Arquivo da tag: maioridade

Uma CPI invisível de matança, e a demagogia suicida sobre maioridade

ARQUIVO RBA
ARQUIVO RBA

Pouca gente sabe que existem duas CPIs em andamento no Congresso Nacional que tratam da violência e da segurança pública. Uma é a “CPI do Assassinato de Jovens” no Senado. Outra, na Câmara, é mais específica até no nome: “CPI da Violência Contra a Juventude Negra e Pobre”.

As CPIs são tão importantes que tratam de nada mais, nada menos, do que buscar as causas e soluções para 60 mil homicídios por ano cometidos no Brasil, dos quais 80% têm como vítimas jovens negros. As propostas que estas CPIs podem trazer têm impacto direto no cotidiano de toda a população brasileira, por meio da redução da violência.

Mesmo na turma que fala, “Ah! Mas a maioria deve ser bandido, e bandido bom é bandido morto”, o que é questionável já que há muitos casos de vítimas inocentes, o maior interesse é haver menos bandidos, o que interessa também para salvar vidas de policiais, pela diminuição de confrontos.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Mas estas CPIs são “invisíveis” nas manchetes e merecem cobertura marginal no noticiário da mídia oligopólica, não alimentando o debate popular, nem angariando mais apoio para implementar políticas públicas que ataquem o problema, principalmente pela raiz. O efeito da violência é matéria prima diária nos programas de TVs sensacionalistas em busca de audiência, mas a busca de soluções sérias para as causas não merecem a mínima atenção.

A Rede Brasil Atual colocou notícias da CPIs nas manchetes de capa. O Portal Vermelho também. Mas infelizmente não têm o alcance da mídia oligopólica.

Dentro do Congresso Nacional, pobres e pretos não são financiadores de campanhas eleitorais e não despertam interesse dos parlamentares adoradores do dinheiro.

Os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Agripino Maia (DEM-RN) e seus aliados também estão mais interessados em bajular um político ricaço da Venezuela, ligado à indústria do petróleo e que saqueou o povo venezuelano durante décadas, do que no drama da Rosângela Sales Santos Silva, mãe de Bruno Wagner, morto aos 18 anos “por engano” pela polícia, na região do Parque Santo Antônio, zona sul de São Paulo. Isso para citar apenas um entre tantos outros casos.

Além disso, o tema é suprapartidário, não servindo para derrubar o governo, nem para um partido detonar o outro, de olho na próxima eleição. Daí não haver o menor interesse dos donos da imprensa oligopólica em dividir o espaço no noticiário, monopolizado pelas campanhas de desconstrução dos partidos e lideranças políticas a quem fazem oposição.

Mais estranho ainda é a cobertura frenética, deturpada e sensacionalista feita em cima da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 (a que trata da redução da maioridade penal para 16 anos), quando as duas CPIs têm tudo a ver com esta questão. Seja para responder se a simples redução da maioridade penal seria solução para melhorar a sociedade ou, pelo contrário, agravaria ainda mais os problemas de segurança pública.

As CPIs também são o fórum adequado e constitucional para debater se há outras propostas bem mais sérias, menos exclusivistas e discriminatórias e que podem produzir mais resultados na diminuição da violência. Até penalizar pais que deixam crianças e adolescentes fora da escola por negligência traria resultados bem melhores, entre centenas de outras propostas a considerar.

Quem se acha cheio de certezas, tente responder a essa pergunta, que nem utiliza argumentos humanistas:

Pegue dois adolescentes que cometeram um latrocínio aos 16 anos. Um deles é colocado no sistema prisional atual de adultos (mesmo que vá para lá só após completar 18 anos). Tem grande chance de sair da cadeia aos 24 anos, por progressão da pena (mesmo tempo em que os adultos atuais já saem). Ele sairá com oito anos de convivência com criminosos mais velhos, que se mostraram muito mais perigosos do que ele, e dificilmente sairá sem vínculo com alguma facção criminosa já que a adesão, muitas vezes, é questão de sobrevivência dentro de presídios.

O outro adolescente é internado em um reformatório pelos mesmos oito anos, portanto com a mesma privação de liberdade, mas convivendo com outros internos tão ou menos perigosos do que ele, e sem vínculo com organizações criminosas.

Qual deles você prefere encontrar pela frente na rua depois que ele sair aos 24 anos, seja você cidadão civil ou autoridade policial?

Como se vê, é também questão de salvar a própria pele de quem pode ser futura vítima. Simplesmente fazer um rodízio entre rua e cadeia, com crimes piores a cada saída, só agravará a criminalidade como um todo.

A sociedade ganha mais ainda se reformatórios funcionarem de fato para prover estudo, formação profissional, desintoxicação em caso de dependentes químicos, e desenvolver disciplina cidadã e valores como solidariedade e amor ao próximo.

A mídia oligopólica mente ao falar em impunidade. No Brasil, menores já são puníveis a partir dos 12 anos, podendo ser condenados à privação de liberdade, uma forma de prisão. Há a alternativa de aumentar o tempo detenção em instituições para menores em vez de mandar para o sistema prisional para adultos. Inclusive é mentira comparações feitas com países da Europa, pois lá infratores menores também são tratados de forma diferente do que adultos. Lá também é aplicado, ao modo deles e adequado à realidade de um país rico, o que no Brasil é o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Também deturpa ao induzir as pessoas a acharem que a simples redução da maioridade penal irá melhorar alguma coisa. Nem está em cogitação nenhuma mudança na lei para “tirar das ruas para sempre” quem cometeu crimes hediondos quando tinham 16 a 18 anos. Como citado na pergunta acima, eles voltarão às ruas em oito anos ou pouco mais, mais brutalizados e com doutorado em crime.

Nada justifica votar a PEC 171 a toque de caixa, apenas jogando para uma torcida que está sendo propositalmente mal informada, e ignorando o trabalho de duas CPIs do próprio Congresso Nacional. Qualquer parlamentar com o mínimo de espírito público e bom senso tem de participar dos debates e aguardar as conclusões das duas CPIs, antes de votar de forma açodada.

Em tempo: o presidente da “CPI da Violência contra a Juventude Negra e Pobre” é o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e a relatora é a deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). A “CPI do Assassinato de Jovens” é presidida pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e relatada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

 

 

Rede Brasil Atual

Ministro reafirma que governo é contra redução da maioridade penal

edinho-silvaO ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva, afirmou nesta segunda-feira (1º) que o governo federal é contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, como propõe um projeto que tramita atualmente na Câmara dos Deputados. Nesta manhã, Edinho participou, no Palácio do Planalto, da reunião do grupo de coordenação política da presidente Dilma Rousseff.

Neste domingo (31), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou em sua conta pessoal no microblog Twitter que colocará a proposta de redução da maioridade penal em votação no plenário da Casa em junho. O texto está sob análise de uma comissão especial que, segundo Cunha, deve concluir os trabalhos até 15 de junho.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

“[Colocar o projeto da maioridade em votação] é um direito do presidente [da Câmara], é um direito que ele tem enquanto parlamentar que preside a Casa. Cabe a ele criar a agenda de debates do Legislativo. Neste sentido, o governo respeita o Poder, mas todos sabem que o governo e a presidenta Dilma têm outra posição. O governo não acredita que a redução da maioridade penal vai reduzir a criminalidade no Brasil”, disse o ministro.

A presidente da República já se manifestou publicamente mais de uma vez contra o projeto. Em um vídeo publicado no Facebook, ela disse que a redução da maioridade penal não resolve o “problema da delinquência juvenil”. Em outra ocasião, ao participar de um encontro com jovens no fim de abril, ela voltou a criticar a proposta e disse que não se pode acreditar que a questão da violência “decorre da questão da maioridade ou da redução dessa maioridade.”

Ao destacar o posicionamento do governo sobre o projeto que está em análise na Câmara nesta segunda, Edinho Silva afirmou que o Executivo defende o agravamento da pena quando um adulto for condenado por algum crime e que tenha utilizado jovens para cometê-lo.

“O governo quer combater a impunidade. O que tem que haver hoje é a priorização da mudança na legislação no sentido de penalizarmos os adultos que utilizam menores para práticas criminosas”, disse o chefe da Comunicação Social.

Sobre se o projeto da redução da maioridade penal caracteriza “retrocesso” à legislação, Edinho Silva disse que não pode classificá-lo dessa forma. O ministro avaliou que a redução não resolverá a criminalidade no país e afirmou que países que adotaram medidas semelhantes não obtiveram redução da criminalidade.

“O que nós temos de fazer é investir no combate à impunidade. Volto a dizer, é penalizar aqueles adultos que utilizam os menores para práticas criminosas. Temos de investir na educação, na cultura e na inclusão social”, declarou.

Joaquim Levy
Edinho Silva comentou ainda críticas de setores do PT à condução da política econômica pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Segundo o ministro da Comunicação Social, Levy é “extremamente respeitado” no governo e quem conduz a economia do Brasil é a presidente Dilma.

Conforme mostrou o Blog do Matheus Leitão, Levy tem enfrentado dificuldades em “várias frentes”, como por parte do PT e do PMDB. Segundo o Blog, o ministro da Fazenda pode ficar isolado caso tenha impasses com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.

“Quanto ao ministro Joaquim Levy, nós temos que entender que ele opera, do ponto de vista econômico, medidas deliberadas pela presidenta Dilma. Quem conduz a política econômica do governo é a presidenta e o ministro é um ministro capaz e extremamente respeitado no governo”, disse Edinho Silva.

Fator previdenciário
O ministro da Comunicação Social falou também sobre a análise pela presidente Dilma da alteração aprovada pelo Congresso Nacional na base de cálculo do fator previdenciário durante a votação das medidas de ajuste fiscal.

Edinho Silva afirmou que o governo terá “proposta concreta” sobre o assunto após o grupo criado na semana passada, formado por seis ministérios, chegar a um consenso. Segundo o ministro, após o governo ter essa posição, iniciará o “diálogo” com o Congresso Nacional – Dilma tem até 17 de junho para vetar ou não o texto aprovado pela Câmara e Senado. O grupo se reunirá nesta segunda à noite, no Palácio do Planalto.

Coordenação política
Conforme o ministro, a reunião da coordenação política desta segunda-feira serviu para o governo discutir a “agenda positiva” para o mês de junho. Segundo Edinho Silva, após a aprovação pelo Congresso das medidas de ajuste fiscal, é preciso que o governo comece a divulgar ações positivas nas próximas semanas.

Para esta terça (2), por exemplo, é esperado o lançamento do Plano Safra 2015-2016. Além disso, no próximo dia 9, o governo lançará o pacote de concessões em infraestrutura e logística. Segundo Edinho Silva, ainda neste mês a presidente deve lançar o Plano Nacional de Exportações, além do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida 3.

G1

Efraim Filho diz que redução da maioridade penal deve ser aprovada em Junho na Câmara

efraim filhoO deputado federal paraibano Efraim Filho (Democratas-PB) relator de um projeto de decreto legislativo que determina a realização de um plebiscito sobre a redução ou não da maioridade penal, acredita que a matéria deverá ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados durante o mês de junho. “Mesmo com a oposição e o trabalho doo Governo Federal para que não aconteça a redução da maioridade penal, existe um consenso para votação da matéria durante o mês de junho” afirmou Efraim Filho.

“A nova geração brasileira tem plena capacidade de discernimento entre o bem e o mal, entre o lícito e o ilícito. Então, quando ela pega uma arma na mão e atira em um pai e mãe de família ou como no caso de São Paulo quando um jovem, sem reagir, entregou o celular e ainda foi baleado ou no caso do Rio de Janeiro onde um menor de 16 anos estuprou uma passageira a luz do dia dentro de um ônibus, todos eles tinham plena capacidade do que estavam realizando”, argumenta Efraim Filho.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Na opinião do Democrata, a lei que deveria ser uma proteção ao adolescente acaba se transformando em blindagem para o cometimento de crimes. “Esses jovens que cometem esses crimes são conhecedores dessa blindagem. Isso leva a um sentimento de impunidade. E a impunidade é tão nociva a sociedade quanto o próprio crime. É por esse motivo que nós temos defendido a redução da maioridade pena” concluiu Efraim Filho.

pbagora

Redução da maioridade: hipocrisia não combate violência

maioridadeJosé Ferreira tem 26 anos. Trabalha desde os 17, hoje como operador de estacionamento em Interlagos, na zona sul de São Paulo, região onde também vive com a atual mulher e a enteada de 7 anos; o filho de 6, do primeiro casamento, mora em Minas Gerais. “Vou voltar a estudar e a fazer faculdade. O trabalho e o amor da família fazem o homem crescer”, acredita. Sua vida é a de cidadão comum, mas já esteve muito perto de não ser. Há dez anos, “levado por um impulso”, com um grupo de amigos da mesma idade, cometeu um ato infracional e foi apreendido. Sentença: oito meses de liberdade assistida, cumpridos no Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), de sua região.

“Esse período teve importância fundamental na minha vida. Eu estava iludido com o poder da criminalidade. Ali percebi do que sou capaz e onde eu posso chegar. Muitos jovens chegam ali sem apoio da família e da sociedade e se sentem úteis somente para o crime”, relata Ferreira. Ele não tem dúvida sobre a necessidade de pagar pelos erros. “Tem que ter punição sim, não importa a idade. Mas só punir não resolve. O jovem precisa ver que o mundo é mais. Tem de ter perspectiva e oportunidade.”

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

No período da medida, ele teve acesso a atendimento psicológico, atividades culturais e a uma série de cursos, entre os quais de vidraceiro, oferecido pela União Brasileira de Vidros, e de auxiliar administrativo, pelo Senai. Também participou de reuniões e debates com finalidades terapêuticas. “Passei a ver a vida de forma diferente. Percebi o meu potencial”, afirma. Dali em diante, tomou novo rumo. Mas seu destino poderia ser outro se tivesse ido parar em uma prisão de adultos.

Precariedade
Em todo o país, 89% dos centros de medida socioeducativa têm parcerias com escolas. Mas 38% desses centros não conseguem acordos para oferecer cursos profissionalizantes aos jovens e 76% não têm apoio psicopedagógico, segundo estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2012.

O pintor Elias Gonçalves de Oliveira, de 43 anos, sabe o que isso quer dizer. Hoje é casado, tem um filho de 11 anos e trabalha como autônomo, “sempre que aparece alguma coisa”. Parou de estudar aos 15 para trabalhar na feira e, aos 19, “quis aproveitar uma oportunidade de fazer uma grana”. Ficou quatro anos preso. “Inferno. Perdi a conta de quantas vezes dormi sentado, ou não dormi, porque nem para sentar dava. Tensão todo dia, muita treta. Tinha muito pouco o que fazer, fiz um curso de panificação que não serviu para nada”, resume.

Depois de cumprir a pena, Elias percebeu que a punição não estava encerrada. “O sistema prisional é que nem uma chaga. Nunca sai de você. Toda vez que procurar trabalho, precisar de um documento, vão te olhar como bandido.” Emprego não encontrou mais. Desistiam dele, assim que pediam atestado de antecedentes, até que ele próprio passou a desistir. Após um ano e meio sem trabalho, voltou ao crime. E novamente foi detido. Mais três anos e meio de reclusão. “Achei que a vida estava perdida.”

Ao sair, reencontrou a madrinha que não via havia uma década. Foi morar em outro bairro com ela e conseguiu um trabalho como ajudante em um mercado local. Fez amizade com um pintor e aprendeu a profissão. “É só com Deus. O sistema não te deixa brecha. Se cair acabou. Só se aparecer um anjo”, diz, em referência à madrinha.

GERARDO LAZZARI/RBAJosé passou pelo Cedeca: “Muitos chegam sem apoio da família e da sociedade e se sentem úteis somente para o crime”O rumo encontrado por José Ferreira depois de oito meses de medida socioeducativa poderia ter-lhe custado dez anos de vida, como custou a Elias, se a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos já estivesse em vigência. Ou poderia não ter sido encontrado jamais, porque nunca se sabe o que o sujeito vai virar numa penitenciária convencional, à mercê do crime organizado, do preconceito, sem oportunidade de estudar, de se capacitar profissionalmente e de buscar um lugar no mercado de trabalho com a “ficha limpa”.

Ainda assim, a Câmara dos Deputados discute uma proposta de emenda constitucional com a finalidade de reduzir a maioridade. A PEC 171 está sendo analisada por uma Comissão Especial na Câmara. Se passar dali, vai a duas rodadas de votações no plenário, onde precisa de aprovação por três quintos dos parlamentares (308 deputados). Uma vez aprovada, segue para o Senado, onde requer o mesmo expediente: passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas votações, nas quais precisa dos votos de no mínimo 54 dos 81 senadores.

DANILO RAMOS/RBARoberto, da USP: “Reduzir maioridade penal interessa apenas à bancada dabala”“Reduzir a maioridade penal interessa apenas à chamada bancada da bala, que é a corporação dos deputados que defende os interesses da área de segurança e o endurecimento das leis. É o mesmo grupo que se insurgiu contra a proibição do uso de armas no Brasil, porque para eles interessa esse mercado”, avalia o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP) Roberto da Silva, ele próprio um ex-interno da antiga Fundação para o Bem-Estar do Menor (Febem).

Boas práticas

Apostar na articulação com parceiros e no atendimento humanizado dos jovens tem sido o segredo das unidades de ressocialização bem-sucedidas do país. É assim na unidade Terra Nova da Fundação Casa, em Itaquaquecetuba, município da região metropolitana de São Paulo. Lá somam-se gestão engajada, Judiciário ágil, prefeitura participativa e uma comunidade que tomou a responsabilidade pelos jovens para si. E os resultados aparecem: dos 74 que passaram pela unidade no ano passado, apenas dois reincidiram.

“Nós nos preocupamos menos com os números e mais com as respostas que obtemos dos jovens. Depois que saem, fazem questão de nos ligar para dizer o que estão fazendo, se conseguiram emprego, se terminaram a escola e até para pedir conselho. Semana passada, um deles veio pedir uma impressão de documentos requisitados no emprego novo. Nós nos tornamos uma referência”, avalia o diretor da unidade, Fernando Lopes, enquanto exibe uma coleção de desenhos, cartas e pinturas que ganha de presente dos meninos.

A participação da comunidade faz a diferença. Frequentemente, empresários da região promovem encontros para discutir o mercado de trabalho e orientar os adolescentes. Alguns acabam contratados. As famílias participam ativamente da vida dos internos.“Trazemos artistas das periferias para conversar com eles. Pessoas que também foram vítimas de privações e que encontraram na arte uma saída. Existem muitos caminhos”, garante Lopes.

“Quando cheguei aqui não sabia ler nem escrever, agora já estou conseguindo. Sonho em terminar a escola e estudar Mecatrônica, que conheci em um curso daqui”, conta MB, de 13 anos. Empenhado nas aulas de reforço, ele frequenta a biblioteca e gosta especialmente das atividades de arte-educação. No dia em que a reportagem visitava a unidade, 23 de abril, seria exibido o clássico Fahrenheit 451, filme do diretor francês François Truffaut, inspirado em romance de 1953, do norte-americano Ray Bradbury.

LW prefere o basquete. Passa todo o período de lazer na quadra treinando arremessos, ao som de clássicos do rock. Cada cesta é comemorada com um dos educadores da unidade, que joga e se diverte com ele. “Não sabemos nem sequer o que eles fizeram para estar aqui. O que nos interessa é o que vão fazer daqui para frente”, afirma a coordenadora pedagógica da unidade, Érika dos Santos.

Os jovens permanecem na unidade em média por oito meses. Assim que chegam são matriculados na escola e passam a ter rotina puxada, preenchida com atividades, reforço escolar e cursos profissionalizantes. Atualmente são oferecidos cursos de 50 horas de Lancheiro, Chapeiro, Pintura e Decoração em Madeira para os 33 internos.

No dia a dia, há espaços para uma das atividades fundamentais da adolescência: lazer. É nessa hora que muitos têm pela primeira vez a oportunidade de brincar. “A maioria não sabia nem sequer brincar. Muitos vêm de famílias nas quais eram os responsáveis pelos irmãos mais novos. Brincar é fundamental para aprender”, diz o encarregado técnico da unidade, Jean Alessandro.

Em geral, os internos chegam depois de sofrer diversas violações de direitos, com os laços escolares e familiares completamente rompidos. Muitos não têm certidão de nascimento. Na unidade, serão socializados pela primeira vez. “Apostamos tudo no respeito e na valorização das pessoas, dos profissionais e dos meninos que estão aqui. Acreditamos na recuperação deles e nos empenhamos nisso”, afirma o diretor Fernando Lopes. “A melhor parte é quando percebem do que são capazes e passam a dar valor a si próprios. Fazemos questão de mostrar que é um espaço onde eles são ouvidos e respeitados. É uma resposta diferente das que eles tiveram até agora, marcada apenas por violência e privações.”

DANILO RAMOS/RBAFundação Casa Terra Nova, Itaquaquecetuba (SP): jovens estudam, praticam esporte, brincam e têm acesso a cursos profissionalizantes; pouca reincidênciaCiência x discurso

Em todo o país, 43% dos adolescentes que cometeram atos infracionais acabam retornando às unidades de medidas socioeducativas, a maioria no Nordeste (54%) e no Centro-Oeste (46%). No sistema carcerário adulto, o índice chega aos 70%, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No estado de São Paulo, a Pastoral Carcerária mostra que apenas 8% dos detentos no sistema carcerário adulto têm acesso a alguma forma de educação; 12% exercem atividade remunerada; o serviço de saúde é frágil, com quadro técnico incompleto, casos de graves doenças e de óbitos decorrentes de negligência; em celas onde cabem 12 pessoas, aglutinam-se mais de 40.

“Certamente, o sistema socioeducativo no Brasil é melhor de que o sistema carcerário dos adultos”, afirma a presidenta da Fundação Casa de São Paulo, Berenice Maria Gianella – que já se posicionou contrária à redução da maioridade penal e a favor do endurecimento de penas para os adultos que cooptem crianças e adolescentes em crimes. Berenice defende ainda a ampliação do tempo de internação para adolescentes que cometem crimes hediondos.

“Apesar dos vários programas sociais do Brasil, ainda não se consegue manter os meninos o tempo todo na escola, oferecer ensino de qualidade, proporcionar cultura e lazer. Quando sai da medida socioeducativa, o jovem volta para o mesmo mundo onde estava antes, vulnerável à criminalidade, apesar de todo o trabalho de conscientização dos jovens e da família”, diz Berenice. A instituição pretende criar, até julho, um programa de acompanhamento de egressos. A ideia é ter um profissional, ligado às prefeituras, que acompanhe os internos depois de retornar a suas casas.

A Fundação Casa conta com 148 unidades, espalhadas na capital e no interior. Nelas, jovens de 12 a 21 anos incompletos cumprem medidas socioeducativas de privação de liberdade e semiliberdade. Apesar de enfrentar uma série de problemas, que vão de superlotação a falta de articulação com outras políticas, houve avanços desde que a instituição passou a oferecer um modelo diferente do sistema carcerário, há quase nove anos: em 2006, na época da Febem, 29% dos jovens reincidiam (hoje são 14%) e as rebeliões caíram de 80 em 2003 para apenas uma em 2009.

“A Fundação recebe esses meninos com déficit em todas as áreas: moradia, alimentação, saúde, educação, qualificação profissional e socialização. Ela não tem como suprir a deficiência de todas as agências anteriores que falharam”, diz Berenice.

Lavam-se as mãos

O número de adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas no país por atos graves não é tão grande quanto querem fazer supor os defensores da redução da maioridade penal. Ao todo, 108.554 cumpriam algum tipo delas, segundo o Censo do Sistema Único de Assistência Social, Ministério de Desenvolvimento Social, de 2012. O número equivale a apenas 0,18% dos 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos. Deles, somente 13,3% tinham praticado crimes contra a vida. A prática de roubo respondeu por 38,6% dos casos e o tráfico de drogas, por 27%.

“A mesma sociedade que pede a redução da maioridade penal não assume sua responsabilidade com os adolescentes. Não aceita o jovem no seu convívio, para estudar, trabalhar. Querem apenas que ele desapareça”, observa o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca), de São Paulo. “Em muitos bairros, a população se une para impedir a instalação de unidades de internação ou de centros de medidas socioeducativas.”

Os jovens são os que acabam ficando com as “penas” mais rígidas, já que a progressão no sistema socioeducativo depende da análise da execução de seu plano individual, pela equipe multidisciplinar, e da aceitação dessa avaliação por um juiz. O adolescente em restrição de liberdade, por exemplo, não sabe quanto tempo ficará internado, dentro do limite de três anos. Isso depende de sua adesão e realização das atividades previstas no plano de ressocialização.

Para um adulto a progressão está relacionada com o cumprimento da pena e também com condições prévias. Para alguém que comete homicídio, por exemplo, a pena pode variar de 6 a 30 anos. Mas se for réu primário e com bons antecedentes, pode cumprir somente um sexto da pena.

Para o militante da União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora (Uneafro) Douglas Belchior, parte do apoio à PEC 171 vem de um apelo popular construído da ausência do senso de Justiça, auxiliado por setores da imprensa tradicional que estimulam o sentimento de vingança como espetáculo, sem nenhum compromisso em resolver o problema da violência. “Esses argumentos de aumento da violência dos jovens, de impunidade, não se sustentam. Precisamos sair desse lugar-comum de dizer que não existe punição e que a lei não funciona”, afirma.

Os argumentos dos defensores da redução da maioridade penal colocam adolescentes na condição de agentes da violência e da criminalidade, como deixam claro as sessões da Comissão Especial que analisa a PEC 171 na Câmara. Mas até o presidente da comissão, André Moura (PSC-SE), que insiste que a medida vai contribuir para melhorar a situação, admite que “a redução da maioridade não é a solução”.

Douglas Belchior defende que o Estado deve primeiro ser capaz de efetivar integralmente as políticas públicas para crianças e adolescentes antes de propor maior rigidez nas punições. “Defendemos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O ECA é internacionalmente reconhecido como uma das melhores legislações do planeta. O problema é que o Estado brasileiro e os governos estaduais nunca se empenharam em transformar o texto em realidade.”

Além disso, os jovens não são os grandes algozes, como fazem parecer os discursos inflamados pela redução da idade penal. “É exatamente o contrário. Existe um enorme aumento da violência contra o jovem. Sobretudo os pobres, negros, das periferias urbanas”, argumenta o pesquisador da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), Julio Jacobo Waiselfisz, autor do Mapa da Violência. Das 56 mil pessoas assassinadas no Brasil em 2012, pelo menos 30 mil eram jovens entre 15 a 29 anos – desse total, 77% eram negros.

Waiselfisz ressalta que a aprovação de leis sob forte clamor popular é ineficaz. A promulgação da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) tinha esse apelo. No entanto, a população carcerária no Brasil só aumentou com a medida, passando de 148 mil em 1995 para cerca de 715 mil detentos no ano passado.

Se a PEC 171 for aprovada, as expectativas de oportunidades – remédio fundamental para a redução da criminalidade – vão ficar ainda mais frágeis, como avalia o advogado e membro do Condeca, Ariel de Castro Alves. “Como é uma emenda à Constituição, abre um precedente perigoso. As leis que determinam o que é ou não legal para crianças, adolescentes e adultos se referenciam na idade penal”, explica.

Em outras palavras, a redução afetaria irremediavelmente também a proteção de adolescentes em relação à exploração sexual, condições degradantes de trabalho, consumo de bebidas alcoólicas e até sua permanência em instituições de abrigo. Sendo criminalmente imputável, se tornaria inócuo dizer que uma adolescente de 16 anos foi aliciada sexualmente. Ou que não possa comprar bebidas alcoólicas. A Lei 12.015, de 2009, que endureceu a punição por corrupção de menores também pode perder força. “Existe o entendimento de que o menor de 18 anos é vulnerável e por isso precisa da proteção do poder público, da família e da sociedade. Com a redução da maioridade, esse entendimento fica prejudicado”, alerta o advogado.

 

 

redebrasilatual

EUA discutem aumento da maioridade penal

juriEnquanto a Câmara dos Deputados, sob a presidência de Eduardo Cunha (PMDB), avança na tentativa de reduzir a maioridade penal, alguns estados dos Estados Unidos discutem elevar a idade em que jovens são tratados como adultos pela Justiça. Nos Estados Unidos, temas como esse são definidos pelos Estados.

No Texas, segundo Estado mais populoso e um dos mais conservadores dos Estados Unidos, três projetos de lei em tramitação pretendem elevar de 17 para 18 anos a idade para alguém ser julgado pela Justiça comum. Em Nova York, uma comissão convocada pelo governador recomendou ao Legislativo que a idade deveria subir dos atuais 16 para 18 anos.

A campanha “Raise the Age” (algo como “Aumente a idade”) também ganhou destaque neste ano na Carolina do Norte e em Wisconsin.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Atualmente, 9 dos 50 Estados americanos tratam réus menores de 18 anos como adultos. No resto do país, geralmente jovens infratores são encaminhados para o sistema de Justiça juvenil.

Na semana passada, o subcomitê de Justiça Juvenil e Assuntos de Família do Legislativo texano convocou uma audiência para discutir a mudança na lei do Estado –onde a maioridade penal aos 17 anos vigora desde 1918.

Foi apresentado relatório que apontou que apenas 3% dos adultos presos no Texas em 2013 tinham menos de 18 anos. A maioria deles respondia por crimes de menor potencial ofensivo, como roubo, posse de maconha ou posse/consumo de bebida alcoólica (proibida no Texas para menores de 21 anos).

Críticos da elevação da maioridade questionam os custos da mudança. Segundo o relatório, um preso comum custa cerca de US$ 50 por dia ao Estado, enquanto um jovem internado em centro juvenil custa US$ 367/dia.

Além disso, dizem que falta estrutura à Justiça juvenil para lidar com mais casos e que não há instalações suficientes para abrigar mais jovens infratores.

Defensores dos projetos de aumento da maioridade argumentam que a criminalidade de adolescentes vem caindo nos EUA –em 2013, a taxa de menores presos foi a menor em 38 anos– e que não será preciso construir mais centros de internação.

 

 

brasil247

CNBB critica terceirização do trabalho e redução da maioridade penal

cnbbA Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou nota nesta sexta-feira (24) manifestando apreensão com a realidade brasileira, e destacando os riscos que representam diversas propostas, como a PEC 215/2000, “uma afronta à luta histórica dos povos indígenas”, a proposta de terceirização do trabalho e a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos.

O novo presidente da CNBB, Dom Sérgio da Rocha, criticou nesta sexta-feira o projeto de terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados, entre outros projetos discutidos no Congresso. Rocha tomou posse ao final da assembleia da CNBB, em Aparecida (SP), que gerou a nota abaixo. Confira na íntegra:

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunida em sua 53ª Assembleia Geral, em Aparecida-SP, no período de 15 a 24 de abril de 2015, avaliou, com apreensão, a realidade brasileira, marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País. Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores convictos de que “ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos” (EG, 183).

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como defesa e promoção do bem comum. Os três poderes da República, com a autonomia que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo aberto, franco, verdadeiro, na busca de uma solução que devolva aos brasileiros a certeza de superação da crise.

A retomada de crescimento do País, uma das condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres. Projetos, como os que são implantados na Amazônia, afrontam sua população, por não ouvi-la e por favorecer o desmatamento e a degradação do meio ambiente.

A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise.

A corrupção, praga da sociedade e pecado grave que brada aos céus (cf. Papa Francisco – O Rosto da Misericórdia, n. 19), está presente tanto em órgãos públicos quanto em instituições da sociedade. Combatê-la, de modo eficaz, com a consequente punição de corrompidos e corruptores, é dever do Estado. É imperativo recuperar uma cultura que prima pelos valores da honestidade e da retidão. Só assim se restaurará a justiça e se plantará, novamente, no coração do povo, a esperança de novos tempos, calcados na ética.

A credibilidade política, perdida por causa da corrupção e da prática interesseira com que grande parte dos políticos exerce seu mandato, não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que retiram direitos dos mais vulneráveis. Lamentamos que no Congresso se formem bancadas que reforcem o corporativismo para defender interesses de segmentos que se opõem aos direitos e conquistas sociais já adquiridos pelos mais pobres.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, por exemplo, é uma afronta à luta histórica dos povos indígenas que até hoje não receberam reparação das injustiças que sofreram desde a colonização do Brasil. Se o prazo estabelecido pela Constituição de 1988 tivesse sido cumprido pelo Governo Federal, todas as terras indígenas já teriam sido reconhecidas, demarcadas e homologadas. E, assim, não estaríamos assistindo aos constantes conflitos e mortes de indígenas.

A PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, já aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito. A redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos, responsabiliza o adolescente, a partir dos 12 anos, por qualquer ato contra a lei, aplicando-lhe as medidas socioeducativas. Não procede, portanto, a alegada impunidade para adolescentes infratores. Onde essas medidas são corretamente aplicadas, o índice de reincidência do adolescente infrator é muito baixo. Ao invés de aprovarem a redução da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a correta aplicação das medidas socioeducativas.

O Projeto de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento, é outra matéria que vai na contramão da segurança e do combate à violência. A arma dá a falsa sensação de segurança e de proteção. Não podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população à posse de armas, combateremos a violência. A indústria das armas está a serviço de um vigoroso poder econômico que não pode ser alimentado à custa da vida das pessoas. Dizer não a esse poder econômico é dever ético dos responsáveis pela preservação do Estatuto do Desarmamento.

Muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus caminhos de solução, uma Reforma Política que atinja as entranhas do sistema político brasileiro. Apartidária, a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, da qual a CNBB é signatária, se coloca nessa direção.

Urge, além disso, resgatar a ética pública que diz respeito “à responsabilização do cidadão, dos grupos ou instituições da sociedade pelo bem comum” (CNBB – Doc. 50, n. 129). Para tanto, “como pastores, reafirmamos ‘Cristo, medida de nossa conduta moral’ e sentido pleno de nossa vida” (Doc. 50 da CNBB, Anexo – p. 30).

Que o povo brasileiro, neste Ano da Paz e sob a proteção de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, supere esse momento difícil e persevere no caminho da justiça e da paz.

Aparecida, 21 de abril de 2015.

Cardeal Raymundo Damasceno Assis

Arcebispo de Aparecida

Presidente da CNBB

Dom José Belisário da Silva, OFM

Arcebispo de São Luís do Maranhão

Vice Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner

Bispo Auxiliar de Brasília

Secretário Geral da CNBB

Jornal do Brasil

Deputados a favor da redução da maioridade penal são investigados

reducao-da-maioridade-penalDos 42 deputados que votaram a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que pretende reduzir a maioridade penal no Brasil, 25 são investigados ou respondem por algum processo na Justiça, segundo blog do jornalista Douglas Belchior, da revista Carta Capital.

A mudança na lei que define a idade mínima para responsabilização criminal de jovens de 18 para 16 anos foi aprovada por ampla maioria  na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na semana passada. O texto segue para votação em Plenário.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Membro da bancada evangélica, o deputado e pastor Paulo Freire (PR), compõe a frente pela redução da maioridade penal na Câmara. O parlamentar é um dos investigados por fazer parte da máfia do asfalto, suspeita de vender emendas parlamentares para liberação de verbas a uma construtora. Segundo documentos divulgados pela Polícia Federal, Freire teria recebido R$ 145 mil do esquema.

Eleito este ano para ser o vice-presidente da CCJ, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP) tem seu nome citado na lista da Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvimento no esquema de corrupção deflagrado pela Operação Lava Jato. O deputado é investigado por formação de quadrilha para prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Acusado por uma ex-funcionária de ficar com parte do salário dela entre 2004 e 2008, o presidente da bancada evangélica, João Campos (PSDB) também é investigado pelo Ministério Público.

Outro parlamentar na mira da Justiça é Valdir Rossoni (PSDB), que responde a processo pela contratação de 13 funcionários fantasmas em seu gabinete, que teria recebido sem precisar trabalhar.

Outros dois votos a favor da PEC 171, os deputados José Carlos Aleluia (DEM) e Lincoln Portela (PR) têm os nomes envolvidos no escândalo da Máfia das Ambulância, deflagrada na Operação Sanguessugas, de 2006.

Agência PT de Notícias

Câmara dos Deputados começa a discutir nesta semana mérito da PEC da Maioridade Penal

camaraQuase 23 anos após a apresentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, a Câmara dos Deputados inicia nesta quarta-feira (8) a análise do mérito do texto. A comissão especial criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para discutir a PEC será instalada na quarta, quando serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e escolhido o relator da matéria.

A comissão será formada por 27 deputados titulares e igual número de suplentes.

Caberá a ao colegiado debater o mérito da PEC, realizar audiências públicas para discutir a mudança da imputabilidade penal, com a redução da maioridade penal, e elaborar um parecer sobre a proposta, o qual será votado pela comissão.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Se aprovada pela comissão, a matéria será encaminhada à apreciação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Parada há mais de 22 anos na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC teve sua admissibilidade aprovada na semana passada e agora terá o mérito apreciado pela comissão especial.

João Vaccari Neto

CPI da Petrobras ouvirá o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, na quinta-feira Arquivo/Agência Brasil Outro tema que vai movimentar o Congresso Nacional nesta semana é o depoimento do secretário de Finanças do PT, João Vaccari Neto, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras. Vaccari será ouvido quinta-feira (9), às 9h30, Ele é um dos acusados de receber recursos desviados da Petrobras. Na terça-feira, às 14h30m, a CPI tomará o depoimeto do diretor de Gás e Energia da Petrobras, Hugo Repsold Júnior.

Também nesta semana as recém-criadas CPIs do Sistema Carcerário Brasileiro e a destinada a investigar a morte e o desaparecimento de jovens negros e pobres vão se reunir para definir o roteiro de trabalhos e votação de requerimentos.

A comissão especial que analisa as propostas de reforma política ouvirá fará terça-feira, em audiência pública, o presidente do PMDB e vice-presidente da República, Michel Temer, sobre sistemas eleitorais e financiamento de campanhas. Dirigentes de outros partidos políticos serão ouvidos pela comissão no mesmo dia.

Na quinta-feira (9), às 14 horas, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara promoverá audiência pública sobre “os 100 dias de direitos humanos” em alusão aos 100 dias do atual governo, que se completados na sexta, dia 10. Para o evento, foram convidadas as ministras das secretarias de Direitos Humanos, Ideli Salvatt, de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes, e de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci.


Agencia Brasil 

Deputados e autoridades da PB divergem e polemizam sobre redução da maioridade penal

Reprodução/Montagem: Portal Correio
Reprodução/Montagem: Portal Correio

As discussões sobre a maioridade penal dividem opiniões entre autoridades de segurança e parlamentares. Os deputados federais Veneziano Vital (PMDB), Pedro Cunha Lima (PSDB) e Efraim Filho (Democratas) defendem a redução, ao contrário de Luiz Couto (PT) e Damião Feliciano (PDT), que não concordam com a alteração. A presidente da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac) na Paraíba, Sandra Marrocos, também não defende a mudança.

Efraim Filho defende que se o adolescente tem competência para outras coisas, como votar e abrir uma empresa, deve também responder por eventuais crimes. “Reduzir a Maioridade penal significa dar responsabilidade a quem tem capacidade para assumi-la. Se o jovem de 16 anos pode votar e eleger o presidente, pode casar e constituir família, abrir uma empresa e gerir seu próprio negócio, pode e deve responder por eventuais crimes que cometer. Não podemos ter uma legislação que signifique certeza de impunidade para o jovem delinquente.”

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Pelas redes sociais,Veneziano também comentou. “Estou me posicionando favoravelmente à Admissibilidade da proposta que prever a diminuição da maioridade penal,de 18 anos para 16 anos.É matéria Constitucional”, postou no Facebook.

Pedro Cunha Lima adiantou que concorda com a redução da maioridade, mas disse que essa não é a única solução para a redução da violência.

“Sou a favor da redução da maioridade penal, em que pese compreender os argumentos daqueles que pensam contrariamente, de que o sistema prisional do Brasil está falido e não reabilita aqueles que são encarcerados. Entendo que a redução não enfrenta o problema em sua raiz, não enfrenta a principal causa dessa triste realidade, mas não posso deixar de reconhecer que o adolescente tem sido tratado como inimputável e essa mensagem tem gerado sentimento de impunidade e isso só facilita o crime”, ressaltou.

Damião Feliciano disse que é contra a redução porque isso pode colocar menores em presídios e defende que haja mais investimentos em educação para que possibilite oportunidades aos adolescentes.

Luiz Couto afirmou que “será contra, mesmo observando outros posicionamentos”. O deputado citou exemplos de que a mudança pode não ser suficiente para diminuir a violência. “Pesquisas comprovam que países como os Estados Unidos, a experiência da aplicação das penas previstas para adultos em adolescentes foi mal sucedida e teria resultado no agravamento da violência”.

Com base em dados do Ministério da Justiça, Couto afirmou que “menores com idades entre 16 e 18 anos são responsáveis por 0,9% dos crimes no Brasil. Se considerados apenas homicídios e tentativas de homicídios, esse índice cai para 0,5%”.

A presidente da Fundac na Paraíba, Sandra Marrocos, tem o mesmo posicionamento de Luiz Couto e entende que essa discussão é extremamente complexa para ser decidida sem um debate mais amplo e detalhado. “É preciso que seja levado em conta todo o contexto socioeconômico do adolescente e não só a violência em si. Defendo políticas de ressocialização, educação em tempo integral, cultura, lazer e esporte para retirar os menores do crime”.

Segundo publicação da Agência Câmara, depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

 

portalcorreio

Ricardo se diz contra redução da maioridade penal e fala em retrocesso de direitos

Foto:Paraíbaonline
Foto:Paraíbaonline

O governador Ricardo Coutinho (PSB), em opinião contida, se mostrou contrário a redução da maioridade penal no Brasil e destacou que é preciso ‘separar as coisas’.

Em entrevista ao sistema Arapuan de Comunicação, o governador afirmou que essa discussão não deve ser tomada como de sim e não, para ele, é preciso constatar que existe o Estatuto da Criança e da Adolescência e não diz respeito só a idade para ser julgado ou não.

“Quanto aos casos específicos de pessoas com menos de 18 anos que cometem crimes sucessivos, o Ministério Público precisa ter um olhar diferenciado, mas não significa passar a régua e dizer que acima de 16 vale tudo o que vale para acima de 18. Tem que ter cuidado com  isso senão daqui a pouco vamos destruir tudo o que construímos para tornar a vida melhor”, afirma.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Para Coutinho é preciso ter cuidado e separar as coisas e “alguém que esteja hoje sendo atraído para o mundo da criminalidade não pode ser tratado da mesma forma de alguém que já esteja nele”. O governador afirmou que tem que ter todo um arcabouço do MP, da sociedade, da OAB, entre outros para que possa errar menos e ter a postura para fazer com que as pessoas sejam recuperadas.

“Tem alguns casos e conheço alguns que se utilizaram da condição de menor de idade para atos bárbaros, esses devem ser analisados a parte como se faz necessária, mas do que nunca nos dias de hoje”, conclui.

Marília Domingues / Fernando Braz