Arquivo da tag: Medida

Medida Provisória cria Ministério da Segurança

O Diário Oficial da União desta terça-feira (27) publica a Medida Provisória que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Ainda segundo a MP 821/2018, o Ministério da Justiça e Segurança Pública volta a se chamar Ministério da Justiça.

Entre as competências do novo ministério figuram a de “coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos”, e a de exercer “planejar, coordenar e administrar” a política penitenciária nacional; e o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, por meio da Polícia Rodoviária Federal.

Também caberá à pasta exercer a política de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

A estrutura do ministério será composta pelo Departamento de Polícia Federal; pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Está prevista a criação de até quatro secretarias para a nova pasta, além da transferência de 19 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS nível 1). Essas funções terão como destino os cargos de natureza especial de secretário-executivo e de ministro de Estado.

“O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, relativamente às competências que forem absorvidas, serão transferidos ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública, bem como os direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos, inclusive as receitas e as despesas”, acrescenta a MP.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria do Ministério da Justiça não soube informar o local onde funcionará o novo ministério.

Agência Brasil

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

Nova Lei Maria da Penha: Temer veta concessão de medida protetiva pela polícia

O presidente Michel Temer publicou com vetos a lei que altera a Lei Maria da Penha, que foi criada com o objetivo de aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, em especial a homens que agridem física ou psicologicamente uma mulher. Foi vetado o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver “risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar o de seus dependentes”.

Rio de Janeiro - Grupo faz passeata pelas ruas da Lapa em defesa dos direitos das mulheres e contra a violência (Tânia Rêgo/Agência Brasil) Grupo faz passeata pelas ruas da Lapa em defesa dos direitos das mulheres e contra a violência Arquivo/Tânia Rêgo/Agência Brasil

Na nova legislação, está previsto o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Além disso, apresenta procedimentos e diretrizes sobre como será feita a inquirição dessa mulher vítima de crime.

Entre as diretrizes está a de salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da mulher vítima desse tipo de violência; a garantia de que em nenhuma hipótese ela ou suas testemunhas tenham contato direto com investigados, suspeitos ou pessoas a eles relacionados; e a “não revitimização” do depoente, de forma a evitar “sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, civel e administrativo”.

Com relação aos procedimentos relativos ao interrogatório, prevê que seja feito por profissional especializado e em “recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher.

A lei propõe ainda que seja priorizada a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Veto

A justificativa para o veto do artigo que dava à polícia conceder medidas protetivas é de que algumas alterações à lei original invadiriam “competência afeta ao Poder Judiciário”, além de “estabelecer competência não prevista para as polícias civis”.

De acordo com o texto vetado, nessas situações a autoridade policial deveria fazer um comunicado ao juiz sobre a situação, no prazo de 24 horas. Caso as medidas protetivas não fossem “suficientes ou adequadas”, caberia à autoridade policial fazer uma representação ao juiz visando à aplicação “de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor”.

Diversas entidades já haviam se manifestado contrárias à nova lei, em especial ao artigo que ampliava o poder da polícia na aplicação da Lei Maria da Penha. Entre as críticas às alterações propostas pelo Legislativo está a de que atribuições que caberiam ao Poder Judiciário passariam a ficar a cargo das delegacias de polícia.

Na primeira versão da lei, caberia ao Judiciário a determinação de medidas e à polícia orientar a vítima sobre medidas protetivas, registrar ocorrência e apoiá-la para buscar seus pertences em casa. As organizações avaliaram que, se a mudança fosse efetivada, só seria possível pedir ao juiz novas medidas protetivas caso o delegado de polícia entendesse que fosse necessário.

Agência Brasil

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

Câmara aprova Medida Provisória que cria Programa Cartão Reforma

reformaO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (28) em votação simbólica a Medida Provisória (MP) 751/16, que cria o Programa Cartão Reforma, voltado para subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de obras em imóveis de famílias de baixa renda.

A matéria foi encaminhada pelo governo em novembro do ano passado. Os deputados aprovaram o texto da relatora na comissão mista, senadora Ana Amélia (PP-RS), estabelecendo que terão direito ao benefício do cartão as famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil. A proposta do governo previa acesso ao cartão para as famílias com renda mensal de R$ 1,8 mil.

O texto agora segue para o Senado Federal, que terá até o dia 19 de abril para discutir e votar a matéria. No entanto, se ela for alterada pelos senadores, dependerá ainda de nova votação na Câmara antes de findar esse prazo. Se isso não ocorrer, a medida perderá a eficácia.

Para participar do programa, o candidato a beneficiário deverá ser “proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial, em áreas regularizadas ou passíveis de regularização, excluindo ocupantes de imóveis cedidos ou alugados”.

Apesar de o texto da medida não fixar um valor para o benefício, a previsão é de que o subsídio destinado para cada família para a compra de materiais de construção seja de R$ 5 mil. Pela proposta, a escolha das famílias beneficiadas ficará a cargo das prefeituras a partir de diretrizes elaboradas pelo Executivo.

Emendas
O programa terá recursos previstos de R$ 1 bilhão e a estimativa do governo é alcançar 100 mil famílias de baixa renda. Os deputados aprovaram uma emenda do PT que aumenta de 10% para 20% os recursos destinados a residências localizadas em área rural. O texto apresentado por Ana Amélia havia incorporado uma emenda prevendo o percentual de 10% para residências da área rural com a justificativa de não se “pode restringir à área urbana uma política pública do alcance social do Cartão Reforma”.

Também foi aprovada uma emenda de redação que altera a previsão dos recursos do Orçamento-Geral da União para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

De acordo com o texto, terão prioridade no atendimento os grupos familiares cujo responsável pela subsistência seja a mulher, tenham idosos, pessoas com deficiência e os com menor renda familiar. O texto aprovado determina ainda que o benefício do Cartão Reforma não poderá ser acumulado com outros subsídios concedidos pelo governo, exceto os concedidos a pessoas físicas há mais de dez anos.

A administração dos recursos do programa ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, mas bancos estaduais também poderão operacionalizar o programa. O texto do governo previa apenas a Caixa como administradora, mas a relatora promoveu a modificação para permitir “mais capilaridade” de acesso. “Entendemos que esta medida pode contribuir substancialmente para a democratização do programa, uma vez que, nos estados que dispõem de bancos oficiais, a rede de atendimento tende a ter mais capilaridade que a da Caixa Econômica Federal”, justificou a senadora.

Partidos da oposição chegaram a tentar obstruir a votação. O deputado Zé Geraldo (PT-PA) criticou a iniciativa com o argumento de que a medida não ajuda a resolver o déficit habitacional no país. O deputado criticou ainda o corte nos investimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida pelo governo de Michel Temer. “O governo tenta esconder que não foi capaz de contratar 400 mil casas do Minha Casa, Minha Vida”, disse.

180 Graus

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

Bancários da PB definem ações contra medida do BB e não descartam greve

(Foto: André Resende/G1)
(Foto: André Resende/G1)

O Sindicato dos Bancários da Paraíba se reuniu na noite dessa terça-feira (22) para discutir a medida do Banco do Brasil, que anunciou o fechamento de mais de 400 agências bancárias no país, dentre elas quatro em João Pessoa e uma em Campina Grande, além de transformar outras em Postos de Atendimento.

Em contato com o Portal MaisPB, o presidente do Sindicato Marcos Henriques, afirmou que a categoria vai realizar ações a partir dos próximos dias, em protesto à medida, e não descartou a possibilidade dos trabalhadores deflagrarem uma nova greve, que pode ser definida durante uma reunião marcada para acontecer nesta quinta-feira (24), em São Paulo.

“Nós tiramos um calendário de lutas, que passa por audiências, reunião em bairros e campanhas de mídias. Iremos ter uma reunião com a Federação para discutir sobre greve, que não está descartada, pois no calendário nacional também pode ser deferida essa ação”, pontuou.

Greve dos Bancários

Em setembro deste ano, a categoria entrou em greve, que durou pouco mais de um mês. Na oportunidade, eles reivindicavam melhorias trabalhistas e reajuste salarial.

Wallison Bezerra – MaisPB

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

Medida cautelar do conselheiro Arnóbio Viana suspende licitação de R$ 38 milhões do Governo do Estado

arnobioMedida cautelar expedida pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana, do Tribunal de Contas da Paraíba, suspendeu o pregão presencial nº 062/2016 de responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração. O objetivo do pregão é a realização de registro de preços para aquisição de 200 laboratórios de robótica. O valor estimado é de R$ 38 milhões 230 mil reais.

O relator do processo nº 09247/16 adotou a medida após denúncia formulada no TCE-PB, pelo senhor Erivan Severo de Oliveira Pires, que apontou supostas irregularidades, “a começar pelo instrumento convocatório que culminam com a restrição de competitividade”. Segundo o denunciante, não há indicação se o computador deve ser fornecido pelo licitante ou se o computador já é propriedade da administração pública, além de outras especificações omissas e obscuras que trazem insegurança ao interessado participar.

As denúncias foram analisadas pela auditoria, que propôs a emissão de medida cautelar, para suspender o procedimento licitatório na fase que se encontra. A auditoria registrou “a ausência de clara identificação restrita na composição dos lotes de produtos e serviços, que agrupam gêneros personalizados com itens que agregam composição/descrições minuciosas, e ausência em outros”. No caso específico, a auditoria constatou que apenas três empresas compareceram para abertura da sessão, como consta na ata do pregão, publicada no portal da central de compras do Estado.

Uma pesquisa realizada pela auditoria no portal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), identificou que a empresa vencedora do certame, Brink Móbil Equipamentos Educacionais Ltda (Brink Móbil), é parte no processo administrativo nº 08700.008612/2012-15, que versa sobre suposto cartel em licitações públicas destinadas à aquisição de uniformes, mochilas e materiais escolares realizadas por diversos estados. A Brink Móbil está relacionada no processo na condição de envolvida no alegado cartel.

O conselheiro Arnóbio Alves Viana considerou prudente suspender o processo, até que sejam esclarecidos os fatos. “Desta forma, considerando que, segundo as apurações da auditoria, há indícios de irregularidades no pregão nº 062/2016; e, considerando que a continuidade do processo licitatório pode trazer prejuízos insanáveis aos licitantes e à administração pública, em razão a restrição ao número de participantes; e, ainda, visando resguardar a lisura do certame, decido emitir a presente medida cautelar para suspender o procedimento licitatório, no estágio em que se encontra”, decidiu.

A secretária da Administração Livânia Farias, está sendo citada para, querendo, apresentar defesa sobre o fato questionado. O relator também informa que o não cumprimento desta decisão sujeita os gestores às sanções previstas na Lei Orgânica do TCE-PB.

Ascom/TCE-PB

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

Inflação medida pelo IPCA-15 volta a subir e fecha últimos 12 meses em 8,93%

inflaçãoA prévia da inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) voltou a acelerar este mês, ao subir 0,14 ponto percentual e passar de 0,40% para 0,54% entre junho e julho deste ano. Com o resultado, o IPCA-15 acumula alta de 8,93% nos últimos doze meses – resultado, no entanto, que chega a ser 0,05 ponto percentual inferior ao da taxa acumulada nos 12 meses imediatamente anteriores: 0,98%.

Os dados foram divulgados hoje (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e indicam que o total acumulado no ano é de 5,19%, bem abaixo dos 6,9% registrados em igual período do ano anterior. Em julho de 2015, a taxa havia sido 0,59%.

Peso dos alimentos
Mais uma vez os preços dos alimentos continuam pressionando a inflação, chegando a subir 1,45% na relação com a prévia de junho, exercendo 0,37 ponto percentual sobre a alta do mês. Com alta de 0,37% em julho e participação de 69% do IPCA-15 no mês, o grupo alimentação e bebidas acusou a mais elevada variação para os meses de julho desde a alta registrada em 2008: 1,75%.

Também mais uma vez o feijão-carioca, cujos preços subiram, em média, 58,06%, foi, isoladamente, o item que exerceu o maior impacto no índice do mês, 0,18 ponto percentual. Em Goiânia, o quilo do produto aumentou 81,03%, em Brasília (62,69%), em Salvador (61,69%) e em Fortaleza (60,63%).

Segundo o IBGE, os demais tipos de feijão também apresentaram aumentos significativos nos preços. O mulatinho passou a custar, em média, 45,94% a mais, o preto subiu 34,23% e o fradinho, 11,78%.

 

Agência Brasil

 

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

Servidores preparam greves e protestos contra medida que suspende data-base no Estado

greveA não concessão do reajuste salarial, que é dada aos servidores do Estado em todo início do ano, na gestão do governador Ricardo Coutinho (PSB), já era esperada com a crise econômica que também atinge a Paraíba, mas a suspensão da data-base com a publicação da medida provisória nº 242 já começa a causar revolta em algumas categorias, que ameaçam fazer mobilizações contra o ato do Executivo.

Conforme Medida Provisória, estão suspensos os reajustes das remunerações e subsídios aos servidores civis e militares da administração direta e indireta do Poder Executivo estadual, bem como dos proventos dos servidores inativos e pensionistas. A medida também suspendeu o efeito da 1º da Lei nº 9.073, de 14 de maio de 2012, que instituiu como data-base de reajuste o dia 1º de janeiro.

O Sindifisco-PB, que já havia programado uma paralisação nesta quarta-feira (27), para reivindicar aumento salarial, não descarta entrar em greve por tempo indeterminado se a medida do governador não for revista.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

“Amanhã nós vamos fazer uma paralisação de 24 horas de advertência e nos concentraremos às 10h no Centro Administrativo, para que o secretário da Receita, Marialvo Laureano, nos receba, porque queremos uma definição mais clara para a categoria do Fisco. Também não está descartada uma greve por tempo indeterminado”, ameaçou Victor Hugo, presidente do Fisco-PB.

Ainda segundo ele, que também é um dos coordenadores do Fórum dos Servidores do Estado, outras categorias como a do magistrado, dos procuradores e dos técnicos administrativos já estão se organizando para iniciar protestos contra o Governo.

“De um modo geral algumas categorias já estavam se organizando, mas após esse decreto haverá um aceleramento para fazer essas mobilizações. Amanhã mesmo já tem uma assembleia dos procuradores do Estado, os técnicos administrativos já estão marcando, os professores das universidades também”, contou.

O presidente do Clube dos Oficiais, coronel Francisco, Carlos Belarmino, alertou, “que por muito menos”, a categorias já fez grandes mobilizações.

“Há pouco mais de 30 e 60 dias dizia que as finanças estavam todas saneadas, que estava tudo bom, que tinha equilibrado o Estado e de repente, o Estado quebrou. Isso é lamentável. Acho que é ilegal, imoral. Ninguém nunca assistiu uma agressão tão grande a categoria”, reclamou.

Já o presidente Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado (Sintep), revelou que já foi solicitada uma audiência com o Governo para sanar dúvidas sobre quais categorias serão afetadas com a medida provisória.

“Na medida provisória tem dizendo que as categorias que tem piso serão respeitadas e nós estamos na categoria que tem piso, mas o governo pode desrespeitar o plano de carreira, que foi aprovado em 2003, então essa é a grande dúvida”, questionou.

 

 

portalcorreio

Apenas quatro deputados da PB votaram contra medida que endurece regras trabalhistas

CâmaraO governo obteve importante vitória na Câmara ao aprovar o texto-base da Medida Provisória 665/14, que torna mais rigoroso o acesso a direitos trabalhistas ao alterar regras de concessão de benefícios como seguro-desemprego. A matéria, que compõe o conjunto de ações de ajuste fiscal do governo, passou por margem apertada de votos: 252 votos a 227. Dos doze parlamentares paraibanos, quatro votaram contra a proposta.

A sessão foi marcada por protestos de sindicalistas e bate-boca entre deputados. Os parlamentares ainda vão examinar destaques que podem alterar a redação aprovada. A MP ainda precisa ser votada pelo Senado.

Seguro-desemprego

Pelo texto aprovado pela Câmara, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos dois anos. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses. Antes, o trabalhador precisava de apenas seis meses.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Para poder pedir o benefício pela segunda vez, o projeto estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade. Antes, esse prazo exigido era de seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar para 12 meses. A proposta mantém a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador requisitar o benefício pela terceira vez.

Abono salarial

Em relação ao abono salarial, o texto prevê que o trabalhador que recebe até dois salários mínimos deverá ter trabalhado por três meses para ter direito ao benefício. O texto do Executivo exigia seis meses.

O abono salarial equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.

O texto aprovado na Câmara mantém o pagamento do abono ao empregado que comprovar vínculo formal de no mínimo 90 dias no ano anterior ao do pagamento. Paulo Rocha explicou que a regra seguirá a mesma linha de pagamento do 13º salario. Por exemplo, quem trabalhou um mês ou cinco meses receberá respectivamente 1/12 e 5/12 do abono, explicou o senador.

Seguro-defeso

Para o seguro-defeso, pago ao pescador durante o período em que a pesca é proibida, o foi mantida a regra vigente antes da edição da medida provisória- o pescador necessita ter ao menos um ano de registro na categoria. A intenção do governo era aumentar essa exigência para três anos.

Veja como votaram os deputados paraibanos:

Efraim Filho – Não

Damião Feliciano – Não

Hugo Motta – Sim

Manoel Júnior – Sim

Veneziano – Sim

Aguinaldo Ribeiro – Sim

Welligton Roberto – Sim

Rômulo Gouveia – Sim

Pedro Cunha Lima – Não

Luiz Couto – Sim

Wilson Filho – Sim

Benjamin Maranhão – Não

 

 

blogdogordinho

Comissão aprova Medida Provisória que muda benefícios de trabalhadores

carteira-de-trabalhoA comissão mista criada para analisar a MP 665 aprovou nesta quarta-feira a medida que altera as regras de concessão de benefícios trabalhistas, como o abono salarial e o seguro-desemprego.

Por 12 votos a 7, deputados e senadores deram aval ao parecer do senador Paulo Rocha (PT-PA), que agora segue para o plenário da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado prevê uma carência de 12 meses para a concessão do seguro-desemprego pela primeira vez ao trabalhador. O governo pretendia, quando editou a MP, elevar esse período dos atuais seis para 18 meses.

O parecer também estabelece um prazo de noventa dias de atividade remunerada para o recebimento do abono salarial anual, que terá o valor máximo de um salário mínimo, para beneficiários que trabalhem em empresa que contribua para o PIS/Pasep. A regra atual estipula esse prazo em um mês.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Segundo Rocha, a regra obedece pedido do governo, que advogou por uma carência mínima de três meses para a concessão desse benefício. Ao editar a MP, o Executivo pretendia aumentá-lo para seis meses.

O relator afirmou que seu texto mantém a proporcionalidade no cálculo do abono, a exemplo do que ocorre para opagamento do 13º salário.

Rocha propõe ainda a constituição de duas comissões com os setores envolvidos pela MP para discutir sobre medidas de proteção ao emprego sem afetar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ainda eventuais mudanças na legislação, incluindo o debate sobre o fator previdenciário.

180 Graus

Prefeitura de Guarabira emite medida provisória com desconto na tarifa de iluminação pública

iluminacao_publicaA Prefeitura de Guarabira divulgou, através de medida provisória publicada no último dia 30 de dezembro, a tabela com os percentuais de taxa para a iluminação pública.

De acordo com a alteração instituída na Lei 507/2003, a alíquota incidente sobre a base do cálculo, que é o módulo de tarifa da iluminação pública, para os clientes que consomem de 81 a 100KWh sofreu um desconto de 0,5%.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Dessa forma, as residências que se enquadram nessa faixa de consumo terão um percentual de 1,5% de tarifa nas contas de luz. Para as outras classes, o percentual permanece sem alterações, conforme constam nos dados emitidos pela medida provisória.

 

portalmidia