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Maioria no STF vota a favor de vacinação obrigatória contra a covid-19

Para ministros, vacinação obrigatória não é vacinação ‘forçada’. Eles entenderam que medidas restritivas são necessárias porque saúde coletiva não pode ser prejudicada por decisão individual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (17) a favor da aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar contra a Covid-19.

O plenário começou a analisar nesta quarta-feira duas ações que tratam da possibilidade de os governos federal, estaduais e municipais decidirem sobre a vacinação compulsória da população contra a Covid.

A maioria seguiu o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor da aplicação de medidas restritivas contra quem se recusar a se vacinar, decorrentes de lei. Até a última atualização desta reportagem, o julgamento não tinha terminado.

Para a maioria dos ministros, a vacinação obrigatória não significa a vacinação “forçada” da população, que não pode ser coagida a se vacinar.

No mesmo julgamento, a maioria dos ministros também rejeitou recurso com o objetivo de desobrigar pais de vacinarem os filhos.

 

G1

 

Projeto torna obrigatória inclusão de metas para garantir direitos das crianças na primeira infância em leis orçamentárias

O Projeto de Lei Complementar 228/20 torna obrigatória a inclusão de metas específicas para garantir os direitos da criança na primeira infância em leis de diretrizes orçamentárias, tanto da União, quanto de estados, de municípios e do Distrito Federal. A primeira infância abrange o período de zero a seis anos e, pela proposta, as leis orçamentárias anuais devem prever a destinação de verba para esse fim.

Atualmente, os direitos das crianças nessa fase estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância. Na avaliação da autora do projeto, deputada federal Leandre (PV-PR), as informações disponibilizadas na atual legislação sobre os recursos aplicados em programas para a primeira infância não ocorrem de forma regular e transparente.

O texto prevê ainda que o descumprimento sem justificativa adequada por quatro semestres, consecutivos ou não, das metas fixadas para primeira infância será considerado crime de responsabilidade fiscal. A matéria está em análise na Câmara dos Deputados.

Fonte: Brasil 61

 

 

Proposta torna obrigatória educação básica gratuita até 17 anos

 

A Câmara analisa projeto de lei que torna obrigatória a educação básica gratuita da pré-escola aos 17 anos, e prevê a educação infantil gratuita para as crianças de até cinco anos de idade sem, no entanto, torná-la obrigatória.

A educação obrigatória nesta fase fica organizada em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Atualmente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.609/90) prevê o acesso universal apenas ao ensino fundamental. A proposta busca adequar o ECA à universalização da educação básica, conforme a Emenda Constitucional 59/09.

O projeto de lei é o 4306/12, proveniente da Comissão de Legislação Participativa. O PL foi originado pela Sugestão 200/10, da Associação Paulista do Ministério Público. Ele unifica no ECA as alterações constitucionais e as da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96).

Alfabetização de adultos

O texto também assegura acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria, o que incluiu, por exemplo, adultos que não foram alfabetizados.

O texto prevê ainda o direito de todos os estudantes a programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Ainda de acordo com a proposta, o poder público deve recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar e os jovens e adultos que não concluíram a educação básica. Outro item importante estabelece que a escola deve zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência às aulas daqueles que estiverem na faixa etária do ensino obrigatório.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será analisada pelo Plenário.

Fonte: Última Instância

Facilidade no acesso de deficientes físicos em escolas deverá ser obrigatória

As escolas públicas e particulares de todo país poderão ser obrigadas a oferecer melhores condições e fácil acesso aos deficientes físicos. A obrigatoriedade está na prevista no Projeto de Lei (PL) 3512/2012. A proposta tramita na Câmara dos Deputados em conjunto com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Na justificativa do projeto, o autor, deputado licenciado Romero Rodrigues (PSDB-PB), diz que, apesar do atendimento aos estudantes deficientes estar previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a realidade brasileira ainda não é esta.

De acordo com o PL, a mobília e os equipamentos usados nas escolas também devem ser especiais para os alunos que possuam alguma deficiência física.

Tramitação
Como está apensado ao PL 7699/2006, do Estatuto, o PL 3512/2012 aguarda votação no Plenário da Câmara e se aprovado segue para análise no Senado Federal.

Acesse na íntegra o PL 3512/2012 e o projeto do Estatuto, PL 7699/2006.

paraibaverdade