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Mês das mulheres: João Azevêdo lança ações e anuncia expansão da Patrulha Maria da Penha

O governador João Azevêdo lançou, nesta sexta-feira (6), a programação das atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março. Ao todo, mais de 50 ações serão realizadas durante o mês envolvendo o trabalho interinstitucional de órgãos do governo, como Saúde, Educação, Segurança, Cultura, Esportes e Empreender. Na ocasião, o gestor também anunciou a ampliação para mais 106 cidades do Programa Integrado Patrulha Maria da Penha, que atua na prevenção e acompanhamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Durante a solenidade ocorrida na Sala de Concertos Maestro José Siqueira, no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa, o chefe do Executivo estadual também recebeu o relatório do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Feminicídio (GTI), que contém os resultados das reuniões operativas do GTI e o Protocolo de Feminicídio Paraibano, e acompanhou a assinatura de contratos do programa Empreender Paraíba, destinados às mulheres empreendedoras em situação de vulnerabilidade social. O evento ainda foi marcado por homenagens e apresentações culturais, como a da Orquestra de Mulheres do Programa de Inclusão Através da Música e das Artes (Prima).

Em seu pronunciamento, o governador João Azevêdo falou da importância da consolidação de políticas públicas que garantam inclusão social, respeito e oportunidades de vida. “É fundamental que essas ações ocorram o ano inteiro, pois elas devem ser contínuas. Hoje, nós estamos celebrando o que foi feito durante todo o ano de 2019 e marcando o que vai acontecer em 2020 porque esse trabalho, resultado da união e dos esforços de toda uma equipe, vai gerar melhores condições para as mulheres vítimas de violência”, frisou.

Na oportunidade, ele também destacou a expansão da Patrulha Maria da Penha para diversas regiões do Estado. “Nós lançamos no ano passado esse programa que se mostra extremamente eficiente e, este ano, vamos expandir essa ação para as regiões polarizadas por Campina Grande, Guarabira e Monteiro, levando benefícios e segurança para muitas mulheres que foram vítimas de violência. Além disso, estamos fazendo uma associação com o programa Empreender, oferecendo condições para o desenvolvimento e empreendedorismo, o que é fundamental e resultado do comprometimento de todas as equipes envolvidas; temos um time que se esforça para que as coisas aconteçam e a Patrulha Maria da Penha é um exemplo disso, por isso, vamos avançar para que ela esteja em toda a Paraíba, protegendo as mulheres que precisam”, acrescentou.

A vice-governadora Lígia Feliciano ressaltou a satisfação de prestigiar o evento e de acompanhar as ações desenvolvidas pelo Governo do Estado voltadas para as mulheres. “É uma alegria e emoção poder participar desse momento de comemoração e de registrar as lutas e avanços que temos conquistado na Paraíba, a exemplo da diminuição da violência contra a mulher, graças ao trabalho constante das forças de Segurança. Além disso, é muito bom poder compartilhar tantas histórias emocionantes de mudança de vida por meio da política e espero que continuemos lutando umas pelas outras para podermos avançar nas políticas para as mulheres em diversos segmentos, como Educação e Saúde”, disse.

Em sua fala, a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, detalhou os projetos desenvolvidos pela Pasta para o fortalecimento das políticas públicas promovidas pelo Governo do Estado e as ações que serão realizadas ao longo do mês em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Ela também evidenciou a importância de projetos que asseguram segurança e independência para as mulheres. “Nós tivemos a oportunidade de lançar ações e campanhas em homenagem às mulheres, com o destaque para a ampliação da Patrulha Maria da Penha para as regiões de Campina Grande, Brejo e Cariri, permitindo que a gente faça uma política de enfrentamento da violência contra as mulheres. Já o Empreender Mulher é importante porque, além do enfrentamento, podemos oferecer o acesso à renda, à riqueza, ajudando a mulher a sair do ciclo da violência e retomar a sua vida com cidadania plena”, pontuou.

A deputada estadual Pollyanna Dutra agradeceu a sensibilidade e o compromisso do Governo do Estado com as mulheres paraibanas. “O momento é nosso e a hora é nossa. Eu quero parabenizar a gestão pela agenda do mês de março, por assegurar pontes entre mulheres do governo e da sociedade e pela história de respeito que o governador tem tido com as nossas conquistas e opiniões, adotando uma postura equilibrada e moderada. Nós temos temas complexos a ser debatidos nesse momento e precisamos usar os espaços para poder avançar”, falou.

Homenageada na solenidade pelas ações desenvolvidas em prol do artesanato paraibano e da assistência social, a primeira-dama Ana Maria Lins fez um agradecimento. “Obrigada pelo carinho e saúdo a todas as mulheres que celebram conosco tantas conquistas ao longo do tempo e vamos continuar na luta pelos nossos direitos, com o Governo do Estado promovendo ações em prol de todas nós”, afirmou.

Representante do Movimento de Mulheres Negras na Paraíba, Andréa Gisele Nóbrega, parabenizou as ações desenvolvidas pela Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana. “Eu quero destacar o trabalho, cuidado e atenção da Secretaria para a nossa gente negra, continuamos com nossas reivindicações e chamamos a atençãodo governo para as nossas atividades e quero dizer que nós não somos só dor, mas somos amor e afeto”, disse.

O senador Veneziano Vital do Rego, o deputado estadual Dr. Érico, prefeitos e auxiliares do Governo da Paraíba também prestigiaram a solenidade.

Ampliação da Patrulha Maria da Penha (PMP) – O serviço, que já funciona em 27 cidades da Paraíba e será expandido para mais 106 cidades a partir do segundo semestre, compreende o trabalho ostensivo e preventivo para acompanhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar e de monitoramento do cumprimento das medidas protetivas de urgência e medidas judiciais contra os agressores.Neste primeiro momento, as novas equipes passarão por processo de formação e a previsão é iniciar o atendimento em julho. A equipe da Semdh fará monitoramento periódico, com telefone disponível para as mulheres atendidas durante 24 horas.

Dentre as atividades, a PMP faz a triagem, o atendimento inicial, reconhecimento da área que a mulher aponta como risco à sua integridade física e/ou psicológica, realização de visitas periódicas, quando são realizados todos os procedimentos e encaminhamentos para que a mulher fique em segurança, rotas de monitoramento dentro de um perímetro arbitrado pela Justiça, ações educativas, encaminhamentos à rede de serviços, fomentoao fluxo de comunicação entre as mulheres assistidas, Delegacias da Mulher e Distritais e o Poder Judiciário, entre outras. A Patrulha conta com equipe multiprofissional (advogadas, assistente social e psicólogas), além do efetivo da Polícia Militar.

A coordenadora geral do Programa Integrado Patrulha Maria da Penha, Mônica Brandão, falou dos desafios do projeto que começa a ser interiorizado no Estado. “Nós buscamos que as mulheres percebam a importância do acompanhamento por meio dos serviços oferecidos para que a gente possa diminuir os índices de violência e, para isso, contamos com o envolvimento de delegacias estaduais e especializadas, de policiais capacitados para que as medidas protetivas sejam cumpridas”, falou.

A juíza Graziela Queiroga, coordenadora da Mulher em Situação de Violência do Tribunal de Justiça da Paraíba, afirmou que os trabalhos da Patrulha Maria da Penha asseguram o cumprimento das decisões judiciais. “Nós temos uma parceria verdadeira e necessária porque a política de enfrentamento da violência contra a mulher exige esse entrelaçar de mãos com o objetivo único de proteger as mulheres e a ampliação da Patrulha Maria da Penha é importantíssima para a sociedade e para o sistema de justiça como um todo. Nós estamos bastante felizes e emocionados porque compreendemos que o governo tem a sensibilidade e o olhar diferenciado para a causa da mulher, disponibilizando o aparato de segurança pública em prol dessa causa tão importante. Nós sentimos, da parte do Poder Judiciário, que quando deferimos uma medida protetiva, tanto os juízes, quanto as mulheres se sentem seguros com a efetividade do equipamento da Patrulha Maria da Penha”, declarou.

A comandante da PMP, capitã Dayana Cruz, comemorou a consolidação da Patrulha na Paraíba. “Essas ações marcam a atenção e a importância das políticas públicas voltadas para as mulheres; e para a Patrulha é um momento bastante importante porque dá ênfase ao trabalho que a gente já vem fazendo de construção do empoderamento das mulheres e da importância delas na sociedade, sobretudo, para que elas tenham uma vida digna”, comentou.

Empreender Paraíba – Ainda na solenidade foram concedidos créditos que totalizam R$ 215 mil para mulheres empreendedoras em situação de vulnerabilidade social, por meio da linha de crédito Empreender Mulher; bem como empreendedoras de forma geral por meio do Empreender Pessoa Jurídica, dos municípios de Belém e Bananeiras.A assinatura de contrato é uma das etapas de concessão de crédito. O Programa Empreender PB concede crédito produtivo orientado com o objetivo de incentivar a geração de emprego e renda, bem como apoiar e fortalecer a economia solidária, o microempreendedor individual, o microempresário, o empresário de pequeno porte e as cooperativas de produção da Paraíba.

“Essa é uma das primeiras linhas do Empreender Paraíba, voltada para mulheres em situação de vulnerabilidade, realizada em parceria com a Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, que seleciona as pessoas a serem atendidas”, explicou o secretário executivo do Empreendedorismo, Fabrício Feitosa.

Contemplada com a linha de crédito Pessoa Jurídica, Anna Kalina Gomes comemorou a oportunidade de tirar do papel um sonho de anos. “Nós estamos muito felizes porque vamos abrir uma policlínica em Bananeiras. Era um projeto antigo e vamos poder oferecer consultórios médico e odontológico, atendimentos de fisioterapia, nutrição e psicologia, ajudando, principalmente, as mulheres”, disse.

 Protocolo de Feminicídio – O documento contém os resultados das reuniões operativas do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Feminicídio (GTI) e o Protocolo de Feminicídio Paraibano, que será publicado ainda em 2020 com a presença da ONU Mulheres Brasil.

O Protocolo de Feminicídio Paraibano tem o objetivo de adaptar à realidade da Paraíba as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar, com perspectiva de gênero, as mortes violentas de mulheres (feminicídios) ocorridas no Estado.

Campanha para o Mês da Mulher – Na ocasião, o Governo do Estado divulgou uma campanha publicitária com material para internet, spot de rádio, cartazes, outdoors que serão espalhados pelo interior do Estado.

A poeta e professora universitária aposentada Vitória Lima, homenageada na campanha do governo, deixou um recado para as mulheres. “Temos que nos ligar, cada vez mais, nas nossas origens e estarmos conscientes do nosso papel na sociedade. Eu estou feliz e orgulhosa por essa homenagem e me sinto representando minhas companheiras professoras e poetas paraibanas”, relatou.

 

Secom-PB

 

 

Patrulha Maria da Penha registra mais de 1,2 mil atendimentos nos 100 primeiros dias, na Paraíba

Nos primeiros 100 dias dias de atuação, a Patrulha Maria da Penha, na Paraíba, registrou mais de 1.200 atendimentos, além de conceder 84 medidas protetivas à mulheres, de acordo com o balanço apresentado ao Tribunal de Justiça. O instrumento foi instalado para combater a violência contra a mulher, garantindo maior monitoramento por parte da Polícia Militar e Civil, às vítimas que solicitarem ou já estiverem sob medida protetiva.

De acordo com o presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, “os dados são promissores e mostram que passamos a uma importante prática, com o aumento da proteção à mulher, dos flagrantes, das medidas protetivas concedidas e das comunicações estabelecidas”, disse durante a reunião de balanço.

Além disso, durante a reunião foram discutidas as dificuldades encontradas nesses primeiros meses, “que serão analisadas com a Corregedoria, a fim de aperfeiçoarmos o programa e termos um Judiciário mais proativo na política de proteção à mulher”, acrescentou o presidente. A Patrulha atende 27 municípios da Paraíba, com previsão de ser estendida, posteriormente, a todo o estado.

Segundo a coordenadora da Mulher em Situação de Violência do TJPB, juíza Graziela Queiroga Gadelha, a inclusão das medidas protetivas no processo judicial eletrônico (PJE) tem ajudado a polícia nos atendimentos da Patrulha Maria da Penha, facilitando o acompanhamento feito às mulheres assistidas.

“Estamos buscando avanços no Manual de Rotinas, com a possibilidade de oficiais de justiça ficarem designados para as unidades especializadas da Mulher. Também estamos discutindo questões relacionadas aos prazos para cumprimento dessas medidas e realização de capacitações”, acrescentou a juíza sobre o que pode ser aperfeiçoado no programa.

Patrulha Maria da Penha

As ações do programa são desenvolvidas, em conjunto, pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPB, Secretaria de Segurança e Defesa Social (Sesds), por meio da Polícia Militar, Polícia Civil, Coordenação das Delegacias Especializadas de Mulheres e Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana.

Além de monitorar a segurança das mulheres, a Patrulha Maria da Penha realiza a triagem, o atendimento inicial, visitas periódicas e rotas de monitoramento, dentro de um perímetro arbitrado pela Justiça.

G1

 

Patrulha Maria da Penha na PB atende 193 mulheres em menos de 30 dias

Em apenas um mês de funcionamento, o serviço da Patrulha Maria da Penha da Paraíba (PMP-PB) atendeu 193 mulheres, desse total 25 permanecem com proteção integral. A equipe multidisciplinar já realizou 374 atividades, entre visitas, triagens, atendimento social, jurídico e acionamentos de plantão da equipe técnica. No total, 79 rotas indicadas pelas mulheres como áreas de risco são monitoradas sistematicamente. Até agora, dois homens foram presos em flagrante por descumprimento de medida protetiva.

A equipe da PMP realiza um trabalho ostensivo preventivo para acompanhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar e de monitoramento do cumprimento das medidas protetivas de urgência e medidas judiciais contra os agressores. Funciona com caracterizadas e unidade móvel (Ônibus Lilás) para ações preventivas.  O campo de atuação é em 27 cidades da Paraíba, incluindo a região metropolitana de João Pessoa, de segunda a segunda, em regime de plantão.

“Neste curto período de trabalho, considero que os números já revelam a importância do monitoramento e de proteção a 25 mulheres, além de duas prisões efetuadas. Também fizemos articulações com os serviços que compõem a rede de enfrentamento a violência contra mulheres, incluindo o próprio público interno da Polícia Militar, para garantir a efetividade na segurança das mulheres protegidas”, explica a secretária executiva da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, que está na execução do PMP.

A coordenadora geral da PMP, Mônica Brandão, avalia que as ações preventivas contribuem diretamente para que as mulheres venham a romper o ciclo da violência doméstica e familiar. “Como a violência doméstica é um fenônemo e atinge todas as mulheres, acreditamos que o serviço permamente ajuda as mulheres a quebrarem o ciclo de violência que pode levar a morte”, alerta Mônica Brandão.

Ações
Dentre as atividades, faz triagem,  atendimento inicial, reconhecimento da área que a mulher aponta como risco à sua integridade física e/ou psicológica, realização de visitas periódicas, onde serão realizados todos os procedimentos e encaminhamentos para que a mulher fique em segurança, rotas de monitoramento dentro de um perímetro arbitrado pela Justiça, ações educativas, encaminhamentos à rede de serviços, fomenta o fluxo de comunicação entre as mulheres assistidas, Delegacias da Mulher e Distritais e o Poder Judiciário, entre outras. A Patrulha conta com Equipe Multiprofissional (Advogadas, Assistente Social e Psicólogas), além do efetivo da PM.

Decreto
O Programa Integrado Patrulha Maria da Penha foi instituido por meio do Decreto n° 39.343, de 08 de agosto deste ano, por meio de um Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça e Governo do Estado. As ações em conjunto são desenvolvidas pela Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana em parceria com a Secretaria de Segurança e Defesa Social (Sesds), por meio da Polícia Militar, Polícia Civil, Coordenação das Delegacias Especializadas de Mulheres e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB).

 

clickpb

 

 

‘Não mexam na lei’, pede Maria da Penha durante fórum de segurança pública

Fabio Rodrigues Pozzebom 28.fev.2013/Agência Brasil
Fabio Rodrigues Pozzebom 28.fev.2013/Agência Brasil

Em meio a projetos que tramitam no Congresso Nacional propondo alterações na lei que combate a violência doméstica, a mulher símbolo da legislação pede que não ocorram mudanças no texto. Maria da Penha acredita que mecanismos de assistência previstos na legislação ainda precisam ser implementados efetivamente na maioria das cidades brasileiras.

Segundo ela, apenas parte dos municípios conseguiram colocar em funcionamento serviços de assistência a vítimas de violência e, assim, não conseguem notar a eficácia da lei.

Durante o 10.º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, onde foi palestrante, Maria da Penha demonstrou receio em eventuais contestações jurídicas que as mudanças podem causar. “A gente tem conhecimento de que estão tentando mexer, até para dar poder ao policial para decidir pela medida protetiva, o que pode ser alvo de contestação pela sua constitucionalidade”, disse. “Não é do nosso interesse que se altere a lei, que não funciona corretamente por falta de compromisso de gestores públicos. Vamos primeiro criar as condições.”

O projeto 7/2016, de autoria do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), prevê que a prerrogativa de concessão de medidas protetivas hoje reservada a juízes seja ampliada também a delegados. O PL ainda está sob análise da Câmara.

A lei contra a violência doméstica completou dez anos de vigência em agosto, após ter sido elaborada e discutida com a participação de movimentos sociais em 2006. Na Câmara e no Senado, estão atualmente em discussão ao menos 89 projetos de lei que visam a principalmente endurecer penas a homens autores de agressão. Movimentos demonstraram preocupação diante da possibilidade de mudança, sem que haja um debate amplo em torno do tema.

Os serviços de abrigo e assistência estão presentes prioritariamente nas capitais e grandes cidades, aponta Maria da Penha, que cobra ação política sobre o assunto. “Precisa fazer com que os prefeitos se comprometam a criar as condições para as mulheres dos seus municípios ter onde denunciar, se orientar e ser abrigar”, disse.

Em palestra a pesquisadores da área da segurança, policiais e especialistas, a mulher, cujo histórico de agressão sofrida levou o País a ser cobrado por organismos internacionais para implementação de medidas contra a violência, reforçou que “é necessário não permitir que segmentos do Legislativo possa ameaçar a estabilidade da lei”. “Isso acaba colocando em segundo plano o que deveria ser o principal foco: a devida implementação da lei.”

Estadão

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Maria da Penha: o que fazer em caso de retirada da denúncia por parte da vítima?

violenciaA Lei Maria da Penha (nº 11.340) foi sancionada no Brasil em sete de agosto de 2006. Sua existência foi considerada um avanço no combate à violência doméstica e familiar. Contudo, quase oito anos após entrar em vigor, a Lei continua encontrando suscitando desafios para se tornar cada vez mais efetiva. Um deles é a correta aplicação do artigo 16, que trata da retirada da denúncia por parte da vítima.

O artigo determina que “nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade”.

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A medida é relevante, pois não é difícil encontrar mulheres que decidem retirar a representação movidas pelo medo de novas agressões e até de ameaças de morte; muitas sentem vergonha por se encontrarem naquela situação e outras são financeiramente dependentes, não tendo como promover seu sustento e de seus filhos, caso ocorra a prisão do agressor. Outras são ainda levadas a pensar que contribuíram para a atitude violenta do agressor. Há também as que desejam retirar a representação, pois o comportamento do parceiro melhorou.

Para o Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha, é necessário destacar que crimes de lesão corporal não exigem a representação da vítima para serem processados pelo Estado brasileiro, podendo ser pedida a prisão preventiva do agressor e medidas protetivas para a vítima.

O desafio é fazer com que os Juizados de Violência Doméstica promovam audiências apenas quando a vítima tenha solicitado e não em todos os casos. A mulher não deve ser acionada para ir ao Juizado confirmar se deseja desistir do processo penal contra seu agressor. Quem deve procurar o Estado para o encerramento do caso é a vítima, e não o contrário.

No Brasil, uma mulher é agredida a cada cinco minutos. De acordo com o Mapa da Violência 2012, 43,7 mil mulheres foram assassinadas no país entre 2000 e 2010. Taxas elevadas como esta costumeiramente são possibilitadas por altos níveis de tolerância à violência contra a mulher. O documento também mostra que o Brasil apresenta uma taxa de 4,4 assassinatos em 100 mil mulheres. Com essa cifra o país está em 7º lugar no ranking de homicídios femininos formado por 84 país.

A Lei Maria da Penha caracteriza como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

 

Adital

Em sete anos, Lei Maria da Penha acumula 700 mil ações contra agressores

FÁBIO RODRIGUES POZZEBOM/ABR
FÁBIO RODRIGUES POZZEBOM/ABR

Exatos sete anos após entrar em vigor, em 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha acumula perto de 700 mil procedimentos judiciais contra agressores de mulheres no Brasil, entre atendimentos, medidas de proteção e prisões, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Até março deste ano, data do último mapeamento, eram 677.987 ações. O CNJ não tem dados atualizados sobre quantas dessas viraram efetivamente processos criminais. A informação mais recente a esse respeito é de 2009, quando, de 400 mil casos, 80% (ou 330 mil) tinham seguido adiante na Justiça, com quase 80 mil sentenças definitivas e nove mil prisões provisórias ou em flagrante.

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Expressivos, os números mostram o acerto da lei, mas não escondem que ainda há muito por fazer. As 80 mil sentenças definitivas correspondem a apenas 20% casos registrados até 2009. E as prisões equivalem a pouco mais de 2%

Em os entraves que impedem a aplicação mais efetiva e universal da lei, segundo quem lida diretamente com o tema, é a carência de varas e juizados especializados no atendimento a mulheres vítimas de violência. São 66 hoje em todo o país. Para o CNJ, deveriam ser pelo menos 120.

Já as Delegacias da Mulher, embora presentes em vários municípios, geralmente não têm estrutura adequada de atendimento, como equipes multidisciplinares (psicólogos, médicos, assistentes sociais) e funcionamento 24 horas.

“Temos delegacias especializadas em todo o país, mas muitas ficam fechadas nos finais de semana e à noite, horários em que as mulheres mais precisam ter referências sobre aonde ir”, relatou a secretária de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, para quem ainda há muito a fortalecer no sistema de proteção à mulher.

Além disso, as instituições diretamente ligadas ao tema detectam falta de agilidade na decretação das medidas de proteção – como obrigação de que determinado homem se mantenha a certa distância da vítima.

Políticas públicas

“As coisas têm mudado, mas não com a rapidez que a mulher deseja. Essa mudança, infelizmente, tem acontecido mais nas grandes cidades. As pequenas ainda não contam com políticas públicas que atendam de maneira satisfatória. A maioria dos estados ainda necessita trabalhar mais essa questão, oferecer equipamentos, principalmente os Centros de Referência da Mulher e as Delegacias da Mulher. Quando existe um destes locais numa determinada cidade, com equipe multidisciplinar preparada para atender uma vítima de violência, a mulher, que chega muito fragilizada, se sente encorajada a denunciar”, atesta a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cujo caso deu nome à lei.

Maria da Penha é símbolo tanto da luta contra a violência de gênero quanto da impunidade aos agressores. Em 1983, seu então marido tentou matá-la duas vezes, primeiro a tiros, depois por eletrocução. Devido à sequência de agressões, ela ficou paraplégica. Ele acabaria condenado a oito anos de cadeia, mas ficou preso só dois e está livre até hoje.

No final de agosto, com o encerramento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a violência contra a mulher – solenidade que contou com a presença da presidenta Dilma Rousseff – foram anunciadas novas políticas públicas com o objetivo de ampliar o trabalho de proteção – entre elas a instalação de casas de apoio em todos os estados.

O relatório final da comissão sugeriu 13 projetos de lei, que já estão tramitando na Câmara ou no Senado. Vários foram aprovados em ao menos uma das duas casas. O mais emblemático é o que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes de Tortura para incluir a tipificação de um novo crime, intitulado “feminicídio”.

Efetividade

Entre 2002 e 2012, 43,7 mil mulheres foram assassinadas em circunstâncias associadas à violência doméstica. Os estados com maior incidência são Espírito Santo, Alagoas e Paraná – mais de seis mortes para cada 100 mil habitantes.

“Poucas leis foram tão disseminadas quanto essa, mas precisamos evoluir também no campo do comportamento. Lamentavelmente, ainda estamos vivendo um clima de aplicação da mesma. A lei precisa ser aplicada sim, mas ela precisa ter a efetividade que deveria”, afirmou o desembargador Ney Freitas, ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e quem coordenou as últimas pesquisas do órgão sobre o tema.

A pesquisa concluída em março, que cruza dados do Mapa da Violência, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, mostra que a região brasileira com mais unidades judiciais específicas é o Sudeste, com 20.

O Centro-Oeste conta com 16 unidades, mas dez delas estão concentradas no Distrito Federal. Nos demais estados da região, o atendimento é precário e superlotado, com uma única vara ou juizado. No Nordeste, são 15 unidades. No Sul, apenas três, uma em cada estado.

Agressões físicas

Dados da Secretaria de Política para Mulheres mostram que a agressão física ainda é o mais comum dos crimes, presente em 44,2% dos casos registrados na polícia ou diretamente no Judiciário. Depois vêm a agressão psicológica (20,8%) e a agressão sexual (12,2%).

Com mulheres entre 20 e 50 anos, o parceiro é o principal agente agressor. Até os nove anos e depois dos 60, a violência na maior parte das vezes vem de pais e filhos, respectivamente.

Os estados com mais inquérito policiais registrados nestes sete anos são o Rio de Janeiro (43 mil), o Rio Grande do Sul (39 mil) e Minas Gerais (21 mil). O Rio também tem o maior número de ações penais encaminhadas (16 mil), seguido de Mato Grosso (15 mil) e Pará (11 mil).

Isso não significa, necessariamente, que estes sejam os lugares campeões de violência de gênero, mas aqueles em que as mulheres têm mais disposição, meios ou garantias para fazer a denúncia.

O medo de acusar o agressor ainda é grande, seja pela perspectiva de impunidade, seja por questões culturais, conforme ressalta a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para Mulheres.

“Se as mulheres não denunciarem, não existe crime. Como podemos acabar com a impunidade sem a denúncia? Assim a lei não pode ser aplicada”, enfatizou.

Chantagens, ameaça e medo

Mas essa nunca é uma decisão fácil de tomar, como relata a administradora de empresas A.C.S., uma da 700 mil mulheres que procuram o amparo da lei nos últimos anos.

“Acho que a transformação maior é a que vem de dentro de nós. Convivi por 20 anos com um marido que me batia. Quando resolvi dar um basta e me separar, sofri tantas chantagens e ameaças de morte que preferi voltar atrás da decisão. Por sorte, tive uma prima que morava em outro estado, me convenceu e me acolheu. Pude iniciar a vida, oficializar o divórcio com direito à partilha dos bens acumulados e ainda indiciá-lo pela Lei Maria da Penha. Mas posso dizer: não foi nem está sendo fácil”, relatou ela, que nasceu e construiu sua vida no Distrito Federal, mas hoje mora em outro estado.

Sem nunca ter trabalhado, de família classe média, a administradora contou que enfrentou grandes dilemas consigo mesma e com alguns integrantes mais próximos da família, como irmãos e filhos, que lhe pediam para não denunciar o marido.

Mesmo hoje, não se sente à vontade de voltar a Brasília, de onde saiu quando resolveu processar o companheiro e dar um basta às agressões.

“É preciso mais apoio para a aplicação da lei e maior estrutura sim, mas o mais importante é dar às mulheres um reforço moral, para que tenham coragem. Porque, apesar de ser uma violência que agride muito, sobretudo internamente, já que parte na maioria das vezes de pessoas que amamos, a denúncia ainda consiste numa questão cultural. E nós não conseguimos mudar totalmente essa cultura”, disse.

 

 

por Hylda Cavalcanti, RBA