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Entrega das contas de 2016 e balanços é obrigação dos atuais prefeitos

prestacao-de-contasCabe, obrigatoriamente, aos prefeitos recém-empossados o encaminhamento ao Tribunal de Contas da Paraíba, até 31 de março deste ano, das contas atinentes ao exercício de 2016 daqueles aos quais sucederam em razão das eleições de outubro passado.

Além disso, os prefeitos atuais também devem ao TCE o envio dos balancetes de novembro e dezembro passados correspondentes ao período de gestão dos antecessores.

O esclarecimento vem a propósito de dúvidas manifestas, neste sentido, por novos gestores que, ao longo da semana passada, buscaram o cadastramento eletrônico realizado pelo TCE.

O prazo de entrega pelas Prefeituras dos balancetes de novembro passado, que se expiraria em 30 de dezembro, fora prorrogado até 10 de janeiro deste ano, em atenção a apelo do Conselho Regional de Contabilidade, feito no último dia 21.

Na ocasião, o presidente em exercício do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, considerava a opinião da Assessoria Técnica do Tribunal de Contas (favorável ao atendimento), normativo específico da Corte (com prazo de dez dias para eventuais correções) e precedentes anteriores com idêntica ampliação de prazo. Os balancetes de dezembro de 2016, todavia, devem respeitar o prazo legalmente estabelecido: até 31 deste mês.

Ascom-TCE 

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Buba Germano diz que prefeitura não podem usar crise como desculpa para não pagar 13º: ‘é obrigação’

buba-germanoNesta terça-feira (20), o deputado estadual Buba Germano (PSB) afirmou que os prefeitos não devem utilizar a crise financeira nacional como justificativa para não realizar o pagamento dos funcionários municipais. De acordo com ele, a verba advinda da repatriação causou alívio nos cofres das gestões.

“Esse dinheiro assegurou o pagamento dos servidores, inclusive, o 13º salário. A maioria já está pagando, isso não é um mérito do gesto, mas uma obrigação. Não há desculpas para atraso”, disse.

Para o socialista, a ação do Tribunal de Contas do Estado de bloquear as contas bancárias das prefeituras foi inconsistente, pois “não é obrigação do tribunal bloquear contas”. Buba, que já foi presidente da Federação dos Municípios da Paraíba, acredita que haverá uma enxurrada de  liminares para suspender o bloqueio.

“Eles vão recorrer à Justiça para poder concluir a transição. “Todos os prefeitos sabem que podem ser penalizados por deixar resto a pagar”, prevê.

2017-  “A economia  não decolou apesar do impeachment da presidente Dilma Rousseff, por isso  os futuros gestores vão encontrar dificuldades no ano que vem”, avaliou Buba sobre o próximo ano.
paraiba.com.br

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