expectativa é de que o presidente Michel Temer (PMDB) possa liberar recursos através de uma medida provisória para que os municípios possam sanar a crise.

Em setembro, o senador Raimundo Lira (PMDB) chegou a articular um encontro dos gestores com o presidente, mas a reunião teve que ser cancelada. Na época, uma marcha com cerca 100 prefeitos se preparou para pedir a Temer a liberação de recursos.

MaisPB

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