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Nascidos em março e abril com conta na Caixa já podem sacar PIS nesta terça

Um novo lote de pagamento do PIS ano-base 2016 foi liberado nesta terça-feira (20) para trabalhadores da iniciativa privada, nascidos em março e abril e que tenham conta na Caixa Econômica Federal. O valor do abono salarial varia entre R$ 80 e R$ 954, conforme o tempo trabalhado com carteira assinada em 2016, e pode ser sacado nas agências da Caixa. A expectativa é de que ao menos 22,3 milhões de pessoas recebam o benefício, estimado em mais de R$ 14,8 bilhões.

Para quem não tem conta na Caixa, o crédito estará disponível apenas daqui a dois dias, ou seja, na próxima quinta-feira (22), sendo que o dia 26 de junho de 2018 é a data limite para que os cotistas do abono salarial  saquem o benefício.

Vale destacar que as pessoas que trabalharam pelo menos 30 dias em alguma instituição pública no ano de 2016 e que tenham os finais 6 e 7 de inscrição, o Pasep estará disponível a partir da próxima quinta-feira (22), também com prazo limite de saque no dia 26 de junho de 2018.

Quem tem direito ao saque do PIS/Pasep de 2016?

Além de ter trabalhado com carteira assinada em 2016, o trabalhador precisa cumprir alguns requisitos para receber o valor do abono salarial. Entre eles, ter remuneração média de até dois salários mínimos, estar inscrito no PIS (Programa de Integração Social) ou no Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) há pelo menos cinco anos e ter os dados informados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Caso você preencha os requisitos para receber o abono salarial, é possível realizar uma consulta no site do Ministério do Trabalho . Para isso, é preciso ter em mãos o número do PIS ou do CPF, além de informar a data de nascimento. A informação aos beneficiários do PIS está disponível no  site da Caixa ou pelo telefone 0800 726 0207. Os beneficiários do Pasep têm acesso a mais detalhes no  site do Banco do Brasil  ou pelo número 0800 729 0001.

IG

MEC reabre nesta segunda sistema de inscrições do Fies a novos alunos

 

Site do Fies (Foto: Reprodução Fies)
Site do Fies (Foto: Reprodução Fies)

O Ministério da Educação vai abrir nesta segunda-feira (23) o Sistema Informatizado do Fies (SisFies) para novos contratos para o primeiro semestre deste ano no site sisfiesportal.mec.gov.br. As inscrições poderão ser feitas até o dia 30 de abril. A portaria com as regras para a inscrição no Fies foi publicada na edição desta segunda-feira do “Diário Oficial”.

De acordo com a portaria, o governo vai usar indicadores de desempenho e de qualidade da instituição de ensino superior para liberar o financiamento.

Segundo o MEC, após a validação das informações durante a inscrição, o estudante deverá comparecer a um agente financeiro do Fies em até dez dias, contados a partir do terceiro dia útil à data da validação da inscrição.

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Com a reabertura do sistema, as entidades ligadas às mantenedoras, Federação Nacional de Escolas Particulares (Fenep) e a Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes), estimam para este semestre entre 475 mil e 500 mil novos interessados no Fies.

Arte Fies (Foto: G1)

Novas regras
Fies paga de 50% a 100% da mensalidade de faculdades particulares, dependendo da renda da família. Os pedidos ao programa de financiamento podem ser feitos em qualquer época do ano. No ano passado, o governo gastou R$ 9 bilhões com o Fies. Segundo dados do Ministério da Educação, o número de novos contratos cresceu quase dez vezes em cinco anos: em 2010, foram fechados 76,2 mil contratos. Em 2014, esse número subiu para 731,3 mil.

O sistema do Fies estava fechado para novos contratos desde o final do ano passado, quando o MEC mudou as regras do financiamento, passando a exigir nota mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não ter zerado na redação. Professores da rede pública que lecionam na educação básica e estejam matriculados em cursos de licenciatura, normal, superior ou pedagogia ficam isentos da regra.

Desde o final de janeiro, o sistema está aberto para renovação de contratos. O Ministério da Educação decidiu reavaliar o índice de reajuste das mensalidades e anunciou que os contratos que estavam travados vão poder ser corrigidos em até 6,4%.

Qualidade
No último dia 11, o ministro da educação, Cid Gomes, disse que a autorização dos novos contratos levando em conta a qualidade e o perfil do curso é uma a medida irá coibir a adesão de faculdades de baixa qualidade no programa. “O governo vai colocar um balizador nisso que é qualidade”, disse o titular do MEC.

Cid, porém, garantiu que os alunos que atenderem aos critérios serão contemplados. “Os estudantes brasileiros que demandarem cursos com qualidade ou cursos que estejam no rol de cursos estratégicos para o Brasil (…) terão a nossa chancela”. Entre as áreas prioritárias, ele citou as licenciaturas em física, química e matemática.

Reembolso
As mudanças a serem anunciadas virão na esteira de outras definidas em uma portaria do MEC em dezembro passado. A partir de agora, o governo reembolsará oito parcelas das mensalidades por ano para as instituições. Até então, as faculdades recebiam 12 parcelas anuais. As demais quatro mensalidades serão pagas somente após a formatura do estudante.

Entretanto, a portaria não estabelece quando os valores serão reembolsados para as instituições nem se sofrerão correções monetárias.

A medida recebeu críticas das instituições de ensino. Em um seminário promovido pelo MEC nao dia 10, o presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes), Gabriel Mario Rodrigues, fez duras críticas à mudança, que, segundo ele, vão prejudicar o funcionamento das faculdades particulares do país.

VEJA A CRONOLOGIA DO FIES
26 de dezembro de 2014 – MEC publica portaria mudando as regras do Fies, que passa a exigir nota mínima de 450 pontos no Enem e redação acima de nota zero, e estabelece repasse em oito parcelas por ano, a cada 45 dias, do valor da mensalidade para as instituições particulares. As demais parcelas serão pagas depois de o aluno se formar.

27 de dezembro de 2014 – O site do Fies é colocado em manutenção e não recebe mais novos contratos.

24 de janeiro de 2015 – Faculdades particulares entram na Justiça tentar anular as novas regras do Fies.

28 de janeiro de 2015 – Site do Fies é reaberto apenas para contratos em andamento. Estudantes reclamam que já têm de pagar mensalidades e não sabem se terão acesso ao benefício.

10 de fevereiro de 2015 – Mantenedoras dizem que Fies pode representar até 70% do orçamento de uma faculdade e reclamam da regra do repasse.

11 de fevereiro de 2015 – O ministro da Educação, Cid Gomes, diz que os novos contratos vão levar em conta a qualidade do curso ofertado.

12 de fevereiro de 2015 – MEC diz que faculdades que reajustaram mensalidades acima de 4,5% podem ficar de fora do Fies. Entidades protestam.

13 de fevereiro de 2015 – Ministério volta atrás e diz que valores das mensalidades poderão sercorrigidos em até 6,4%.

23 de fevereiro de 2015 – MEC anuncia a reabertura do sistema do Fies para novos contratos.

 

G1

TCE-PB aprecia contas de cinco Prefeituras nesta quarta-feira

tceContas anuais oriundas de cinco Prefeituras estão na pauta da sessão plenária que o Tribunal de Contas do Estado vai realizar nesta quarta-feira (4), a partir das 9 horas.

O primeiro item da pauta de julgamento corresponde à prestação das contas do exercício de 2011 pela prefeita de Pilar, Virgínia Maria Peixoto Velloso Borges Ribeiro.

O TCE ainda verificará as contas de 2012 dos ex-prefeitos de Areial (Adelson Gonçalves Benjamim) e São José do Cariri (Roberto Pedro Medeiros Filho), as do atual prefeito de Serra Redonda (atinente ao mesmo exercício) e as contas de 2013 do prefeito e Duas Estradas (Edson Gomes de Luna).

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Também irão a julgamento as contas de 2012 da Câmara Municipal de Poço de José de Moura, um processo decorrente de inspeção especial na Prefeitura de Cabedelo e, outro, de uma auditoria operacional do TCE no perímetro irrigado das Várzeas de Sousa, este último sob a relatoria do conselheiro Fernando Catão.

MaisPB

Aprovado pelo Congresso em 2014, Marco Civil da Internet volta a ser debatido nesta quarta

marco-civilO governo federal lança nesta quarta (28) uma plataforma digital que permitirá a qualquer pessoa conectada participar da regulamentação do Marco Civil da Internet.

A lei, aprovada em 2014 pelo Congresso, é uma espécie de Constituição da vida on-line e afeta não só internautas mas também a operação de gigantes da tecnologia, como Google e Facebook, e provedores nacionais de internet.

O Marco Civil estabelece princípios legais, além de direitos e deveres desses atores. Criado também após consultas on-line, ele é celebrado pelo governo Dilma Rousseff por ter alcançado reconhecimento internacional logo após o escândalo mundial criado pelas revelações de espionagem ilegal feitas pelo americano Edward Snowden.

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O processo, que começa hoje, por meio do site www.marcocivil.mj.gov.br, tem como objetivo gerar, por 30 dias, comentários que serão usados pelo governo para embasar futuro decreto presidencial, em que diversos aspectos da lei que ainda estão em aberto serão detalhados.

A consulta pública será dividida em três eixos. O primeiro se refere à chamada “neutralidade de rede”. O termo descreve o tratamento isonômico, por parte dos provedores, de todo tipo de informação que transita pela rede.

De acordo com esse princípio, embutido no design original da internet, uma empresa não pode, por exemplo, bloquear ou deteriorar a velocidade de um pacote de dados para prejudicar um concorrente comercial.

O Marco Civil prevê, no entanto, que em algumas situações (“requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” e “priorização a serviços de emergência”) a neutralidade poderá ser violada. Falta dizer o que são esses requisitos e serviços e como eles se sobreporiam à obrigação de isonomia.

O segundo eixo de consulta se refere à guarda de registros de conexão à rede ou de acesso a serviços e aplicativos criados por empresas em relação à atividade de usuários. O problema a ser resolvido é definir que provedores estão sujeitos à lei e explicar como, exatamente, deve ser essa guarda. O terceiro eixo especificará como as empresas preservarão, na prática, a privacidade dos cidadãos.

Empresas e sociedade civil também devem participar. Para Laura Tresca, cientista social da ONG Artigo 19, a consulta on-line é positiva, mas não pode ser capturada por interesses privados.

DADOS PESSOAIS

O governo também lança hoje uma segunda plataforma digital (www.dadospessoais.mj.gov.br ) para debater outra iniciativa legal: um projeto de lei para aprofundar a proteção de dados pessoais. A consulta deve basear um futuro projeto de lei a ser discutido pelo Congresso.

Uol

Lei Antifumo entra em vigor em todo país nesta quarta-feira (03)

cigarroEntra em vigor nesta quarta-feira (3) a Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em locais fechados, públicos e privados, de todo o país. Para especialistas, a medida é um avanço no combate ao hábito de fumar. Pouco mais de 11% da população brasileira são fumantes.

Com a vigência da Lei 12.546, aprovada em 2011 mas regulamentada em 2014, fica proibido fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até toldo. Se os estabelecimentos comerciais desrespeitarem a norma, podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.

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A norma também extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda, onde era permitida publicidade em displays. Fica permitida a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo. Além disso, os fabricantes terão que aumentar os espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais.

Será permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, em áreas abertas de estádios de futebol, em vias públicas e em tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções também estão cultos religiosos, onde os fiéis poderão fumar, caso isso faça parte do ritual.

Nas Américas, segundo a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), 16 países já estabeleceram ambientes livres de fumo em todos os locais públicos fechados e de trabalho: a Argentina, Barbados, o Canadá, Chile, a Colômbia, Costa Rica, o Equador, a Guatemala, Honduras, a Jamaica, o Panamá, Peru, Suriname, Trinidad e Tobago, o Uruguai e a Venezuela.

Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) mostram que cerca de 90% dos casos de câncer de pulmão, o mais comum de todos os tumores malignos, estão relacionados ao tabagismo. A instituição estima que em 2012 foram diagnosticados mais de 27 mil novos casos da doença, considerada “altamente letal”.

Segundo o epidemiologista e consultor médico da Fundação do Câncer, Alfredo Scaff, o hábito de fumar está ligado não só a cânceres no aparelho respiratório, mas também a outros como de bexiga e intestino e pode causar outras doenças, como hipertensão e doenças reumáticas.

“A gente sempre associa o hábito de fumar ao câncer, mas não é só o câncer, são quase 50 doenças que ele pode causar, direta ou indiretamente”. Scaff lembrou que os males podem atingir a pessoa que fuma e a que está ao lado, o fumante passivo.

O epidemiologista conta que enquanto no fim da década de 80, uma pesquisa apontou que cerca de 35% da população adulta eram fumantes, esse número hoje gira em torno de 11%. Para ele, essa redução também se deve à legislação, que impede que as pessoas fumem em qualquer lugar, e às limitações de propaganda. “A entrada em vigor da Lei Antifumo vai limitar o lugar onde a pessoa pode fumar, isso já não permite que ela fume a todo momento. Só para lembrar, um tempo atrás, você podia fumar em avião, no ambiente de trabalho, dentro do cinema, em qualquer lugar podia puxar o cigarro”.

O especialista alerta que as pessoas precisam entender que o hábito de fumar é um vício, uma doença que precisa de tratamento. Ele ressalta que a rede pública disponibiliza em todo o Brasil medicamentos e insumos necessários para quem quer parar de fumar.

Para reforçar a importância da Lei Antifumo, a Fundação do Câncer, em parceria com a Aliança de Controle do Tabagismo, lança campanha informativa nas redes sociais. A campanha visa a conscientizar a população sobre o tema e repassar informações sobre a lei.

Agência Brasil

LDO que garante salário mínimo maior pode ser aprovado nesta terça; Parecer de Vital é favorável

vitalzinhoColegiado quer aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento 2015 antes de 1º de janeiro, início do mandato de presidente da República. Objetivo é garantir um valor mais alto para o salário mínimo e recursos para programas sociais, para saúde e para educação.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar hoje o relatório preliminar do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. A reunião está marcada para as 14h30.

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O relator do projeto (PLN 3/2014), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), deu parecer pela aprovação com acolhimento de parte das emendas ­apresentadas.

Na semana passada, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator-geral do Orçamento 2015, disse que o colegiado pretende aprovar tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto o próprio ­Orçamento antes de 1º de janeiro, início do próximo mandato de presidente da República.

“É muito importante que a gente possa encerrar o ano aprovando o Orçamento, garantindo um valor mais alto para o salário mínimo, garantindo recursos para os programas sociais e garantindo mais recursos para o trabalho da saúde e da educação”, afirmou.

Vital do Rego (PMDB-PB), que é relator do projeto, está otimista com o avanço da matéria neta semana. “Depois do relatório preliminar que eu entreguei no tempo devido, a oposição fez serias restrições no cursos da aprovação do relatório, não no relatório em se, mas numa tentativa de obstrução de outras matérias de interesse da oposição. Nós agora esperamos que a LDO, possa ser rapidamente votada. A LDO caminha no caminho da desenvolvimento da estabilidade econômica, da baixa de inflação e garantindo as conquistas sociais”, disse Vital.

Assessoria

ALPB retorna os trabalhos nesta terça-feira com mudanças nas bancadas

Assembleia-LegislativaA Assembleia Legislativa da Paraíba está com o retorno dos trabalhos previsto nesta terça-feira (15), e com as coligações todas já definidas, deveremos ter algumas mudanças nas bancadas de oposição e de apoio ao governador Ricardo Coutinho (PSB).

O menos esperado foi a conquista de adesão do PT ao governo, que tem os deputados estaduais Anísio Maia e o Frei Anastácio que antes faziam parte da bancada de oposição e agora com a coligação com o PSB deverão se tornar governistas.

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Outro posicionamento que pode ter mudança é o do deputado estadual Antônio Mineral (PSDB) que também declarou apoio a Ricardo. O govenador conta ainda, com Hervázio Bezerra (PSB), Adriano Galdino (PSB), Lindolfo Pires (DEM), Doda de Tião (PTB), Gilma Germano (PPS), João Gonçalves (PSD), Monaci Marques (PPS), Wilson Braga (PV) e Tião Gomes (PSL).

 

CLICKPB

Entra em vigor nesta sexta-feira a lei da palmada

palmadaFoi publicada hoje (27) no Diário Oficial da União a lei que proíbe o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação de crianças e adolescentes. A lei entra em vigor nesta sexta-feira.

Conhecida como Lei da Palmada, a norma determina que pais, demais integrantes da família, responsáveis e agentes públicos executores de medidas socioeducativas que descumprirem a norma vão receber encaminhamento para um programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e advertência.

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180 Graus

 

Assembleia Legislativa vota LDO nesta quarta-feira e deputados entram em recesso

assembleia_pbA Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprecia 12 matérias na sessão ordinária desta quarta-feira (11), para limpar a pauta de votações dos projetos que tramitam na Casa, dentre eles o 1.920/14, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2015).

Além da LDO 2015, a pauta da sessão desta quarta ainda consta mais 11 matérias, sendo 2 projetos de lei ordinária, um projeto de lei complementar, três projetos de Emenda Constitucional e cinco Medidas Provisórias.

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Dentre as matérias, destacam-se os projetos de Emenda Constitucional (PECs), de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB) e que tem o objetivo de alterar o art. 138 da Constituição Paraibana, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Estado, e duas Pecs sobre o art. 38, que dispõe sobre iniciativas privativas ao governador do Estado e tramitação de Medidas Provisórias.

Os parlamentares entram em recesso nesta quarta-feira e  só retomam as atividades no dia 1º de julho.

 

 

Blogdogordinho

Emenda do Trabalho Escravo será promulgada nesta quinta-feira

MTE
MTE

Em clima de festa, será promulgada nesta quinta-feira (5) a Emenda Constitucional 81/2014, que prevê a expropriação de imóveis onde seja identificada a exploração de trabalho escravo. Um grupo  de artistas tem presença confirmada na cerimônia, entre eles Margareth Menezes, Alcione, Camila Pitanga e Letícia Sabatella. O objetivo é comemorar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, que teve a unanimidade dos senadores na semana passada, após tramitar durante 15 anos no Congresso Nacional.

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A área jurídica também deve comparecer ao evento, marcado para as 12h, como representantes do Tribunal Superior do Trabalho, da Associação dos Magistrados Brasileiros e do Ministério Público do Trabalho. Foram convidados também movimentos sociais que participaram da criação da emenda, entre eles a Comissão Pastoral da Terra e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.

A emenda constitucional já está sendo comemorada por outros países na 103ª Conferência Internacional do Trabalho, que ocorre até a próxima semana em Genebra. “É algo avançado em termos de legislação, que nos coloca na conferência em uma situação bastante diferenciada em termos mundiais. O Brasil é um dos primeiros países a ter na Constituição a questão da expropriação da propriedade, do bem, quando caracterizado e comprovado o trabalho escravo”, diz a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Ela considera a proximidade da conferência uma das principais motivações para a aprovação do texto. A demora na tramitação da PEC fez com que a Fundação Walk Free recomendasse ao Brasil a aprovação da proposta, sugerindo medidas preventivas e de proteção acerca da exploração de mão de obra.

Com a emenda, as terras urbanas e rurais em que sejam verificadas condições de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem que o proprietário tenha direito a indenização. A mudança, no entanto, não terá resultados práticos antes de ser regulamentada, processo que deve causar disputa quanto ao conceito de trabalho escravo, aos critérios para a expropriação e aos recursos legais.

Em entrevista à Agência Brasil, Ideli Salvatti considerou que o que já está previsto na legislação brasileira deve servir de base para a regulamentação. Refere-se, dessa forma, ao Artigo 149 do Código Penal, que prevê pena de dois a oito anos de prisão a quem reduzir qualquer pessoa à condição análoga à de escravo ou sujeitá-la a condições degradantes de trabalho e a jornada exaustiva. Segundo ela, o “lógico” é que, ao aprovar a regulamentação, não haja retrocessos.

É em cima dessa legislação, entre várias outras propostas, que representantes de 185 países-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) trabalham, no âmbito da conferência em Genebra, para aprovar um protocolo complementar à Convenção 29 da OIT, que trata do trabalho forçado. Ideli Salvatti deve representar o Brasil na votação final do texto, no próximo dia 11.

De acordo com os dados da OIT, há em todo o mundo cerca de 20 milhões de pessoas vivendo em condições análogas à escravidão, movimentando anualmente US$ 150 bilhões. Esse dado, segundo a ministra, é o ponto-chave a ser combatido com a nova emenda, já que ao expropriar as terras, o proprietário terá impactos econômicos, o que contribui para a eficiência da política.

No Brasil, 46.478 trabalhadores foram resgatados de condições de trabalho escravo desde 1995, por meio de equipes móveis que levam auditores do trabalho, agentes da Polícia Federal e procuradores do Ministério Público do Trabalho para fiscalizar e flagrar esse tipo de situação. Nos últimos cinco anos, cerca de 2.700 trabalhadores foram resgatados após a inspeção anual de mais de 310 estabelecimentos, em média.

Ideli Salvatti também cita outra política que vem sendo desenvolvida de modo eficiente no combate à prática: a “lista suja”, que detalha as empresas que comprovadamente utilizam trabalho escravo, e as proíbe de receber financiamento público. A relação é atualizada duas vezes ao ano e atualmente tem 568 empregadores.

Agência Brasil