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Motoristas poderão ser multados a partir desta sexta-feira em Guarabira

A partir desta sexta-feira (20), motoristas que trafegam em Guarabira no Brejo paraibano, correm o risco de serem multados em caso de infração de trânsito.

Gilberto Machado, superintendente da STTRANS de Guarabira fez o anuncio em entrevista concedida ao locutor Fabiano Lima do programa “Giro de notícias” da Rádio Rural.

O superintendente disse que os agentes passaram por processos de capacitação e abordagem aos motoristas.

“A cidade já está habilitada a proceder com as notificações a infratores, seja conduzindo carro ou motocicleta” disse Gilberto.

Os agentes da STTRANS estão distribuindo panfletos de orientação já alertando os motoristas das principais infrações.

A equipe de transito também está atuando na abertura de novos espaços para estacionamento. O motorista que for flagrado estacionando em lugar proibido poderá ser notificado. Os valores das multas estão estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro.

Veja as principais infrações:

Estacionar em fila dupla, não uso do capacete, uso do celular ao volante, não uso do cinto de segurança, dirigir sob efeito de bebidas alcoólicas, desrespeito aos sinais de trânsito e avançar faixa de pedestres.

Redação NE1 com Eduardo Figueiredo

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Feriado tem uma morte no trânsito e 171 multados por excesso de velocidade na PB

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou nesta sexta-feira (13) o resultado das últimas 48 horas da “Operação 12 de Outubro” de 2017, que aconteceu nas rodovias federais que cortam o estado da Paraíba. Ao todo, foram 7 ocorrências de acidentes, com 8 vítimas, sendo 7 feridas leves e 1 morta.

O acidente fatal aconteceu às 10h10 da quinta-feira (12), no km 504, da rodovia BR-230, município de Cajazeiras, Sertão paraibano. O acidente que envolveu um veículo não identificado e uma motocicleta provocou a morte de uma mulher de 37 anos, que estava como passageira da moto. O condutor da moto sofreu apenas escoriações leves.

A PRF também fiscalizou 578 veículos, lavrou 539 Autos de Infração de Trânsito, 171 veículos com excesso de velocidade foram detectados pelo radar e 279 testes de alcoolemia foram realizados com o resultado de 14 pessoas reprovadas e autuadas e uma conduzida para Delegacia de Polícia.

Ainda, outras duas pessoas foram conduzidas para Delegacia de Polícia. Uma por cometer crime de trânsito e outra com mandado de prisão em aberto.

A Operação 12 de Outubro da PRF, segue até às 23h59 do domingo (15) e será proibido o trânsito em trechos de pistas simples, os transportes de cargas de Combinações de Veículos de Carga (CVC), de Combinação de Transportes de Veículos (CTV), Combinações de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), bem como outros veículos também portadores de Autorização Especial de Trânsito. A restrições será entre às 16h às 22h no domingo.

Algumas recomendações para uma viagem segura:

– Lembrar que antes de pegar a estrada é recomendável verificar as condições de segurança do veículo e se os documentos estão dentro da validade.

– Nos automóveis, checar os níveis de água e fluídos, as condições dos pneus, suspensão, freios, farois, lanternas, limpadores de parabrisas entre todos os outros itens do sistema de iluminação;

– Nas motocicletas e outros veículos de duas rodas motorizados além de verificar os níveis de óleo e combustível, checar as condições dos pneus, raios (se tiver), corrente, retrovisores e o sistema de iluminação;

– Bom lembrar que tanto o motorista, quanto o motociclista não deve esquecer dos documentos pessoal e do veículo. Os Motociclistas e os demais condutores de veículos de duas rodas, assim como os caronas, além de uso de roupas adequadas, são obrigados a usar o capacete com viseira ou óculos de proteção específicos.

Quando estiver dirigindo:

– Lembrar que os faróis acesos são obrigatórios em rodovias também durante o dia;

– Mantenha uma distância segura do veículo que segue a sua frente;

– Observe e respeite a sinalização e os limites de velocidade;

– Em pista dupla dê preferências aos veículos que trafegam na faixa da esquerda;

– Só faça ultrapassagem em locais permitidos;

– Não faça uso de bebida alcoólica ou substâncias consideradas tóxicas se for dirigir.

A PRF dispõe do telefone 191 para informações, comunicação de acidentes e denúncias. A ligação é gratuita e atende 24 horas em todo País.

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PRF flagra veículo em alta velocidade na BR-230; mais de 45 mil foram multados pela mesma infração

prfA Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou mais de 45 mil condutores dirigindo com excesso de velocidade em 2016. Só este ano, 1.490 condutores foram flagrados circulando com veículo acima da velocidade permitida. Essa é uma das principais causas de mortes no trânsito.

Na manhã desta sexta-feira (27), um veículo de passeio foi flagrado trafegando com a velocidade de 130 Km/h na BR-230, próximo ao município de Patos, no Sertão Paraíbano, em um local devidamente sinalizado, indicando a velocidade máxima de 100 km/h.

De acordo com o inspetor da PRF, Eder Rommel, o condutor do veículo cometeu três infrações. “Ele estava com excesso de velocidade, onde o limite era 100 km/h, fez ultrapassagem em faixa continua, em que prevê uma multa de R$ 1.467 e sete pontos e dirigia com os faróis apagados, resultando numa infração média, no valor de R$ 130, 16 e quatro pontos na carteira. Ao todo, o motorista perdeu 16 pontos na carteira e colocou a vida dele e das outras pessoas em risco”, explicou.

Multas e pontos na CNH: Nos casos mais graves, com mais de 50% da velocidade máxima da via excedida, o Código de Trânsito Brasileiro prevê infração gravíssima, o condutor acumula 7 pontos na CNH e sofre a penalidade de multa no valor de R$ 880,41, além da suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

A quantidade de veículos flagrados transitando com velocidade acima do limite permitido para o local preocupa a PRF. Segundo o inspetor Rommel, na Paraíba, os acidentes mais frequentes acontecem devido a falta de atenção, excesso de velocidade, desrespeito a distância de segurança, alcoolemia e defeito mecânico. “A infração mais cometida acontece devido ao uso de celular e consequentemente vem provocando mais colisões traseiras. O excesso de velocidade é um dos principais fatores para mortes no trânsito”, completou.

Veja o que diz o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração – média;

Penalidade – multa (multa de R$ 130,16);

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):

Infração – grave;

Penalidade – multa (multa de R$ 195,23);

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (multa de R$ 293,47 x 3 = R$ 880,41).

Veja o flagrante da PRF, nesta sexta-feira(27):

Nayanne Nóbrega- MaisPB

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Brecha na ‘Lei do Farol’ favorece 2.550 motoristas multados na Paraíba

farolEm um período de 57 dias (até o final da manhã do sábado), 2.550 motoristas foram autuados na Paraíba por não conduzirem veículos durante o dia com o farol aceso nas rodovias federais, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal da Paraíba (PRF). Os números representam uma média de 44,73 autuações por dia. Na última sexta-feira, a Justiça Federal suspendeu a aplicação da multa, através de decisão liminar. O juiz da Vara da Fazenda Pública, Aluízio Bezerra, disse ao Correio Online que a decisão abre brecha para que, condutores multados antes da concessão da liminar, consigam na Justiça o cancelamento da multa. Na manhã dessa segunda-feira (05), vários carros que passaram pelo km 19 da BR-230, em João Pessoa, trafegaram com a luz baixa do faro acesa. Os condutores acreditando que os faróis ligados melhoram a visibilidade dos outros veículos.

Antes mesmo de virar lei, o gerente administrativo Cristiano Soares já utilizava o farol baixo durante o dia nas rodovias. “É mais visível para quem está dirigindo vê outro carro. Você já enxerga de longe. Vou continuar usando, mesmo sendo suspensa a obrigatoriedade”, afirmou. O funcionário público federal Antonio Cartaxo não gostou da suspensão da lei. “Quando se estar com o farol ligado é mais seguro dirigir. Você enxerga de longe os outros carros, principalmente quando você precisa entrar ou sair de um contorno. Vou continuar usando”, disse. Já para o aposentado Daniel Filho, pensa diferente. “O que for decidido temos que cumprir”, frisou.

A liminar que suspende a aplicação da lei 13.290/2016 foi solicitada pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA) e acatada pelo juiz Federal substituto da 20ª Vara-DF, Renato Borelli. O principal argumento do pedido é a falta de sinalização nos trechos urbanos das rodovias, que deixe claro para os motoristas onde é BR e onde é Avenida. O magistrado entendeu que os motoristas não podem ser penalizados por essa falta de sinalização. “Portanto, sem imiscuir-me na validade da Lei nº 13.290/2016, mais conhecida como ‘Lei do Farol Baixo’, fato é que não é possível penalizar o condutor até que haja a escorreita sinalização das rodovias”, diz a decisão. O Ministério das Cidades informou que, ainda esta semana, vai recorrer da decisão, por entender que a liminar não leva em conta o bem coletivo e a segurança no trânsito.

A lei 13.290/2016

– Entrou em vigor dia 8 de julho

– Multa: R$ 85,13 e conta como infração média, gerando 4 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

“As multas anteriores continuam vigorando. Até porque o questionamento da Justiça Federal não é a eficácia da lei, mas a necessária adaptação em alguns locais do País quanto à sinalização. Na Paraíba com rodovias federais não tem esse problema não” – Eder Rommel – inspetor e Nucom daPRF.

“Encontraram argumento muito fraco do ponto de vista legal, do ponto de vista técnico para justificar essa retirada dessa lei que é muito importante e ela tem que prevalecer” – Nilton Pereira – especialista em trânsito e professor UFPB.

Em nota, Ministério das Cidades pede suspensão decisão

Em nota, através da assessoria de comunicação, o Ministério das Cidades e Denatran informam que a Advocacia Geral da União já foi intimada do teor da decisão que determinou a suspensão da aplicação das multas referentes à Lei do Farol (Lei 13.290). A consultoria jurídica do Ministério das Cidades, juntamente com a Procuradoria Regional da União- 1ª região, irá apresentar, ao longo da semana, ao Tribunal Regional Federal da 1ª região, pedido de suspensão de liminar. O entendimento é de que tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. A intenção da aplicação da Lei é preservar vidas aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do País.

Segurança

Segundo o juiz Aluízio Bezerra, o argumento da liminar cria argumentação para contestações judiciais das multas aplicadas até a data da suspensão. “É possível ocorrer esse cancelamento, porém é preciso observar a situação em que a multa foi aplicada. A liminar fala de uma situação específica em que o cidadão é multado por não saber se está em uma rodovia ou em uma avenida. O condutor que foi multado em uma estrada na zona rural, fica difícil convencer que a falta de sinalização o prejudicou. A liminar suspende todas as multas para frente da data que vigorou. Já dessa data para trás, é preciso analisar cada caso”, explicou.

Na Paraíba, a fiscalização desse tipo de infração nas estradas federais cessou no início da tarde de sábado. “Durante a suspensão não iremos autuar motorista com faróis apagados. A mudança é justamente essa, a suspensão da fiscalização”, afirmou o inspetor da PRF, Eder Rommel, do Núcleo de Comunicação Social. Segundo ele, a expectativa é que seja implantada a sinalização mostrando o ponto exato a partir do qual se deve usar o farol ligado.

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Justiça suspende multa por farol apagado; na PB, 1,2 mil foram multados em um mês

farol-baixo-ligadoA Justiça Federal em Brasília suspendeu, nesta sexta-feira (2), a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias federais de todo o país com farol desligado.

A sentença é provisória e determina que a punição só pode ser aplicada quando as estradas tiverem sido sinalizadas. A União pode recorrer da decisão. A decisão não altera as multas que já foram aplicadas.

Na Paraíba,  1.228 motoristas foram multados no primeiro mês de vigência da lei que iniciou no dia oito de julho.

A descumprimento é considerado infração média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir  para R$ 130,16.

Entre 8 de julho e 8 de agosto, a Polícia Rodoviária Federal registrou 124.180 infrações nas rodovias federais no país.

MaisPB

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Bancos serão multados em R$ 10 mil por dia se não mantiverem 30% e depósitos

Tânia Rêgo/Agencia Brasil
Tânia Rêgo/Agencia Brasil

A greve dos bancários chega, nesta terça-feira (20), à terceira semana e, segundo o secretário-geral do sindicato da categoria, Marcos Henrique, não há previsão de retorno às atividades. Ao Portal Correio, o representante dos grevistas afirmou que, por enquanto, os bancários sequer planejam uma assembleia para discutir o fim da paralisação. Em meio a isso, a Justiça da Paraíba determinou nesta segunda (19) que os bancários mantenham 30% dos serviços, incluindo os depósitos. A multa diária, em caso de descumprimento, é de R$ 10 mil.

Usuários reclamam da ausência de serviços, como depósitos. Um cliente disse ao Portal Correio que foi a Caixa Econômica do Centro da Capital, mas nenhuma das 36 máquinas estava com a função ‘depósito’ ativada.

O magistrado ordenou que todas as instituições financeiras da Paraíba ligadas à Federação Brasileira de Bancos terão que garantir a disponibilização de envelopes para depósito e o abastecimento dos caixas eletrônicos, além de proibir a cobrança de juros e mora em cobranças durante o período de greve dos bancários no estado.

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De acordo com a ação, o Procon argumenta que, durante o movimento paredista, foram constatadas inúmeras situações de abuso aos consumidores, tendo sido feitas diversas reclamações no Procon estadual, as quais foram juntadas aos autos.

Segundo a procuradora Juliana Benevides, do Procon Estadual, vários consumidores formalizaram reclamações contra os bancos desde o início da greve. Segundo ela, as principais queixas dizem respeito à falta de envelopes para depósitos e dinheiros em caixas eletrônicos.

“Foram registradas denúncias de praticamente todas as regiões do estado e o Procon Estadual constatou que os problemas eram reais. Entramos com uma Ação Civil Pública e conseguimos, por meio da decisão do juiz Antônio Carneiro, da 2ª Vara de Justiça, que haja pelo menos 30% dos funcionários na ativa. Esse é o mínimo legal e garante a manutenção de serviços básicos, como a manutenção dos caixas eletrônicos”, explicou a procuradora.

Juliana Benevides orienta que consumidores, ao perceber algum tipo de irregularidade, denunciem o problema ao Procon Estadual. “É importante que a população acione o Procon Estadual quando passar por algum tipo de situação indesejada ao tentar realizar uma operação bancária, como por exemplo encontrar um caixa eletrônico sem dinheiro. Isso porque, a partir do momento que ficamos sabendo do problema, procuramos tomar as providências para que o serviço melhore na agência onde foi constatada a irregularidade”, diz.

A procuradora também alerta para possíveis abusos que possam ocorrer quando os bancários voltarem totalmente ao trabalho. “Outra coisa que é importante destacar: os consumidores precisam atentos a condutas que podem ocorrer depois do fim da greve. No caso de pagamentos de contas que precisam ser feitos na boca do caixa, por exemplo, não podem ser cobradas multas ou outras taxas devido ao atraso no pagamento. Isso é ilegal e a população precisa ficar alerta”, ressaltou.

A greve dos bancários na Paraíba começou no dia 6 deste mês e a categoria pede reajuste salarial de 16%, mas a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) ofereceu 5,5%. Os bancários consideraram a proposta de aumento como “afronta” e “desrespeito”, alegando que o percentual está abaixo da inflação, que gira em torno de 9%.

“As negociações estão paradas. Os bancos não sinalizaram nenhuma intenção em discutir o fim da greve. Eles fizeram uma proposta que foi rejeitada pelos trabalhadores e depois não apresentaram mais nada. Estão em silêncio. O Sindicato dos Bancários está aberto ao diálogo, mas o movimento segue ainda mais forte e vamos continuar em greve por tempo indeterminado. Neste momento, é impossível prever quando a greve vai acabar”, disse Marcos Henrique.

Durante essas três semanas de greve, os bancários chegaram a travar confronto com o Procon e disseram que não havia como manter os 30% de serviços essenciais exigidos. Uma matéria publicada pelo Portal Correio no início do mês mostrou alternativas para pagar contas, realizar depósitos e evitar prejuízos, veja aqui.

 

 

portalcorreio

Câmara concede anistia a motoristas multados por falta de extintor de incêndio

 (Foto: Luciana Amaral/G1)
(Foto: Luciana Amaral/G1)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (1º), com emendas, o Projeto de Lei (PL) 3075/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que concede anistia aos condutores de veículos automotores multados por não possuírem ou carregarem extintores de incêndio vencidos em seus veículos.O texto segue para análise do Senado.

O projeto foi aprovado com emenda de Plenário que perdoa as multas registradas a partir de 1º de janeiro de 2015. Outra emenda acolhida determina que a pontuação referente às multas não será transferida para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

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Segundo os autores, a ideia é livrar da infração os condutores que foram multados após decisão recente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – Resolução 556/15 – que tornou facultativo possuir extintor de incêndio em automóveis de passeio.

A resolução revogou outro ato do Contran (Resolução 157/04) que determinava a obrigatoriedade do uso de extintor de incêndio em automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

Reembolso
De acordo com a proposta, as secretarias de Fazenda dos estados deverão, no prazo de 3 meses após a publicação da lei, ressarcir todos os condutores que tiverem efetuado o pagamento da infração.

Os ressarcimentos serão reajustados pela taxa Selic, do Banco Central do Brasil, e poderão ser efetuados na forma de créditos ao condutor, para abatimento preferencial de multas e de tributos em atraso.

Agência Câmara