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Desembargadora suspende lei dos descontos em mensalidades escolares

A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Estadual nº 11.694, de 27 de maio de 2020.  A norma questionada dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia da Covid-19 no âmbito do Estado da Paraíba.

O pedido de suspensão foi feito pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Paraíba (Sinep-PB) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807102-51.2020.8.15.0000. De acordo com a parte autora, a lei padece de flagrante inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ao dispor de matéria relativa a contratos e, portanto de Direito Civil, fugindo da competência das autoridades legislativas estaduais, conforme disposto no artigo 7º da Constituição Estadual da Paraíba.

Argumentou que, na hipótese de não suspensão dos efeitos da lei, induvidosamente, haverá a incidência de consideráveis perdas de faturamento por parte das instituições de ensino no Estado da Paraíba, as quais serão levadas à falência, com demissões em massa no setor educacional.

Ao analisar os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar, a desembargadora observou que a norma estadual é de aplicação imediata, gerando efeitos concretos nas instituições de ensino, que serão obrigadas a conceder os descontos, o que, sem dúvidas, pode acarretar quebras, desgastes financeiros e inviabilidade na condução normal da prestação dos serviços. Destacou, ainda, que poucas instituições de ensino têm suporte financeiro para fazer frente aos descontos impositivos, sendo certo que a maioria recorrerá a financiamentos, circunstância que gerará evidente prejuízo.

“Não se desconhece e, também não se está proferindo decisão afastada da real situação pela qual passa toda a sociedade brasileira, em decorrência da Pandemia Covid-19. Aliás, a sociedade já vem por demais vulnerada em várias áreas, notadamente na Educação, uma lastimável e difícil dívida de ser paga às gerações futuras. Dessa forma, não há como impor, ante a plausível inconstitucionalidade da lei, que as instituições de ensino procedam às repactuações. Porém, cabe a elas, caso a caso, por liberalidade, o compadecimento quanto à situação econômico-financeiro de seus educandos”, ressaltou.

Na decisão, Maria das Graças Morais Guedes pediu dia para julgamento da liminar pelo plenário do TJPB.

Da decisão cabe recurso.

Assembleia Legislativa derruba veto e garante desconto em mensalidades de escolas e universidades na Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba decidiu por maioria derrubar o veto parcial do governador João Azevêdo ao Projeto de Lei Estadual nº 11.694/2020, que concede descontos nas mensalidades de escolas e universidades da rede privada da Paraíba enquanto durar a impossibilidade da realização de aulas presenciais. Foram 22 votos contra o veto do governador, oito a favor e uma abstenção.

O governador havia aprovado os descontos nas mensalidades das instituições de ensino que não estão promovendo aulas remotas, mas vetou os descontos para as instituições que estão oferecendo aulas online.

O veto do governador foi derrubado e agora o projeto deve voltar à redação original. O texto prevê descontos que podem variar de 10% a 30% dependendo da quantidade de alunos do estabelecimento de ensino, caso não haja oferta de aulas remotas. Para os estabelecimentos que oferecem aulas remotas, o desconto fica entre 5% e 25%, novamente dependendo da quantidade de alunos.

Nesta quarta-feira (3) foi divulgada uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que proíbe punição da Faculdade Sedup (Sociedade Educacional da Paraíba) pelo não cumprimento da lei. A juíza entendeu que a matéria é de Direito Civil e, portanto, de competência da União.

 

clickpb

 

 

Entra em vigor na PB lei que reduz mensalidades em escolas privadas

O governador da Paraíba, João Azevêdo, sancionou lei que dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares do estado, prevista no Código de Defesa do Consumidor, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia da Covid-19. Com isso, as mensalidades serão reduzidas momentaneamente. O projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba no último dia 6 de maio.

O texto sancionado, que entra em vigor a partir desta quinta-feira (28), após ser publicado no Diário Oficial do Estado (a partir da página 4 do documento), teve veto do artigo 3º, que previa diminuição de 5% também na mensalidade para escolas que têm aulas remotas. O governador entendeu que houve redução de custos, mas aumento de outros para adaptação. Quanto às demais instituições de ensino privadas mencionadas acima, que não ofereçam aulas de forma remota, a repactuação do contrato de consumo terá os seguintes percentuais de redução nas mensalidades:

  • I – 10% (dez por cento), possuindo a instituição fornecedora dos serviços educacionais de 01 até 100 alunos matriculados regularmente;
  • II – 15% (quinze por cento), possuindo a instituição fornecedora dos serviços educacionais de 101 até 300 alunos matriculados regularmente;
  • III – 20% (vinte por cento), possuindo a instituição fornecedora dos serviços educacionais de 301 até 1.000 alunos matriculados regularmente;
  • IV – 30% (trinta por cento), possuindo a instituição fornecedora dos serviços educacionais mais de 1.000 alunos matriculados regularmente.

Os alunos que já possuam algum tipo de desconto das instituições privadas por outros motivos também serão beneficiados com a repactuação contratual, aplicando-se os percentuais de redução sobre o valor que mensalmente pagam.

As instituições poderão oferecer descontos maiores ou negociarem com os consumidores outras formas de pagamento que sejam mais vantajosas ao consumidor do que as previstas na lei sancionada.

Para efeitos desta Lei, ensino remoto é a ferramenta tecnológica audiovisual em que seja possível ao professor ministrar aulas ou atividades de ensino, bem como haver interação efetiva e em tempo real com os estudantes. Não se considera ensino remoto a utilização de aulas gravadas e disponibilizadas aos alunos, sem que haja interação efetiva e em tempo real.

Ao aluno matriculado nas instituições de ensino abrangidas por esta lei e que possua deficiência intelectual, visual, auditiva ou outra que dificulte ou o impeça de acompanhar as aulas e atividades educacionais de forma remota, fica assegurada a repactuação de 50% (cinquenta por cento) de desconto na mensalidade.

Redução provisória

As medidas previstas na lei são excepcionais e provisórias, persistindo até a autorização do Poder Executivo Estadual para o reinício das aulas presenciais nas instituições de ensino com base nas orientações técnicas da Organização Mundial de Saúde (OMS), do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.

Em todos os casos previstos na lei, fica vedada a cobrança de juros e multas enquanto durar o estado de calamidade pública estadual em virtude da pandemia.

Fiscalização

O cumprimento das medidas será fiscalizado pelo Procon estadual e pelos Procon´s municipais. O descumprimento sujeitará a instituição de ensino infratora às sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

 

portalcorreio

 

 

Presidente do Sindicato das Escolas Particulares diz que irá recorrer do reajuste de mensalidades: “Decisão apressada”

O presidente do Sindicato das Escolas Particulares de Campina Grande (SINEPEC), Paulo Loureiro, em entrevista a uma emissora de rádio de Campina Grande, manifestou sua inquietação em relação à aprovação ontem (06), por parte da Assembleia Legislativa da Paraíba, da medida que visa intervir nos contratos firmados entre as escolas privadas e as famílias que mantêm o sistema de ensino privado no Estado. Ele disse esperar que o governador João Azevêdo vete o projeto e que caso seja aprovado, o sindicato vai recorrer na justiça, por considerar a matéria ilegal.

Segundo Paulo, medidas semelhantes foram tentadas por assembleias de 15 estados brasileiros, sem sucesso, tendo inclusive sendo barrada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco. “O momento é de extrema gravidade e decisões apressadas, tomadas no calor do momento, sem observância ao princípio do contraditório, podem deixar sequelas irreparáveis a uma atividade econômica que vem prestando relevantes serviços ao nosso estado, ao nosso país. Nosso intuito é oferecer uma singela contribuição ao debate. Consideramos que medidas de caráter geral para empresas inseridas em contextos completamente específicos precisam ser repensadas e discutidas em profundidade”, disse o presidente do SINEPEC.

Ele entende que tais medidas vão de encontro às orientações do Ministério da Justiça que, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, emitiu a Nota Técnica n.º 14/2020, em 25 de março de 2020.

A referida nota do Ministério da Justiça versa sobre os efeitos jurídicos nas relações de consumo em função da pandemia – sobretudo no tocante aos direitos dos consumidores que pactuaram serviços com instituições de ensino – considerando que essas relações foram profundamente abaladas por conta de medidas adotadas pelos poderes públicos, especialmente no que se refere à realização de aulas presenciais.

Como orientação geral, o Governo Federal recomenda a construção de soluções negociadas, que evitem quebra de contratos e seu efeito danoso para a segurança jurídica. Necessário também se faz alertar sobre as consequências graves que esses rompimentos podem acarretar na subsistência das empresas e na manutenção de milhares de empregos.

Recomenda, ainda, o executivo federal que as negociações tenham por base dois fundamentos: garantir a continuidade da prestação dos serviços, ainda que de forma alternativa, no caso ensino a distância, ou, como segunda hipótese, oferecer as aulas presenciais em período posterior, adequando o calendário escolar.

“Não faz sentido, assim, reduzir ou suspender o pagamento das mensalidades em um momento específico em função da interrupção das aulas, pois elas deverão ser repostas em momento posterior e o custo ocorrerá de qualquer forma. Vale a pena ressaltar que, quando da reposição, à luz da normativa legal vigente, haverá aumento de custos com professores e funcionários. Ora, o MEC reduziu o número de dias letivos e manteve a carga horária; para fechar essa equação, necessário se faz trabalhar mais horas em menos dias. Suprimir receitas por decreto ou recomendação, sob alegação de desequilíbrio contratual, em um momento que a inadimplência tende a se agravar, levará a eventual insolvência muitas escolas, principalmente as que compõem o elo mais frágil da cadeia e que geram a maior parte dos empregos”, afirmou Paulo.

pbagora

 

 

Deputado Tião Gomes pede que governador decrete suspensão de cobrança das mensalidades de escolas e faculdades particulares na Paraíba

O deputado estadual Tião Gomes (Avante) informou, nesta quinta-feira (02), que vai encaminhar ao governador João Azevêdo uma solicitação para que sejam suspensas as mensalidades das escolas e faculdades particulares durante a pandemia do coronavírus. O pedido do parlamentar tem como base o clamor de pais e estudantes que estão preocupados com a situação. Tião também acionará o Ministério Público da Paraíba para encontrar a melhor solução objetivando a suspensão das mensalidades.

Algumas faculdades estão previstas para retornarem as aulas no próximo dia 07 de abril, em meio a pandemia. Uma aluna da Faculdade de Medicina Nova Esperança (Famene) diz temer por seus professores, em maioria, serem médicos e estarem na linha de frente da doença.

“As aulas não podem voltar agora, mas os cidadãos também não podem continuar pagando as mensalidades durante o período de suspensão das aulas. Por isso, estou solicitando ao governador João Azevêdo a interrupção do pagamento das mensalidades nas instituições particulares, ou o pagamento das mesmas por parte do Estado. Essa situação não pode permanecer assim, não se pode pagar por um serviço que não é oferecido e que se for realizado colocará em risco a saúde de milhares de paraibanos”, exclamou o parlamentar.

Ainda nesta quinta-feira, o governador anunciou 27 medidas econômicas e sociais para ajudar as empresas e a população a superar os impactos econômicos durante o isolamento social na prevenção ao coronavírus, entre elas estão a abertura de uma linha de crédito especial do programa Empreender para 1.445 pessoas, pagamento da conta de água para famílias inscritas na Tarifa Social da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba (Cagepa) e distribuição de 52 mil cestas básicas e 5 mil kits de higiene.

Para Tião, devem ser incluídas também as medidas acerca das instituições de ensino particulares. “As mensalidades devem ser suspensas até iniciar as aulas, em todas as instituições, isso é até um ato de solidariedade. Também iriei acionar o Ministério Público, pois tem que se achar uma saída, porque o povo não pode continuar pagando. 59% da população paraibana trabalham informalmente e não estão tendo condições de para pagar suas contas ou até mesmo conseguir seu sustento”, disse Tião Gomes.

 

portaldolitoralpb

 

 

Desoneração da folha de escolas particulares pode reduzir mensalidades em 45%

mensalidadeEscolas particulares de ensino básico pedem a desoneração da folha de pagamentos para aumentar investimentos em educação. Representantes das instituições negociam com o governo federal um marco legal que os beneficie diretamente e pedem a inclusão dessas escolas na emenda que trata da desoneração das instituições superiores de ensino privadas, que está sendo discutida em comissão mista no Congresso Federal. De acordo com a  Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), a desoneração poderia gerar uma redução de 45% do valor das mensalidades.

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A discussão começa com a Medida Provisória (MP) 582/12 que permite a alguns setores da economia substituírem a tradicional contribuição previdenciária, equivalente a 20% da folha salarial, por uma contribuição baseada em alíquotas de 1% a 2% da receita bruta, de 2013 a 2017. Com a aprovação da MP pelo Congresso, uma nova medida visa a ampliar os beneficiados, a MP 601/12 estende as desonerações a setores da construção civil e varejista, e, incluída a emenda do deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), a instituições privadas de ensino superior.

Nesta quarta-feira (20), a comissão mista da MP 601/12 se reúne e as escolas privadas pressionarão para a inclusão das instituições. “O governo é capaz de estimular o consumo com a desoneração, por que não fazer o mesmo com a educação? Os valores podem ser transformados em bolsas de estudo, em aumento de salários ou mesmo na redução da mensalidade dos alunos”, diz a presidenta da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), professora Amábile Pacios. Segundo ela, as escolas têm cerca de 70% do custo operacional em folha.

Representantes das instituições de ensino superior acreditam que a inclusão das escolas de ensino básico pode “complicar substancialmente”. “É preciso separar as duas etapas. As necessidades são diferentes e devem ser feitos esforços diferentes para o ensino básico e para o ensino superior”, diz a diretora executiva da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior (Abraes), Elizabeth Guedes. A associação representa grandes grupos de educação de capital aberto, como Estácio, Kroton, Devry Brasil, Anhanguera e Laureate.

Em relação ao ensino superior, Elizabeth diz que de 65% a cerca de 100% (no caso das instituições filantrópicas) das receitas das empresas é direcionada para a folha de pagamentos e que a desoneração representaria um aumento nos investimentos de até R$ 1 bilhão no ano. Segundo ela, deveria haver uma determinação legal de que esse investimento fosse feito em melhorias no ensino.

“Mesmo que as instituições declarem, informalmente, que direcionarão os investimentos para melhorias na educação, em nenhum momento se debate, dentro do projeto, a destinação. Pela nossa experiência, isso não vai acontecer, [o investimento] vai ser revertido em lucros para os donos das instituições, tanto no caso das instituições de ensino básico quanto de superior”, diz a  coordenadora da secretaria de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Adércia Bezerra Hostin.

Também esta semana, a Contee se reúne para calcular o que se deixaria de arrecadar com as instituições de ensino básico. Em relação às de educação superior, a confederação informa que são beneficiadas com uma série de isenções. Com a Lei 12.688/12, com o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), as instituições podem renegociar as dívidas tributárias com o governo federal, convertendo até 90% do débito em bolsas de estudo, reduzindo o pagamento em espécie a 10% do total devido. As instituições puderam trocar R$ 25 bilhões em dívida por cerca de 560 mil bolsas de estudo. As renúncias fiscais com a adesão ao Programa Universidade para Todos (ProUni) devem chegar a R$ 1 bilhão, em 2013.

 

 

Mariana Tokarnia
Repórter da Agência Brasil