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PM descobre local de rinha de galos na PB e dono é multado em R$ 42 mil

A Polícia Militar encontrou um local de rinha de galos na zona rural de Alagoa Grande, no Agreste paraibano, neste domingo (22). Na propriedade foram encontrados 84 galos. Mesmo sem flagrante da prática, houve indícios da realização da atividade ilícita.

Um homem que se identificou como o proprietário dos galos foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil, foi notificado pela Polícia Ambiental em uma multa no valor de R$ 42 mil, sendo R$ 500 para cada animal apreendido.

Em seguida, o dono dos galos foi liberado.

 

clickpb

 

 

Presidente do Botafogo-PB é suspenso por 50 dias e clube multado em R$ 7 mil

Na última sexta-feira (04), antes de mais uma derrota na Série C, o Botafogo-PB esteve no banco dos réus do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

Citado na súmula da partida diante do Cuiabá-MT, quando o Belo perdeu por 1 a 0 jogando fora de casa, o presidente do clube, Zezinho Botafogo (José Freire da Costa) foi denunciado pelo árbitro Antônio Neuriclaudio Costa (CBF-AC) por invasão de campo e por dirigir palavras ofensivas ao trio de arbitragem.

– (O dirigente) Invadiu o campo de jogo e foi até o local onde estava a equipe de arbitragem, onde o mesmo ofendeu toda a equipe de arbitragem da partida dizendo: “vocês são ladrões, um bando de safado, porcaria, filho da p*, não aguentou a pressão do time local, roubaram minha equipe” – diz o documento preenchido pelo árbitro após a partida.

No julgamento, o STJD decidiu absolver o dirigente da denúncia de invasão de campo, mas o puniu com suspensão e multa pelas palavras dirigidas aos homens do apito. O vice-presidente jurídico botafoguense, Alexandre Cavalcanti, detalhou a situação, já adiantando que o clube irá recorrer da punição.

– Eles afastaram a condenação por invasão e acataram a tese de agressão verbal. A comissão entendeu por aplicar 50 dias de suspensão e mais uma multa de R$ 7 mil. Nós pedimos para que seja lavrado o acórdão e publicado. Assim que for publicado a gente ingressa com um pedido de efeito suspensivo e um recurso para redução da multa e suspensão – explicou.

Enquanto estiver suspenso, Zezinho será substituído no Belo pelo ex-presidente e atual vice, Guilherme Novinho.

Voz da Torcida

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Bancários pode ser multado em R$ 10 mil por dia caso descumpra acordo

greve_bancariosO Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) vai questionar o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado da Paraíba para saber se eles estão cumprindo um acordo judicial que libera totalmente o acesso de clientes aos caixas eletrônicos e a manutenção dos 30% das atividades essenciais nos bancos. Caso não esteja cumprindo o acordo, o sindicato pode ser multado em R$ 10 mil por dia.

O questionamento vai ser feito durante uma audiência administrativa nesta sexta-feira (23), às 11h, na sede do MPT-PB.

A audiência vai ser entre o procurador Eduardo Varandas e o presidente do Sindicato dos Bancários, Marcelo de Lima Alves.

O Portal Correio tentou contato com Marcelo Alves para saber um posicionamento sobre a possibilidade de multa pelo MPT-PB, mas até o fechamento desta matéria as ligações não foram atendidas.

Portal Correio

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Falha na segurança: Banco Santander é multado em R$ 500 mil por assalto

santander-assalto

No último dia 2 de fevereiro, clientes de uma agência do banco Santander, localizada no centro de Campina Grande, viveram momentos de terror quando três homens invadiram o local, renderam os vigilantes e fizeram dezenas de clientes reféns. Por falhas na segurança que permitiram que esse episódio especificamente ocorresse, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) multou o Santander em R$ 500 mil.

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Segundo o diretor regional do MP-Procon, promotor José Leonardo Clementino Pinto, essa multa é exclusivamente por causa do assalto ocorrido em fevereiro e que o Santander já havia sido multado anteriormente pelo MP-Procon em R$ 3,7 milhões em decorrência de outras 53 infrações penais ocorridas em terminais de autoatendimento e agências, entre janeiro de 2011 e abril deste ano, incluindo roubos, explosões e arrombamentos.

O promotor ressaltou que os assaltantes se aproveitaram de uma falha grotesca de segurança e ingressaram as armas na agência através de uma janela lateral, indevidamente aberta e desguarnecida, o que facilitou a ação deles. “Por causa dessa ação criminosa a sociedade campinense foi exposta a um quadro de extrema violência bancária”, diz o promotor.

Ainda de acordo com José Leonardo, documentos e depoimentos obtidos pelo MP-Procon ratificam a total inoperância e falência do sistema de segurança do banco no dia do fato, agravada pelo fato de que o assalto foi praticado no horário de abertura da agência, quando há maior número de clientes.

No depoimento da gerente da agência do Santander, foi confirmado que funcionários e clientes do banco passaram em torno de 40 minutos sob a mira de armas, em um momento em que o banco estava sendo abastecido com mais de R$ 1 milhão em valores. Também foi confirmado que existem janelas laterais que dão para o estacionamento que, mesmo sendo altas e abertas penas por dentro, possibilitariam a utilização delas para entrada de armas, porque elas ficam depois da porta giratória com detector de metais. “O banco sabia da falha de segurança e nada fez para evitar a ação dos criminosos”.

Durante a apuração, o MP-Procon notificou o Santander para apresentar defesa, mas a instituição financeira limitou-se a dizer que a agência possui plano de segurança aprovado pela Polícia Federal e que nenhum consumidor encaminhou reclamação ao banco ou teve prejuízo material.

Além disso, o banco Santander investiu em 2014 apenas 10% do lucro líquido (R$ 5,9 bilhões) em segurança, o que, segundo o promotor, denota ausência de mecanismos mais eficazes para garantir a segurança dos consumidores.

 Responsabilidade

 Conforme explicou o diretor regional do MP-Procon de Campina Grande, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os prestadores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços e que o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor espera.

Ele destacou ainda que a atividade desenvolvida pelos bancos naturalmente se constitui em atrativo a marginais e quadrilhas organizadas. “O exercício de atividade inegavelmente perigosa, como a explorada por bancos e instituições financeiras, impõe o dever de segurança, como contrapartida social, levando em consideração a alta lucratividade, tendo a coletividade o direito subjetivo à segurança, garantido constitucionalmente”, argumentou.

Por: Blog do Gordinho

Prefeito de Pilõezinhos tem contas reprovadas e é multado em quase R$ 100 mil

Prefeito-PilõezinhosO Tribunal de Contas da Paraíba (TCE) reprovou durante a sessão ordinária nesta quarta-­feira (29) as contas da prefeitura de Pilõezinhos, na região metropolitana de Guarabira relativas ao ano de 2013, apresentadas pelo prefeito Rosinaldo Lucena Mendes. Além das contas rejeitadas, o TCE também imputou débito de R$ 99.758,09 a Rosinaldo Lucena por despesas não autorizadas, excesso nos gastos com combustível e frustração de processos licitatórios foram alguns dos fatores determinantes para a aplicação da multa.

O relator do processo das contas do prefeito de Pilõezinhos foi o conselheiro Nominando Diniz, que ao emitir seu voto, acompanhado pelos demais membros da Corte, destacou ainda a contratação de servidores temporários, sem o devido concurso público, e desvios de bens públicos. Segundo ele, o prefeito Rosinaldo Lucena deixou de entregar livros didáticos destinados aos alunos das escolas públicas. O gestor foi multado em R$ 8.800 mil, e terá o prazo de 60 dias para o recolhimento voluntário.

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Com Assessoria / TCE-PB

Homem é multado por estacionamento irregular, se irrita atira em guardas e incendeia viatura

Foto:  WhatsApp O DIA
Foto: WhatsApp O DIA

Inconformado por ter seu carro multado por guardas municipais, por volta das 23h desta quarta-feira, um homem ainda não identificado, de revólver em punho, resolveu tomar satisfação com os agentes da prefeitura do Rio. Ele saiu do prédio onde estava, na Rua Jaime Poggi, em Jacarepaguá, Zona Oeste do Rio, e disparou duas vezes contra eles. A arma falhou e os guardas se abrigaram na tentativa de se proteger contra novos tiros.

Nesse tempo, o homem ateou fogo na viatura da Guarda Municipal. Outros guardas que estavam próximo ao local, reprimindo o estacionamento irregular, foram alertados por pedestres e correram até o veículo. Um dos guardas, identificado como Rinaldo, tentou retirar documentos e pertences do interior do carro em chamas, e acabou se ferindo.

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O incendiário fugiu do local e a polícia está tentado idenficá-lo. A Guarda Municipal, por sua vez, contactada pela reportagem, ainda não se pronunciou.

O Dia Online

 

Palmeiras avalia punição, e Valdivia pode ser multado por cartão vermelho

pisao-no-amaralO Palmeiras conversa internamente para avaliar qual punição dará a Valdivia pela expulsão contra o Flamengo, no empate por 2 a 2 da última quarta-feira, no Pacaembu. O mais provável é que o atleta receba uma multa no salário, por conta do pisão dado em Amaral, aos 36 minutos do segundo tempo da partida válida pela 22ª rodada. O presidente Paulo Nobre, o vice Maurício Galiotte, o diretor-executivo José Carlos Brunoro, o gerente de futebol Omar Feitosa e o técnico Dorival Júnior vão participar da decisão sobre o caso.

O próprio Mago classificou sua reação como “idiota” e pediu para o Superior Tribunal de Justiça Desportiva não exagerar na pena. Após o árbitro Anderson Daronco relatar um pisão na nádega de Amaral na súmula da partida, o STJD solicitou as imagens do lance. O órgão deve definir nesta sexta-feira se ele será enquadrado no artigo 254 A (agressão) do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, com pena prevista de 4 a 12 partidas de suspensão, ou no artigo 254 (jogada violenta), com punição de uma a seis partidas.

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De qualquer maneira, Valdivia é desfalque certo para o Verdão neste domingo, diante do Goiás, no Serra Dourada, por causa da suspensão automática. O time é o 18º colocado, com 22 pontos, e luta para fugir da zona de rebaixamento do Brasileirão.

Depois de um início de ano promissor, Valdivia “travou” em campo. Ele chegou aos quatro gols em apenas sete jogos, começo de temporada mais produtivo pelo Verdão, mas após a Copa do Mundo não marcou mais e acumulou polêmicas. Diante do Flamengo, ele deu sua terceira assistência na temporada, ao dar o passe para Victor Luis fazer o gol de empate diante do Rubro-Negro.

Apesar da provável multa no salário, o jogador foi bem recebido pelo grupo, segundo o argentino Cristaldo. O atacante ficou em cima do muro sobre uma eventual penalidade da diretoria ao Mago, mas disse preferir tê-lo em campo ajudando o Verdão. Na reapresentação da última quinta-feira, o chileno teve participação ruim no treinamento coletivo mesclado com o time sub-20, na Academia de Futebol.

Palmeiras x Flamengo - Valdívia lamenta expulsão (Foto: Agência Estado)Valdivia foi expulso contra o Flamengo e corre risco de ser multado pela diretoria do Palmeiras (Foto: Agência Estado)

 

globoesporte

Patrão que não regularizar situação de doméstica começa a ser multado a partir desta quinta

Carteira de trabalhoA partir desta quinta-feira (7), o empregador que ainda não regularizou o registro do empregado doméstico tem poderá ser multado, com valores a partir de R$ 294. O prazo foi dado pelo Governo Federal após a aprovação no Senado da lei 12.964/2014. O projeto ainda aguarda resultado na Câmara.

Segundo a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá “apesar de a PEC das domésticas que determina os direitos trabalhistas dessa categorias, ainda não ter sido regulamentada, a multa já está valendo a partir desta quinta-feira. Quem não fizer poderá ser multado conforme determina a lei 12.964/2014 e o valor inicial é de R$ 294”.

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De acordo com a professora “os auditores fiscais não têm permissão para entrar na residência do empregador, apenas em empresas, já que a casa é um asilo inviolável, segundo a Constituição. Isso só poderá acontecer a menos que seja obtida a permissão do dono do imóvel ou uma determinação da justiça. Por isso, a reclamação do empregado poderá ser feita mediante um processo judicial”, ou seja, o que para ela, trata-se de um ponto polêmico.

Aprovada pelo Senado em julho de 2014, a PEC das Domésticas ainda aguarda votação na Câmara para ser regulamentada. Ela define benefícios como o Seguro Desemprego, recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e adicional noturno. As novas regras são válidas para todos os trabalhadores domésticos contratados por pessoa física ou família em um ambiente residencial.

 

Porta lCorreio

Sindicato poderá ser multado em até R$ 60 mil por dia devido à greve na Cagepa em CG

Divulgação/Stiupb
Divulgação/Stiupb

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) acatou o pedido de liminar da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) contra a greve deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba (STIUPB) e estipulou multa diária de até R$ 60 mil, caso a entidade sindical não cumpra o que ficou determinado na sentença proferida pelo desembargador do trabalho Leonardo José Videres Trajano.

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Em seu despacho, o magistrado apontou excessos praticados pelos grevistas e determinou, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50 mil, que o STIUPB assegure a prestação dos serviços à população de Campina Grande e de dezenas de cidades do interior da Paraíba, que estão prejudicadas pela paralisação dos servidores da Cagepa.

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“Defiro parcialmente a tutela antecipada para que o STIUPB – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba assegure a manutenção do trabalho de 50% dos empregados da empresa CAGEPA – Companhia de Água e Esgoto da Paraíba, garantindo a manutenção dos serviços indispensáveis à comunidade, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, a ser revertida em favor do suscitante”, diz trecho do despacho.

A Justiça do Trabalho ainda estipulou uma multa diária de R$ 10 mil ao STIUPB, caso a entidade continue impedido o acesso dos trabalhadores aos prédios da Cagepa. “Há fotos deixando entrever que o movimento está impedindo, por completo, as suscitantes de prestarem seu serviço, mesmo que em condições reduzidas, uma vez que várias instalações da empresa estão sendo bloqueadas”, diz o desembargador em seu despacho.

“Condeno, ainda, o sindicato suscitado na obrigação de não fazer no sentido de se abster de adotar qualquer tipo de ato que impeça o trabalho dos empregados da suscitante, sobretudo no que se refere ao acesso a seus prédios, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada ato obstrutivo comprovado”, acrescenta o magistrado.

Acordo com o Sindiágua – De acordo com o assessor jurídico da Cagepa, Fábio Andrade, a direção da Companhia apresentou ao STIUPB a mesma proposta de reajuste salarial que foi acatada pelo Sindiágua, sindicato que agrega os trabalhadores da Grande João Pessoa. “Garantimos um reajuste salarial equivalente à média dos índices que apuram a inflação do período e ainda avançamos um pouco mais no ticket alimentação”, enfatizou.

 

portalcorreio

Empregador que não registrar trabalhador doméstico será multado

Carteira de trabalhoA Lei 12.964, publicada nessa quarta-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU), prevê o pagamento de multa de um salário mínimo, hoje R$ 724, para os empregadores que não assinarem  a Carteira de Trabalho do doméstico. A determinação da nova legislação começa a valer em 120 dias, no mês de agosto.

Segundo a regulamentação, as infrações elencadas na Lei 5.859/1972, que dispõe sobre o trabalho doméstico, serão punidas com as mesmas multas previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O empregador deve anotar na Carteira de Trabalho a data de admissão e a remuneração do funcionário. A CLT determina que o empregador que não registrar em carteira a contratação terá de pagar um salário mínimo por funcionário não registrado. A multa dobra caso haja reincidência.

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Segundo a Agência Senado, o dispositivo que previa a imposição da multa pelas varas do Trabalho e sua reversão em benefício do trabalhador prejudicado foi vetado. De acordo com a argumentação dos ministérios do Trabalho e da Justiça, e também da Advocacia-Geral da União (AGU),  a redação não deixava clara a natureza da multa e a competência para sua aplicação.

A Justiça do Trabalho considera que o vínculo empregatício se estabelece quando o empregado doméstico trabalha pelo menos três vezes por semana. Do contrário, configura-se o trabalho de diarista, quando não há obrigatoriedade de formalização na Carteira de Trabalho.

Lei das domésticas

A lei publicada hoje no DOU assegura punição conforme a legislação antiga, que estava estabelecida antes da chamada Lei das Domésticas, promulgada no ano passado após aprovação de uma emenda constitucional que incorpora à categoria uma série de direitos dos demais trabalhadores regidos pela CLT. A regulamentação dessa lei já passou pelo Senado e ainda aguarda votação na Câmara.

 

 

Redação RBA