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Lei proíbe nomeação de condenados na ‘Maria da Penha’ para cargos comissionados, na PB

Uma lei que proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos comissionados, na Paraíba, foi publicada neste sábado (13), no Diário Oficial do Estado (DOE). O texto é de autoria do deputado Raniery Paulino (MDB).

Segundo a publicação, a lei é válida para o âmbito da administração pública direta e indireta, em todos os Poderes do Estado da Paraíba. A proibição tem início com a condenação, depois que a decisão tenha transitado em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O então projeto da lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa, por unanimidade, com 30 votos, no dia 17 de junho. Na justificativa, o deputado afirmou que o texto tomou como base o princípio da moralidade, previsto na Constituição, além de ser fundamentada em uma lei sancionada em março, no Rio de Janeiro, que impede a nomeação, em cargos comissionados, de condenados na Lei Maria da Penha.

Em junho, o governador da Paraíba vetou um projeto que proibia que pessoas enquadradas pela Lei da Ficha Limpa fossem nomeadas para cargos comissionados. Ele defendeu que o texto invadia as competências do Executivo Estadual.

G1

 

Juiz do DF suspende nomeação de Moreira Franco como ministro

Alan Marques - 03.fev.2017/Folhapress
Alan Marques – 03.fev.2017/Folhapress

O juiz federal Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu nesta quarta-feira (8), em decisão liminar (provisória), a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Ele é um dos principais aliados do presidente Michel Temer.

Na decisão, o juiz compara o caso de Moreira Franco, citado por delatores da Lava Jato, com o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve a posse na Casa Civil barrada sob suspeita de tentar assumir o cargo para escapar da jurisdição do juiz federal Sergio Moro.

“É dos autos que Wellington Moreira Franco foi mencionado, com conteúdo comprometedor, na delação da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. É dos autos, também, que a sua nomeação como Ministro de Estado ocorreu apenas três dias após a homologação das delações, o que implicará na mudança de foro. Sendo assim, indícios análogos aos que justificaram o afastamento determinado no Mandado de Segurança nº 34.070/DF [que impediu a posse de Lula] se fazem presentes no caso concreto”, afirma o juiz em sua decisão.

Na semana passada, Temer nomeou o peemedebista, que deixa a função de secretário-executivo do Programa de Parceria para Investimentos para exercer a função de ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A ação afirma que houve “desvio de finalidade” na nomeação de Moreira Franco com o objetivo de dar foro privilegiado ao peemedebista. Como ministro, Franco só pode ser investigado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e não pelo juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância do Judiciário.

O UOL entrou em contato com a Secretaria-Geral, que afirmou que o Palácio do Planalto estava a cargo do assunto. A Presidência da República afirmou, por meio de assessoria de imprensa, que não iria comentar a decisão judicial.

A AGU (Advocacia-Geral da União) já foi notificada da decisão e deverá apresentar recurso ainda nesta quarta-feira, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão.

Políticos de oposição também questionaram a posse do ministro na Justiça. O PSOL e o senador da Rede Randolfe Rodrigues (AP) entraram com ações contra a nomeação de Moreira tanto na Justiça Federal quanto no STF. No Supremo, o caso será relatado pelo ministro Celso de Mello, que ainda não se manifestou sobre o caso.

O senador da Rede também enviou representações à PGR (Procuradoria-Geral da República) pedindo que seja investigado se foi cometido o crime de obstrução da justiça na nomeação de Moreira.

Citado em delação

O veterano Moreira Franco, um dos caciques do PMDB e amigo de Temer, havia se tornado ministro de Estado três dias depois de homologação das delações da Odebrecht pela presidente do STF, Cármen Lúcia.

Moreira é citado 34 vezes na delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da Odebrecht. Apelidado de “Angorá” nos depoimentos do executivo, o novo ministro nega ter cometido irregularidades.

Em 2015, ele chegou a criticar o excesso de pastas do governo Dilma — Franco foi ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos e da Aviação Civil da ex-presidente. “O PMDB abraçou a tese de diminuição do número de ministérios, que é a diminuição da máquina pública. O governo pede à população sacrifícios para garantir o ajuste fiscal. O Brasil precisa. Está gastando demais e está arrecadando de menos. Mas nós precisamos que o governo dê o exemplo”, afirmou.

(*Colaborou Daniela Garcia, de São Paulo)

Uol

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Luiz Couto parabeniza Padre Bosco por nomeação para Pastoral Carcerária

Couto_LuizEm discurso na Câmara Federal nesta terça-feira, 7, o deputado Luiz Couto (PT-PB) parabenizou o Padre João Bosco Francisco do Nascimento, nomeado por Dom Genival Saraiva de França, como novo Coordenador da Pastoral Carcerária da Arquidiocese da Paraíba.
A indicação do padre Bosco se deu, de acordo com dom Genival – que está como administrador da Arquidiocese enquanto aguarda a escolha do novo arcebispo da Paraíba – em face da necessidade de uma atuação mais articulada, em âmbito arquidiocesano e estadual, no acompanhamento pastoral da população carcerária. A proclamação do sacerdote como coordenador da Pastoral Carcerária, validada em 1º de fevereiro deste ano, é por tempo indeterminado.
Incardinado na Diocese de Guarabira, padre João Bosco foi ordenado dia 18 de fevereiro de 1989. Tem serviço prestado nas paróquias de Pirpirituba, Serra da Raiz, Guarabira (Paroquias de Santo Antônio e Santíssima Trindade), Joao Pessoa (Paroquias da Virgem Mãe dos Pobres e Nossa Senhora de Fátima), Mari, Mulungu e Araçagi. Atualmente dirige a paróquia de Caiçara.
Por um período de dez anos exerceu, entre outras funções pastorais, o cargo de vigário geral da Diocese de Guarabira e de coordenador diocesano de pastoral e membro do colégio dos consultores. Padre Bosco integra, ainda, o Conselho Estadual de Direitos Humanos.
“Como Coordenador da Pastoral Carcerária da Arquidiocese sem dúvida vai contribuir, com maior intensidade, para articular essa pastoral no Estado, dando, igualmente, importante colaboração à Coordenação Nacional. É com grande alegria que venho a este plenário felicitá-lo”, disse Couto.

Ascom do Dep. Luiz Couto

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Prefeito de Bananeiras rebate acusações de nepotismo e esclarece nomeação do vice

douglas-e-gugaO prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena, enviou nota à imprensa, nesta quinta-feira (05), rebatendo as acusações de nepotismo feitas contra seu governo.

Na nota, ele explica que as situações expostas estão seguindo os trâmites da lei é, portanto, não podem ser consideradas nepotismo.

Ele explica ainda que a única pessoa que assumir cargo e que tem parentesco direto é sua esposa. Além disso, o gestor esclarece que o fato do vice-prefeito ter assumido uma secretaria gerará, inclusive, economia para a cidade, já que ele não poderá acumular salários.

Confira a nota na íntegra:

NOTA OFICIAL

Em função de publicação em órgãos de imprensa acerca de nepotismo na gestão municipal venho esclarecer:

O entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do nepotismo tem sido bastante claro. Convém destacar que a jurisprudência do STF ao analisar os cargos de natureza política à luz da Súmula Vinculante número 13, orienta que a nomeação de parentes para esses cargos não desrespeita as determinações constitucionais e legais acerca do nepotismo, não estando os seus ocupantes enquadrados como agentes administrativos.

Senão vejamos: “A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13.” (RE 825682 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 10.2.2015, DJe de 2.3.2015).”

Dentre os 20 auxiliares indicados na última terça-feira, 11 estão no primeiro escalão do governo municipal e apenas uma tem ligação direta com a autoridade nomeante, no caso, a primeira-dama, que ocupa o cargo de Secretária de Saúde do Município. O Vice-Prefeito Guga Aragão ocupa a Secretaria de Planejamento a fim de contribuir efetivamente com a gestão, sem prejuízo algum ao erário, pois não existe possibilidade de acumulação salarial entre os proventos de Vice-Prefeito e secretário. Os demais membros da gestão que tem parentesco com o vice-prefeito ocupam também o primeiro escalão do governo, ensejando interpretação idêntica à exposta acima.

Por essas razões, é inadequada a inclusão de Bananeiras entre os municípios paraibanos que desrespeitam a Lei de Nepotismo.

Douglas Lucena
Prefeito de Bananeiras

Focando a Notícia

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Com nomeação publicada, Miriam Belchior toma posse hoje na presidência da Caixa

Foto: Agência Brasil A Ex-ministra do Planejamento Miriam Belchior substituirá Jorge Hereda na presidência da Caixa
Foto: Agência Brasil
A Ex-ministra do Planejamento Miriam Belchior substituirá Jorge Hereda na presidência da Caixa

A ex-ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior foi nomeada oficialmente hoje (23) presidenta da Caixa Econômica Federal. O ato foi publicado na edição desta segunda-feira no Diário Oficial da União. Miriam Belchior vai substituir Jorge Hereda, que ocupou o cargo por quatro anos. A posse será às 17h, em Brasília, e participarão da solenidade o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, e o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.

Em 2002, Miriam participou da equipe de transição do primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De 2003 até junho de 2004, exerceu o cargo de assessora especial do presidente da República. No mês seguinte, tornou-se subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil. Em 2007, ela foi para a Secretaria Executiva do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e, em abril 2010, tornou-se coordenadora-geral do PAC, antes de ser confirmada chefe da pasta do Planejamento.

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Formada em engenharia de alimentos pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Miriam Belchior tem mestrado em administração pública e governamental pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ela foi professora da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo.

Miriam Belchior foi casada com o ex-prefeito de Santo André Celso Daniel, assassinado em 2002.

Agência Brasil

Justiça determina nomeação imediata de concursados da Polícia Civil da Paraíba

MPPBA 4a Vara da Fazenda Pública da Capital acatou o pedido formulado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e ordenou que o governador Ricardo Coutinho efetive imediatamente as nomeações dos candidatos aprovados no curso de formação da Polícia Civil. Desde o último dia 6, o Estado está descumprindo a decisão judicial transitada em julgado, que versa sobre esse assunto.

De acordo com a sentença proferida na última sexta-feira (6) pelo juiz titular Antônio Carneiro de Paiva Júnior, enquanto não cumprir a sentença, a administração estadual está proibida de realizar qualquer contratação de pessoal de qualquer natureza, ressalvada a hipótese de imperiosa necessidade para a área da Secretaria da Saúde.

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A decisão judicial é uma resposta ao pedido formulado no último dia 8 de janeiro pela 3a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital, pelo promotor de Justiça Ricardo Alex Almeida Lins, nos autos da ação civil pública nº 0029072-06.2010.815.2001, movida contra o Estado da Paraíba.

Conforme explicou o promotor de Justiça, a promotoria ajuizou uma ação civil pública contra o Estado para obrigá-lo a nomear os candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil.

A sentença determinando a nomeação transitou em julgado, tendo sido esgotadas todas as possibilidades de recurso junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, o que levou à realização, em 10 de abril do ano passado, de uma audiência de conciliação sobre o problema na 4a Vara da Fazenda Pública de João Pessoa.

Nela, o Estado – através do seu procurador-geral, Gilberto Carneiro, do Secretário de Segurança Pública, Cláudio Coelho Lima e da Secretária de Administração, Livânia Maria da Silva Farias – se comprometeu, a convocar todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital para participarem do curso de formação e a nomear os candidatos aprovados, até o limite do número de vagas previstas, no prazo máximo de 30 dias, após o término desse curso.

De acordo com o Diário Oficial publicado em 6 de dezembro de 2014, foram aprovados 523 candidatos. “O Estado da Paraíba se encontra em situação de descumprimento da decisão judicial em questão, o que motivou o Ministério Público a requerer a aplicação das medidas necessárias ao efetivo e estrito atendimento aos termos do acordo homologado, tendo, inclusive, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, anteriormente, já cominado multa e procedido à intimação pessoal do governador do Estado da Paraíba com vistas a eventual responsabilização posterior por ato de improbidade administrativa”, disse o promotor de Justiça Ricardo Alex.

 

 

Assessoria

Diário Oficial da União publica nomeação de Vital do Rêgo para ministro do TCU

VitalzinhoA nomeação de Vital do Rêgo Filho para o Tribunal de Contas da União (TCU) foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19). O ato foi assinado pela presidente Dilma Rousseff (PT).

O paraibano assume o cargo de ministro do TCU em virtude da aposentadoria do ministro José Jorge de Vasconcelos Lima.

Ele vai “herdar” no TCU todos os processos que envolvem a Petrobras  que eram conduzidos por José Jorge, entre eles, o da polêmica compra da refinaria de Pasadena (EUA), que desencadeou a instalação das duas CPIs no Congresso.

Com a ascensão de Vital ao cargo de ministro do TCU, o primeiro suplente Raimundo Lira ocupará o mandato de senador pelos próximos quatro anos.

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Biografia

Vital do Rêgo Filho é filho do tribuno e ex-deputado federal Antônio Vital do Rêgo e da atual deputada federal Nilda Gondim. Natural de Campina Grande, é casado com a odontóloga Vilauba Moraes Vital do Rêgo, com quem tem dois filhos: Vital do Rêgo Neto e Carolina Moraes Vital do Rego.

Vital do Rêgo é formado em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e em Medicina pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professor concursado da UEPB, na cadeira Direito Eleitoral, foi eleito senador da República nas eleições de 2010,  com 869.501 votos.

BlogdoGordinho

Aprovada PEC que obriga nomeação de servidor como procurador-geral

Assembleia-LegislativaAssembleia Legislativa da Paraíba aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica as regras para nomeação do procurador-geral do Estado. De autoria do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), a medida obriga o governador do estado a nomear um servidor de carreira para o cargo.

A proposta passou com uma ampla maioria de votos favoráveis, foram 26 pela aprovação e cinco contra. O deputado Raniery Paulino justificou a medida com o argumento de que era preciso adequar a Constituição da Paraíba com a legislação vigente, e consolidada, em outros estados brasileiros.

Segundo Raniery, a PEC 17/2013, que altera o artigo 138, tem também a intenção de evitar conflitos de interesses , pois com ela, advogados estranhos ao serviço público, que podem inclusive ter causas contra o Estado, não poderão mais atuar como procurador-geral.

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O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, foi procurado pela reportagem, mas não atendeu as ligações telefônicas. Quando a matéria foi apresentada, em 2013, ele disse que há alguns anos havia sido apresentada iniciativa parecida e que já existe um precedente no Tribunal de Justiça da Paraíba contra a medida. Carneiro ressaltou que o cargo de procurador é de livre provimento e a mudança na forma da escolha seria um retrocesso.

Matérias tributárias e tramitação de MPs

A Assembleia Legislativa aprovou outras duas PECs de autoria de Raniery Paulino. A 14/2013 modifica o artigo 63 da Constituição, assegurando o direito também ao Poder Legislativo de apresentar matérias no campo tributário. O placar foi de 24 votos favoráveis contra sete.

“É uma forma de valorizar o Poder Legislativo estadual, nos garantindo esse direito. Isso não mudará a metodologia utilizada pela Casa de Epitácio Pessoa, mas nos repassará também a competência de propor matérias nesta seara, assim também como o Poder Executivo”, explicou Raniery.

Os deputados ainda aprovaram a PEC 18/2013, pelo placar de 23 contra oito. A proposta altera o artigo 4º da Constituição Estadual e estabelece o prazo de vigência de 60 dias das Medidas Provisórias (MP), contados a partir de sua publicação. De acordo com a proposta, a validade pode ser prorrogado uma única vez por igual período.

 

STF anula nomeação de servidores comissionados na Paraíba

luisO ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou, em caráter liminar, reclamação (RCL) 17.601, movida pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), que solicita o cumprimento imediato da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843-PB, deferida pelo próprio STF, por meio do ministro Celso de Mello – ad referendum do Plenário –, em 30 de janeiro deste ano.

A sentença proíbe que o trabalho de assessoramento jurídico dos órgãos do Governo do Estado seja realizado por servidores comissionados, conforme determina os artigos 131 e 132 da Constituição Federal.

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Nesta quinta-feira (8), o Supremo divulgou decisão do ministro Luiz Roberto Barroso, que determina a anulação de vários atos de nomeação assinados pelo governador da Paraíba, de servidores comissionados para exercerem as funções de consultoria, assessoria e a assistência jurídicas de órgãos da administração direta e indireta do Executivo, funções de competência, exclusiva, dos membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Decisão ad referendum deve ser cumprida
Em sua decisão, o ministro Roberto Barroso também rebateu a alegação do procurador Geral do Estado, Gilberto Carneiro, de que a decisão liminar ad referendum, do ministro Celso de Mello, só produziria efeitos depois de ratificada pelos demais membros da Corte, em Plenário.
“Ao contrário, ela apenas deixaria de produzir efeitos se o Plenário, ao apreciá-la, não a ratificasse. Vale dizer: a deliberação do Plenário é condição resolutiva, e não suspensiva da eficácia de medida liminar monocrática. Entender o contrário seria esvaziar o poder geral de cautela do relator e inviabilizar a efetividade da tutela jurisdicional”, explica Roberto Barroso.
Perigo de demora
O ministro revela ainda o perigo de demora, em razão da relevância das funções exercidas irregularmente pelos servidores comissionados e seus possíveis impactos para o Estado. “A reclamante defende sua legitimidade ativa, bem como a executoriedade da decisão-paradigma. Afirma que o perigo na demora reside no risco de dano ao erário decorrente da representação do ente público por pessoas estranhas à Procuradoria-Geral do Estado (…) Reputo evidente a legitimidade ativa da reclamante, por se tratar da autora da ação direta em que proferida a decisão-paradigma”, reitera.
Atos suspensos
Ao todo, foram suspensos pelo STF 21 atos de nomeação de assessores jurídicos comissionais, assinados pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e editados em 2014. “Defiro a medida liminar para suspender os efeitos dos Atos Governamentais nº 494, 500, 503, 768, 775, 779, 785, 790, 798, 807, 811, 815, 820, 825, 829, 834, 838, 843, 852, 855 e 860, todos editados pelo Governador do Estado da Paraíba em 2014, conforme petição inicial e respectivos documentos, na parte em que nomeiam pessoas estranhas à Procuradoria-Geral do Estado para ocupar cargos comissionados relativos a consultoria, assessoria e assistência jurídicas”, diz a decisão.
O ministro Roberto Barroso determinou o prazo de 15 dias para que o Governo da Paraíba apresente explicações sobre a reclamação da Anape. Após o período, a Procuradoria-Geral da República deverá emitir parecer no processo.
MaisPB com Assessoria

Após emplacar filho na PBGás, Efraim Morais consegue nomeação de irmão como secretário estadual de Infraestrutura

J.Freitas
J.Freitas

Após emplacar o filho George Ventura Morais na presidência da Companhia Paraibana de Gás (PBGÁS), o ex-senador Efraim Morais, presidente estadual do DEM, conseguiu a nomeação de mais um membro da família, o irmão Inácio Bento de Morais, que será o novo secretário estadual de Infraestrutura.

O cargo era ocupado pelo próprio Efraim. A nomeação de Inácio Bento foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (08).

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MaisPB