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Retirar multa para uso de cadeirinha é retrocesso, afirma Ruy

Coautor do projeto que tornou a Lei Seca ainda mais rigorosa e que permitiu salvar cerca de 40 mil pessoas em uma década, o deputado federal Ruy Carneiro (PSDB) fez nesta quinta-feira duras críticas à proposta de mudança nas regras de trânsito e na CNH apresentada pelo governo federal.

Para o deputado, que desde o início da sua trajetória na vida pública tem se dedicado à paz no trânsito, é possível promover aperfeiçoamentos nas regras, mas de forma a garantir ainda mais rigor, controle e segurança para as pessoas. “Até hoje nós conseguimos vários avanços importantes graças às leis de trânsito, não podemos ignorá-los como se nunca tivessem existido. Sou a favor que aconteça modificações, mas que ajudem a evitar os acidentes e não provocá-los”, disse.

Sobre a proposta do Governo Federal em modificar as regas de trânsito e CNH Ruy enfatiza: “Essa proposta é um grande retrocesso. Sou inteiramente contra a liberação do exame toxicológico e o fim das multas para quem deixa de usar cadeirinha apropriada para crianças nos carros, inclusive vários estudos atestam a eficácia dessas cadeiras na preservação da vida. Essa medida pode gerar o não uso e causar vários acidentes.”, pontuou.

 

Assessoria

 

 

Governador é condenado a pagamento de multa por conduta vedada nas eleições de 2014

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) condenou, na tarde desta segunda-feira (26), o governador Ricardo Coutinho (PSB) a pagar uma multa de R$ 30 mil pela prática de conduta vedada, por ter exonerado e nomeado servidores comissionados durante as eleições estaduais de 2014.

A decisão da Corte, que absolveu a vice-governadora Lígia Feliciano (PDT) na mesma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), foi unânime.

A defesa de Ricardo Coutinho, através do advogado Fábio Brito, afirmou que vai que recorrer da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Foto: Leonardo silva

Foto: Leonardo Silva

A coligação “A Vontade do Povo”, encabeçada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB),  que disputava as eleições como candidato a governador em 2014, entrou com o pedido da ação.

A Aije pediu cassação de diploma e registro, além da inelegibilidade dos réus Ricardo e Lígia.

Os pedidos, porém, não foram acatados pelo pleno do TRE, aplicando como pena apenas o pagamento da multa.

*Com informações do G1

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Superintendente do Detran admite a possibilidade de aplicar resolução que parcela multa no cartão de crédito

Agamenon Vieira é superintendente do Detran-PB (Foto: Walla Santos)

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) já estuda a viabilidade para implantar a resolução do  Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada nesta quarta-feira (18) que permite o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito.

“Vamos analisar os pró e os contras desta resolução”, declarou Agamenon Vieira, superintendente do órgão na Paraíba, sem, no entanto, prevê a entrada em vigor da medida anunciada pelo Contran.

Agamenon Vieira admite que “Se é bom para o povo vai adotar o sistema”, mas que o Detran-PB deve levar algum tempo para se adequar a resolução. “O importante é envidar esforços para se adequar a todas as exigências da resolução”.

De acordo com a resolução, que já está em vigor,  o valor da multa poderá até ser parcelado em cartão de crédito, mas com a devida cobrança de juros pela entidade financeira do cartão.

Com a nova regra, cada órgão de trânsito (Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, Der e Dnit) poderá habilitar empresas financeiras para oferecer a alternativa de pagamento por cartão e quitar dívidas dos proprietários de veículos.

ClickPB

 

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Em nova repatriação, multa é maior e será dividida com estados e municípios

dinheiroA Secretaria da Receita Federal publicou nesta segunda-feira (3) as regras da nova rodada da chamada “repatriação”, programa que permite a contribuintes brasileiros regularizar bens mantidos no exterior e que não estão declarados à Receita.

A primeira edição ocorreu no ano passado e gerou uma arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões. Esses recursos entraram nos cofres públicos porque, para participar da repatriação, o contribuinte, além de admitir a manutenção do bem não declarado no exterior, precisa pagar Imposto de Renda e multa.

Na nova etapa do programa, informou o Fisco, a adesão poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa até 31 de julho de 2017.

“Agora a data de referência para a regularização é 30 de junho de 2016. Assim sendo é relativo a essa data que o contribuinte tem que verificar os recursos, bens e direitos que possuía para poder declará-los ao RERCT”, explicou a Receita Federal.

O novo programa também traz a possibilidade de os contribuintes que declararam em 2016 complementarem suas declarações para usufruírem das regras dessa nova etapa.

Na semana passada, ao anunciar o bloqueio de recursos no orçamentoe medidas para incrementar a arrecadação, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que a expectativa do governo é de arrecadar R$ 13 bilhões com essa nova rodada da repatriação de recursos. Esses valores já foram considerados no ajuste da peça orçamentária de 2017.

Aumento da multa e divisão com estados e municípios

De acordo com a Receita, quem aderir a esta segunda fase da repatriação terá que pagar 15% de Imposto de Renda mais 20,25% de multa, sobre o valor do bem declarado.

Com isso, a alíquota total (multa mais juros) será de 35,25%, contra 30% cobrados no programa aberto no ano passado.

De acordo com o advogado sócio do escritório Küster Machado, Tiago H. Tomasczeski, isso representa aumento da alíquota efetiva em relação ao programa do ano passado.

“Destacamos que a alíquota do Imposto de Renda, que era de 15% com multa, era de 100% sobre o valor do imposto pago (alíquota efetiva de 30%), ao passo que a nova repatriação terá a alíquota do Imposto de Renda idêntica de 15%, porém a multa aumentará para 135%, resultando alíquota efetiva de 35,25% calculada sobre o valor a ser regularizado”, informou o advogado.

Na regulamentação divulgada nesta segunda-feira, o governo informou que o valor arrecadado com a cobrança da multa também será dividida com estados e municípios. Segundo a Receita, haverá a entrega de 46% do valor da multa para estados, Distrito Federal e municípios.

Na primeira rodada do programa, o governo anunciou inicialmente que iria dividir apenas o que foi arrecadado com o Imposto de Renda. Depois, porém, com a pressão de estados e municípois, que ingressaram com ações na Justiça, concordou em repartir também o valor arrecadado com a multa.

Espólio e extinção de punibilidade

Outra novidade, segundo a Receita Federal, é a possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente no regime de repatriação. Antes, explicou o Fisco, somente os espólios abertos até a data do fato gerado poderiam entrar.

Deste modo, espólios que contenham bens e recursos não declarados e mantidos no exterior também poderão ser incluídos no programa, se a sucessão for aberta até a data limite de adesão.

Também haverá uma “maior abrangência da extinção da punibilidade de crimes perdoados (agora o benefício se estende até a data da adesão, perdoando integralmente os crimes continuados)”.

Na primeira versão do programa, no ano passado, eram consideradas condutas até o fim de 2014. Nessa nova versão, se a conduta, por exemplo, de manter recursos não declarados no exterior permanece após esse última data, os fatos estão anistiados até a data da adesão.

Taxa de câmbio

Segundo a Receita Federal, a nova data do câmbio para conversão dos valores em moeda estrangeira ao programa, será 30 de junho de 2016 (R$ 3,21).

Na primeira versão do programa de repatriação, a taxa de câmbio era de R$ 2,66 (do final de 2014). Para o advogado Rafael Soares de Oliveira, do escritório Küster Machado, isso torna esta nova adesão mais onerosa do que na primeira fase.

“O novo projeto exclui expressamente a regularização de bens de agentes públicos e políticos, estendendo a vedação a cônjuges e parentes até segundo grau”, acrescentou ele.

g1

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Justiça multa empresa por exposição de empregado a assaltos na Paraíba

justicaA Justiça do Trabalho multou uma empresa ao pagamento de R$ 5 mil a um ex-funcionário, por danos morais. Os magistrados entenderam que “o transporte de numerário expõe o empregado a possíveis ações criminosas, causando-lhe medo, ansiedade, angústia e preocupação”. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba, que manteve a decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande.

 

O trabalhador, entretanto, alegando que o valor arbitrado na sentença não condiz com o dano sofrido, recorreu da decisão solicitando o aumento da quantia. Na ação, o ex-empregado contou que foi assaltado, pelo menos duas vezes, enquanto transportava mercadorias e dinheiro em espécie, no caminho da empresa.

Contrária ao pagamento dos valores, a empresa defendeu que os serviços realizados pelo seu ex-funcionário envolviam o transporte de pequenos valores correlacionados, de forma secundária às atividades de entrega e venda de bebidas. E, por considerar alto o valor da condenação, entrou com recurso buscando a redução.

A 2ª Turma não só negou provimento ao recurso, como manteve a decisão do juízo de origem. Nesta ação trabalhista, o relator, desembargador Edvaldo de Andrade, ressaltou que o valor a ser fixada como indenização mede-se pela extensão do dano moral sofrido e busca alcançar dupla finalidade, compensatória e pedagógica.

“Por meio da compensação pecuniária, deve-se chegar a um valor reparador o mais próximo possível do justo, o qual, também, há de espelhar a intenção educativa de fazer com que o autor do dano não repita condutas semelhantes”, explicou o magistrado.

G1

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Motoristas são vítimas do golpe da multa falsa; veja como se proteger

multaRecebeu uma multa e não lembra ter feito nada de errado? Cuidado, você pode ser vítima de um golpe.  Criminosos têm enviado a casa dos contribuintes boletos falsos com infrações de transito e o pior, usando o nome do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Multas falsas são enviadas aos motorista. Detran orienta que só pague o boleto após consulta ao site oficial do órgão ou do banco

A prática não é novidade, segundo o Detran há mais de cinco anos o órgão combate esse tipo de crime por meio de campanhas informativas e canais oficiais para consulta de débitos referentes aos automóveis.

Golpe

O alerta sobre o golpe da multa tem sido evidenciado no site de nove Detrans, entre eles o de São Paulo e o de Brasília. A carta com a multa é idêntica à notificação oficial enviada por órgão pelo Departamento Estadual de Trânsito, prefeituras e órgãos rodoviários (sendo esses os únicos autorizados a notificar o motorista infrator).

As falsas multas costumam ter a foto da placa do carro e informam infrações com multas em valores baixos junto a um boleto de pagamento, o que torna a identificação da fraude ainda mais complexa ao motorista.  Andar sem o cinto de segurança, falar ao celular enquanto dirige, passar farol vermelho e parar na faixa de pedestres, estão entre as notificações comuns neste tipo de crime.

Especialistas explicam que, os órgãos primeiro notificam o motorista sobre a infração cometida para após enviar o boleto com o valor a ser pago e os pontos que serão computados na carteira do motorista. Se o contribuinte receber o boleto, sem ter sido notificado anteriormente, ele deve consultar o site do Detran e verificar se a infração de fato ocorreu.

Além dos canais oficiais, os motoristas podem fazer a consulta de débitos do automóvel na rede bancária. Com o renavam do automóvel é possível verificar se constam ou não pendências, sendo elas de IPVA, seguro obrigatório e multas que impedem que o veículo seja licenciado.

Golpe virtual

Outra forma do motorista cair em um golpe vem pela internet. Segundo informações divulgadas no Portal do Governo do Estado, criminosos têm usado e-mails para aplicar golpes. Neste caso, mais do que notificar sobre supostas multas, eles enviam “alertas” sobre a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sobre leilão de veículos. Para incentivar que o contribuinte pegue o valor que consta neste e-mail fácil, os criminosos oferecem desconto de 40% para quitação dos débitos.

A orientação é que o motorista não clique em nenhum dos links que constam nestes e-mails e que use os canais oficiais para consultar débitos em caso de dúvidas. “O Detran.SP não envia notificações de multas por e-mail, apenas via Correios, para o endereço de cadastro do veículo. São utilizados correios eletrônicos apenas para responder as manifestações enviadas pelos cidadãos aos seus canais oficiais de atendimento: Disque Detran.SP, Fale com o Detran.SP e Ouvidoria”.

 

iG

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STJD suspende e multa árbitro Sandro Meira Ricci por atuação no Fla-Flu

(Foto: André Durão / GloboEsporte.com)
(Foto: André Durão / GloboEsporte.com)

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) suspendeu por 60 dias e multou em R$ 1 mil o árbitro Sandro Meira Ricci por sua atuação na partida Fluminense 1 x 2 Flamengo, em 13 de outubro, pelo Campeonato Brasileiro.

Na ocasião, Ricci ignorou a marcação do auxiliar e validou um gol do zagueiro tricolor Henrique em impedimento. Após paralisação de 13 minutos, muita discussão e até a presença da polícia em campo, o árbitro voltou atrás em sua decisão e anulou o lance.

O Fluminense reclamou de interferência externa na arbitragem e chegou a entrar com solicitação no STJD para anular a partida, mas o tribunal, após suspender provisoriamente o resultado do jogo, acabou negando o pedido tricolor e restaurando os pontos do Flamengo na tabela.

Segundo a advogada de Ricci, o direito de defesa do árbitro foi cerceado, uma vez que ele está fora do país e não pôde comparecer ao julgamento no STJD. A defesa pediu para que a audiência fosse adiada, mas o tribunal não aceitou.

Com a punição, Ricci não apita mais no Brasileirão deste ano.

Uol

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TCE multa prefeito de Remígio por contratação irregular

chioA 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba decidiu, à unanimidade, em sessão nesta quinta-feira (13), punir com aplicação de multa o prefeito de Remígio,  Melchior Naelson Batista, por não cumprirem determinações destinadas a sanar irregularidades em nomeações de servidores após concursos públicos realizados nos dois municípios.

A decisão se deu após exame dos processos 0682/10 e 01665/10, ambos sob relatoria do conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira e destinados a verificar o cumprimento dos acórdãos AC1 TC 3035/15 e AC1 TC 01013/16. O prefeito foi multado em R$ 6 mil.

A conclusão da Câmara foi de que persistiram várias das irregularidades antes apontadas pela auditoria, a exemplo de ausência de portarias de nomeações e não encaminhamento, ao Tribunal, de  documentos que comprovem a convocação e/ou desistência de candidatos.

MaisPB

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Multa ficará mais pesada para quem for pego alcoolizado ao volante

lei-secaQuem for pego pela Operação Lei Seca dirigindo alcoolizado ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, a partir do dia 1º de novembro, pagará uma multa muito superior ao valor cobrado atualmente, que é de R$ 1.915. Devido a mudanças na legislação de trânsito, o valor subirá para R$ 2.934,70 e o motorista ainda terá a carteira de habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses.

O motorista que falar ao celular enquanto dirige também será penalizado com mais rigor: de infração média (multa de R$ 85,13) para gravíssima (R$ 191,54). E quem estacionar indevidamente em vaga de idoso ou deficiente perderá sete pontos na carteira.

De acordo com o coordenador da Lei Seca, tenente-coronel da Polícia Militar, Marco Andrade, para que o trânsito seja humanizado, é necessário a contribuição de todos. Existe o esforço legal de tentar inibir as transgressões através das penalizações. A multa é para chamar a atenção. “O grande objetivo é a reeducação, não temos prazer em multar”, explicou.

Segundo o coronel, “quando começamos, há sete anos, 20% dos motoristas eram flagrados sob efeito do álcool. Hoje, este número caiu para 7%. Da mesma forma, esperamos um amadurecimento com relação ao uso do cinto de segurança no banco de trás, com a não utilização do celular ao volante e o respeito às regras de velocidade. Precisamos que a sociedade compre essa ideia”, afirmou.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o quarto país do mundo com o maior número de mortes em acidentes de trânsito por ano. O país tenta cumprir uma meta estipulada pela Organização das Nações Unidas (ONU): uma redução em 50%, no período 2011-2020, de casos fatais em acidentes viários.

Agência Brasil

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Eleitor que faltar às urnas tem 60 dias para justificar o voto ou pagar multa

requerimento-votoQuem não comparecer às urnas no próximo dia 2 para eleger os representantes municipais deverá justificar a ausência à Justiça Eleitoral em algum dos 1.770 locais de votação espalhados pelo estado. Em João Pessoa, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) ainda reservou outros três locais para que o cidadão fora de seu domicílio eleitoral possa apresentar a justificativa: PBTur (Tambaú), Casa José Américo (Cabo Branco) e Shopping Sul (Bancários).

Para isso é necessário o preenchimento de um formulário (Requerimento de Justificativa Eleitoral) que pode ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, na página do TRE ou do TSE na internet e nos locais de votação ou de justificativa. O formulário deve ser entregue apenas no dia do pleito e o eleitor precisa ter em mãos o número do título eleitoral e um documento oficial de identificação (carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto, de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei; certificado de reservista; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação, não se admitindo certidão de nascimento ou de casamento).

Caso o eleitor não apresente sua justificativa no dia da eleição, pode preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral após a votação e entregá-lo pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo, por via postal, ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito. O prazo de envio é de até 60 dias após cada turno da votação, no caso até 1º de dezembro. Se o requerimento for entregue com dados incorretos, que não permitam a identificação do eleitor, não será considerado válido para justificar a ausência às urnas.

A Justiça Eleitoral salienta ainda que a justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, se deixou de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência para cada turno, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos para cada um deles. Quem perder o prazo da justificativa deve receber uma multa de aproximadamente R$ 3, que pode ser multiplicada até por dez vezes, de acordo com decisão do juiz eleitoral. Em caso de três justificativas seguidas o título de eleitor pode ser suspenso.

Exterior – O eleitor inscrito no País que se encontre no exterior no dia do pleito e queira justificar a ausência antes do retorno ao Brasil deverá encaminhar justificativa de ausência de voto diretamente ao cartório eleitoral do município de sua inscrição, por meio dos serviços de postagens nos referidos prazos ou poderá apresentá-la no período de 30 dias contados da data do retorno ao país. Já o eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior só necessita justificar eventual ausência às urnas em eleição presidencial.

blogdogordinho

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