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Um ano após norma, cartórios de SP têm mais de 700 casamentos gays

Foto: Getty Images
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Os cartórios da cidade de São Paulo registraram 701 uniões entre pessoas do mesmo sexo no 1º ano da norma do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que regulamenta o casamento gay, segundo levantamento da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP). Os números foram divulgados nesta sexta-feira (28).

Antes de a norma começar a valer, em 1º de março de 2013, alguns processos de casamento gay em São Paulo precisavam ser submetidos ao juiz corregedor do cartório. Caso aprovada, a união era realizada. Muitos casais precisaram recorrer ao TJ-SP. Agora, a concordância do magistrado não é mais necessária, assim como ocorre num casamento entre homem e mulher.

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O balanço da Arpen mostra que o mês de outubro foi o preferido para casamentos gays nos 58 cartórios da capital paulista, com 90 celebrações. Em novembro, houve 80 casamentos, seguido de maio (73), agosto (71) e abril (57).
O cartório que mais realizou casamentos gays neste ano foi o de Registro Civil de Cerqueira César, na região central de São Paulo, com 41 celebrações. Bela Vista (38), Tucuruvi (35), Santa Cecília (30) e Saúde (25) aparecem na sequência entre os cartórios da capital paulista com mais uniões homossexuais.

A pessoa que, sem motivo aparente, não conseguir registrar o casamento em qualquer um dos 832 cartórios espalhados pelo estado pode fazer uma denúncia à Corregedoria Geral da Justiça.

G1

Norma para controle, uso e descarte de pilhas e baterias é fixada pelo Ibama

O controle sobre a fabricação, o uso e o descarte de pilhas e baterias é fixado em decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio da Norma Instrutiva número 8, publicada nesta terça (4) no Diário Oficial da União. Pela norma, há uma série de regras para o descarte do material, o transporte, a reciclagem e o acondicionamento, assim como a determinação para que os fabricantes e importadores elaborem um relatório anual, informando em detalhes os procedimentos adotados.

Nas embalagens e manuais das pilhas e baterias, os fabricantes terão que informar sobre a adaptação às novas regras contidas na norma para o descarte e a reciclagem. O material deve ser descartado em coletas seletivas próprias, que podem ser encontradas em postos de vendas e em fábricas, mas jamais em lixos comuns.

No texto publicado hoje há uma ressalva sobre a necessidade de usar símbolos, como o “x” sobre os recipientes de lixo, para evitar o descarte do material nesses locais. Pela norma, a coleta de pilhas e baterias descartadas deve seguir uma série de regras, como o acondicionamento, a frequência do recolhimento do material, a destinação e as empresas envolvidas.

O rigor também existe para o transporte do material, informando sobre os envolvidos no processo e os locais de origem e destino. As empresas envolvidas na etapa da reciclagem também são submetidas à norma fixada pelo Ibama.

Devem ser informados os nomes das empresas fornecedora e responsável pela reciclagem, a destinação, o aterro utilizado pelas companhias e os procedimentos adotados no processo.

A preocupação das autoridades é com as ameaças à saúde e ao meio ambiente causadas pelas substâncias contidas nas baterias e pilhas. Nelas há, por exemplo, mercúrio, cádmio, chumbo, zinco-manganês e alcalino-manganês.

Há estudos que mostram que algumas substâncias podem levar à anemia, a problemas neurológicos e ao desenvolvimento de câncer. No meio ambiente, o descarte das pilhas e baterias pode atingir os lençóis freáticos, o solo e a alimentação.

A Norma Instrutiva número 8 está publicada na Seção 1, páginas 153 e 154 do Diário Oficial.

Agência Brasil

Ministério do Trabalho estuda rever norma para conter abertura indiscriminada de sindicatos

Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) cogita alterar portaria que trata do registro de entidades sindicais para tentar conter a abertura indiscriminada de sindicatos de categorias profissionais similares.

Desde de 2008, a Portaria 186, de 2008, que regula o tema, permite a divisão ou a criação de sindicatos de profissionais com atividades semelhantes e que atuam em território igual, como no mesmo estado ou município. No entanto, essa condição acabaria por violar o Artigo 8º da Constituição, que veda a criação de mais de uma organização sindical de um setor em um mesmo território.

De acordo com o ministério, uma minuta está sendo analisada pela área jurídica para avaliar possíveis conflitos legais. Ao ser concluído, o documento será levado aos representantes sindicais. Ainda não há prazo para que isso ocorra.

A Agência Brasil apurou que o Ministério do Trabalho deverá elaborar uma tabela de categorias profissionais baseada no Artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o intuito de limitar os desmembramentos ou a criação de sindicatos essencialmente da mesma classe. De acordo com a CLT, atividades idênticas, similares ou conexas são vinculadas para fins de organização.

Em São Paulo, por exemplo, há um imbróglio em torno de qual sindicato representa os funcionários de redes de restaurantes fast food. Atualmente, a categoria é representada por dois sindicatos: o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços em Geral de Hospedagem, Gastronomia, Alimentação Preparada e Bebida a Varejo de São Paulo e Região (Sinthoresp) e o Sindicato dos Trabalhadores em Fast Food de São Paulo (Sindifast).

Antes da Constituição de 1988, a criação de sindicatos era totalmente controlada pelo Estado, sem a existência de normas claras. Com a nova Carta, foi incluído o princípio da liberdade sindical. Para ser aberta, a organização necessita de um registro no ministério, atendendo critérios objetivos.

De acordo com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, Davi Furtado Meirelles, houve um aumento significativo no número de sindicatos nas últimas décadas, passando de cerca de 4,5 mil no final da década de 1980 para aproximadamente 14,6 mil, em 2012. “A portaria [186] permite a criação de diversos outros sindicatos desmembrados do existente, baseado na especifidade, basta comprovar. Isso faz que aconteça divisão, fragmentação de diversas categorias históricas, e permissão de sindicatos sem critérios objetivos. Ao contrário, são critérios subjetivos que se criam com facilidade. Isso viola a unicidade sindical”, explicou o desembargador.

Segundo ele, a atual portaria é inconstitucional e uma interferência do ministério, o que também é vetada pelo Artigo 8º da Constituição. Para Meirelles, o ministério deve apenas conceder ou impugnar o registro sindical. Em casos de desmembramento ou criação de sindicatos semelhantes, o desembargador defende que a questão seja decidida na Justiça, para evitar conveniências políticas.

redebrasilatual

Couto classifica como ‘positiva’ mudança na norma que premiará congressistas

 

O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) classificou como ‘positivo’ o regulamento que proíbe a concessão do Prêmio Congresso em Foco a parlamentares que respondem a acusações criminais no Supremo Tribunal Federal (STF), a processos nos conselhos de ética da Câmara e do Senado ou que sejam alvos de denúncias por violação aos direitos humanos, como exploração de trabalho escravo e homofobia.

Outro fator importante destacado pelo deputado é com relação à lista que vai ser colocada para os internautas. “Além daqueles que os jornalistas indicarem, os internautas poderão sugerir outros nomes e a criação também da premiação de combate ao crime organizado”.

“A Associação dos Delegados da Polícia Federal, inclusive, associou-se ao Prêmio Congresso em Foco para distinguir o parlamentar mais identificado com a luta contra as organizações criminosas”, acrescentou.

Para Luiz Couto, essa é uma forma decente de oferecer condições para que os deputados e senadores que atuam corretamente possam ser premiados, e aqueles que desrespeitam os direitos humanos fiquem de fora. “Parabéns ao diretor e fundador do Congresso em Foco, o jornalista Sylvio Costa”, completou.

A seleção – De 8 a 10 deste mês, os jornalistas escolheram os deputados e senadores que melhor representam a população no Parlamento e que se destacam em categorias como defesa da saúde e da democracia, inovação tecnológica, combate ao crime organizado, entre outras. A votação foi fiscalizada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF).

De segunda (13/8) a 15 de outubro, a votação ficará aberta, no site (www.congressoemfoco.uol.com.br), para os internautas. O evento de premiação será realizado em Brasília no dia 8 de novembro.
Ascom Dep. Luiz Couto