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Ministro do STF diz que Wilson Santiago colocou mandato a serviço de agenda criminosa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, afirmou que o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) pôs seu mandato à serviço de uma agenda criminosa. A declaração foi feita ao determinar o afastamento do parlamentar, alvo da Operação Pés de Barro, em dezembro de 2019.

A informação é do Antagonista.

A Câmara dos Deputados vai a plenário em fevereiro, após o recesso, para decidir o afastamento de Wilson Santiago.

“Desse modo, o conjunto de dados indiciários antes referido – registrados em arquivos de som e imagem – parece indicar, em suporte ao pedido de afastamento cautelar do mandato parlamentar ora em análise, que o congressista sob investigação pôs seu mandato a serviço de uma agenda criminosa, em ordem a dar concreção, no plano factual, à sua aparente “auri sacra fames”, degradando-se o ofício legislativo, em tal contexto delinquencial, à subalterna condição de instrumento destinado a alimentar corruptas venalidades”, escreveu o ministro.

A PF chegou a pedir a prisão do deputado, mas Celso de Mello considerou o afastamento da Câmara como medida mais adequada diante da “probabilidade de utilização das prerrogativas inerentes ao ofício parlamentar para o fim espúrio de propiciar, em favor do congressista em referência, a continuidade e a subsistência do aparente esquema de corrupção instaurado por esse investigado, cujo alegado plano criminoso, por ele próprio concebido, teria encontrado suporte, segundo se sustenta, nas atividades de estruturada organização criminosa”.

O decano afirmou ainda que ao que tudo indica, o deputado  “convertera o seu mandato parlamentar em plataforma de ações delituosas, dirigidas, todas elas, para o fim de obter, à margem das leis da República, inadmissíveis (e criminosas) vantagens de caráter pessoal”.

 

clickpb

 

 

‘Xeque-Mate’: ex-prefeitos, empresário e radialista viram réus por compra de mandato na PB

A Justiça da Paraíba aceitou o pedido do Ministério Público e tornou réus sete pessoas no processo que investiga a compra do mandato do ex-prefeito de Cabedelo, José Maria de Lucena Filho (Luceninha), na Operação Xeque-Mate – que desarticulou um esquema de corrupção que teria comprado o mandato do ex-prefeito por R$ 5 milhões.

Os ex-prefeitos Leto Viana e Luceninha, o empresário Roberto Santiago, o radialista Fabiano Gomes, o ex-vereador Lucas Santino, o ex-secretário Olívio Oliveira dos Santos e Fabrício Magno Marques de Melo Silva teriam comprado o mandato do então prefeito Luceninha por R$ 5 milhões.

Conforme a investigação, o aporte financeiro para compra do mandato partiu do empresário Roberto Santiago. Com a renúncia de Luceninha, Roberto Santiago e Leto Viana teriam sido beneficiados. Roberto com interesses empresariais garantidos pelo novo chefe do Executivo e Leto com a eleição ao posto de prefeito da cidade.

Ainda são citados na ação Lucas Santino da Silva, enquanto presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo; Olívio Oliveira dos Santos, enquanto secretário municipal de comunicação e Fabiano Gomes da Silva, responsável pelo marketing da campanha eleitoral de Luceninha.

De acordo com o processo, a pressão para a renúncia do então prefeito eleito teria acontecido em novembro de 2013 e teria sido feita por parte de empresários que financiaram a campanha dele, no sentido de reaverem o dinheiro investido no pleito eleitoral.

A juíza da 3ª Vara Mista de Cabedelo, Giovanna Lisboa Araújo de Souza, destacou que pela “compra e venda” do mandato de Luceninha houve um faturamento de, pelo menos, R$ 5,3 milhões. Deles, R$ 800 mil em espécie e R$ 1.713.000 na emissão de 18 cheques pré-datados.

O restante seria obtido através de indicações de pessoas para preenchimento de cargos públicos na Prefeitura de Cabedelo, entre os anos de 2013 e 2017, em que os salários totalizavam mensalmente o valor aproximado de R$ 70 mil, conforme demonstrativos de remunerações, trechos de delação e canhotos dos cheques acostados na inicial.

A magistrada ressaltou, ainda, que a verificação da concreta existência ou não das ações denunciadas de também o exercício da defesa por partes dos denunciados.

Operação ‘Xeque-Mate’

A operação Xeque-Mate foi deflagrada no dia 3 de abril de 2018 com objetivo de desarticular um esquema de corrupção na administração pública do município de Cabedelo, localizado na região da Grande João Pessoa. A operação moveu algumas peças na gestão da cidade e modificou, rapidamente, a administração da cidade, atingido a Prefeitura e a Câmara de Vereadores.

O grupo envolvido na operação desviou, pelo menos, R$ 30 milhões. Cerca de R$ 4,8 milhões foram utilizados em cargos fantasmas. Cada funcionário recebia até R$ 20 mil e entregava a maior parte para as autoridades locais, ficando com valores residuais.

O que dizem os citados

A defesa de Leto Viana informou que ainda não foi notificada pela Justiça e que quando tiver acesso aos autos emitirá um posicionamento oficial.

Já a defesa de Roberto Santiago disse ao G1 que embora também não tenha sido notificada, garante que ele não cometeu atos ilícitos e que terá a inocência provada no momento próprio.

Olívio Oliveira dos Santos declarou que confia “no trabalho sério do Ministério Público e da Polícia Federal”.

O G1 também tentou entrar em contato com Fabiano Gomes e José Maria de Lucena Filho. Até as 15h40, as ligações não foram atendidas. A reportagem não conseguiu contato com Lucas Santino.

G1

 

João descarta possibilidade de renunciar mandato: “Não farei isso”

O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), descartou, durante entrevista coletiva na manhã desta segunda-feira (23), qualquer possibilidade de renunciar ao mandato devido aos desdobramentos da Operação Calvários, que investiga desvios de recursos públicos por meio de Organizações Sociais, na área da saúde e educação.

João lembrou que percorreu mais de 40 mil quilômetros durante a campanha eleitoral e recebeu a confiança de mais de 1 milhão de paraibanos para governar o estado nos próximos quatros anos.

“Não tenho a mínima intenção e nem motivo para renunciar, não farei isso”, avisou.

PB Agora

 

 

Barbosa ironiza falta de mandato de RC: “Ele está com o tempo ocioso”

Líder do Governo na Assembleia Legislativa da Paraíba, o deputado estadual Ricardo Barbosa, do PSB, voltou a endurecer o discurso contra o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), dessa vez ironizando a falta de mandato e, por consequência, de ocupação.

Segundo Barbosa, por conta do ‘tempo ocioso’, Ricardo Coutinho acabava dizendo coisas que não deveria dizer. As declarações repercutiram na tarde desta quinta-feira (12), no programa Correio Debate, da 98 FM.

“Eu não tenho nada a declarar por enquanto, o ex-governador tenho respeito por ele, tenho feito em todas as minhas falas a manifestação do quanto ele foi proativo enquanto governador, ele está infelizmente com o tempo ocioso agora e termina dizendo o que não deve. Mas eu não vou me manifestar sobre isso”, disse. A resposta do líder diz respeito às declarações de Ricardo Coutinho cutucando a ingratidão por parte de alguns deputados que ele ajudou a eleger, em 2018.

Indagado sobre a convocação de uma reunião da base com o governador João para tratar do impasse e dos próximos passos do governo, o líder disse que, por enquanto, não há nada previsto e que o foco do executivo é tocar o trabalho.

“Não há nada previsto, não há nada que justifique agora uma reunião, ou uma mobilização da bancada. A única preocupação do governador agora é com o trabalho e continuar tocando o governo com ações e importantes conquistas que deverão ser anunciados nos próximos dias para investimentos vultosos aqui no Estado”, arrematou.

PB Agora

 

 

Justiça cassa mandato de prefeito de Uiraúna por improbidade administrativa

O prefeito do Município de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes, foi condenado por ato de improbidade administrativa em sentença proferida pelo juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo. Na decisão, o magistrado aplicou as seguintes penalidades: perda do cargo de prefeito, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil, correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida como prefeito e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

De acordo com os autos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0001765-43.2013.8.15.0491, proposta pelo Ministério Público estadual, o prefeito contratou Roseane Seixas Xavier Abrantes para o cargo de coordenadora de vigilância sanitária do Município de Uiraúna, desde março de 2013, sendo que ela nunca prestou o serviço, uma vez que trabalhava como enfermeira na Casa de Saúde Padre Costa, que tem como proprietário e administrador o gestor municipal.

“Demonstrou-se, fartamente, que a ré Roseane Seixas Xavier Abrantes prestava serviço na Casa de Saúde Padre Costa, por 40h semanais, exclusivamente, conforme suas próprias declarações em seara pré-processual no órgão ministerial, mesmo sendo contratada pela Prefeitura de Uiraúna”, destacou o juiz na sentença. De acordo com o magistrado, a conduta fere os comandos contidos no caput e inciso I do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

“Assim sendo, verifica-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública encontra-se devidamente configurado, donde a necessidade de julgamento procedente da presente demanda”, ressaltou, acrescentando que os réus tinham elementos suficientes para saber que estavam agindo em desconformidade com a lei e com o interesse público.

O juiz também condenou Roseane Seixas por improbidade administrativa, sendo aplicada as seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil, correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida pela ré como coordenadora de vigilância sanitária do Município de Uiraúna e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Cabe recurso da decisão.

 

Foto: Tancredo Fernandes/ Wikipedia

TJPB

 

 

‘Estava no exercício do meu mandato’, diz Cida sobre uso de veículo oficial em protesto

A deputada estadual Cida Ramos (PSB) foi flagrada na manhã desta sexta-feira (14) participando de protestos da Greve Geral nos Bancários, bairro de João Pessoa. De acordo com imagens que circulam pelas redes sociais, a socialista estaria usando um carro alugado pelo governo do Estado para trancar uma das principais ruas do local.

“Primeiro eu quero deixar claro que estou no execício do meu mandato, eu fui eleita e esse pelo povo paraibano e eu estou no meu compromisso de campanha. Seria estranho se eu não estivesse na luta porque é a minha trajetória, eu venho das lutas sociais, o meu mandato levou essa mensagem de ampliação de direitos”, declarou.

Foto: Reprodução

Em entrevista concedida ao programa de rádio Arapuan Verdade, Cida lembrou que lidera uma frente parlamentar em defesa da Previdência Social e contra as reformas sugeridas pelo governo federal e garantiu que não estava cometendo nenhum erro ao utilizar o veículo oficial para protestar contra as mudanças.

“Nada mais correto do que eu estivesse na luta com os trabalhadores, não estava escondida. Quem tirou a foto e publicizou só fez algo que todo mundo já sabia, que eu estava nas ruas desde as 4 horas. É um direito do mandato como deputado e eu vou continuar fazendo sempre isso”, disse.

A parlamentar arrematou: “isso é um factoide criado por quem não tem coragem de discutir, de debater a política econômica do nosso país. São essas pessoas que defendem os bancos e grandes empresas. Estarei à tarde na mesma luta e aproveita para convocar todos às 15 horas na Lagoa em ato público”.

Yves Feitosa/Felipe Nunes

 

 

 

MP recomenda interdição de mandato de prefeito na PB por suspeita de Alzheimer

O promotor do Ministério Público da Paraíba (MPPB), José Bezerra Diniz, emitiu uma recomendação de interdição do mandato do prefeito de São João do Cariri, Cosme Gonçalves de Farias (DEM), de 62 anos. A recomendação tem como base o inquérito que investiga a sanidade mental do gestor, tendo em vista a suspeita de que ele esteja sofrendo da doença de Alzheimer.

O G1 não conseguiu entrar em contato com prefeito. Já o advogado Maviael Fernandes, que faz a defesa do prefeito, disse que os exames já foram feitos, mas que ainda não foram apresentados, pois o resultado vai ser divulgado apenas no dia 4 de outubro. O advogado também destacou que o prefeito está frequentando a prefeitura diariamente.

A informação da recomendação do MPPB foi confirmada na tarde desta quarta-feira (26) pelo promotor. Segundo ele, essa recomendação foi emitida tendo em vista que o prefeito não apresentou nenhum documento que comprovasse a sanidade mental, no prazo que recebeu pelo Ministério Público, depois da denúncia.

Segundo o promotor, este será o último passo antes do Ministério Público da Paraíba entrar com o pedido de interdição direto, tendo em vista que pelo Código de Processo Civil (CPC) este pedido precisa ser feito primeiro pela própria família ou por representante da entidade. O MPPB deu o prazo de 30 dias para que a família entre com o pedido ou ainda prove a sanidade mental do gestor.

“Por cautela fizermos essa recomendação. O artigo 747, que trata da interdição, prevê que essa interdição precisa ser promovida primeiro pelo cônjuge. Se não for feito assim, a segunda opção é a família. Se a família não o fizer a terceira opção é o representante da entidade. Por último, o pedido pode ser feito pelo Ministério Público. Então demos esse prazo para respeitar a prerrogativa”, disse ele.

O procedimento de investigação foi aberto desde o mês de julho depois de uma representação protocolada por uma moradora da cidade. Segundo a representação, o prefeito estaria em um quadro da doença, no qual estaria sem condições mentais de gerir o município, e que administração estaria sendo mediada pela esposa e filhos. Também há relato de casos em que o prefeito já teria se perdido ao sair de casa sozinho e que não reconhece mais as pessoas que convivem com ele há décadas no município.

O promotor da cidade de São João do Cariri também comentou que ao conversar com o prefeito, após a representação, percebeu que ele estava confuso e que, durante a conversa, o prefeito confundiu a quantidade de filhos que tem, durante uma declaração. Na época, segundo o promotor, próprio gestor reconheceu que está sofrendo oscilações de memória.

G1

Luiz Antônio tem o mandato cassado pela Câmara Municipal

(Foto: Divulgação)

O vice-prefeito de Bayeux, Luiz Antônio (PSDB), teve o mandato cassado na noite desta quarta-feira (4) pela Câmara Municipal, tendo 12 votos pela perda do mandato e cinco pela manutenção. A sessão que teve início às 9h se encerrou às 21h. Após o processo de votação, o presidente da Casa Legislativa, Adriano do Táxi, solicitou o encaminhamento da ata à Justiça Eleitoral e a Luiz Antônio.

O vice-prefeito de Bayeux é acusado de ter supostamente cobrado propina ao empresário Ramon Acioly para pagar blogs e empresas de comunicação, objetivando divulgar um vídeo em que o prefeito afastado, Berg Lima, foi flagrado, também supostamente, cobrando propina a um fornecedor do Município para liberar pagamentos atrasados da gestão anterior.

Luiz Antônio já estava afastado das funções de vice-prefeito e prefeito interino devido a uma decisão do desembargador Arnóbio Alves Teodósio, que determinou a suspensão do exercício da função pública por um prazo de 180 dias.

O advogado Fábio Andrade, que fez a defesa do vice-prefeito, disse que os vereadores não poderiam e não deveriam ter cassado Luiz Antônio, pois não existiu quebra da dignidade do decoro do cargo, como afirmava o relatório elaborado pela Comissão Processante.

“Os senhores não deveriam e nem poderiam cassar Luiz Antônio porque em momento algum durante a conversa com o empresário Ramon Acioly o vice-prefeito prometeu algo. Em momento algum o empresário foi beneficiado, mesmo depois que Luiz Antônio assumiu a administração”, disse Andrade.

A defesa de Luiz Antônio vai recorrer da decisão tomada pelos vereadores.

Como votaram os vereadores:

Pela cassação

Adriano do Táxi

Danyelle Caetano (PSL)

França (PTN)

Jefferson Kita (PSB)

Netinho (PSD)

Lico (PSB)

Guedes (PTN)

Zé Baixinho (PMN)

Luciene de Fofinho (PSB)

Dedeta (PSD)

Cabo Rubem (PSB)

Uedson Orelha (PSL)

Pela manutenção do mandato

Adriano Martins (MDB)

Inaldo Andrade (PR)

Jossauro Pereira (PDT)

Betinho RS (PTN)

Roni Alencar (PMN)

*Texto de André Gomes, do Jornal Correio da Paraíba.

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Prefeita é condenada por improbidade administrativa e pode perder mandato

A Justiça aplicou as sanções de suspensão dos direitos políticos por quatro anos, perda da função pública e multa (Foto: Reprodução)

Rosalba Gomes da Nóbrega, prefeita de São José do Bonfim, no Sertão do Estado, foi condenada por ato de improbidade administrativa e poderá até mesmo perder o mandato. A Justiça aplicou as sanções de suspensão dos direitos políticos por quatro anos, perda da função pública que porventura exerça ao tempo do trânsito em julgado e multa civil de R$ 100 mil a ser revertida à prefeitura.

O inquérito civil público averiguou irregularidades na inexigibilidade de licitação realizada pela Prefeitura de São José do Bonfim, referente à contratação de serviços de contabilidade, durante o exercício financeiro de 2014, resultando na contratação direta de Aderaldo Serafim de Sousa, no valor de R$ 78 mil. Também foi declarado nulo o contrato entre a prefeitura e o profissional Aderaldo Serafim de Sousa, feito por inexigibilidade de licitação, e aplicada multa civil ao contador no valor de R$ 50 mil.

A ação civil pública foi ajuizada pela Promotoria do Patrimônio Público de Patos, em 2015, e a sentença foi proferida pela 4ª Vara da Comarca de Patos em dezembro de 2017 e publicada no último dia 31 de janeiro.

A justificativa apresentada para a inexigibilidade de licitação teve por base o disposto no artigo 13, inciso III, artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/93, que autoriza a contratação de serviços técnicos com profissional de notária especialização, entre os quais os de assessoria ou consultorias técnicas e auditorias financeira.

Na ação, porém, o Ministério Público argumentou que a Administração Pública, ao apresentar os fundamentos acerca da inexigibilidade licitatória, não realizou a coleta de elementos que indicassem, consistentemente, que a empresa contratada, possuía destacada experiência e que seu conhecimento técnico, extraído do quanto por si já produzido, revelava-se o mais apropriado para o atendimento da contratação, sendo, pois, verificada a ausência de singularidade do objeto contratado e a notória especialização da empresa prestadora.

Verificada a ilegalidade do contrato, a promotoria recomendou a rescisão que foi atendida pela prefeitura. Portanto, o contrato durou nove meses – entre janeiro e setembro de 2014. Após a rescisão foi realizado regular procedimento licitatário que originou o contrato de n° 13.901/2014, sendo contratado, novamente, o profissional Aderaldo Serafim de Sousa.

Na sentença, é destacado que a conduta da prefeita e do profissional contratado se mostra impregnada de dolosidade, de profanação aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições.

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STF condena Paulo Maluf por lavagem de dinheiro e determina perda do mandato

(Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (23) o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) pelo crime de lavagem de dinheiro, além de determinar a perda do mandato do parlamentar e multa de mais de R$ 1,3 milhão. A pena foi fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado.

Os cinco ministros votaram para condenar o deputado. A Primeira Turma é composta por Edson Fachin (relator do caso), Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

(Atualização: ao ser publicada, esta reportagem informou que o resultado do julgamento foram 4 votos pela condenação e 1 pela prescrição do crime. Após a sessão, o gabinete do ministro Marco Aurélio Mello informou que ele aderiu ao entendimento da maioria, e o placar ficou 5 a 0. O texto foi atualizado às 18h16.)

O tribunal não decidiu pela execução imediata da pena e, com isso, a defesa ainda poderá entrar com recursos no Supremo, chamados de embargos de declaração, para questionar a decisão.

Só depois de julgados os recursos, se mantida a decisão desta terça, é que o deputado poderá ser preso, e a Câmara terá de decretar a perda do mandato. Isso poderá durar, ao menos, dois meses.

Após o julgamento, o advogado de Maluf, Antônio Carlos de Almeida Castro, afirmou que aguardará a publicação da decisão pelo STF para entrar com recurso. Segundo o advogado, até que a decisão seja publicada, Maluf continuará cumprindo normalmente o mandato como deputado.

“A defesa continua acreditando na teses que defendeu na Turma e as levará ao Pleno assim que for publicado o acórdão. O deputado segue confiando na Justiça e aguardando a decisão final do Plenário do Supremo”, afirmou o advogado.

Nos recursos, entre outros pontos, a defesa pode argumentar que Maluf não pode ir para a cadeia por causa da idade avançada – ele tem 85 anos.

A lei prevê prisão domiciliar para maiores de 80 anos em caso de prisão preventiva. No caso do deputado, porém, ele pode ir para a cadeia por conta da condenação definitiva, já que não se trata de prisão preventiva. Mas a defesa pode pedir para ser aplicada a regra das prisões preventivas e, com isso, o Supremo vai decidir.

O caso

Maluf foi acusado pelo Ministério Público Federal de usar contas no exterior para lavar dinheiro desviado da Prefeitura de São Paulo quando foi prefeito da capital, entre 1993 e 1996.

De acordo com a denúncia, uma das fontes do dinheiro desviado ao exterior por Maluf seria da obra de construção da Avenida Água Espraiada, atual Avenida Jornalista Roberto Marinho.

O julgamento foi iniciado na Primeira Turma do STF em 9 de maio e interrompido após o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, pela condenação.

Maluf foi acusado de usar contas bancárias em nome de empresas offshores (firmas usadas para investimentos no exterior) para enviar dinheiro desviado e reutilizar parte do dinheiro da compra de ações de empresas da família dele, a Eucatex. Segundo o MPF, mais de R$ 172 milhões foram aportados na empresa por meio desse esquema.

Ao votar em 9 de maio, o ministro Fachin informou que, das cinco acusações de lavagem de dinheiro, quatro prescreveram em razão do tempo decorrido das acusações e da idade do deputado – prazos de prescrição para pessoa acima de 70 anos caem pela metade. Maluf tem 85 anos.

Em relação a um dos crimes de lavagem, no valor de US$ 15 milhões, Fachin considerou que houve crime permanente, ou seja, que ele foi praticado continuamente entre os anos de 1998 a 2006.

Fachin afirmou que há provas da materialidade e autoria do crime permanente, que ocorreu durante todo o tempo em que o dinheiro estava sendo escondido no exterior.

Julgamento

“”Enfrentar esse tipo de delinquência que foi beneficiada pelas décadas afora com uma certa aceitação leniente do inaceitável, eu acho que punir esse tipo de delinquência é um marco na refundação do país. Evidentemente, ninguém deve ser punido para ser exemplo para ninguém. As pessoas só devem ser punidas se efetivamente houver provas suficientes do cometimento de crimes. E nesse caso concreto me parece fora de dúvida que essa caracterização está feita”, afirmou o ministro Luis Roberto Barroso no julgamento.

Durante o julgamento, os ministros decidiram que o regime fechado é incompatível com o exercício do mandato de deputado federal e, com isso, a Mesa da Câmara será notificada para que declare a perda da função.

A Câmara só será notificada da decisão após publicação no “Diário de Justiça Eletrônico”. O prazo para publicação é de 60 dias. Depois de publicada a decisão, a defesa ainda poderá entrar com recursos no Supremo para questionar determinados pontos da decisão.

Além da pena, a Primeira Turma estipulou multa de 248 dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em cinco salários mínimos vigentes à época dos fatos (2006), além de ter imposto uma punição de pagamento de três vezes o valor da multa.

Segundo o tribunal, o valor seria “ineficaz” diante do patrimônio de R$ 39 milhões que Maluf tem. Com isso, foi determinada multa de aproximadamente R$ 1,302 milhão em valores a serem atualizados.

A Primeira Turma também declarou a perda dos bens objeto de lavagem de dinheiro.

Outras ações

Além desse caso, Paulo Maluf responde a outras três ações penais no Supremo. Em uma delas, é acusado do crime de corrupção passiva por conta dos desvios da mesma obra pela qual foi condenado, e outra por crimes financeiros. Na terceira ação, Paulo Maluf é acusado de falsidade ideológica eleitoral.

G1

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