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Redução da maioridade penal no Brasil não fará com que jovens deixem de cometer crimes

prisao-sem-armas Debate do momento é a redução da maioridade penal. Em meio a tanto furor que se lê por aí, proponho um exercício de lógica, com análise de premissas e a construção de uma conclusão sobre o tema. Se o leitor se ocupar com o texto até o fim talvez chegue às mesmas conclusões:

Premissa 1: As penitenciárias brasileiras não ajudam a recuperar os indivíduos que são presos. O atual Ministro da Justiça classificou nossas penitenciárias como “medievais”.

Premissa 2: As penitenciárias brasileiras estão superlotadas. Faltam mais de 200 mil vagas nos presídios, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Premissa 3: As penitenciárias brasileiras têm sido núcleos de organização criminosa. Vários estudos, reportagens, livros e levantamentos das próprias polícias mostram isso.

Premissa 4: Menos de 10% dos presos no Brasil foram condenados por homicídio, também de acordo com o Conselho Nacional de Justiça.

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Premissa 5: A maioria dos presos brasileiros ou cumpre pena por crime contra o patrimônio ou por tráfico de drogas, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Premissa 6: Entre os menores que cumprem medida socioeducativa não chegam a 3% os que foram apreendidos por terem matado alguém, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Premissa 7: Dos jovens cumprindo medida socioeducativa no Brasil, cerca de 70% não cursaram o Ensino Médio, entre eles 21% só cursaram até a 5ª série do fundamental, de acordo com o CNJ.

Conclusão: Reduzir a maioridade penal no Brasil não evitará que os menores pratiquem crimes, irá colocá-los em contato com organizações criminosas no interior de presídios “medievais”, o que provavelmente recrudescerá a inclinação desse jovem à violência.

Além disso, como já ocorre com a população adulta, a maioria dos presos adolescentes a ingressar no sistema penitenciário será pelo cometimento de crimes que não atentam contra a vida (algo que possivelmente passarão a fazer após o contato com as organizações criminosas dos presídios).

Observando a Premissa nº 7 devemos admitir que há uma grande quantidade de adolescentes infratores (lembremos que menos de 3% deles praticaram homicídios) com déficit de escolaridade. Isso aponta para um problema de educação relacionado a esses jovens – e provavelmente falta de estrutura familiar.

A defesa da redução da maioridade penal no Brasil apoia-se nos casos em que adolescentes cometeram crimes cruéis em nossa sociedade. Isso existe, não é mentira. Mas a solução para este problema está longe de ser a redução da maioridade penal. Os números mostram claramente que há todo um sistema de desmandos, ineficiência e incongruências em nossa Justiça Criminal, que tenderá a piorar com o ingrediente da redução da maioridade.

Se não conseguimos prender aqueles que aliciam e usam os adolescentes infratores, por que conseguiríamos prender os adolescentes que tenham responsabilidade penal? Se 90% dos homicidas adultos estão à solta, o que há de garantia que prenderíamos eficientemente menores homicidas?

A demagogia de alguns está gerando clamor em prol de uma medida que tem tudo para dar errado. Quem dera demonstrassem a mesma indignação em relação à nossa trágica educação pública.

Brasil Post

Em discussão exaltada, deputados rejeitam relatório de Luiz Couto sobre não redução da maioridade penal

luiz coutoDepois de quase 4 horas de sessão extraordinária e de discussão tensa e exaltada, os deputados que compõem o colegiado da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara Federal decidiram, na manhã desta terça-feira, 31, pela rejeição do relatório do deputado federal Luiz Couto (PT-PB), com relação à proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 171 de 1993). Couto é contrário a redução da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos.

Dos 64 deputados federais que integram a CCJ – a maior comissão da Câmara e uma das mais importantes do Parlamento -, 43 votaram contra o requerimento do parlamentar paraibano, e 21 votaram a favor do relatório.

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Durante toda discussão, foram registrados discursos exaltados tanto por parte dos deputados que são a favor à redução da maioria penal – que nessas duas semanas de debates na CCJ mostrou ser a maioria -, como pelos parlamentares que são contrários à proposta.

“Todas as vezes que acontece um crime cometido por adolescentes e que se torna uma comoção nacional, políticos populistas e defensores da redução da maioridade penal se aproveitam para aparecerem na mídia, defendendo medidas com o objetivo de reduzir a idade penal para 16, 14 ou até mesmo para 12 anos de idade”, diz o relator Luiz Couto, em um trecho do do seu pronunciamento contra a a redução da maioridade penal.

Em outro documento que está em poder, a Fundação Abrinq em parceria com a ONG Save the Children Internacional, relata ‘10 motivos para dizer não à redução da maioridade penal’.

Inconstitucionalidade

O primeiro deles, segundo o deputado paraibano, “é a inconstitucionalidade da proposta de mudança do Artigo 228 da Constituição do Brasil. Como é sabido, no Artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV da Carta Magna, os direitos e garantias individuais estão entre as chamadas “cláusulas pétreas” e não podem ser modificados sequer por emenda constitucional”, reafirmou Couto, na CCJ.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que defendeu o parecer do relator, citou diversos juristas – como Dalmo Dallari, José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes – e até criminalistas que consideram a maioridade aos 18 anos como uma “cláusula pétrea” – ou seja, parte da Constituição que não pode ser alterada.

“Essa é uma garantia básica do direito à proteção da infância e da adolescência”, acentuou o petista.

O deputado Evandro Gussi (PV-SP), em resposta a Molon, também citou juristas e afirmou que “não é unanimidade essa leitura sobre a maioridade”. Dissse, ainda, que apesar do direito dos adolescentes existir, deve haver uma mediação em relação ao direito de todos de serem protegidos de quem comete crimes.

“Não há essa leitura apenas. Vamos afastar essa ideia de que essa é uma cláusula pétrea” frisou o parlamentar paulista.

Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) destacou que “além da Constituição, o Brasil tem responsabilidade com a Convenção dos Direitos das Crianças das Nações Unidas”. Ela ressaltou que “até os 18 anos de idade a ONU considera todos como crianças, e nem mesmo a figura do adolescente existe na convenção. E completou: “A PEC é um erro que vamos ter de derrotar”, afirmou. Os ânimos foram alterados na Comissão, porque a parlamentar gaúcha não pode concluir a sua fala.

Por fim, antes de iniciar a votação, o deputado Giovani Cherini (PDT-RS) ressaltou que “não defende a prisão de menores, mas que é preciso diminuir a certeza da impunidade de adolescentes de 16 anos que cometem crimes”, o que provocou reações na galeria da Comissão.

“Quem sabe a partir da redução da maioridade resolvemos criar Ciepes (Centros Integrados de Educação Pública) e dar educação às crianças e adolescentes.”, concluiu.


PB Agora com Agencia Política Real 

Luiz Couto vota contra PEC da redução da maioridade penal

Luiz-CoutoMembro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, o deputado federal, Luiz Couto (PT), deu parecer contrário, nesta terça-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Couto é o relator da matéria, que tramita na Casa desde 1993.

Em discussão polêmica na CCJ, que teve até requerimento para que a matéria saísse de pauta derrubado, Luiz Couto alegou  no relatório, que a PEC agride o texto constitucional “no que toca aos direitos e garantias individuais”.

“É garantia fundamental da pessoa humana abaixo dos 18 anos, autora de infrações penais, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada da dos adultos, porquanto a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas e dos  tradados e acordos internacionais assumidos pelo Brasil”, destacou Couto.

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Luiz Couto afirmou ainda que  a simples redução da idade de responsabilidade penal não resolveria de forma alguma o problema da impunidade e defendeu  que todas as matérias apresentadas sobre o assunto sejam arquivadas na Câmara dos Deputados.

Existem quase 30 PECs em tramitação sobre a maioridade penal na Câmara. Todas elas foram apensadas, ou seja, serão discutidas juntamente com a PEC de 1993, apresentada pelo ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF).

MaisPB

Todos os países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência

maioridade-penalVoltou à pauta do Congresso, por insistência do PSDB, a proposta de criminalizar menores de 18 anos via redução da maioridade penal.

De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.

O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades.

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O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões.

Já no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.

Nosso sistema prisional já não comporta mais presos. No Brasil, eles são, hoje, 500 mil, a quarta maior população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife.

Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças creches e educação de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; e a seus pais trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego.

Segundo o PNAD, o adolescente que opta pelo ensino médio, aliado ao curso técnico, ganha em média 12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum. No entanto, ainda são raros cursos técnicos no Brasil.

Hoje, os adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas vendidas em todo o território nacional. A quem caberia fiscalizar? Por que se permite que atletas e artistas de renome façam propaganda de cerveja na TV e na internet? A de cigarro está proibida, como se o tabaco fosse mais nocivo à saúde que o álcool. Alguém já viu um motorista matar um pedestre por dirigir sob o efeito do fumo?

Pesquisas indicam que o primeiro gole de bebidas alcoólicas ocorre entre os 11 e os 13 anos. E que, nos últimos anos, o número de mortes de jovens cresceu 15 vezes mais do que o observado em outras faixas etárias. De 15 a 19 anos, a mortalidade aumentou 21,4%.

Portanto, não basta reduzir a maioridade penal e instalar UPPs em áreas consideradas violentas. O traficante não espera que seu filho seja bandido, e sim doutor. Por que, junto com a polícia pacificadora, não ingressam, nas áreas dominadas por bandidos, escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças de esportes?

Punidos deveriam ser aqueles que utilizam menores na prática de crimes. E eles costumam ser hóspedes do Estado que, cego, permite que dentro das cadeias as facções criminosas monitorem, por celulares, todo tipo de violência contra os cidadãos.

Que tal criminalizar o poder público por conivência com o crime organizado? Bem dizia o filósofo Carlito Maia: “O problema do menor é o maior.”

Pragmatismo Político

Câmara decide que pagamento de pensão alimentícia ocorrerá até maioridade civil

pbprevA Paraíba Previdência (PBPrev) deve pagar pensão aos dependentes de segurados por morte somente até que o beneficiário atinja a maioridade civil. O fato de o dependente cursar universidade não garante que a pensão seja paga até os 24 anos. Este é o entendimento dos membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ao negarem provimento, em recurso de neta de segurada.

A ação (2000831-69.2013.815.0000) foi apreciada na manhã desta quinta-feira (8), durante sessão ordinária do órgão fracionário, sendo a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, relatora do processo.

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A agravante, estudante universitária, objetivava o restabelecimento da pensão que lhe era paga pela autarquia e foi suprimida, em razão da idade. Ela aduziu que sem o recebimento do benefício previdenciário deixado por sua avó, de quem dependia economicamente, a impossibilitava de efetuar o pagamento das mensalidades do curso superior, bem como citou a Constituição do Estado da Paraíba, no seu artigo 203, que dispõe que será assegurado o acesso à previdência social aos filhos e filhas solteiras, enquanto estudantes.

Ao negar o pedido, a desembargadora-relatora ressaltou que os tribunais brasileiro vêm decidindo ser possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, desde que não se configure uma das hipóteses previstas no artigo 1º da Lei 9.494/97, notadamente em razão do disposto na Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal.

“O primeiro requisito se revela na plausibilidade da pretensão da autora, enquanto o segundo se evidencia na possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação”., argumentou.

Ainda neste contexto, a desembargadora Graça Morais assegurou, na decisão, que a Lei Estadual nº 7.517/2003, que dispõe sobra a criação da PBPrev e a organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, em seu artigo 19, § 1º, prevê que o pagamento do benefício ocorrerá apensas até o beneficiário atingir a sua maioridade civil.

“Não havendo permissivo para que este perdure até os 24 anos ou à conclusão do curso universitário, razão pela qual não há espaços para o acolhimento da súplica do agravo”, concluiu a relatora.

Os desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides e José Aurélio da Cruz acompanharam o voto.

Fonte: TJ-PB

Proposta de diminuição da maioridade penal é rejeitada no Senado por 11 votos a 8

senadoA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não reduz a maioridade de forma geral, mas permite que jovens acima de 16 anos, desde que sejam reincidentes e tenham cometido crime hediondo, recebam penas de criminosos comuns

Uma proposta que permitiria a responsabilização penal de adolescentes maiores de 16 anos foi rejeitada pelos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (19/2). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não reduz a maioridade de forma geral, mas permite que jovens acima de 16 anos, desde que sejam reincidentes e tenham cometido crime hediondo, recebam penas de criminosos comuns. A proposta foi rejeitada por 11 votos a 8.

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Mesmo se condenados, os menores de 18 anos não iriam para prisões, mas sim para estabelecimentos especiais. O presidente da comissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB), colocou em votação, cinco propostas diferentes que tratam do mesmo assunto. O relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), sugeriu a aprovação da mais branda delas, apresentada por Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

A senadora Lúcia Vânia (PSDB), diferente de maior parte dos tucanos, votou contra o projeto do colega de partido. O Jornal Opção Online tentou entrar em contato com a senadora por Goiás, mas não obteve resposta. As bancadas do PT, PSB, PSOL e PCdoB se opuseram à proposta de Aloysio Nunes Ferreira; o PMDB se dividiu. Aloysio afirmou, após a sessão, que o projeto foi incompreendido e que agora quer reunir assinaturas para um requerimento que leva a discussão ao plenário do Senado.

O líder do PT, Humberto Costa (PE), disse ter dúvida se isso vai permitir a redução da violência. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defendeu a manutenção da inimputabilidade dos menores de 18 anos. Já o senador pelo Amapá, Randolfe Rodrigues (PSOL) disse que se reduzir desta forma, no futuro haverá pedidos para que reduza ainda mais. “Daqui a pouco vamos ter maternidade de segurança máxima”.

Olhar Direto

Comissão do Senado rejeita reduzir maioridade penal em crime hediondo

Senadores membros da CCJ durante a votação (Foto: Reprodução / Agência Senado
Senadores membros da CCJ durante a votação
(Foto: Reprodução / Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (19) Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. O autor, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), pretende apresentar recurso para que o texto seja analisado pelo plenário da Casa.

A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal, mas restringe aos crimes de terrorismo, tortura, tráfico de ilícitos e entorpecentes e hediondos – homicídios praticados por grupos de extermínio, latrocínio (roubo seguido de morte), extorsão com morte ou mediante sequestro, estupro, entre outros.

Pela proposta, a redução da maioridade também seria aplicada nos casos de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

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A penalização dos jovens de 16 a 18 anos, porém, deverá ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público e julgada apenas por juiz especializado em questões de infância e adolescência. Além disso, o infrator deverá passar por uma avaliação médica para atestar se tem consciência do caráter criminoso da sua conduta, levando em conta o histórico familiar, social, cultural e econômico e seus antecedentes criminais.

A PEC, rejeitada na comissão por oito votos a 11, tramitou em conjunto com outras cinco propostas que tratavam da redução da maioridade, mas que acabaram rejeitadas pelo relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Devido ao placar “apertado”, o autor anunciou que recorrerá ao plenário.

“A votação foi muito apertada e, na discussão, se misturou mérito com a constitucionalidade, então vou recorrer ao plenário. É um tema que merece uma discussão mais longa e onde todos os senadores devem se manifestar, e não apenas os membros da CCJ”, afirmou Aloysio Nunes após o encerramento da sessão.

Para que a proposta seja remetida ao plenário, o senador terá de recolher a assinatura de ao menos nove parlamentares. Caso aprovado em dois turnos, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Discussão
Durante a sessão desta quarta-feira, a CCJ discutiu por cerca de três horas a redução da maioridade penal. Não houve consenso entre todos os senadores aliados ao governo. O líder do PT, Humberto Costa (PE), por exemplo, orientou o parlamentares do partido a votar contra a proposta, o que foi seguido, pela senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Já o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), fez encaminhamento favorável. Colega de partido, Eduardo Braga (AM), porém, votou contra a proposta. Braga é líder do governo na Casa.

“A redução da maioridade não vai resolver esse problema porque no Brasil hoje a responsabilidade penal ocorre a partir dos 12 anos. Essa responsabilidade é executada por meio de medidas socioeducativas e tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta”, argumentou Eduardo Braga.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que apresentou voto contrário à redução da maioridade, disse que a comissão teve uma “conquista civilizatória” com a rejeição da proposta. “Espero que hoje o Estado brasileiro aprenda que é preciso cumprir a lei, uma das mais avançadas de todo o mundo, que é o Estatuto da Criança e Adolescente”, declarou o parlamentar do Amapá.

O autor da PEC disse que houve “incompreensão” dos colegas sobre o alcance da proposta. “Eu não estou propondo redução pura e simples da maioridade. Somente em casos excepcionais, quando o adolescente cometa crime hediondo, o juiz da infância e da adolescência pode aplicar a lei penal”, disse Aloysio Nunes.

 

Priscilla Mendes

Maioridade penal: não acredite em tudo que circula nas redes

Com a volta do debate sobre a redução da maioridade penal, muitas informações têm circulado na internet sobre como a questão é tratada em outros países. Contudo, algumas confusões têm surgido, sendo replicadas por defensores da alteração na legislação brasileira com o objetivo de mostrar que o Brasil tem um conjunto normativo “leve” em relação à responsabilização criminal de adolescentes.

Um dos equívocos diz respeito à idade em que jovens passam a ser tratados como adultos na esfera penal. “Todos os países têm em suas legislações uma idade em que criança ou adolescente começa a ser responsabilizado pelos seus atos infracionais. No Brasil, essa idade é de 12 anos, sendo que na maioria dos países é de 14”, explica o professor de Direito Penal da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Túlio Vianna. Ou seja, os dados que circulam dando conta de que a maioridade penal em países como Alemanha, França, Itália é de 13 ou 14 anos são falsos.

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Com base no documento Cross-national Comparison of Youth Justice, elaborado por Neal Hazel, da Universidade de Salford, é possível verificar como alguns países estruturavam seus sistemas de Justiça penal em relação a menores de idade até o ano do levantamento, 2008. A Organização das Nações Unidas (ONU) sugere que a idade mínima da responsabilidade penal (não da maioridade) não seja muito baixa, embora não faça uma recomendação específica de qual deveria ser essa idade. Em geral, o que tem acontecido há alguns anos em muitos países é a elevação desse limite. Em 1983, a Argentina alterou a idade de responsabilização de 14 para 16 anos; em 1987, a Noruega mudou de14 para 15 e, em 2001, a Espanha elevou de 12 para 14 anos. Todos os exemplos citados têm uma idade mínima acima dos 12 anos estabelecidos pela lei brasileira.

Em relação à maioridade, de acordo com o estudo, a idade padrão em todo o mundo é 18 anos. Por sinal, é o que se recomenda na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989, da qual o Brasil é signatário. “O Estatuto da Criança e do Adolescente não é uma invenção brasileira, é uma lei que representa um compromisso assumido pelo Brasil na comunidade internacional, a versão brasileira da Convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança, de novembro de 1989, ratificada por todos os países com assento na ONU, exceção feita aos Estados Unidos”, lembra o juiz aposentado João Batista Costa Saraiva, coordenador da Área de Direito da Criança e do Adolescente da Escola Superior da Magistratura-RS.

Outro ponto que é importante destacar diz respeito ao próprio conceito de maioridade, que também tem nuances distintas conforme o país. Em alguns lugares, o adolescente pode perder a prerrogativa de responder por seus atos diante do sistema especial juvenil ou, por outro lado, continuar inserido nele mesmo após ter atingido a idade para ser processado penalmente como adulto. Na Alemanha, de acordo com o estudo de Neal Hazel, jovens de 18 a 21 anos podem ter a possibilidade de serem julgados em cortes juvenis. Mesmo nos Estados Unidos, que conta com legislações mais repressivas, estados como Colorado, Havaí e Nova Jersey permitem que jovens cumpram sua pena integralmente em estabelecimentos para menores infratores, inclusive depois de terem atingido a idade adulta.

 

 

revistaforum

Luiz Couto recomenda que CCJC vote contra a redução da maioridade penal

 

Couto na CâmaraO deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou na segunda-feira (13/5), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, parecer contrário – pela inadmissibilidade – à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Outras 32 matérias apensadas a ela foram igualmente consideradas, pelo parlamentar, incompatíveis com a Constituição Federal.

 

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No relatório, Couto argumentou que a simples redução da idade de responsabilidade penal não resolveria de forma alguma o problema da impunidade. Para reforçar o seu raciocínio, citou um trecho do artigo do doutrinador Francisco Clávio Saraiva Nunes que diz: “se a idade fosse fator positivo, os maiores de 18 anos não cometeriam crimes, quando, na verdade, são protagonistas de mais de 90% deles”.

 

Luiz Couto também fez referência ao tratado internacional sobre o tema que impede a alteração do texto constitucional. “O Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário e que foi transformado em legislação nacional pelo Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1989, veda a redução da maioridade penal”.

 

O parlamentar lembrou que “é garantia fundamental da pessoa humana abaixo dos 18 anos, autora de infrações penais, ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada da dos adultos, pois a matéria encontra-se ao abrigo das cláusulas pétreas e dos tradados e acordos internacionais assumidos pelo Brasil”.

 

Disse, ainda, que a solução para o envolvimento de menores de idade com crimes virá da aplicação eficaz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de boas políticas públicas e sociais e não de uma eventual mudança constitucional.

 

Parecer

 

A CCJC vai deliberar, em data a ser definida, sobre o parecer de Luiz Couto. Em caso de aprovação, todas as propostas serão arquivadas. Do contrário, um novo relator será indicado para elaborar um parecer favorável à matéria, que depois seguirá depois para uma comissão especial que analisará o mérito da proposição.

 

 

 

Ascom Dep. Luiz Couto

Redução da maioridade: a “solução” irracional

MenoresMais uma vez, a morte trágica de um adolescente de classe média gerou comoção social suficiente para que o tema da redução maioridade penal voltasse à agenda pública. Era terça-feira, 9 de abril, quando o estudante Victor Hugo Deppman foi abordado na porta de casa, no bairro do Belém, zona leste da cidade de São Paulo, por um assaltante.

A câmera de segurança registrou a cena. Após entregar o celular, o jovem tenta tirar a mochila e, aparentemente nervoso, o rapaz que efetuava o roubo dispara um tiro contra a cabeça de Victor. O autor do crime é um adolescente que, embora tenha completado sua maioridade dias após o assassinato, no dia do ocorrido ainda tinha 17 anos.

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O caso chamou a atenção da mídia e apressou passeatas e declarações públicas a favor de uma mudança na lei para ampliar a punição de jovens infratores. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), foi enfático na defesa de mecanismos para reduzir a maioridade penal. Chegou a dizer que seu partido deve levar ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta o tempo de reclusão para jovens que cometem crimes graves, como homicídios e sequestros. Representantes do governo federal, como o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticaram a ‘falsa solução’ desse tipo de proposta.

“Diariamente tantos jovens são mortos em muitos lugares das periferias, vítimas do tráfico, dos grupos de extermínio e não existe repercussão como essa. Me parece uma revolta seletiva, dá a impressão que algumas vidas valem mais do que outras, de acordo com a classe social, o sobrenome. Claro que os familiares de vítimas de violência têm todo o direito de cobrar redução da maioridade, até pena de morte. Talvez até um de nós, se estivesse na mesma condição, cobraria isso, porque é baseado na emoção. Mas, por motivos racionais, essa não é a saída”, avalia Ariel de Castro, especialista em políticas de segurança pública pela PUC/SP e ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda).

Inconstitucional

Segundo Ariel de Castro, a redução da maioridade penal fere cláusula pétrea da Constituição e, por isso, e não pode ser alterada nem mesmo por meio de uma proposta de emenda constitucional (PEC). A possibilidade de responder por atos infracionais, com base em uma legislação especial, faz parte dos direitos e garantias individuais dos adolescentes, que são invioláveis, segundo a Carta Magna.

A imposição de medidas socioeducativas e o limite na reclusão de jovens entre 12 e 18 anos faz parte do caráter pedagógico da doutrina de proteção integral que caracteriza o tratamento jurídico do direito brasileiro dispensado aos adolescentes.

Desde 1999, a redução da idade penal é discutida no Congresso Nacional. De lá para cá, as diferentes PECs foram agrupadas em um substitutivo de autoria do ex-senador Demóstenes Torres – que teve o mandato cassado, em 2012, por corrupção. A medida reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo.

Mas a punibilidade só valeria após atestada por uma junta multidisciplinar, designada por um juiz, capaz de confirmar o grau de discernimento do adolescente autor do crime. A proposta ainda prevê reclusão em unidades separadas do sistema penitenciário convencional.

Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta ainda precisa ser colocada em pauta e aprovada por 60% dos senadores, em dois turnos de votação. Só depois seguiria para a Câmara.

Questão social

“Não há nenhuma relação de garantia entre a ampliação de pena para o adolescente, ou seu encarceramento no sistema prisional, com a modificação do perfil da violência social. Essa violência está muito mais ligada à ausência do Estado em evitar que o adolescente chegue nesse ponto”, afirma a juíza Dora Martins, titular da Vara Central da Infância e Juventude, na cidade de São Paulo. “É lamentável que em casos de comoção como esse, o governador de São Paulo faça uso político de um tema tão complexo”, desabafa.

A magistrada fala com conhecimento de causa. Ela atua no centro da maior cidade do país, com ênfase no atendimento de crianças abandonadas e jovens em situação de risco. Segundo ela, o déficit em creches na capital paulista é de 100 mil vagas.

“Imagina quantas famílias que não têm problemas graves por causa disso, mães que não podem trabalhar, crianças criadas sozinhas, entregue às ruas. Em três ou quatro anos, os adolescentes estarão na ruas cometendo crimes, reflexo desse tipo de problema. Essas questões não estão separadas. As pessoas acham que o adolescente infrator surge do nada. Não, é uma criança que não teve escola, creche, formação regular, aí esse jovem atinge um grau de periculosidade alto mais tarde”, exemplifica.

Para Dora Martins, a resolução do problema da violência envolvendo adolescentes não deve ser pensada de forma oportunista, porque “são medidas de longo prazo”.

Para Ivan de Carvalho Junqueira, especialista em direitos humanos e segurança pública, e servidor da Fundação Casa/SP, o jovem infrator, normalmente, carrega o peso da exclusão social. “Quando esse adolescente de 15 a 17 anos chega para ser internado na Fundação Casa, ele já acumula um prejuízo desde o nascimento”, explica.

Embora as unidades de cumprimento de medida socioeducativa acolham jovens de diversas classes sociais, há um perfil majoritário. “Meninos que embora sejam adolescentes, possuem, no máximo, a 5º série do ensino fundamental, pardos e negros, com histórico de evasão escolar, problemas familiares e envolvimento com tráfico”, descreve.

Foto: Inesc

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