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Projeto de Luiz Couto cria normas para coibir abuso de autoridade

luiz coutoProjeto de lei apresentado na Câmara Federal, pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), proíbe que pessoas detidas, sem justificativa procedente, sejam submetidas a vexame, constrangimento ou exposição desnecessária na mídia, salvo autorizado em lei.

 

Também impede a divulgação, sem permissão, de dados ou informações sigilosas sobre inquérito ou processos que tramitam em segredo de justiça.

 

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Pela proposta, o desrespeito a essas normas implicará em abuso de autoridade e o responsável estará sujeito a sanção civil podendo ser obrigado a pagar indenização de R$ 20 mil ao ofendido.

 

Da mesma forma, poderá sofrer sanção penal que será aplicada de acordo com as regras disponíveis no Código Penal, o que resultará em multa de 20 cestas básicas a uma instituição de caridade indicada pela autoridade judiciária; dois ou quatro anos de reclusão; perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública por um prazo de até seis anos.

 

Luiz Couto esclarece que o projeto altera a lei 4.898, de 1965, elaborada durante o regime militar, e tem como objetivo adequar o estatuto do abuso de autoridade à realidade sociopolítica do país.

 

Couto alega que a lei citada criou ficção jurídica que não constrangesse em demasia as autoridades, quando excediam em condutas típicas para uma época em que as liberdades civis sofriam restrições. “Não sem razão que as penas cominadas são extremamente brandas”.

 

“Considerando o avanço científico e tecnológico que se valem as autoridades policiais para as investigações e coletas de provas, contar com a comoção social para promover a persecução penal ou alcançar outros fins pretendidos, pode resultar, como vem resultando, na criação de ‘tribunais virtuais de exceções’, onde a condenação ocorre sem que a culpa esteja delineada e a ampla defesa seja exercida”, complementa.

 

Ascom do Dep. Luiz Couto

Diário Oficial publica normas da Anvisa que suspendem comércio de medicamentos

remediosA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu hoje (15) a distribuição, comercialização e o uso de lotes de dois medicamentos do Laboratório Teuto Brasileiro S.A.Está suspenso o lote 2946049 do antibiótico Norfloxacino 400 miligramas (mg), em caixas com 14 comprimidos, válido até novembro de 2015. A embalagem continha blísteres de outro produto, o Cloridrato de Paroxetina 20 mg.

Também foi suspenso o lote 2444510 do medicamento genérico Cloridrato de Amitriptilina 25 mg, em comprimidos revestidos, válido até 1º de janeiro de 2016. O produto, usado para tratar depressão, apresentou bolsões de ar entre os comprimidos, o que compromete o isolamento do conteúdo da embalagem. As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União.

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Segundo a Anvisa, este ano, foram suspensos nove lotes de medicamentos do Laboratório Teuto Brasileiro. A maior parte dos produtos foi retirada pela empresa, após reclamações feitas ao serviço de atendimento ao consumidor.

Apesar das ações voluntárias do laboratório, a Anvisa inspecionou a fábrica e interditou, no mês passado, as atividades relacionadas a acondicionamento de medicamentos. A empresa foi notificada a interromper a produção até a requalificação. Em 9 de setembro, a empresa comprovou a adequação da linha de produção e, desde então, está autorizada a retomar as atividades produtivas.

Na publicação desta segunda-feira, a Anvisa também suspendeu a fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso, em todo o país, do produto Super Plus Mixtrato e de todos os medicamentos fabricados pela empresa Pronatus Produtos Naturais. O medicamento fitoterápico não é registrado na agência, e o fabricante também não tem autorização de funcionamento.

Também foi determinada a suspensão do lote 004560/13 do Protetor Capilar Silicone com Filtro Solar, bem como todos os lotes fabricados após 15 de abril de 2013, data em que a notificação foi cancelada. O produto é fabricado pela empresa Natu Charm Indústria e Comércio de Cosméticos.

O produto Limpem – Limpador Perfumado, produzido pela empresa Limpex Indústria e Comércio Ltda, foi suspenso por falta de registro. A notificação do produto foi cancelada em 26 de agosto de 2014.

Já o lote 2765 do produto Desinfetante Eucalipto, marca Batuta, esté interditado por 90 dias por causa dos resultados insatisfatórios nos ensaios de determinação de pH (grau de acidez) e atividade bactericida para Staphylococcus aureus. O lote foi fabricado pela empresa Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda em 6 de abril de 2013 e vale até 6 de abril de 2015.

A Agência Brasil entrou em contato com o Laboratório Teuto e a empresa Batuta e aguarda resposta.

 

Agência Brasil 

Presidente do Sindsol publica nota explicando normas do sindicato; Confira

NOTA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SOLÂNEA

   O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Solânea – SINDSOL, vem por meio de nota pública informar os seguintes pontos a serem adotados a partir desta data.

1º O Sindicato Municipal de Solânea sempre esteve e estará lutando pelo efetivo cumprimento da Lei e respeito aos direitos dos trabalhadores; como temos feito desde a fundação em 12/07/2009. Esta entidade tem de fato honrado o compromisso único de lutar por trabalhadores municipais de Solânea, é prova disto todos os que buscaram o amparo do SINDSOL.

2º A nossa luta vem mudando a qualidade de vida dos trabalhadores, que unidos e conscientes de vossas obrigações e direitos, decidiram se organizar, lutar por seus direitos e contra a repressão que reinava nas repartições; foi assim que fizemos durante 2009, 2010, 2011, 2012 e faremos em 2013 e nos demais anos até a nossa aposentadoria.

3º É inegável que nossa união e luta retirou o Magistério de um poço profundo de desvalorização, de desmotivação, de medo de lutar, de subserviências que não gerou nada a estes trabalhadores além de medo e prejuízos. Encontramos professores Licenciados, com Mestrado e Especialistas que recebiam entre 750 reais e 850 reais. Encontramos os regentes condenados a uma vida de endividamentos e de angustia, recebiam 515 reais ou um pouco mais, quando descontado os encargos, ficavam com pouco mais de 400 reais para sobreviverem. Encontramos todos os profissionais que trabalham na saúde, sem receberem as devidas gratificações por atividade insalubre, hoje todos recebem 20% a mais em seus salários. Encontramos os garis recebendo gratificações por atividades insalubre pífias, menos que o estabelecido em Lei; hoje todos recebem entre 30 e 40% de insalubridade e os que fazem a limpeza da feira livre recebem  180 a mais em seus proventos( Salários).

4º Hoje o Magistério tem um plano de carreira que garantiu direitos adquiridos como o anuenio e vem gradativamente atualizando os salários e corrigindo a injustiça histórica praticada contra a Educação e contra os Educadores, ainda falta muito sei, mas melhorou significativamente e não podemos negar isto. Em muitos Municípios foram tirados na elaboração do PCCR, fruto da política de dar com uma mãos e tirar com a outra os anuenios, aqui não permitimos isto. Hoje os Regentes de ensino recebe o mesmo salário de um Professor com formação pedagógica inicial, graças a nossa luta pela equiparação salarial como alternativa de melhorar a qualidade de vida destes trabalhadores. Entres outras tantas ações que tem contribuído para uma melhor qualidade de vida dos trabalhadores do Município de Solânea, como um exemplo, podemos citar o bloqueio que o Sindicato buscou e conseguiu na Justiça, bloqueando as contas do Município de Solânea e garantindo o salário de dezembro e o 13º salário a maioria dos trabalhadores, grande parte nunca havia recebido estes salários em transição de gestão, o que é uma imoralidade sem precedentes, eles receberam pela primeira vez em uma mudança de gestão o 13º e mês de dezembro. Mas, ainda aconteceu agora com alguns, como acontecia todos as vezes e com todos os Prefeitos que eu me lembre da transição ou ouvir falar a respeito; calotes históricos, falta de humanidade e de responsabilidade, desta vez, os que pediram esmolas em 2008 tiveram como alimentar seus filhos e fazer sua fasta de Natal, isto nos deixa muito feliz, infelizmente, não conseguimos evitar que acontecesse com alguns seguimentos, que em virtude de burla a ordem judicial ficaram no prejuízo.

5º Diante de todo exposto acima, se faz necessário união, força e organização para todos os trabalhadores que buscam a valorização e uma aposentadoria justa; se faz necessário participar das atividades Sindicais, se faz necessário comparecer as assembleias e reuniões marcadas, se faz necessário levar ao conhecimento da entidade Sindical os problemas e junto com o Sindicato buscar a solução. A partir desta data, o Sindicato assim que tome conhecimento dos problemas com uma categoria ou com algumas categorias, as convocará para debater e delibera soluções conjuntas, servidores e Sindicato devem falar a mesma língua, deve estar em sintonia e alinhado ao que querem de fato; terão que assinar as Atas de deliberação, este documento será encaminhado para quem de direito buscando a solução do problema; isto se faz necessário, pois, é preciso que, os trabalhadores esteja presente nas ações do Sindicato para que não haja desencontro entre o que o Sindicato busca e o que o servidor municipal quer. Já conquistamos muito, podemos conseguir muito mais, só depende de sua vontade de lutar e crescer, o Sindicato é só um instrumento que executa as vossas vontades e defende vossas necessidades; transforma sua força em resultados.  Lute e serás livre e feliz, recue da luta e, serás cativos, explorados e infelizes. Unidos são fortes, soltos, estarão fracos e serão oprimidos.

 

 

 

Solânea 17/01/2013

Elmar dos Santos Lima Neto

Presidente Sindical

 

TCE vai ditar normas de transição em prefeituras; regras serão anunciadas nesta quarta-feira

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) votará na próxima quarta-feira (17) uma resolução normativa que vai dispor sobre as normas de transição de mandato previstas nas Leis Orgânicas Municipais. São regras de final e início de mandatos, estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A resolução ainda prevê a instituição de Comissão de Transmissão de Governo nas prefeituras.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Fernando Catão, avisou que a rotina de auditorias nos municípios será mantida. A orientação do TCE-PB é para que gestores atuais e os eleitos devem cumprir a resolução normativa da Corte de Contas, a exemplo do que foi realizado em 2008.

De acordo com o presidente, o projeto foi elaborado com o objetivo de deixar claro a todos os jurisdicionados, em especial prefeitos, sobre quais medidas adotar para deixar as contas dentro da regularidade e da legalidade nesse processo de transição de mandato. “Nosso objetivo também é dar tranquilidade aos prefeitos que assumem o novo mandato, assim como a toda população, estabelecendo regras que garantem a transparência das contas públicas”, afirma.

O presidente Fernando Catão ressaltou que faz parte da missão institucional do Tribunal de Contas, orientar os agentes públicos acerca das condutas que devem ser adotadas nesse período. “Com essa resolução normativa queremos assegurar uma transferência de governo pacífica, tranquila e harmônica”, afirmou.

Catão destacou que a missão do TCE-PB é de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, sem contudo esquecer de sua função pedagógica.

Lei de Responsabilidade Fiscal – As regras de final de mandato previstas na LRF estão relacionadas com o último ano do mandato municipal. De acordo com a Lei, nos últimos 180 dias do mandato dos prefeitos e presidentes de câmaras municipais, não é permitido aumentar os gastos com pessoal. O prefeito municipal fica proibido de antecipar receita, por meio de operação de crédito durante todo o último ano de mandato municipal.

Ao prefeito também é vedado contrair despesas nos últimos oito meses do último ano que não possam ser cumpridas de forma integral dentro do exercício financeiro, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja disponibilidade de caixa pare este feito.

A Lei estabelece ainda o limite de despesa total com pessoal, tanto para prefeituras, quanto para as câmaras municipais. Nos municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, sendo 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

Assessoria do TCE