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Ônibus escolares são autuados, em operação realizada pelo MPPB e PRF

Onze ônibus escolares de nove municípios paraibanos foram fiscalizados na operação realizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), na última quarta-feira (7), no km 69 da BR-230, no município de Sobrado (a 60 quilômetros de João Pessoa). A operação teve como objetivo combater irregularidades e o desvio de finalidade dos veículos que devem ser usados exclusivamente para transportar estudantes.

De acordo com a PRF, dos 11 ônibus fiscalizados, oito foram autuados porque não possuíam autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) para transportar alunos, afixada em local visível na parte interna e com informações sobre a lotação permitida.

Um desses ônibus era de propriedade da Prefeitura de São José dos Ramos e também foi flagrado em desvio de finalidade, pois estava voltando de João Pessoa, trazendo pacientes que haviam sido atendidos em diversos serviços de saúde da Capital. Por conta disso, foi feito Boletim de Ocorrência, pois o caso configura, em tese, crime de improbidade administrativa. Além disso, foi constatado que o veículo apresentava outros problemas de manutenção, relacionados à ausência de equipamentos básicos de segurança.

Dentre os itens de segurança desrespeitados pelos veículos autuados estavam a ausência de lanternas e de cronotacógrafo. Quatro condutores também foram autuados porque não possuem cursos especializados para fazer o transporte de escolares e dois, porque os passageiros não estavam utilizando cinto de segurança.

Foram autuados veículos escolares das prefeituras de São José dos Ramos, Caldas Brandão (dois ônibus), Gurinhém, Pilõezinhos, Cuitegi, Sobrado e Mari. Também foram fiscalizados três ônibus escolares, sendo um da Prefeitura de Itabaiana, um da Prefeitura de Mari e um da Prefeitura de Salgado de São Félix. Nestes últimos, não foram encontradas irregularidades.

“Transporte Escolar – Alegria de ir e vir”

A operação realizada esta semana em Sobrado faz parte do projeto “Transporte Escolar – Alegria de Ir e Vir”, que foi idealizado e implementado em 2013, pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAO Educação), do MPPB, Detran, PRF e Polícia Militar. O objetivo é coibir o uso de veículos impróprios para fazer o transporte de estudantes na Paraíba. Além de operações, o projeto também conta com inspeções de rotina em veículos escolares de 223 municípios paraibanos realizadas em postos e circunscrições de trânsito do Detran, localizadas e várias regiões.

Além de policiais rodoviários federais, também participaram da operação realizada na BR-230, próximo ao município de Sobrado, as servidoras do CAO Educação, Christianne Maria Wanderley Leite e Maria José Lopes.

MPPB

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Polícia e MPPB deflagram operação para investigar lavagem de dinheiro na Paraíba

Ordens judiciais foram cumpridas nas primeiras horas desta quarta-feira em João Pessoa (Foto: Walter Paparazzo/G1)

Uma operação comandada pelo Grupo de Operações Especiais (GOE) da Polícia Civil foi desencadeada na manhã desta quarta-feira (26) em João Pessoa para combater a lavagem de dinheiro na Paraíba. De acordo com o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba (MPPB), o alvo da operação é uma ex-secretária da prefeitura do Conde, no Litoral Sul que teria ocultado cerca de R$ 3 milhões em patrimônio.

A Polícia Civil cumpre mandados de busca e apreensão em João Pessoa. Por volta das 7h desta quarta, a polícia informou que um homem foi detido durante a operação no bairro dos Bancários, em João Pessoa e conduzido pela Polícia Civil. A princípio, a ex-secretária do Conde administrou a pasta de finanças do município. Até as 7h30 a operação ainda estava em curso, segundo informações da Polícia Civil.

A operação foi coordenada pelos delegados Allan Murilo Terruél e Karina Torres, do GOE, e contou com a participação de investigadores e escrivães, incluindo operadores táticos, e ainda integrantes do Gaeco. Os detalhes da operação devem ser repassados em uma entrevista coletiva às 9h30 desta quarta na sede do GOE, em João Pessoa.

Operação tem como alvo ocultação de patrimônio de cerca de R$ 3 milhões (Foto: Walter Paparazzo/G1)

Operação tem como alvo ocultação de patrimônio de cerca de R$ 3 milhões (Foto: Walter Paparazzo/G1)

G1

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MPPB alerta sociedade do uso da internet para a prática de crimes e cobra cooperação

mppbO Ministério Público da Paraíba (MPPB), assim como todas as demais instituições que compõem o Ministério Público brasileiro, está subscrevendo nota técnica divulgada nesta quinta-feira (28) pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), alertando a sociedade quanto ao uso da internet para a prática de crimes e a necessidade de que os provedores e aplicativos cooperem com as autoridades responsáveis por combater os ilícitos.

De acordo com a nota, as empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil vêm ignorando a legislação brasileira, o que inviabiliza muitas investigações ainda em seu início e resulta em riscos, como tráfico de drogas, pornografia infantil, crimes de ódio e até mesmo terrorismo na rede.

Os Ministérios Públicos reiteram que têm buscado a negociação com as empresas de aplicativos à internet, como o Facebook e o WhatsApp, com o objetivo de garantir a proteção da sociedade quando as ferramentas são usadas como instrumentos para práticas criminosas. No entanto, a nota aponta que as empresas se negam a cumprir e adequar a questão do acesso aos dados, mesmo com ordem judicial, utilizando principalmente o argumento de que não se submetem às leis brasileiras.

Essa negativa resulta em bloqueios judiciais temporários, como o que aconteceu no WhatsApp em 19 de julho, e que acabam prejudicando todos os usuários. “Não se trata de ofensa ao direito de acesso à internet ou à garantia de liberdade de expressão aos cidadãos, mas, pelo contrário, de regulamentação que confere especial proteção aos usuários de internet, considerando o risco peculiar a que estes se sujeitam ao participarem da rede”, esclarece a nota.

O bloqueio judicial temporário é a última medida prevista na negociação com as empresas. Antes, conforme previsto no Marco Civil da Internet, o Ministério Público faz uma advertência na tentativa de obter os dados necessários para a investigação. Se não houver acordo, é aplicada multa. Se o valor da multa for acumulado e a empresa ainda assim não colaborar, pede-se o bloqueio das contas para pagar as multas. Se nada disso resolver, a Justiça decide sobre a suspensão temporária do serviço.

Segundo a nota, deve haver proporcionalidade entre a política de segurança dos aplicativos e, ao mesmo tempo, cooperação para a obtenção de provas com as autoridades competentes. “Somente uma sociedade informada e ciente da real situação pode ter consciência quanto a consequências e riscos do uso dessas aplicações, bem como colaborar no debate, visando encontrar o devido equilíbrio entre a privacidade, a liberdade de expressão e o direito de proteção de seus bens jurídicos tutelados por atuação do poder-dever do estado”, concluem os Ministérios Públicos.

A nota técnica informa que, de acordo com o Marco Civil da Internet – promulgado em 2014 após ampla participação da sociedade civil –, empresas que prestem serviços no Brasil devem observar a legislação brasileira quanto aos dados coletados, armazenados, guardados ou tratados. Essa norma abrange os registros, os dados pessoais e o conteúdo daquela comunicação, por um período de seis meses.

Em 2016, o Decreto 8.771 estabeleceu que as obrigações a essas empresas estrangeiras que prestam os serviços a brasileiros também se referem à transmissão dos dados às autoridades, sem a necessidade de pedido de cooperação internacional. Com essa determinação, o Ministério Público deve ter acesso aos dados, por meio de uma ordem judicial, sempre que necessário para apurar supostos ilícitos que venham sendo praticados naquele ambiente virtual.

A nota técnica na íntegra:

O Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais, considerando ser necessário alertar a sociedade brasileira sobre prejuízos que vêm ocorrendo às investigações relacionadas aos diversos crimes praticados por meio da internet pelo descumprimento da legislação brasileira por empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil, vêm a público expor e relatar o que segue.

Fornecimento de dados e jurisdição

O Marco Civil da Internet (MCI) – norma inovadora e fruto de intenso e democrático debate – trata, entre outros assuntos, da proteção da privacidade dos usuários e do fornecimento de dados pelas empresas provedoras de conexão e aplicações, entre as quais as que prestam o serviço de transmissão de mensagens online e em redes sociais. O MCI estabelece, ainda, que a prestação de serviços de internet a cidadãos brasileiros deve seguir as leis nacionais, visando a efetividade das decisões judiciais e a proteção dos cidadãos, conforme os artigos de 10 a 12 e o art. 5º , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Ao prever que esses dados somente podem ser disponibilizados mediante ordem judicial, o MCI explicitou que estão protegidos pela chamada cláusula de reserva de jurisdição, que visa conferir especial proteção aos usuários de internet, considerando o risco peculiar a que estes se sujeitam ao participarem da rede.

Outrossim, o artigo 11 do MCI determina que empresas que prestem serviços no Brasil (a brasileiros), ainda que aqui não possuam filiais, devam observar a lei brasileira quanto aos procedimentos de coleta, armazenagem, guarda ou tratamento de dados de registro, dados pessoais ou dados de comunicações.

Já o Decreto 8771/16, que regulamenta o MCI, deixou claro que tal obrigação também se refere à transmissão desses dados às autoridades brasileiras sempre que requisitados, devendo ser observada a lei processual brasileira, com comunicação direta às autoridades nacionais, sem a necessidade de pedido de cooperação jurídica internacional (mutual legal assistance request). O argumento de que têm sede no exterior e que, por isto, só devem cumprir decisões judiciais emitidas por autoridades de seus países, tem sido reiteradamente utilizado por empresas como Facebook e WhatsApp.

O artigo 15 do MCI prevê que cabe ao provedor de aplicações de Internet – expressão que inclui aplicativos de mensagens instantâneas online e redes sociais – a obrigação de manter os registros de acesso a tais aplicações, sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo de 6 (seis) meses. Contudo, essas empresas ou se negam a guardar os registros de acesso pelo período legal (algumas não armazenam por nenhum período), ou os apagam antes de findo o prazo legal e, por tais motivos, vêm descumprindo sistematicamente ordens judiciais brasileiras, o que dificulta ou mesmo inviabiliza a responsabilização cível e criminal de autores de atos ilícitos na Internet.

Modelo criptográfico

O uso do modelo criptográfico nas comunicações ponto a ponto é tema da mais alta complexidade que envolve, de um lado, a política de segurança adotada quanto aos conteúdos das mensagens e a privacidade dos usuários e, de outro, a maior dificuldade na obtenção de provas nas searas cível e criminal. Contudo, habitualmente as empresas utilizam este argumento para também se esquivar da obrigação de fornecer registros de comunicação, dados armazenados e os metadados, que não são criptografados.

Sanções

O artigo 12 do MCI busca assegurar a eficácia das decisões judiciais brasileiras em tema de dados de Internet. O principal argumento das empresas para o não fornecimento de dados que trafegam em aplicativos de mensagens online ou em redes de relacionamento é o de que tais companhias não se submetem à jurisdição brasileira por não terem sede no país. A suspensão temporária da coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais, prevista no inciso III do artigo 12, é medida subsidiária a ser adotada quando outras sanções capazes de inibir o descumprimento das ordens judiciais – a exemplo de advertências, multas e bloqueio de contas bancárias dessas empresas–, não forem suficientes para fazer cumprir a legislação vigente. Tais medidas devem ser usadas sempre que necessário, após o esgotamento de outras menos gravosas.

Necessidade de colaboração

Para fazer valer a sua missão institucional prevista na Constituição de 1988, o Ministério Público tem insistido na negociação com as empresas de Internet. Contudo, até o presente momento, os avanços têm sido absolutamente insatisfatórios. Diferentemente do que alegam, as empresas de aplicativos de Internet, como Facebook e WhatsApp, não colaboram de forma plena e efetiva, conforme exigem as leis brasileiras, nem manifestaram real disposição para negociar caminhos efetivos para o fornecimento imediato de dados determinados por ordem judicial.

Uma vez que essas empresas se negam a cumprir as normas brasileiras, fica configurada a inadequação do serviço por elas prestado no país.

Crimes pela internet

A universalização da Internet e o crescimento da convivência humana no mundo virtual tem aumentado exponencialmente a prática de cibercrimes e de crimes comuns, mas graves, tais como tráfico de drogas (doméstico e internacional), divulgação de pornografia infantil, racismo, crimes de ódio, crimes patrimoniais e, no momento em que terão início os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, o crime de terrorismo. A cooperação dos provedores de conexão e de aplicações com o Ministério Público e com a polícia é fundamental para deter ou prevenir essas atividades criminosas.

Missão do Ministério Público

Com esta nota técnica, o Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais pretendem cumprir seu dever constitucional de prestar informações claras e objetivas à sociedade para melhor esclarecê-la dos problemas que têm sido enfrentados no combate aos ilícitos praticados pela Internet e que apenas poderão ser satisfatoriamente solucionados com a adequação das empresas provedoras de conexão e de aplicações às leis brasileiras, devendo tais pessoas jurídicas colaborar efetivamente com as autoridades nacionais, sob pena de se inviabilizar a investigação e persecução penal ou cível de graves condutas violadoras da lei já nos seus primeiros passos.

É fácil perceber as consequências e riscos do mau uso de aplicações de Internet e as dificuldades que surgem com o descumprimento da legislação em vigor, notadamente o MCI. Somente uma sociedade informada pode colaborar no debate, visando encontrar o devido equilíbrio entre os direitos à privacidade e à liberdade de expressão e os direitos à segurança pessoal e à segurança pública mediante atuação do estado, no seu dever constitucional de prover Justiça para todos.

Subscrevem a nota:

Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) e MP Brasileiro:

Ministério Público Federal

Ministério Público do Trabalho

Ministério Público Militar

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público do Estado do Acre

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público do Estado do Amapá

Ministério Público do Estado do Amazonas

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público do Estado do Ceará

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público do Estado do Maranhão

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público do Estado do Pará

Ministério Público do Estado da Paraíba

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministério Público do Estado do Piauí

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público do Estado de Rondônia

Ministério Público do Estado de Roraima

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público do Estado de Tocantins

Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC)

Ascom

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Atuação do MPPB e do Estado põe fim à crise no abastecimento de combustível na PB

Foto: MPPB
Foto: MPPB

A Gerência de Distribuição da Petrobras e os gerentes de terminais do Porto de Cabedelo assumiram o compromisso de trabalhar ininterruptamente para garantir o transporte do combustível do navio com 14 mil toneladas que chega nesta sexta-feira (8) à Paraíba.

O compromisso foi assumido nesta quinta-feira (7) em reunião com o Programa de Proteção e Defesa do consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon).

Também nesta quinta, o procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, recebeu do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, o documento da Petrobras se comprometendo a continuar atendendo aos pedidos de combustível das distribuidoras do porto.

“Com as ações do Ministério Público e do governo do estado, cessa a crise de abastecimento na Paraíba. Temos o compromisso dos terminais de trabalharem ininterruptamente na descarga desse navio que vai atracar”, ressaltou o diretor-geral do MP-Procon, promotor Glauberto Bezerra, acrescentando que a descarga do combustível do navio deve ocorrer no final de semana.

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Ele informou ainda que o gerente de Abastecimento da Petrobras do Nordeste, João Braga, assegurou que outro navio já está sendo carregado para transportar combustível ao Porto de Cabedelo, cujo cronograma será encaminhado ao MP-Procon.

Em relação ao documento da Diretoria de Abastecimento, o procurador-geral do Estado relatou que ele foi repassado à vice-governadora, Lígia Feliciano, em reunião realizada nessa quarta-feira (6), no Rio de Janeiro.

No documento, o diretor de abastecimento informar que os problemas de suprimento foram pontuais e causados pelo aumento da demanda de gasolina acima do esperado.

O procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, destacou o trabalho em parceria realizado pelo Ministério Público e Poder Executivo em favor do povo.

“E vamos nos manter vigilantes para garantir que se mantenha a entrega da gasolina no Porto de Cabedelo”, acrescentou o procurador.

Inquérito

O promotor Glauberto Bezerra informou ainda que, mesmo tendo sido resolvido o problema da crise, o MP-Procon vai continuar investigando para verificar o dano moral coletivo causado pelo desabastecimento que foi reconhecido pela Petrobrás, além da questão da aplicação de multa.

Outro ponto destacado pelo diretor do MP-Procon é a apuração da omissão da Agência Nacional do Petróleo (ANP) quanto ao problema.

FONTE: MPPB

PB é o 2º do NE em assinaturas contra a corrupção em campanha apoiada pelo MPPB

ministerio publicoJá chegam a 800 mil assinaturas coletadas na ‘Campanha Dez Medidas Contra a Corrupção’, o equivalente a 53% da meta que é de 1,5 milhão. A Paraíba é o segundo estado da Região Nordeste e o oitavo do país com maior número de adesões, chegando a 25,9 mil assinaturas.

Em agosto deste ano, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) aderiu à campanha e anunciou a arrecadação das assinaturas de apoio popular para os projetos de combate à corrupção.

Desde o mês de agosto, todas as Promotorias de Justiça do MPPB passaram a funcionar também como postos de arrecadação de assinaturas para a lista de apoio ao projeto de lei de iniciativa popular das ‘Dez Medidas Contra a Corrupção’.

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O anúncio foi feito pelo procurador-geral de Justiça do MPPB, Bertrand de Araújo Asfora, ao receber em seu gabinete, em João Pessoa, a visita do procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba, Rodolfo Alves Silva.

“O Ministério Público é um só. Por isso a importância do apoio do Ministério Público da Paraíba a essa campanha desenvolvida pelo Ministério Público Federal”, ressaltava Bertrand Asfora, acrescentando:

“A participação da população paraibana é importante e dá respaldo ao nosso interesse de colaboração e de atuação para um país melhor e uma sociedade mais justa”.

O projeto das ‘Dez Medidas Contra a Corrupção’ dispõe sobre propostas legislativas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As medidas estão consolidadas em vinte anteprojetos de lei e buscam, entre outros resultados, evitar a ocorrência de corrupção.

A intenção é combater o enriquecimento ilícito; aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela de altos valores; agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade; fechar brechas da lei por onde criminosos escapam, com a reforma dos sistemas de prescrição e nulidades; criminalizar caixa dois e lavagem eleitorais; permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras; viabilizar a prisão para evitar que o dinheiro desviado desapareça; agilizar o rastreamento do dinheiro desviado; e fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa, por meio de ação de extinção de domínio e confisco alargado.

A íntegra das medidas e suas justificativas e da campanha do MPF, que recebeu o apoio oficial do MPPB, também podem ser encontradas no site www.10medidas.mpf.mp.br. Essas propostas objetivam a transparência, a prevenção, a eficiência e a efetividade, além de evitar a ocorrência de corrupção.

As propostas do MPF são resultados da Portaria PGR/MPF 50, de 21 de janeiro de 2015, assinada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O documento permitiu a criação de comissões de trabalho compostas por integrantes da instituição, com o objetivo de encaminhar sugestões de mudança legislativa para implementação de medidas de combate à corrupção.

Após o lançamento das medidas em 20 de março de 2015, os cidadãos foram convidados a conhecer e avaliar as propostas de alterações legislativas para enviar sugestões. Depois de mais estudos e reformulações pontuais, os anteprojetos de lei foram entregues pelo MPF ao Congresso Nacional em 1º de junho.

“Dia D”

Para que a meta de 1,5 milhão de assinaturas possa ser alcançada, o “Dia D” da campanha acontecerá nesta quarta-feira (9), no ‘Dia Internacional de Combate à Corrupção’, quando acontecerão ações simultâneas em todo o Brasil.

Em João Pessoa, acontece a ‘3ª Feira Contra a Corrupção’, das 9h às 17h, no Largo do Ponto de Cem Réis, no Centro da capital paraibana, promovido pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB), com a participação de vários órgãos de controle, como o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Durante a ‘3ª Feira Contra a Corrupção’, a população poderá fazer denúncias e responder uma pesquisa sobre a corrupção e os meios que o paraibano usa para se informar sobre os governos. Também haverá no local coleta de assinaturas para a campanha ‘Dez Medidas Contra a Corrupção’; acesso ao Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU); serviço de informação ao cidadão da Secretaria da Transparência Pública (Setransp); e atendimento ao cliente pela Receita Federal.

A abertura da Feira está prevista para as 9h, com a apresentação da Banda da Polícia Militar. Logo depois, a Controladoria Geral da União entregará um prêmio à aluna paraibana Zenaide Huana da Silva, classificada em segundo lugar no Concurso de Desenho e Redação da CGU, na categoria EJA.

Ela é estudante da Escola Municipal Professora Elizabeth Ferreira da Silva, de Cabedelo. A Secretaria Municipal da Educação de Cabedelo também fará uma homenagem à estudante.

No final do dia, haverá o balanço das atividades desenvolvidas pelos órgãos que integram o Focco-PB. O evento se encerrará às 16h, com apresentação da Banda do Exército.

Ainda nesta mesma quarta-feira (9), das 13h às 17h, no Auditório do MPT, localizado na Avenida Almirante Barroso, no Centro da capital, o Ministério Público Federal (MPF) estará fazendo a apresentação do Ranking de Transparência dos Municípios.

Assessoria

 

Eleições 2014: Plantão na sede do MPPB vai garantir apoio aos promotores eleitorais

bertrandO procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Bertrand de Araújo Asfora; o corregedor-geral Alcides Jansen; o secretário-geral Carlos Romero Lauria Paulo Neto; e a Assessoria Militar da instituição (tenente-coronel-PM Werton) vão estar de plantão na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em João Pessoa, no próximo domingo (5), dia das Eleições 2014.

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O objetivo é dar apoio e atendimento aos 106 promotores de Justiça que estarão atuando no pleito em todo o estado da Paraíba. Dos 106 em ação, 77 são promotores eleitorais e 29 são promotores eleitorais auxiliares. “Vamos ficar atentos para dar todo e qualquer atendimento no que for necessário aos nossos promotores”, adianta Bertrand Asfora.

Na segunda maior cidade do estado, Campina Grande, o Ministério Público também estará disponibilizando estrutura funcional para o auxílio às Promotorias Eleitorais com vistas às eleições. Em João Pessoa, o plantão na sede do MPPB estará funcionando das 8h até as 18h. O edifício-sede do MPPB em João Pessoa fica localizado à Rua Rodrigues de Aquino, s/n, próximo à Praça João Pessoa (Praça dos Três Poderes).

A Assessoria Militar da instituição também montou quatro equipes de policiais militares que estarão a postos para dar apoio aos promotores eleitorais, caso sejam requisitados. Uma dessas equipes ficará sediada em João Pessoa, uma em Campina Grande e outras duas na cidade de Patos, para atender toda a Região do Alto Sertão paraibano.

Promotores eleitorais auxiliares

Na manhã desta quarta-feira (1º), a Secretaria Geral do MPPB (Seger) enviou ofício do procurador-geral de Justiça à Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) com as indicações dos 29 promotores eleitorais auxiliares, Cabe à PRE efetivar as designações encaminhadas pelo Ministério Público estadual. Foi o Ato 52/2014 do procurador-geral Bertrand Asfora que fixou os critérios para a indicação de promotores auxiliares.

A Secretaria Geral tornou pública a lista de solicitações e inscrições deferidas, com base nos critérios estabelecidos. A seguir, os locais de atuação dos promotores auxiliares:

1ª Zona – João Pessoa – Ana Raquel de Brito Lira Beltrão;

2ª Zona – Santa Rita – Rosa Cristina de Carvalho;

7ª Zona – Mamanguape – João Manoel de Carvalho Costa Filho;

9ª Zona – de Alagoa Grande – Darcy Leite Ciraulo;

10ª Zona – Guarabira – Isamark Leite Fontes Arnaud;

14ª Zona – Bananeiras – Otacílio Marcus Machado Cordeiro;

16ª Zona – Campina Grande – Clístenes Bezerra de Holanda;

17ª Zona – Campina Grande – Marcus Antonius da Silva Leite;

28ª Zona – Patos – Flávio Wanderley da Nóbrega Cabral de Vasconcelos;

32ª Zona – Piancó – Romualdo Tadeu de Araújo Dias;

34ª Zona – Princesa Isabel – Simone Duarte Doca;

35ª Zona – Sousa – Adriana de França Campos;

41ª Zona – Conceição – Ivete Leônia Soares de Oliveira Arruda;

42ª Zona – Cajazeiras – Pedro Henrique de Freitas Andrade;

43ª Zona – Sumé – Ismael Vidal Lacerda;

45ª Zona – Pilões – Alessandro de Lacerda Siqueira;

46ª Zona – Alagoinha – Valério Costa Bronzeado;

50ª Zona – Pocinhos – Herbert Vitório Serafim de Carvalho;

53ª Zona – Uiraúna – Stoessel Wanderley de Sousa Neto;

57ª Zona – Cabedelo – Aluísio Cavalcanti Bezerra;

61ª Zona – Bayeux – Anita Bethânia Silva da Rocha;

63ª Zona – Sousa – Fabiana Pereira Guedes;

64ª Zona – João Pessoa – Ana Lúcia Torres;

68ª Zona – Cajazeiras – Aristóteles Santana Ferreira;

70ª Zona – João Pessoa – Silvana Targino Alcoforado;

72ª Zona – Campina Grande – Adriana Amorim de Lacerda;

73ª Zona – Alhandra – Cassiana Mendes Sá;

76ª Zona – João Pessoa – Maria Salete de Araújo Melo Porto; e

77ª Zona – João Pessoa – Maria das Graças de Azevedo Santos.

Promotores Eleitorais

Alagoa Grande (9ª Zona) – João Benjamim Delgado Neto;

Alagoa Nova (13ª Zona) – Jovana Maria Silva Tabosa;

Alagoinha (46ª Zona) – Antônio Barroso Pontes Neto;

Alhandra (73ª Zona) – Raniere da Silva Dantas;

Araruna (20ª Zona) – Leonardo Fernandes Furtado;

Areia (11ª Zona) – Newton da Silva Chagas;

Aroeiras (49ª Zona) – Carolina Soares Honorato;

Bananeiras (14ª Zona) – Ana Maria Pordeus Gadelha Braga;

Bayeux (61ª Zona) – Severino Coelho Viana;

Belém (54ª Zona) – Eduardo Barros Mayer;

Bonito de Santa Fé (39ª Zona) – Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha;

Boqueirão (62ª Zona) Osvaldo Lopes Barbosa;

Brejo do Cruz (38ª Zona) – Thomaz Ilton Ferreira dos Santos;

Cabaceiras (21ª Zona) – Márcio Teixeira de Albuquerque;

Cabedelo (57ª Zona) – Anne Emanuelle Malheiros Costa Y Plá Trevas;

Caiçara (15ª Zona) – Ana Caroline Almeida moreira;

Cajazeiras (68ª Zona) – Alexandre José Irineu;

Cajazeiras (42ª Zona) – Lean Matheus de Xerez;

Campina Grande (16ª Zona) – Edmilson de Campos Leite Filho;

Campina Grande (17ª Zona) – Liana Espínola Pereira de Carvalho;

Campina Grande (71ª Zona) – Noel Crisóstomo de Oliveira;

Campina Grande (72ª Zona) – José Eulâmpio Duarte;

Catolé do Rocha (36ª Zona) – Ítalo Márcio de Oliveira Sousa;

Conceição (41ª Zona) – Ernani Lucas Nunes de Menezes;

Coremas (52ª Zona) – Érika Bueno Muzzi;

Cruz do Espírito Santo (3ª Zona) – Jeaziel Carneiro dos Santos;

Cuité (24ª Zona) – Danielle Lucena da Costa;

Esperança (19ª Zona) – Francisco Bergson Gomes Barros;

Guarabira (10ª Zona) – Rodrigo Silva Pires de Sá;

Gurinhém (75ª Zona) – Jaine Aretakis Cordeiro Didier;

Ingá (8ª Zona) – Cláudia Cabral Cavalcante;

Itabaiana (6ª Zona) – Miriam Pereira Vasconcelos;

Itaporanga (33ª Zona) – Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho;

Jacaraú (60ª Zona) – Marinho Mendes Machado;

João Pessoa (1ª Zona) – Dinalba Araruna Gonçalves;

João Pessoa (64ª Zona) – Gláucia Maria de Carvalho Xavier;

João Pessoa (70ª Zona) – Alexandre César Fernandes Teixeira;

João Pessoa (76ª Zona) – Soraya Soares da Nóbrega Escorel;

João Pessoa (77ª Zona) – Gláucia da Silva Campos Porpino;

Juazeirinho (56ª Zona) – Edivane Saraiva de Souza;

Malta (51ª Zona) – Leidimar Almeida Bezerra;

Mamanguape (7ª Zona) – Juliana Lima Salmito;

Monteiro (29ª Zona) – Cláudia de Souza Cavalcanti Bezerra;

Patos (28ª Zona) – Fábia Cristina Dantas Pereira;

Patos (65ª Zona) – Glauco Coutinho Nóbrega;

Pedras de Fogo (44ª Zona) – Márcia Betânia Casado e Silva Vieira;

Piancó (32ª Zona) – Elmar Thiago Pereira de Alencar;

Piancó/Nova Olinda (66ª Zona) – Uirassu de Melo Medeiros;

Picuí (25ª Zona) – Eduardo de Freitas Torres;

Pilar (5ª Zona) – Aldenor de Medeiros Batista;

Pilões (45ª Zona) – Abraão Falcão de Carvalho;

Pirpirituba (47ª Zona) – Airles Kátia Borges Rameh de Souza;

Pocinhos (50ª Zona) – Dmitri Nóbrega Amorim;

Pombal (31ª Zona) – Ana Grazielle de Araújo Batista de Oliveira;

Prata (74ª Zona) – Geovanna Patrícia de Queiroz Rego;

Princesa Isabel (34ª Zona) – Diogo D’Arolla Pedrosa Galvão;

Queimadas (59ª Zona) – Fernando Cordeiro Sátiro Júnior;

Remígio (67ª Zona) – Sócrates da Costa Agra;

Rio Tinto (55ª Zona) – José Raldeck de Oliveira;

Santa Luzia (26ª Zona) – Túlio César Fernandes Neves;

Santa Rita (2ª Zona) – Eny Nóbrega de Moura Filho;

São Bento (69ª Zona) – Bruno Leonardo Lins;

São João do Cariri (22ª Zona) – José Bezerra Diniz;

São João do Rio do Peixe (37ª Zona) – Samuel Miranda Colares;

São José de Piranhas (40ª Zona) – Fabiana Alves Mueller;

Sapé (4ª Zona) – Caroline Freire Monteiro da Franca;

Serra Branca (58ª Zona) – José Leonardo Clementino Pinto;

Serraria (12ª Zona) – Manoel Henrique Serejo da Silva;

Solânea (48ª Zona) – Henrique Cândido Ribeiro de Moraes;

Soledade (23ª Zona) – Clark Souza Benjamim;

Sousa (35ª Zona) – Manoel Pereira de Alencar;

Sousa (63ª Zona) – Leonardo Quintans Coutinho;

Sumé (43ª Zona) – Guilherme Costa Câmara;

Taperoá (27ª Zona) – Carmem Eleonora da Silva Perazzo;

Teixeira (30ª Zona) – Dennys Carneiro Rocha dos Santos;

Uiraúna (53ª ona) – Sarah Araújo Viana; e

Umbuzeiro (18ª Zona) – Sandremary Vieira de Melo Agra Duarte.

Assessoria do MPPB

Prefeitos que não cumprem legislação dos ‘Resíduos Sólidos’ vão ser processados pelo MPPB

(Foto: Ernane Gomes / Divulgação)
(Foto: Ernane Gomes / Divulgação)

Os prefeitos paraibanos que não estiverem cumprindo a Lei 12.305, de 2010, que criou a ‘Política Nacional dos Resíduos Sólidos’, acabando com os chamados “lixões a céu aberto”, vão ser processados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), podendo responder por crimes contra o meio ambiente, de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, por meio de ações cíveis, administrativas, criminais e fiscais. Outra consequência pelo descumprimento da lei, em caso de condenação, esses gestores poderão ficar inelegíveis (“lei da ficha suja”).

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Na próxima semana, o procurador-geral de Justiça do MPPB, Bertrand de Araújo Asfora, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop do Meio Ambiente), que tem à frente a promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno Alustau, fará uma recomendação a todos os promotores de Justiça com atuação na área do meio ambiente do estado para que instaurem inquérito civil público com o objetivo de identificar a real situação de cada município paraibano no que diz respeito ao cumprimento da  Lei 12.305, cujo prazo de implantação do plano terminou no último sábado (2).

“Cada caso terá a sua peculiaridade. Dependendo da situação, no que diz respeito às diretrizes da lei, os prefeitos serão responsabilizados e o Ministério Público adotará medidas cabíveis nas áreas cíveis, administrativas, penais e fiscais”, avisa a promotora Andréa Pequeno. Na área criminal, os inquéritos serão encaminhados à Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade Administrativa (Ccrimp) do MPPB.

As medidas para cobrar o cumprimento da lei foram definidas no final da tarde da última quinta-feira (7) numa reunião do procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, com a coordenadora do Caop do Meio Ambiente, Andréa Pequeno, e os promotores de Justiça integrantes da Ccrimp: José Raldeck de Oliveira (coordenador), Gardênia Cirne de Almeida Galdino e João Benjamim Delgado Neto.

O que é a lei?
A Lei 12.305/2010, que criou a ‘Política Nacional dos Resíduos Sólidos’, tem o objetivo de tratar todos os resíduos e apresenta diretrizes para reduzir o volume de material depositado no meio ambiente em aproximadamente 70%. O plano prevê a inserção social dos atuais catadores, a proposição de incentivos tributários para as atividades voltadas para a reciclagem, a implementação de políticas ambientalmente adequadas e, obriga fornecedores a criarem políticas de destinação ambiental correta para eletroeletrônicos descartados, entre outras metas.

Com a lei, os lixões a céu aberto e aterros controlados ficam proibidos, determinando que todas as administrações públicas municipais, indistintamente do seu porte e localização, devem construir aterros sanitários e encerrarem as atividades dos lixões e aterros controlados. As prefeituras tiveram um prazo de quatro anos para cumprirem a legislação.

MPPB

MPPB ajuíza 70 ações de improbidade administrativa no primeiro semestre de 2014

MPPBO Ministério Público da Paraíba (MPPB) fecha o primeiro semestre de 2014 registrando o ajuizamento de 70 ações civis públicas (ACPs) por atos de improbidade administrativa cometidos por gestores públicos municipais e estaduais. O último relatório do Caop do Patrimônio Público da instituição, relativo aos meses de maio e junho, aponta 16 ACPs promovidas por sete Promotorias de Justiça.

Dessas 16 últimas ações, quatro foram pela Promotoria de Justiça de Teixeira, com atuação do promotor de Justiça Dennys Carneiro Rocha dos Santos, tendo objetos das ações desvio de verbas públicas (realização de despesas fictícias, efetivação de empenhos e pagamento por serviços não realizados); negativa do poder público quanto à concessão de medicamentos essenciais; nepotismo; e irregularidades quanto ao fornecimento de medicamentos.

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Ainda segundo o levantamento das ações ajuizadas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Fazenda Pública e do Terceiro Setor (Caop do Patrimônio Público), coordenado pelo promotor de Justiça Clístenes Bezerra de Holanda, a segunda Promotoria de Justiça que mais mais ajuizou ações de improbidade nos últimos dois meses (maio e junho) foi de Gurinhém, num total de três.

Sob a atuação da promotora de Justiça Jaine Aretakis Didier, as ações de improbidade administrativa em Gurinhém tiveram como objetos a nomeação para cargos em comissão em número superior ao previsto em lei, nepotismo; e desvio de recursos públicos. Na Promotoria de Justiça de Caaporã, que tem à frente a promotora de Justiça Cassiana Mendes de Sá, foram duas ACPs: uma por abandono de bem público e outra por irregularidades e inexigibilidade de licitação pública.

O promotor de Justiça Antônio Barroso Pontes Neto, em Campina Grande, ajuizou uma ação apontando irregularidades na execução de convênio com a Secretaria de Estado da Saúde. Já o promotor de Justiça Marinho Mendes Manchado, na Promotoria de Jacaraú, registrou duas ações de improbidade. Uma relativa a contratação de servidores temporários sem vínculo com o município e violação de regras de uso dos recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério); e outra de irregularidades na gestão dos recursos destinados à aquisição de combustível e pagamento de despesas de gratificação aos servidores com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Com a atuação do promotor de Justiça Elmar Thiago Pereira de Alencar na Promotoria de Justiça de Piancó, foram registradas duas ações: realização de despesas sem licitação, retenção e não recolhimento de ISS e de contribuições previdenciárias; e outra de despesas previdenciárias não comprovadas, ausências injustificadas às sessões legislativas, liberação de verba pública sem a estrita observância da norma pertinente.

Os promotores de Justiça Leonardo Quintans Coutinho, Stoessel Wanderley de Sousa Neto e Mariana Neves Pedrosa Bezerra, da Promotoria de Sousa, atuaram na ação cautelar inominada que aponta fraude em procedimento licitatório e gastos desproporcionais em relação às necessidades básicas da população. Ainda em Sousa, o promotor Leonardo Quintans foi o responsável pela ACP sobre enriquecimento ilícito de dois gestores.

 

Assessoria

ALPB, MPPB e Unipê realizam Congresso Internacional de Direito do Consumidor

Assembleia LegislativaO III Congresso Internacional de Direito do Consumidor na Paraíba será realizado nos dias 22 e 23 deste mês, no auditório do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), na Capital.

O evento é organizado pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Ministério Público Estadual (MPPB) e Unipê, e terá como tema a “Tutela da Confiança e Comércio Eletrônico”.

O Congresso terá como palestrantes juristas e advogados do Brasil e de países da Europa, de renome na área do Direito do Consumidor.

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As inscrições serão realizadas a partir da próxima segunda (12), com término na sexta-feira (16), de forma presencial, em postos móveis (ver locais abaixo). A participação é gratuita e as vagas são limitadas.

De acordo com a coordenadora do Procon do Poder Legislativo, Ingrid Bezerra, o Congresso promoverá uma ampla discussão em torno das relações de consumo de bens e serviços, envolvendo o comércio eletrônico, que passou por mudanças recentes, após a aprovação e publicação do Marco Civil da Internet.

“É um tema de suma importância devido à promulgação do Marco Civil, que regulamenta as relações consumeristas, por meio da internet. Em relação à tutela da confiança, diz respeito a boa fé objetiva que todo contrato deve possuir antes, durante e ao término da relação de consumo. Portanto, é um assunto voltado para toda a sociedade que é consumidora”, explicou Ingrid Bezerra,

A organização do Congresso promoverá inscrições em postos móveis, que serão instalados em dias alternados no Unipê; Fesmip-PB; Procon Legislativo; Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) – Campus de João Pessoa; e nas faculdades Maurício de Nassau, Iesp/Fatec-PB, Asper e FPB.

Participações confirmadas
A programação do III Congresso Internacional de Direito do Consumidor na Paraíba reunirá  juristas do Brasil, Portugal, Espanha e Itália. Já estão confirmadas as presenças do diretor do Departamento de Direito Civil da Universidade de Granada – Espanha, Guilherme Orozco Pardo; da diretora do Centro de Formação para Consumo de Coimbra – Portugal, Ângela Maria Marini Simão Portugal Frota; do presidente da Associação Portuguesa de Direito de Consumo, Mário Frota; e da Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.

O evento também terá palestras ministradas pelo procurador-chefe da ALPB, Abelardo Jurema Neto; pelo promotor de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo, Roberto Senise Lisboa; pelo diretor executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur; pelo promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Natal-RN, José Augusto Peres Filho; e pelo professor da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), do Unipê e do Fesmip, Glauber Lucena.

 

Assessoria 

 

MPPB e prefeituras definem horários de encerramento dos festejos carnavalescos

mppbOs festejos de Carnaval nos municípios de João Pessoa, Baía da Traição, Rio Tinto, Marcação, Lucena e Cabedelo terão hora de encerramento seguidos à risca. O consenso nos horários foi acertado na tarde desta segunda-feira, numa reunião realizada na sede do Ministério Público da Paraíba em João Pessoa, presidida pelo procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, com a participação de procuradores e promotores de Justiça, comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, da Segurança  Pública e representantes de seis dos oito municípios da Região Metropolitana da capital convidados para o encontro.

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Apenas dois municípios não mandaram representantes: Bayeux e Santa Rita. Já Conde e Pitimbu não abriram mão dos seus horários pré-definidos e outra reunião nas promotorias regionais serão realizadas ainda esta semana. Rio Tinto e Marcação não participaram da reunião, mas irão aderir aos horários já definidos para Baía da Traição, já que os três municípios estão na mesma jurisdição de atuação de uma mesma promotoria de Justiça. Oito dos 14 municípios da Região Metropolitana, além da direção do Projeto Folia de Rua e do Muriçocas do Miramar, haviam sido convidados para a reunião.

Para a definição dos horários, levou-se em conta a disponibilização de contingente de homens da Polícia Militar, para atender dezenas de eventos em pouco espaço de tempo, garantindo segurança aos foliões e à população da Grande João Pessoa. “O importante é que chegamos ao consenso e os blocos, promotores de eventos e as prefeituras terão horário a cumprir, conforme a legislação”, comemorou o secretário da Segurança, Cláudio Coelho Lima.

Em João Pessoa, ficou definido que o Carnaval Tradição promovido pela prefeitura, inclusive nos três pólos descentralizados – Mandacaru, Mangabeira e Rangel – diariamente sempre terá que ser encerrado à meia-noite. Já os 41 blocos do Folia de Rua terão que desligar seus trios-elétricos às 2h da madrugada, com uma tolerância de meia-hora. O mesmo horário – 2h, com tolerância de meia-hora – ficou definido para o encerramento do desfile do maior bloco pré-carnavalesco da capital, o Muriçocas do Miramar. Os carnavais de Baía da Traição, Rio Tinto e Marcação terão encerramentos sempre às 1h30, com meia-hora de tolerância. Já os festejos em Lucena e Cabedelo podem ir até as 2h, com tolerância de meia hora.

Na quinta-feira (20), com os respectivos promotores de Justiça responsáveis por cada cidade, serão definidos os horários dos municípios de Pitimbu e Conde, cujas prefeituras insistem em manter os festejos até as 4h da manhã, mas o subcomandante da Polícia Militar paraibana, coronel Almeida, presente à reunião no Ministério Público, garantiu que não haverá condições da PM garantir segurança até esse horário e avisou que o horário deverá ficar entre 2h e 2h30 nessas duas cidades.

“O importante é que estamos chegando ao consenso e tudo isso está sendo base de discussão para a criação futura de um comitê de eventos para o estado da Paraíba, para planejamentos a médio e longo prazos no que diz respeito à segurança da população. Vamos buscar isso junto ao governador do estado e aos deputados, para uma normatização dessas regras de segurança, com a participação dos municípios”, prevê o procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora.

A mesa da reunião, presidida pelo procurador-geral de Justiça, foi composta pelo primeiro-subprocurador-geral de Justiça, Nelson Lemos; procurador-geral de Justiça Valberto Lira (Caop do Cidadão); procuradora de Justiça Kátia Rejane Medeiros Lira Lucena, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (Caop) às Promotorias Criminais e Execuções Penais; o promotor de Justiça Cacimiro Neto, da 8º Promotoria Criminal de João Pessoa, com atribuição na Vara de Entorpecentes; a promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno Alustau, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Meio Ambiente e dos Bens de Valor Artístico, Estético, Histórico, Urbanístico, Turístico e Paisagístico (Caop do Meio Ambiente); e promotores de Justiça que abrangem os municípios convidados para o evento.

A mesa ainda foi composta pelo do secretário Cláudio Coelho Lima, da Secretaria de Segurança e Defesa Social do estado; coronel-PM Almeida, subcomandante da Polícia Militar; coronel Jair, do Corpo de Bombeiros; o delegado Isaías, representando a Polícia Civil; e o secretário de Segurança Pública e Cidadania de João Pessoa, Geraldo Amorim.

Assessoria do MPPB