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TRE defere candidatura de Nobinho e Rosa nas Eleições em Esperança

nobinhoO recurso da coligação “Frente Esperança Popular”, na cidade de Esperança, no Brejo paraibano, que tem como candidatura a prefeito de Nobinho Almeida (PSB), e a vice Rosa Bronzeado (PROS) foi aceito pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TRE-PB). A decisão ocorreu nesta segunda-feira (26), e o pleno deu provimento, por maioria, e a a chapa foi deferida.

Os registros do candidato a prefeito e da vice tinham sido indeferidos pela juíza da 19ª Zona Eleitoral, Francilene Lucena de Melo. No TRE, o relator dos recursos foi o juiz Emiliano Zapata.

Ao todo foram três pedidos de impugnação contra Nobinho, na 19ª Zona Eleitoral, sendo um movido por Jeferson Santos Lima, outro pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), representado pela promotora Fábia Cristina Dantas Pereira, e o terceiro pela Coligação Progressista de Esperança, liderada pelo prefeito e candidato à reeleição, Anderson Monteiro (PSC).

Na prolatação, o juiz assinalou que “deu-se provimento aos recursos, por maioria, em desarmonia com o parecer ministerial, contra os votos do relator e da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes”.

G1 PB

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Justiça Eleitoral indefere candidatura de Nobinho a prefeito de Esperança

nobinhoA Justiça Eleitoral indeferiu a candidatura de Nobson Pedro Almeida (Nobinho), do PSB, a prefeito do município de Esperança e da sua vice Rosimere Bronzeado Vieira (PROS). Segundo a decisão da juíza Francilene Lucena de Melo, eles se enquadram na lei da ficha limpa. “A inelegibilidade aplicada aos impugnados estava em plena vigência na data do pedido de registro, assim como ainda está, o que os impede de concorrer nas eleições de 2016, considerando que como foram condenados em Ação de Investigação Judicial por abuso de poder relativo às eleições de 2008, ficarão inelegíveis até o final de 2016”, destacou a juíza em sua decisão.

Ao todo foram três pedidos de impugnação contra Nobinho, sendo um movido por Jeferson Santos Lima, outro pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), representado pela promotora Fábia Cristina Dantas Pereira e o terceiro pela Coligação Progressista de Esperança. “Nobinho foi condenado por abuso de poder e tem contra si decisão transitada em julgado. Ele está inelegível por oito anos e não pode disputar a eleição”, explicou o coordenador jurídico da coligação Progressista de Esperança, André Motta.

“O fato é que com a entrada da Lei da Ficha Limpa, como ficou conhecida a Lei Complementar 135/10, que instituiu hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção da moralidade e probidade administrativa, alterando a Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990, bem como sua constitucionalidade atestada pelo STF, dentre outras importantes mudanças, houve a alteração dos prazos de inelegibilidade, passando todos para oito anos”, disse a magistrada, lembrando que existe a possibilidade de retroatividade da lei. Em 2012, Nobinho foi afastado do cargo de prefeito em cumprimento à Lei da Ficha Limpa, uma vez, que teve condenação referente ao pleito de 2008.

Assessoria

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Nobinho é condenado e terá 24 horas para tirar propaganda irregular do ar

nobinhoA juíza eleitoral Francilene Lucena Melo Jordão determinou que fossem retiradas do ar, num prazo de 24 horas, propagandas irregulares da Coligação “Frente Esperança Popular” que tem a frente o candidato a prefeito Nobson Pedro de Almeida. Para a magistrada, é essencial se manter o bom nível da propaganda, protegendo a população e garantindo a obtenção de informações referentes às propostas dos candidatos.

“Da análise da prova apresentada, verifico que as propagandas, veiculadas nos dias 26 e 29 de agosto, não atenderam as exigências da legislação eleitoral e, por isso, defiro a liminar para determinar a expedição de mandado de notificação para as emissoras responsáveis pelos guias eleitorais”, determinou a juíza.

Francilene Lucena ainda notificou a emissora de rádio geradora do programa para não apresentar os guias eleitorais da Coligação que contenham afirmações ofensivas contra o candidato Anderson Monteiro e que não esteja identificada pela legenda. Também fixou multa diária de R$ 5 mil para a emissora em caso de descumprimento da decisão.

As ações foram apresentadas pela Coligação “Progressista de Esperança”, que tem como advogado André Motta, alegando que a Coligação que tem Nobinho como candidato a prefeito veicula no guia gratuito de propaganda eleitoral na rádio, diversas irregularidades, não cumprindo os pressupostos básicos exigidos pela legislação eleitoral, em especial a Lei 4737/65 (Código Eleitoral) e a Resolução do TSE 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral e geração do horário gratuito.

Assessoria 

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Defesa de Nobinho se posiciona sobre pedido de impugnação de candidatura e minimiza ação do MPE

nobinhoEm contato com o Portal MaisPB, na tarde desta quinta-feira (25), o candidato  a defesa de Nobson Pedro Almeida (Nobinho), se posicionou sobre o  pedido de impugnação de sua candidatura a prefeito na cidade de Esperança pelo Ministério Público Eleitoral.

O advogado Arthur Richardisson Evaristo Diniz considerou que ações são naturais entre as demandas eleitorais sendo estas  proposta por qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público.

No entanto, segundo o advogado, isso significa “procedência” ou “decisão desfavorável” ao candidato impugnado e sem poder nenhum de tornar ilegível quem não era até o momento.

Confira abaixo explicações 

No dia 22 de agosto de 2016, o pré-candidato a Prefeito do Município de Esperança-PB foi notificado para contestar a Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura, proposta pelo Ministério Público Eleitoral.

Insta observar que tal ação é natural entre as demandas eleitorais, podendo ser proposta por qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público.

Frisa-se que a simples interposição da ação, não reflete na procedência da ação e em uma decisão desfavorável ao candidato impugnado. Ela é uma ação de natureza jurídica declaratória, por feito, não tem poder nenhum de tornar ilegível quem não era até o momento.

Em que pese o entendimento adotado pela respeitável membra do Ministério Público Eleitoral, o jurídico da Coligação “Frente Esperança Popular” da qual Nobson Pedro de Almeida (Nobinho) é candidato a prefeito do Município de Esperança/PB, entende que se trata de uma tese ultrapassada.

O próprio Ministro do Supremo Tribunal Federal e atual Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Gilmar Mendes já acompanhou o entendimento do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, e relator do ARE 785.068 (agravo em Recurso Extraordinário), com Repercussão Geral conhecida no RE 929670, de que o prazo de inelegibilidade por oito anos para quem foi condenado por abuso de poder político ou econômico, previsto na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) não pode retroagir para ser aplicado a atos e fatos jurídicos anteriores à sua vigência (07/07/2010), quando ainda vigorava o prazo de três anos previsto na Lei Complementar 64/1990.

De maneira que, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso em Decisão Monocrática publicada no dia 01 de agosto de 2016 nos autos da Reclamação 24224, teve o seguinte posicionamento:

“Da leitura do voto condutor e ementa do acórdão do julgamento das ADCs 29 e 30 e ADI 4.578, é possível concluir ter prevalecido a orientação proposta pelo Relator, Ministro Luiz Fux, no sentido da admissibilidade da incidência retroativa da extensão do prazo da inelegibilidade realizada pela LC 135/2015. A justificativa seria a conclusão ali trazida no sentido da ausência de caráter sancionatório da inelegibilidade, afirmando que esta não constituiria pena, mas apenas um requisito negativo em que não deve incorrer o pretendente ao cargo público eletivo quando da formalização do seu pedido de registro de candidatura.

A análise mais minuciosa da questão, no entanto, revela que o tema não encontrou pacificação com aquele julgamento. Com efeito, verifiquei que os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio e Cármen Lúcia possuem ao menos uma manifestação em sentido contrário à possibilidade de aplicação retroativa do prazo de que trata o art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/1990.Ainda, apreciando a AC 3.685-MC, o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar para uma melhor reflexão a respeito da retroatividade da inelegibilidade de 8 (oito) anos advinda da LC nº 135/2010.

Nessa linha, o Plenário da Corte sinalizou revisitar o mérito da questão, quando reconheceu a sua repercussão geral (tema 860 – “Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original do art. 1º, I, d, da Lei Complementar 64/1990 houver sido integralmente cumprido”). O julgamento do paradigma (RE 929.670, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – substitutivo do ARE 785.068) encontra-se suspenso em razão do pedido de vista do Min. Luiz Fux, já tendo proferidos dois votos favoráveis à irretroatividade, em caso de existência de coisa julgada (Informativo 807). Ademais, foi afetado ao Plenário o julgamento do ARE 790.774, que trata sobre questão análoga.

É dizer: (i) não há uma certeza sobre o fato de a questão debatida nestes autos ter sido pontualmente enfrentada; (ii) existe um número expressivo de Ministros cuja posição conhecida é favorável à tese adotada no ato reclamado; e (iii) o Tribunal já sinalizou revisitar a matéria em breve.Nessas circunstâncias, não há fumus boni iuris.

Por fim, observo o perigo de irreversibilidade de eventual decisão cautelar nestes autos (art. 300, § 3º, do CPC/2015). Isto porque, com o início do período eleitoral, avizinham-se as convenções partidárias e o registro de candidatura, de modo que o deferimento da liminar poderia implicar a perda dos respectivos prazos pelo beneficiário da decisão reclamada.”

Em síntese, a manifestação defendida pelo Ministério Público Eleitoral vai de encontro a própria interpretação realizada por um número expressivo de Ministros da Corte Suprema Brasileira.

Deste modo, requer de Vossa Senhoria, com a maior brevidade possível, em igualdade de condições, que seja concedido no mesmo espaço no presente Blog “Mais PB” que tem como seu lema “soma de conteúdo com credibilidade”, para o sagrado direito ao contraditório a prestigiosa apreciação da Digníssima representante do Ministério Público Eleitoral, por ser matéria de Direito e de Justiça

Arthur Richardisson Evaristo Diniz

OAB/PB 21.323

MaisPB

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MPE pede indeferimento do registro de Nobinho a prefeito de Esperança  

nobinhoO Ministério Público Eleitoral (MPE), representado pela promotora Fábia Cristina Dantas Pereira, ingressou junto à Justiça Eleitoral com um pedido de impugnação do registro de candidatura de Nobson Pedro Almeida (Nobinho) a prefeito do município de Esperança. Ele se enquadra na lei da ficha limpa, segundo o pedido do órgão ministerial.

O MPE alega que Nobinho foi condenado em uma Ação de Investigação Judicial (Aije) referente as eleições de 2008 por prática de abuso de poder econômico e político, ficando assim inelegível até o final de 2016. Dessa forma não pode concorrer nas eleições de outubro.

No pedido, a promotora lembra que de acordo com decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Lei Complementar 135/2012, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, se aplica a condenações ocorridas antes da sua vigência, mesmo com trânsito em julgado.

“Então, o impugnado está inelegível a partir da eleição da qual resultou a condenação até o final dos oito anos, ou seja, até o final de 2016. Por fim, cumpre registrar que quando se apresenta o pedido de registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral, deve, neste momento, preencher todas as condições de elegibilidade, sob pena do indeferimento de sua pretensão”, destacou a promotora no pedido.

Assessoria de imprensa

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