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Estados e Municípios devem se adequar à Previdência até julho

Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103. O prazo está definido na Portaria nº 1.348, publicada na edição desta quarta-feira (4) do Diário Oficial da União.

Apesar de ainda depender da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela, em tramitação no Congresso Nacional, para alterar as regras de aposentadorias para estados e municípios a reforma da Previdência já deve ser considerada pelas unidades da Federação.

A PEC Paralela tem a função de definir as regras de aposentadoria e pensão de morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores estaduais e municipais. As demais regras da reforma da Previdência já se aplicam aos estados e municípios.

Regras

Uma dessas regras é a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Estados e municípios que não adotarem a tabela progressiva da União devem ter alíquota de, no mínimo, 14%.

A tabela progressiva da União varia de 7,5% a 22%, de acordo com o salário do servidor. “Para os municípios e até para alguns estados, adotar a tabela regressiva poderá gerar perda de receita porque a remuneração [dos servidores] é mais baixa”, explicou nesta quarta-feira o secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira.

Além disso, estados e municípios também terão que instituir regime de previdência complementar. Todas as alterações devem ser feitas por lei, que deverá estar em vigor até 31 de julho. Após a vigência da lei, estados e municípios terão prazo de 90 dias para implementar as mudanças.

O cumprimento das regras é exigência para que estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais.

 

Agência Brasil

 

 

Famup participa de mobilização contra extinção de municípios

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) participou nesta terça-feira (3), no Congresso Nacional, em Brasília, de mobilização em defesa de pautas municipalistas e contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 que propõe a extinção dos municípios de até cinco mil habitantes que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total. Se aprovada a matéria, a Paraíba perderá 68 municípios.

“Esses municípios não possuem déficit fiscal e a população dessas cidades passou a ser muito melhor bem assistidas após as suas emancipações. Voltar à condição de distrito representará um retrocesso nas políticas públicas e nos serviços prestados, por isso, somos contrários a essa PEC, que prejudicará diretamente o povo”, disse o presidente da Famup, George Coelho.

A mobilização foi encabeçada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e contou com apoio das 27 entidades municipalistas estaduais. Para alertar os parlamentares, o governo federal e a sociedade civil sobre as inconsistências do texto e os impactos negativos, os gestores percorreram os gabinetes e participaram de ato no gramado em frente ao Congresso Nacional, onde os nomes dos municípios que podem ser extintos foram expostos em placas.

De acordo com levantamento da CNM, o Brasil tem 1.252 Municípios com até cinco mil habitantes. Desses, 1.217 – ou 97% – não atingiriam, hoje, o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. Vale ressaltar, porém, que, ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 Municípios brasileiros em 2018, 4.585 – o que corresponde a 82% do total – ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista (RR), que possui quase 400 mil habitantes.

Os prefeitos se mobilizam para solicitar aos deputados e senadores a aprovação, ainda neste ano, de projetos que devem trazer benefícios à administração e à população local, entre eles: 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro: previsto na PEC 391/2017; Inclusão de Municípios na Reforma da Previdência; Execução direta de emendas; Redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS); e votação da Nova Lei de Licitações: o Projeto de Lei 1292/1995.

 

 

portalcorreio

 

 

TCE aprova contas de 15 municípios no exercício de 2018 e rejeita gestões de três prefeitos em Bayeux

As contas de três gestores da Prefeitura de Bayeux do exercício de 2018 foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em sessão realizada nesta 4ª feira (20). Por unanimidade, a Corte de Contas emitiu pareceres contrários às gestões do vice-prefeito Luiz Antônio de Miranda e do presidente da Câmara, vereador Mauri Batista da Silva, a quem foram imputados débitos, respectivamente, nos montantes de R$ 143 mil, e R$ 723 mil, face às irregularidades apontadas pela Auditoria. As contas do prefeito Gutemberg de Lima Davi foram julgadas irregulares.

No voto, o relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, enfatizou, entre as principais irregularidades, o não recolhimento das cotas da Previdência Social, pagamento de gratificações sem previsão legal e o não cumprimento dos limites constitucionais para gastos com saúde e educação. Sobre o período de 12 dias, na responsabilidade do prefeito Gutemberg de Lima Davi, o Pleno entendeu pela irregularidade com aplicação de multa, sem imputação de débito. Foram reprovadas ainda as contas do município de Triunfo, relativas a 2015.

Aprovadas foram as contas das prefeituras de São Sebastião do Umbuzeiro, Ouro Velho, Prata, Aroeiras, São José do Brejo do Cruz, Sossego, São João do Rio do Peixe, Boa Vista, Catingueira, Mãe D´Água e Carrapateira do exercício de 2018, Pilar e Pocinhos de 2017 e Soledade de 2015, assim como as de Cachoeira dos Índios, remanescente de 2014. A sessão iniciou na manhã desta 4ª feira, sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana.

Regulares – Os membros da Corte de Contas julgaram regulares as contas apresentadas pelas Secretarias de Estado do Desenvolvimento Humano (2015), da Representação Institucional (2016), Encargos Gerais do Estado (2015 e 2016) e da Defensoria Pública da Paraíba (2018). Desprovidos os embargos de declaração interpostos pelo ex-prefeito de Olho D´Água, Francisco de Assis Carvalho. Providos foram os embargos apresentados pelo ex-prefeito de Barra de São Miguel, tendo em vista a eliminação do débito imputado.

Sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, o TCE realizou sua 2246ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, que contou com a participação do novo procurador geral, Manoel Antônio dos Santos, representante do Ministério Público de Contas. Estiveram presentes, além do presidente, os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, Arthur Cunha Lima e André Carlo Torres Pontes. Também os conselheiros substitutos Antônio Gomes Vieira Filho (no exercício da titularidade), Oscar Mamede Santiago, Renato Sergio Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos.

 

 

AscomTCEPB

 

 

Paraíba tem 47 municípios sob alerta de perigo potencial de chuvas intensas

A Paraíba tem 47 municípios sob alerta de perigo potencial de chuvas intensas, de acordo com boletim divulgado nesta terça-feira (26) pelo pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). A previsão é de chuva entre 20 e 30 mm/h com baixo risco de corte de energia elétrica, alagamentos e de descargas elétricas.

Ainda de acordo com o instituto, o aviso é válido até as 9h desta quinta-feira (27), para o Cariri, Seridó e Sertão paraibano. A Defesa Civil disponibiliza o telefone 199 para dúvidas e informações, e o Corpo de Bombeiros, o 193 para possíveis emergências.

A recomendação do instituto é que, em caso de chuva em algum dos municípios paraibanos listados, os moradores evitem enfrentar o mau tempo, observem a alteração nas encostas e evitem usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada. Em caso de rajadas de vento, é recomendado não se abrigar debaixo de árvores e não estacionar veículos próximos a torres de transmissão.

Municípios com alertas de chuvas

  • Aguiar
  • Aparecida
  • Boa Ventura
  • Bom Jesus
  • Bonito De Santa Fé
  • Cachoeira Dos Índios
  • Cajazeiras
  • Cajazeirinhas
  • Carrapateira
  • Catingueira
  • Conceição
  • Coremas
  • Curral Velho
  • Diamante
  • Emas
  • Ibiara
  • Igaracy
  • Imaculada
  • Itaporanga
  • Juru
  • Manaíra
  • Marizópolis
  • Monte Horebe
  • Monteiro
  • Mãe D’Água
  • Nazarezinho
  • Nova Olinda
  • Olho D’Água
  • Pedra Branca
  • Piancó
  • Pombal
  • Princesa Isabel
  • Santa Helena
  • Santa Inês
  • Santana De Mangueira
  • Santana Dos Garrotes
  • Serra Grande
  • Sousa
  • São Domingos
  • São José Da Lagoa Tapada

 

G1

 

 

Baixa Umidade: instituto emite alerta a 124 municípios da Paraíba

Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) emitiu na tarde deste domingo (17) um aviso de baixa umidade com grau de severidade “Perigo Potencial” para 124 municípios da Paraíba.

De acordo com o documento, a umidade relativa do ar deve variar entre 20% e 30%, mas com baixo risco de incêndios florestais ou à saúde.

Sobre a mudança, o instituto instrui:

  • Beba bastante líquido.
  • Evite desgaste físico nas horas mais secas.
  • Evite exposição ao sol nas horas mais quentes do dia.
  • Obtenha mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193).
Aguiar 2500205 PB
Amparo 2500734 PB
Aparecida 2500775 PB
Areia De Baraúnas 2501153 PB
Assunção 2501351 PB
Barra De São Miguel 2501708 PB
Belém Do Brejo Do Cruz 2502003 PB
Bernardino Batista 2502052 PB
Boa Ventura 2502102 PB
Boa Vista 2502151 PB
Bom Jesus 2502201 PB
Bom Sucesso 2502300 PB
Bonito De Santa Fé 2502409 PB
Brejo Do Cruz 2502805 PB
Brejo Dos Santos 2502904 PB
Cabaceiras 2503100 PB
Cachoeira Dos Índios 2503308 PB
Cacimba De Areia 2503407 PB
Cacimbas 2503555 PB
Cajazeiras 2503704 PB
Cajazeirinhas 2503753 PB
Camalaú 2503902 PB
Caraúbas 2504074 PB
Carrapateira 2504108 PB
Catingueira 2504207 PB
Catolé Do Rocha 2504306 PB
Conceição 2504405 PB
Condado 2504504 PB
Congo 2504702 PB
Coremas 2504801 PB
Coxixola 2504850 PB
Cubati 2505006 PB
Curral Velho 2505303 PB
Desterro 2505402 PB
Diamante 2505600 PB
Emas 2505907 PB
Frei Martinho 2506202 PB
Gurjão 2506509 PB
Ibiara 2506608 PB
Igaracy 2502607 PB
Imaculada 2506707 PB
Itaporanga 2507002 PB
Jericó 2507408 PB
Joca Claudino 2513653 PB
Juazeirinho 2507705 PB
Junco Do Seridó 2507804 PB
Juru 2508000 PB
Lagoa 2508109 PB
Lastro 2508406 PB
Livramento 2508505 PB
Malta 2508802 PB
Manaíra 2509008 PB
Marizópolis 2509156 PB
Mato Grosso 2509370 PB
Maturéia 2509396 PB
Monte Horebe 2509602 PB
Monteiro 2509701 PB
Mãe D’Água 2508703 PB
Nazarezinho 2510006 PB
Nova Olinda 2510204 PB
Nova Palmeira 2510303 PB
Olho D’Água 2510402 PB
Olivedos 2510501 PB
Ouro Velho 2510600 PB
Parari 2510659 PB
Passagem 2510709 PB
Patos 2510808 PB
Paulista 2510907 PB
Pedra Branca 2511004 PB
Pedra Lavrada 2511103 PB
Piancó 2511301 PB
Picuí 2511400 PB
Pombal 2512101 PB
Poço Dantas 2512036 PB
Poço De José De Moura 2512077 PB
Prata 2512200 PB
Princesa Isabel 2512309 PB
Quixabá 2512606 PB
Riacho Dos Cavalos 2512804 PB
Salgadinho 2513000 PB
Santa Cruz 2513208 PB
Santa Helena 2513307 PB
Santa Inês 2513356 PB
Santa Luzia 2513406 PB
Santa Teresinha 2513802 PB
Santana De Mangueira 2513505 PB
Santana Dos Garrotes 2513604 PB
Santo André 2513851 PB
Serra Branca 2515500 PB
Serra Grande 2515708 PB
Soledade 2516102 PB
Sousa 2516201 PB
Sumé 2516300 PB
São Bentinho 2513927 PB
São Bento 2513901 PB
São Domingos 2513968 PB
São Domingos Do Cariri 2513943 PB
São Francisco 2513984 PB
São José Da Lagoa Tapada 2514206 PB
São José De Caiana 2514305 PB
São José De Espinharas 2514404 PB
São José De Piranhas 2514503 PB
São José De Princesa 2514552 PB
São José Do Bonfim 2514602 PB
São José Do Brejo Do Cruz 2514651 PB
São José Do Sabugi 2514701 PB
São José Dos Cordeiros 2514800 PB
São João Do Cariri 2514008 PB
São João Do Rio Do Peixe 2500700 PB
São João Do Tigre 2514107 PB
São Mamede 2514909 PB
São Sebastião Do Umbuzeiro 2515203 PB
São Vicente Do Seridó 2515401 PB
Taperoá 2516508 PB
Tavares 2516607 PB
Teixeira 2516706 PB
Tenório 2516755 PB
Triunfo 2516805 PB
Uiraúna 2516904 PB
Vieirópolis 2517209 PB
Vista Serrana 2505501 PB
Várzea 2517100 PB
Zabelê 2517407 PB
Água Branca 2500106 PB

Assessoria

 

 

 

Redução de 67 municípios paraibanos: Julian pondera e diz que antes de defender proposta analisará o que está em jogo

Analisar não só as causas, mas, sobretudo, seus efeitos. É assim que o deputado federal Julian Lemos (PSL) planeja estudar a proposta enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional que prevê a extinção de quase 70 municípios só na Paraíba.

O parlamentar explicou que, como deputado da ala liberal defende que o Estado diminua, todavia, antes de se posicionar favorável deve entender o que está em jogo e de que forma os cidadãos desses municípios que serão atingidos serão impactados.

“O conceito da ideia – diminuição do Estado – é uma ideia boa, primeiro porque sou uma pessoa liberal e torço para que a despesa do Estado diminua. Isso aí dentro do conceito geral me agrada. Agora me disseram o santo, mas não me disseram o milagre por completo. Eu quero compreender a proposta. Por exemplo, quero saber quem vai absorver esses municípios com pouco mais de 1 mil habitantes. Aqui para nós é um absurdo uma cidade com 1.700 habitantes, é um absurdo. Pois bem, você vai pegar essa população e destinar para outro município – a receita vai aumentar? É isso que preciso compreender. Eu sou uma pessoa que pensa, e pelo fato apenas de questionar a gente é tachado de traidor. Eu preciso pensar e ver as consequências de tais decisões e fazer meu juízo de valor”, asseverou.

Julian disse que primeiro quer fazer uma narrativa dos prós e dos contras para defender ou aprimorar a proposta.

“Eu preciso fazer uma narrativa para defender ou aprimorar a proposta. Eu não tenho como dar uma opinião formada porque preciso entender tudo, inclusive as consequências para o município que será extinto. Eu não posso dá uma opinião de algo que não conheço profundamente. A história é linda, mas eu preciso compreender melhor”, avisou.

Entenda a medida

A PEC do Pacto Federativo foi entregue ao Congresso Nacional no dia 05 de novembro de 2019. Com a medida, Governo Federal propõe fundir municípios com pouca população e arrecadação abaixo dos 10% da receita.

A proposta ainda restringe criação de novas prefeituras.

De acordo com informações do secretário especial da Fazenda, 1.254 municípios se encaixam nessas condições hoje e seriam incorporados a cidades vizinhas a partir de 2026. O que representa quase 22,5% do total de municípios brasileiros.

As prefeituras teriam até 30 de junho de 2023 para provar que arrecadam, em impostos, ao menos 10% de suas receitas totais. Se esse limite não for alcançado, os municípios serão incorporadas por cidades maiores. A regra prevê ainda que cada município poderá incorporar até três cidades vizinhas nesse processo.

 

PB Agora

 

 

Medida do Governo Federal pode extinguir pelo menos 25% dos municípios da Paraíba

O Governo Federal apresentou, nesta terça-feira (5), uma proposta ao Congresso que prevê a redução e fusão de municípios existentes no país. A medida tem como critério fundir municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total incorporada pelo município vizinho.

De acordo com um levantamento do ClickPB, com números do IBGE, a proposta, se aprovada, poderá reduzir pelo menos 25% dos municípios do Estado da Paraíba.

O município de Parari, na região imediata de Sumé, tem população de 1.809 habitantes (de acordo com o IBGE). Caso a medida seja aprovada, ele seria extinto.

Atualmente, o Estado da Paraíba tem 223 municípios. De acordo com estimativas do IBGE no ano de 2018, a fusão poderia extinguir mais de 60 municípios.

A medida faz parte do pacote de medidas do governo para alterar a Constituição e tentar melhorar a situação das contas do setor público.

O governo não informou, até o momento, quantos entes seriam atingidos pela nova regra.

O Brasil tem 1.254 municípios com menos de 5.000 habitantes, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Isso equivale a 22,5% do total de 5.570 municípios brasileiros (incluindo o Distrito Federal).

 

clickpb

 

 

Estados e municípios que aderirem à reforma da Previdência poderão revogar decisão

A proposta que permite estados e municípios aderirem à reforma da Previdência da União foi alterada nesta quarta-feira (23).

O relator do projeto no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), criou um dispositivo para que governadores e prefeitos possam revogar a decisão de aderir à reestruturação das regras de aposentadorias e pensões.

Jereissati apresentou uma nova versão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que complementa a reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso. O principal objetivo da chamada PEC paralela é permitir que a medida seja estendida para servidores estaduais e municipais.

Estados e municípios também passam por uma crise nas contas públicas, pressionadas com a alta nos gastos com aposentadorias e pensões.

Para incentivar o ajuste fiscal nesses entes, tramita no Senado, com apoio do governo, uma proposta para que governadores e prefeitos possam replicar o endurecimento das regras previdenciárias para os servidores.

Bastaria a aprovação de um projeto de lei nas respectivas assembleias. Isso facilita o trabalho desses governantes, que não precisariam fazer a própria reforma.

No relatório apresentado nesta quarta, Jereissati cria a possibilidade de que estados e municípios revejam essa decisão. A revogação também seria por projeto de lei.
No entanto, há uma trava para sair da reforma da Previdência.

Governadores e prefeitos não podem revogar a adesão quando faltarem 180 dias ou menos para o término do mandato. A ideia é evitar que um gestou deixa uma situação desfavorável para as contas públicas do sucessor.

Jereissati apresentou a nova versão da PEC paralela à CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Mas o texto deve ser votado somente em 15 dias.

A proposta, depois, terá que passar pelo plenário do Senado e também pela Câmara, que já rejeitou, no primeiro semestre, a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência.

Jereissati fez ainda uma nova alteração na parte da PEC que prevê cobrança de contribuição previdenciária de entidades filantrópicas, que hoje são isentas. Com isso, era esperada uma economia de R$ 60 bilhões em dez anos.

Após pressão do setor, ele alterou o texto para que um projeto de lei determine quais filantrópicas continuarão isentas e quais serão taxadas. O senador é crítico a entidades, por exemplo, do setor de educação e de saúde que cobram caro da população e se beneficiam da isenção tributária.

 

FOLHAPRESS

 

 

TCE aprecia recursos de ex-prefeitos e julga as contas de oito municípios na sessão desta quarta-feira

O Pleno Tribunal de Contas do Estado se reúne nesta 4ª feira (09), em sessão ordinária, para apreciar uma pauta de julgamento com 16 processos, entre os quais, as prestações de contas das prefeituras de São José dos Cordeiros, Piancó, Aguiar, Coremas, Brejo dos Santos e Aparecida, já do exercício de 2018. Também as contas de Riacho dos Cavalos, relativas a 2017, e Conceição de 2016. Na pauta ainda cinco recursos de reconsideração e as contas da Secretaria de Esporte e Lazer do Estado (2018)

O ex-prefeito de Cacimba de Dentro, Edmilson Gomes de Sousa, interpôs recursos de reconsideração contra decisões do Pleno, face os Pareceres PPL-TC-00070/18 e 00148/17, bem como os Acórdãos APL-TC-00239/18 e 00731/17, emitidos quando da apreciação das contas dos exercícios de 2014 e 2015, respectivamente. Da mesma forma, a ex-prefeita de Pilões, Adriana Aparecida Souza de Andrade, contesta o Parecer PPL-TC00003/19 e Acórdão APL-TC-00005/19, referentes ao julgamento da prestação de contas de 2016.

A Corte vai apreciar recurso impetrado pelo ex-prefeito municipal de Belém, Edgard Gama, contra a decisão do Tribunal, emitida no julgamento das contas do exercício de 2016. Entra na pauta ainda o recurso de reconsideração interposto pelo ex-prefeito de Paulista, Severino Pereira Dantas, contra decisões do Tribunal, consubstanciadas no Parecer e Acórdão, referentes às contas de 2015.

Consulta – No item o Pleno analisa consulta formulada pelo prefeito de Curral de Cima, Antônio Ribeiro Sobrinho, acerca da aplicação de recursos do FUNDEB/FUNDEF, recebidos a título de precatórios, matéria que tem sido frequente nos julgamentos das contas municipais.

Sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana, o Tribunal Pleno do TCE-PB reúne-se, ordinariamente, às quartas-feiras, a partir das 9h, no Plenário João Agripino Filho, com acesso permitido ao público e transmissões ao vivo. Pelo Portal do TCEPB (www.tce.pb.gov.br) ou pela TV TCE-PB (Canal no Youtube).

 PAUTA DE JULGAMENTO 09 10 19

http://tce.pb.gov.br/servicos/sessao-ordinaria/tribunal-pleno-2013-sessao-ordinaria

Assessoria

 

 

Governo decreta situação de emergência em 177 municípios da PB afetados pela estiagem

O Governo da Paraíba decretou situação de emergência em 177 municípios afetados pela estiagem. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (1º). A situação de emergência é pelo período de 180 dias.

Conforme a publicação, a estiagem prolongada tem gerado prejuízos importantes e significativos às atividades produtivas do Estado da Paraíba, principalmente a agricultura e pecuária dos municípios afetados. Além disso, também prejudicou a recargas dos mananciais.

A situação de emergência vale apenas para áreas dos municípios comprovadamente afetados pelo desastre. Dessa forma, o Poder Executivo Estadual fica autorizado a abrir crédito extraordinário relativo à situação.

De acordo com o decreto, ficam dispensados de licitações os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, locação de máquinas e equipamentos, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado em lei.

G1