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Contran reduz aulas práticas e acaba com obrigatoriedade de simuladores para emissão da CNH

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) anunciou mudanças para a formação de condutores da categoria B (automóvel, caminhonete, camioneta, utilitário) em reunião na quinta-feira (13).

Entre as mudanças está a redução do número de aulas práticas obrigatórias, que vai de 25 para 20 horas. A exigência de aulas práticas noturnas foi a mais atingida, diminuindo de cinco para uma hora.

Outra mudança é o fim da obrigatoriedade de aulas práticas em simuladores. O uso do equipamento em autoescolas volta a ser facultativo.

No Twitter, o presidente Jair Bolsonaro comemorou a redução do preço para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). “O custo da CNH será reduzido em aproximadamente R$ 300 reais”, afirmou.

Segundo o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, a decisão tem como objetivo desburocratizar a formação do condutor. “Estamos muito alinhados às diretrizes que o presidente Bolsonaro tem nos mostrado, de desburocratizar os processos, retirar entraves e facilitar a vida do cidadão”, disse.

Ciclomotores

O Contran também retirou a necessidade de condutores que queiram emitir o ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) de realizarem aulas teóricas e práticas.

As práticas, por exemplo, só serão obrigatórias caso o candidato seja reprovado. O número de horas necessárias, porém, foi reduzido de 20 para 10 horas.

Os ciclomotores são veículos motorizados de duas ou três rodas que não excedem 50 km/h.

 

 

clickpb

 

 

Pediatras pedem fim da obrigatoriedade do Teste da Linguinha

A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) solicitou, esta semana, ao Ministério da Saúde a revogação da lei que obriga hospitais e maternidades a fazerem o Teste da Linguinha em crianças nascidas em suas dependências.

O Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês (Teste da Linguinha), obrigatório segundo a Lei nº 13.002/2014, é um procedimento utilizado para a detecção da anquiloglossia, uma alteração no tecido que se estende da língua até a cavidade inferior da boca.

Congênita, a anomalia, que pode ocasionar a chamada “língua presa”, pode prejudicar a amamentação e a deglutição das crianças, por causa da dificuldade de sucção e outros movimentos da língua, e, portanto, abrir brechas para a má nutrição. Outros problemas que podem derivar dessa condição são os de desenvolvimento da fala, uma vez que é possível que a dicção fique comprometida, caso o quadro não seja tratado.

A língua presa também traz implicações para a mãe do bebê. Isso se explica porque, ao não conseguir extrair o leite e ainda ter fome, a criança acaba prolongando a amamentação por tempo excessivo, deixando a lactante mais vulnerável a ter rachaduras e ferimentos nos seios ou, então, mastite e candidíase mamárias – respectivamente, inflamação e infecção fúngica das mamas.

Baixa incidência

Em nota, a SBP explicou que se opõe à obrigatoriedade do teste devido à pouca incidência da anquiloglossia no Brasil e ao baixo risco que a condição impõe à vida de quem a apresenta. De acordo com a entidade, os casos graves de anquiloglossia, que exigiriam correção pela cirurgia denominada frenotomia, são facilmente diagnosticados.

De acordo com a SBP, o exame da cavidade oral do recém-nascido e lactente só pode ser aplicado por um médico e “já faz parte do exame físico realizado pelo pediatra, de forma simples e indolor, nas maternidades e nas consultas de puericultura”. Durante o teste, o médico faz uma avaliação anátomo-funcional da boca da criança, observando aspectos como a posição da língua em repouso e durante o choro e a forma da ponta da língua no choro.

Na avaliação da entidade, os médicos podem prescindir do protocolo uma vez que “um exame clínico bem realizado e uma observação completa de uma mamada podem ser suficientes para o diagnóstico de anquiloglossia”.

A SBP destaca que é necessário estabelecer um conjunto de critérios rigorosos para que intervenções cirúrgicas sejam feitas somente quando necessárias.

A reportagem tentou entrar em contato com o Ministério da Saúde a fim de obter posicionamento da pasta sobre o assunto e aguarda retorno.

(Foto: Marcello Casal/Agência Brasil)

 Agência Brasil

 

Obrigatoriedade de CPF em compra acima de R$ 500 entra em vigor na PB

Desde segunda-feira (1), entrou em vigor a portaria publicada em 26 de abril de 2017, no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual, que traz a obrigatoriedade na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) da identificação do destinatário tanto do CPF, caso pessoa física, ou do CNPJ, caso seja pessoa jurídica, em compra igual ou acima de R$ 500, nos estabelecimentos comerciais da Paraíba.

A exigência da obrigatoriedade do CPF na NFC-e foi adiada por oito meses, após solicitação das entidades de classe e de empresários de setores varejistas, para fazerem adequações ao sistema, realizarem treinamento junto aos operadores de caixa e também de cunho pedagógico aos consumidores.

Contudo, o prazo inicial, conforme o prazo estabelecido pela portaria 23 do Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual do dia 21 de janeiro de 2017 havia sido dia 2 de maio de 2017, mas diante da aceitação das reivindicações do setor a inclusão do CPF do adquirente na NFC-e ficou sendo apenas facultativa e sem penalidades para que os estabelecimentos paraibanos realizações às adequações necessárias ao longo de oito meses de 2017.

“Esse adiamento para a obrigatoriedade no prazo de oito meses foi suficiente para que os estabelecimentos comerciais realizassem uma campanha educativa de cunho pedagógico, gerando assim o hábito tanto entre os operadores de caixa para solicitar o registro do CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor como aos clientes nas compras acima de R$ 500”, explicou o secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão.

Iniciativa própria – Algumas redes de farmácias, supermercados, lojas de departamento na Paraíba, por iniciativa própria, já praticam a exigência do registro do CPF na NFC-e dos clientes em compras acima do valor determinado pela nova portaria (R$ 500) desde o ano passado, enquanto outras empresas do varejo já adotam a exigência do CPF na NFC-e até mesmo em compras de valores inferiores ao da portaria, apesar de não ser obrigatório o registro do documento.

Importância do CPF – A Secretaria de Estado da Receita destaca a importância do registro do CPF na NFC-e para os consumidores. Além de possibilitar a garantia de recuperação do documento fiscal em caso de perdas e rasuras, a inclusão do CPF garante a identificação do consumidor para comprovar a compra, caso o produto tenha defeitos ou vícios desde a origem, estimulando assim o exercício da cidadania fiscal.

O CPF na NFC-e também vai trazer mais segurança, transparência e controle fiscal nas compras. A Receita Estadual esclarece ainda que para o comércio varejista, a inclusão do CPF não vai influenciar no pagamento da alíquota do ICMS, pois o imposto será o mesmo com ou sem o CPF na NFC-e.

Legislação faculta valores aos Estados – A legislação federal permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor mínimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federação já reduziram o valor na nota fiscal eletrônica com exigência de CPF como, por exemplo, o Ceará (R$ 200,00), Bahia (R$ 400,00) e de Alagoas (R$ 500,00). A legislação que embasa a portaria é o Decreto nº 37.216/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016.

Penalidades aos estabelecimentos – Uma nova multa foi estipulada para em caso de descumprimento da exigência do CPF ou CNPJ em caso de compras igual ou acima de R$ 500 na Paraíba. O valor será de uma UFR-PB por documento fiscal eletrônico emitido, limitado a dez UFR-PB por mês, tanto aos estabelecimentos que não incluírem o CPF na NFC-e como também àqueles que transmitirem com atraso para o Sistema SEFAZ/VIRTUAL, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, emitida em contingência.

MaisPB

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Obrigatoriedade do TEF em bares e restaurantes aumenta procura por tecnologia em 30% na PB

Desde o último dia 1º de agosto, todos os bares, restaurantes, lanchonetes e similares da Paraíba devem contar com terminais de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) para pagamentos por cartões, em substituição às maquininhas POS, seguindo a portaria 011/2017 da Secretaria de Estado da Receita da Paraíba (SER-PB). Mesmo com o início da obrigatoriedade, estabelecimentos ainda correm para implementar a solução, aumentando a procura em mais de 30%, segundo a Cappta, empresa especializada em captura de pagamentos.

O objetivo da medida, originalmente programada para 3 de julho, é aumentar a fiscalização em torno dos 2 mil estabelecimentos que atuam formalmente neste segmento, uma vez que o TEF captura as transações de forma integrada com os sistemas de automação, que incluem o software de gestão (ERP) e de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. Entretanto, sua implementação é mais complexa do que o das maquinetas convencionais, uma vez que não basta alugar uma maquininha, o estabelecimento precisa contar com um computador, impressora e conexão à Internet. “Nossas soluções são simples de usar e nossos agentes de serviços locais estão orientados a prestar todo o suporte na instalação”, afirma Rodrigo Rasera, diretor da Cappta. “A integração também proporciona o controle das vendas em tempo real, evitando a necessidade de controlar os papeizinhos um a um”, completa Rodrigo.

A empresa fornece o Pinpad (equipamento fixo com teclado onde se insere o cartão e a senha), sistema para realizar as transações e um portal de vendas com projeção dos recebíveis. Além disso, realiza o credenciamento e negocia as taxas com adquirentes, como a Stone, que também notou um crescimento significativo de clientes, especialmente nos municípios de João Pessoa e Campina Grande. “Para diminuir o impacto dessa nova regulamentação, buscamos interagir com cada cliente para identificar suas necessidades, entender suas dores e mostrar como resolvê-las, oferecendo uma proposta diferenciada de valor para o pequeno e médio empresário”, afirma Augusto Lins, diretor da Stone, adquirente que tem investido nas operações no Nordeste e que também disponibiliza o TEF próprio homologado para transacionar as principais bandeiras.

TEF móvel é alternativa – Além de um investimento maior por parte dos comerciantes, a polêmica da nova portaria também gira em torno da comodidade, uma vez que os clientes devem se dirigir até o caixa para pagar a conta, ao invés de realizá-lo na mesa ou até na própria residência, nos casos de entrega a domicílio. Para amenizar essa dificuldade, a Cappta disponibiliza também um modelo exclusivo de TEF móvel, uma maquininha que deve ser conectada ao smartphone com o software de pagamento. “Desenvolvemos esse produto pensando na mobilidade, fundamental para a melhoria da experiência de pagamento, que hoje é um fator relevante para o consumidor moderno optar por uma marca”, completa Rasera.

Mais informações nos sites: www.cappta.com.br e www.stone.com.br

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Detran-PB diz que suspensão de obrigatoriedade de simulador veicular só é válida para Alagoas

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) informa que a decisão suspendendo a obrigatoriedade do uso de simulador de direção veicular nas autoescolas, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com sede no Recife (PE), só atinge os Centros de Formação de Condutores do Estado de Alagoas, autores da ação, através da sua entidade representativa.

“Trata-se de uma ação ajuizada pela Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Alagoas e, até o momento, se restringe a um grupo de autoescolas daquele Estado”, esclareceu o advogado José Serpa, assessor jurídico do Detran-PB, enfatizando que não há alterações nos CFCs da Paraíba.

A decisão suspendeu as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que se referem à obrigatoriedade do uso do simulador de direção veicular como requisito para obtenção da CNH ou adição da categoria “B”.

Segundo informações do TRF5, a Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Alagoas – ACFC – AL ajuizou Ação Ordinária, com pedido liminar, para suspender a vigência das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabeleceram a obrigatoriedade da realização do exame mediante utilização de Simulador Veicular, como exigência para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou para adição da categoria “B”.

PB Agora

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Postos de combustíveis e revendedores de gás de cozinha entram na obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica

marivaldo-laureanoAs empresas dos segmentos de combustíveis (donos de postos) e revendedores de GLP (gás de cozinha) entraram na obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) no Estado da Paraíba neste mês de agosto. O novo serviço implantado para varejistas e consumidores, que faz parte da modernização da Receita Estadual, credenciou 738 postos de combustíveis, enquanto os revendedores de GLP abrangem 968 empresas no Estado.

Em julho, quando a obrigatoriedade entrou em vigor, as empresas varejistas com faturamento superior a R$ 25 milhões foram as primeiras a emitir aNFC-e. Também estão obrigadas a emitir o novo documento fiscal todas as novas empresas do varejo que vendam com cartão de crédito ou débito, com qualquer faturamento. A obrigatoriedade incide ainda nas novas empresas com inscrição estadual, que não vendem com cartões, se tiverem faturamento acima de 120 mil no ano.

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O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, afirmou que a implantação do novo serviço do da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) tem como objetivo reduzir os custos das empresas varejistas com a dispensa do uso de impressora fiscal ECF (Emissor do Cupom Fiscal) ao criar a possibilidade de abrir novos caixas de pagamento com impressoras não fiscais.

“Já para o consumidor, além da compra ficar mais simplificada, terá a facilidade de acesso aos documentos fiscais, que ficarão arquivados de forma eletrônica, no portal da Receita Estadual (www.receita.pb.gov.br), garantindo autenticidade de sua transação comercial e recuperação do cupom fiscal”, observou.

Segundo Marialvo, na prática, o consumidor passa a ter com a nova tecnologia acesso à nota fiscal na hora que precisar, via meio eletrônico. “Contudo, a empresa continua sendo obrigada a imprimir de impressoras convencionais o cupom fiscal, mas com a facilidade de imprimir em qualquer impressora”, acrescentou.

Transição – O chefe do Núcleo de Análise e Planejamento de Documentos Fiscais da Receita Estadual, Fábio Roberto Silva Melo, esclarece que as empresas obrigadas ainda podem permanecer por seis meses com a metade dos caixas atuais com impressoras antigas (ECF). “Ou seja, se, por exemplo, o posto de combustível tinha dois caixas com ECF, apenas uma pode ficar como ECF até 31 de janeiro de 2016. O outro tem que passar imediatamente para NFC-e. Importante lembrar que a NFC-e só serve para vendas dentro do estabelecimento ou de entregas em domicílio. Os revendedores de GLP que realizem vendas fora do estabelecimento (remessa a venda) devem continuar emitindo NF-e para a nota mãe e utilizando o Danfe simplificado ou talões modelo 1/ 1-A ou talões modelo 2- série D para as notas filhas”, declarou.

Endereço mais fácil – Para facilitar o acesso ao consumidor para consulta de seu cupom fiscal de forma online, a Receita Estadual providenciou um endereço mais curto www.receita.pb.gov.br/nfce.

Já as empresas varejistas da Paraíba que precisam ser credenciadas antes da emissão da NFC-e, o link para credenciamento é http://www.receita.pb.gov.br/idxserv_nfcecredenciamento.php. O usuário e a senha utilizados são os mesmos do SISTEMA ATF.

Secom-PB

Sindicato vai à Justiça contra obrigatoriedade dos simuladores em autoescolas da Paraíba

Autoescolas dizem não ao simulador
Autoescolas dizem não ao simulador

O Sindicato dos Centros de Formação de Condutores da Paraíba vai entrar na Justiça pedindo a suspensão da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige das autoescolas a aquisição de simuladores de direção veicular.

Os CFCs já deveriam estar utilizando os simuladores de direção veicular desde 2 de janeiro. O Ceará conseguiu adiar a obrigatoriedade por um período de 12 meses. Na Paraíba, por enquanto, o prazo para aquisição do equipamento é de 120 dias, a contar de 30 de janeiro, quando foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os proprietários de autoescolas, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

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A resolução, que deveria estar em vigor desde o dia 02 de janeiro, ganhou novo prazo no estado após reunião realizada na última quinta-feira (6). Finalizado o período de 120 dias, o sistema do Detran começará a rejeitar alunos dos CFCs que não se adequaram até a data estabelecida. Apenas um centro de formação de condutores paraibano adquiriu dois simuladores que ainda não foram entregues pela empresa fornecedora.

A medida do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) consta na resolução 444/2013, que altera a resolução 168/2004, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e também a resolução 358/2010, que trata do credenciamento de instituições de formação de condutores.

Conforme as novas regras, as aulas práticas de direção veicular serão precedidas de 5 horas aulas de 30 minutos, em módulo específico pré-prático, ministradas em simuladores de direção veicular. Os equipamentos deverão ser homologados pelo Denatran e fiscalizados pelos órgãos executivos estaduais de trânsito e do Distrito Federal.

 

portal correio

Governo mantém obrigatoriedade de air bags e freios ABS; veículo mais vendido no país, Uno Mile será extinto em 2014

carro-uno Os air bags e os freios ABS serão obrigatórios nos automóveis produzidos no país a partir do próximo ano, disse há pouco o ministro da Fazenda, Guido Mantega, depois de reunião com representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), metalúrgicos e o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. O encontro demorou cerca de duas horas e levou em conta o impacto dos novos itens de segurança sobre o desemprego. Na semana passada, o governo tinha indicado que poderia adiar a exigência.

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De acordo com o ministro, o governo estudará a criação de uma exceção para os veículos do tipo Kombi, que não tem similar no mercado e será extinta com a introdução dos novos itens. “Não houve resistência das montadoras em criar um waiver [perdão] para as Kombis porque o produto não tem concorrência. [A Kombi] não é caminhonete, não é automóvel. Não é veículo. É um produto diferente, sem similar”, explicou.

Segundo Mantega, a Fiat pediu que os veículos do modelo Mille também fossem isentos da exigência, mas não houve concordância das outras empresas porque o modelo tem similares produzidos por outras montadoras no país. Com a introdução dos air bags e do freio ABS, o veículo terá a fabricação extinta no próximo ano.

O ministro ressaltou que a obrigatoriedade dos itens de segurança preocupou o governo não tanto por causa do impacto nos preços dos veículos, que aumentarão de R$ 1 mil a R$ 1,5 mil, mas por causa do impacto no emprego. De acordo com os sindicalistas presentes na reunião, os itens de segurança poderão provocar de 10 mil a 15 mil demissões por causa da extinção das linhas de produção de determinados modelos e o impacto sobre o setor de autopeças.

De acordo com o ministro da Fazenda, o governo pediu um compromisso das montadoras para mudarem os empregados de setor e evitar o máximo possível as demissões. Um grupo de estudo entre representantes das montadoras e do governo analisará a possibilidade de os postos de trabalho serem preservados.


Agência Brasil 

Obrigatoriedade das novas regras ortográficas é adiada para 2016

O novo prazo foi publicado em decreto presidencial no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28)

EBC Confira as principais mudanças do acordo ortográfico

  • Confira as principais mudanças do acordo ortográfico

O início da obrigatoriedade do uso do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa foi adiado, pelo governo brasileiro, por mais três anos. O acordo, que visa padronizar as regras ortográficas, foi assinado em 1990 com outros países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Com o adiamento, as novas regras, que se tornariam obrigatórias daqui a quatro dias, só poderão ser cobradas a partir de 1º de janeiro de 2016. O novo prazo foi publicado em decreto presidencial no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28).

No início do mês, já havia sido antecipado que o governo federal adiaria a entrada em vigor do acordo. Na ocasião, o senador Cyro Miranda, que é membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, afirmou acreditar que o ideal seria elaborar um outro acordo, com maior participação da sociedade, e que só passasse a valer a partir de 2018.

Em 1990, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe assinaram o acordo ortográfico. Na época, o Timor-Leste, que hoje faz parte da CPLP, ainda não era uma nação independente. O país só aderiu ao acordo em 2004, após tornar-se independente.

É de responsabilidade de cada país ratificar o documento assinado e definir os prazos para a entrada em vigor do novo acordo.

Acordo

O novo acordo ortográfico, assinado em 2008 por sete países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, pretende simplificar as regras ortográficas e aumentar o prestígio social da língua no cenário internacional.

Em Portugal, a reforma foi ratificada e promulgada no mesmo ano da assinatura e as novas regras entraram em vigor em maio de 2009, com a previsão de se tornarem obrigatórias em seis anos a partir dessa data. No Brasil, o acordo foi ratificado em setembro de 2008 e as novas regras já estão em uso, embora em caráter não obrigatório, desde 1º de janeiro de 2009.

O acordo também já foi ratificado por Cabo Verde, em 2006; São Tomé e Príncipe, em 2006; Guiné-Bissau, em 2009; e Timor Leste, em 2009. Moçambique e Angola ainda não ratificaram o documento.

Fonte:
Agência Brasil
Portal Brasil

STF mantém obrigatoriedade de horário da Voz do Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a obrigatoriedade de transmissão do programa A Voz do Brasil pelas emissoras de rádio de todo o país no horário das 19h às 20h, de segunda a sexta-feira. A decisão foi do ministro Antonio Dias Toffoli, que acolheu recurso da União e considerou legal a determinação de que empresas de radiodifusão sejam obrigadas a retransmitir diariamente o programa no horário determinado…

Esse entendimento já foi firmado pela Suprema Corte em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Adin 561.

O recurso da União contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que permitiu à Rádio FM Independência transmitir A Voz do Brasil em horário alternativo. A rádio também entrou com recurso no STF para alegar violação do Artigo 220, que prevê que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”. O recurso da rádio foi negado e a decisão do TRF4, reformada por Dias Toffoli.

Com uma hora de duração, o programa A Voz do Brasil está no ar há mais de 70 anos. Os primeiros 25 minutos são produzidos pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e levam aos cidadãos as notícias sobre o Poder Executivo. Os 35 minutos restantes são divididos e de responsabilidade dos Poderes Judiciário e Legislativo.

Uol