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Limite para uso de milho na produção de cervejas é retirado

O governo federal decidiu retirar os limites de uso de milho e outros cereais nas cervejas fabricadas no Brasil. O Diário Oficial da União desta terça-feira (9) traz o Decreto nº 9.902, que altera a legislação de 2009.

O decreto também põe fim ao limite de 45% no uso dos chamados “adjuntos cervejeiros”, cereais como milho e arroz, usados como substitutos da cevada malteada por serem mais baratos. E estabelece que um novo limite será definido pelo Ministério da Agricultura em instrução normativa.

Um dos parágrafos retirados da legislação dizia que “parte do malte de cevada poderá ser substituído por adjuntos cervejeiros, cujo emprego não poderá ser superior a 45% em relação ao extrato primitivo”.

O novo texto restringe-se a dizer que “uma parte da cevada malteada ou do extrato de malte poderá ser substituída parcialmente por adjunto cervejeiro”, sem mencionar qualquer percentual ou limite, e que “os adjuntos cervejeiros previstos no caput e qualquer outro ingrediente adicionado à cerveja integrarão a lista de ingredientes constante do rótulo do produto”.

O decreto publicado nesta terça inclui a informação de que “a cerveja poderá ser adicionada de ingrediente de origem vegetal, de ingrediente de origem animal, de coadjuvante de tecnologia e de aditivo a serem regulamentados em atos específicos”.

A regulamentação anterior não previa o uso de insumos de origem animal, como mel ou lactose, na cerveja, casos em que a denominação autorizada para o uso no rótulo era de “bebida alcoólica mista”.

O novo decreto também flexibiliza a classificação de uma bebida como cerveja, simplificando-a de “resultante da fermentação, a partir da levedura cervejeira, do mosto de cevada malteada ou de extrato de malte, submetido previamente a um processo de cocção adicionado de lúpulo ou extrato de lúpulo”, excluindo outras diversas exigências anteriores, como a de que o uso de açúcares vegetais diferentes dos provenientes de cereais deve estar limitado a 10% do peso na cerveja clara, 50% no da escura e 10% do extrato primitivo na chamada cerveja extra.

O decreto desta terça também elimina o registro provisório de um ano, renovável por mais um, para bebidas pendentes de regulamentação ou definição de padrão de identidade e qualidade.

O texto agora diz apenas que “o registro da bebida que não possuir complementação do seu padrão de identidade e qualidade dependerá de análise e autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.

Outra mudança refere-se à metodologia de coleta para fiscalização, exigindo o recolhimento de três amostras, sendo: uma para a análise de fiscalização; uma para a análise pericial ou perícia de contraprova; e uma unidade para a análise de desempate ou perícia de desempate.

A exigência, no entanto, abre uma exceção, informando que a coleta das três amostras “não se aplica aos casos em que a constituição das três unidades para fins de amostra inviabilize, prejudique ou seja desnecessária para a realização da análise do produto ou bebida”, sem especificar em que situações a coleta inviabilizaria a análise.

Cervejarias artesanais comemoram

A publicação favorece as cervejarias artesanais, que há anos enfrentam dificuldades para obter aprovação do Ministério da Agricultura seus rótulos, devido a questões burocráticas, segundo o presidente da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), Carlo Lapolli.

“A LEGISLAÇÃO VIGENTE ERA A MESMA DESDE A DÉCADA DE 1940. O NOVO DECRETO AJUDA A DESBUROCRATIZAR PROCESSOS DE REGISTRO DE BEBIDAS, FAVORECENDO PRINCIPALMENTE AS CERVEJARIAS ARTESANAIS, QUE SOFRIAM MAIS COM ISSO”, AFIRMA LAPOLLI.

O executivo diz que a principal mudança para a categoria é a permissão do uso de ingredientes de origem animal na produção de cerveja.

“Antes uma cerveja adoçada com mel não era considerada cerveja, era vendida como bebida alcoólica mista. O mesmo acontecia com cerveja adoçada com lactose, outro adoçante comum nas cervejarias artesanais”, diz o executivo.

Lapolli acrescenta que representantes do setor cervejeiro discutem com os governos federais desde 2013 mudanças na legislação do setor de bebidas. O decreto publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU) contempla pedidos do setor, de acordo com Lapolli.

Em relação a essa regra, o dirigente diz que não espera mudanças nesse percentual por parte do governo.

“Em todas as conversas realizadas entre o setor privado e o governo, nunca foi dito pelo Ministério que haveria intenção de mudar esse percentual. Pelas reuniões que foram feitas acredito que o percentual deve ser mantido”, afirma Lapolli.

O executivo destaca ainda que o decreto libera o Ministério da Agricultura para editar uma instrução normativa para padronizar as questões de rotulagem.

“A instrução normativa deverá simplificar o registro de produtos, alterando, por exemplo, a classificação quanto ao extrato primitivo [quantidade de substâncias do mosto que deu origem à cerveja] e cor, entre outras informações técnicas.”

A Abracerva foi fundada em 2013 e possui 650 cervejarias artesanais associadas. No país, de acordo com dados do Ministério da Agricultura, existem atualmente 1 mil cervejarias artesanais em operação.

G1

 

Temer define limite de 65 anos para negociar reforma da Previdência

michel-temerDiante da resistência de integrantes da base do governo em apoiar pontos da reforma da Previdência, o presidente Michel Temer decidiu assumir pessoalmente a negociação com a Câmara dos Deputados e estabeleceu limites para negociar sua proposta.

Segundo relatos de deputados recebidos pelo presidente no fim de semana, Temer disse que não abre mão da idade mínima proposta para aposentadoria, de 65 anos, da regra de transição para os que estão perto de se aposentar e da redução do valor assegurado à pensão por morte.

Auxiliares presidenciais admitem que o governo, para manter os pontos principais da reforma, poderá aceitar o fim da isenção tributária concedida a entidades filantrópicas e a manutenção de tratamento especial para a aposentadoria de policiais.

A nova fórmula de cálculo proposta para a aposentadoria, que prevê 49 anos de contribuição para ter direito ao benefício integral, também é apontada por integrantes da equipe política como um ponto em que o governo pode ceder. Eventuais mudanças, no entanto, enfrentariam resistência da equipe econômica.

Na noite de segunda-feira (6), o presidente realizou um jantar no Palácio da Alvorada com integrantes da base governista para avaliar a tendência dos deputados em relação aos principais pontos da sua proposta de reforma.

Enquete feita pela reportagem apontou que metade dos deputados da comissão especial que analisa a proposta do governo na Câmara se opõe à idade mínima de 65 anos, e a maioria discorda de outros pontos cruciais do projeto.

Depois de reunião no Ministério da Fazenda, o relator da reforma na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse que a idade mínima não pode ser retirada “de jeito nenhum”, mas manteve suas críticas à regra de transição.

A proposta do governo é que homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 ou mais possam se aposentar pelas regras atuais se pagarem um pedágio, trabalhando 50% mais tempo do que o necessário hoje para alcançar a aposentadoria.

O relator defende uma regra mais proporcional, que considere o tempo que falta para cada um se aposentar.

TRAIÇÕES

Preocupado com o risco de traições nas votações da reforma, Temer mandou instalar um gabinete de monitoramento dos deputados governistas, para antecipar focos de insatisfação entre aliados.

O mesmo procedimento foi adotado na votação do impeachment e da proposta do teto de gastos, quando o presidente recebeu pessoalmente parlamentares indecisos ou que indicavam postura contra à orientação do Planalto.

No Senado, que analisará a reforma depois da Câmara, o senador oposicionista Paulo Paim (PT-RS) coleta assinaturas para criar uma comissão para analisar as contas da Previdência. Nove governistas já apoiaram o requerimento, incluindo três do PMDB.

Folha

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MEC reduz a R$ 5 mil limite de financiamento mensal do Fies

enemO Ministério da Educação (MEC) anunciou uma redução do teto de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Agora, o programa passará a financiar, no máximo, R$ 5 mil por mês da mensalidade das universidades privadas, o equivalente a R$ 30 mil por semestre. Até o último processo seletivo, esse teto era de R$ 7 mil por mês ou R$ 42 mil por semestre.

A nova regra passa a valer a partir desta terça-feira (7), quando será aberto o prazo de inscrição do Fies para o primeiro semestre de 2017. Ao todo, o MEC vai ofertar 150 mil financiamentos, segundo informou ontem (6) o ministro da Educação, Mendonça Filho, em entrevista à imprensa. Ao todo, a pasta vai destinar R$ 1,5 bilhão para os novos contratos.

“A medida tornará o programa mais sustentável”, defendeu Mendonça Filho, que explicou que o novo teto atinge uma faixa específica de financiamento. “Não vejo como algo negativo, é positivo porque vai possibilitar ao MEC atender mais alunos em outros cursos que vem sendo priorizados no que diz respeito ao Fies”, disse.

Ele explica que o MEC não vai interferir no valor cobrado pelas instituições de ensino, no entanto diz que “não faz sentido que o governo, como um grande demandador de contratos, com volume que é muito significativo, pague mais do que muitas vezes pessoas conseguem em contratos individuais”, comparou.

Novas vagas

O número de financiamentos ofertados este ano está abaixo do primeiro processo seletivo do ano passado, quando foram ofertadas 250.279 vagas em 1.337 instituições de educação superior. Mendonça Filho diz que, no entanto, o número é equivalente às 148 mil vagas que foram de fato preenchidas no primeiro semestre de 2016.

O Fies oferece financiamento a estudantes em cursos de instituições privadas de ensino superior. A taxa efetiva de juros do programa é de 6,5% ao ano. O percentual de financiamento é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante. O candidato deve ter uma renda mensal de até 3 salários mínimos por pessoa.

A oferta de vagas do Fies prioriza os cursos de engenharias, formação de professores e áreas de saúde. Além das áreas prioritárias, o Fies valoriza os cursos com melhores índices de qualidade em avaliações do MEC.

As inscrições serão abertas amanhã (7), às 12h, no site do programa na internet. As inscrições poderão ser feitas até o dia 10. Para participar é preciso ter tirado pelo menos 450 pontos na média das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não ter zerado a redação.

Mudanças

O novo teto de financiamento faz parte de um pacote mais amplo de mudanças no programa que serão anunciadas em março. No final do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou auditoria que mostra que o programa não é sustentável no modelo que vem funcionado. Atualmente, o governo mantém em crédito cerca de 1,9 milhão de contratos, cobrando juros mais baixos do que os praticados no mercado.

Isso custa, segundo o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, R$ 8 bilhões em subsídio. O programa também teria apresentado um crescimento, passando de 200 mil estudantes financiados em 2010 para 1,9 milhão em 2015. O custo saltou de cerca de R$ 1 bilhão anual para R$ 20 bilhões. Somado a isso, a inadimplência, que teria sido calculada em 10% para a sustentabilidade do programa, chega a 40% em alguns casos. “O problema é que o programa foi mal desenhado e teve uma expansão muito rápida”, diz Almeida.

As mudanças no programa vem sendo feitas desde 2015. Entre as novas regras, que serão anunciadas em março e ainda não valerão para este primeiro processo seletivo de 2017, deverá estar a divulgação de relatórios mais frequentes e mais ferramentas de transparência. Os estudantes terão acesso, por exemplo, à média salarial de um profissional formado na região em que pleiteia uma vaga para avaliar se vale a pena ingressar no curso e se terá condições de quitar o financiamento após a formatura. Além disso, haverá um planejamento bienal ou trienal da abertura de novos financiamentos.

A nota mínima exigida no Enem de 450 pontos para que o estudantes possa se candidatar ao programa, será mantida, afirma o MEC.

Agência Brasil

 

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PB está entre os quatro estados que ultrapassaram limite da LRF

dinheiroO Jornal O Globo divulgou na manhã desta segunda-feira (07) um levantamento com os estados que estão encontrando dificuldades para pagar o 13º salários aos servidores públicos e por isso solicitaram auxílio ao Governo Federal para garantir o pagamento da folha.

Mesmo de fora as federações, que segundo o jornal estão enfrentando problemas de repassar o 13º ao servidor, a Paraíba ocupa o quarto lugar no ranking de gastos com a Folha de Pessoal, ultrapassando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que cada unidade federativa possa gastar até 60% da receita com o pagamento de salários.

De acordo com O Globo, atualmente o Governo da Paraíba estaria comprometendo 64,44% da receita na despesa com pessoal.

O jornal mostra ainda um panorama do que foi gasto no ano de 2015 com servidores públicos. Segundo a matéria, foi gasto mais de R$ 5 bilhões com remunerações.

Entre os estados apontados pelo jornal que estão enfrentando dificuldades para repassar o 13º aos funcionários, estão: Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro.

MaisPB com O Globo

FGV: Salário-mínimo seria de R$ 400 se limite de gasto valesse desde 1998

Alex Almeida/Folha Imagem
Alex Almeida/Folha Imagem

Dois estudos de respeitados centros de pesquisa destacaram um cenário do que está por vir nos próximos 20 anos e de como o Brasil seria caso a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que limita os gastos do governo entrasse em vigor 20 anos atrás.

O plenário da Câmara aprovou, por 366 votos a 111 e duas abstenções, a PEC 241/16 que fixa um limite para os gastos públicos por 20 anos, que foi bastante comemorado pelo mercado por sinalizar maior fortalecimento do ajuste fiscal.

O jornal “O Estado de S. Paulo” desta terça-feira (11) destaca estudo da FGV (Fundação Getulio Vargas) apontando que, se as novas regras da PEC do Teto dos Gastos tivessem entrado em vigor há 20 anos, a economia aos cofres públicos teria sido bastante eficaz.

Porém, o o salário-mínimo em vigor no país não chegaria à metade do valor de hoje: estaria em apenas R$ 400, em vez dos R$ 880 estipulados atualmente.

O cálculo feito pelo economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Ibre/FGV (Departamento de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), faz uma simulação aplicando as regras da PEC ao orçamento de 1998, quando começa a série histórica dos gastos do governo central, mantida pelo Tesouro Nacional.

À época, os gastos equivaliam a 14% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro chegando, em 2015, a 19,5% do PIB. Caso os critérios da PEC tivessem sido adotados, esse porcentual teria sido reduzido para 7% do PIB no último ano.

Borges pondera, contudo, que a conta não é muito precisa. Isso porque, se o gasto do governo tivesse sido muito menor, esse resultado do PIB também poderia ser diferente. “Aí a gente entra numa discussão política complexa, de qual seria o tamanho ideal do Estado na economia”, ponderou Borges.

De 1998 para cá, o salário-mínimo teve um crescimento real médio de 4,2% ao ano. “É muito provável que o salário-mínimo teria ficado congelado em termos reais, só recebendo a diferença da inflação”, estimou Borges.

O levantamento aponta ainda que metade da alta de 5,5 pontos porcentuais no gasto do governo central entre 1998 e 2015 é explicada pelo aumento do salário-mínimo.

Contudo, destaca a notícia, se por um lado a política de valorização acima da inflação onerou as contas, por outro também ajudou a reduzir a desigualdade e a movimentar a atividade econômica.

Impacto no SUS 

Por outro lado, um estudo do Ipea sustenta que os próximos 20 anos devem ser complicados para o sistema de saúde caso a PEC do teto de gastos passe a valer.

Os pesquisadores do Instituto Fabiola Vieira e Rodrigo Benevides apontam que o setor perderá até R$ 743 bilhões se as despesas forem congeladas por 20 anos.

O estudo destaca ainda que o gasto com saúde no Brasil é de quatro a sete vezes menor do que o de países que têm sistema universal de saúde, como Reino Unido e França, e inferior ao de países da América do Sul nos quais o direito à saúde não é universal (Argentina e Chile).

Enquanto no Brasil o gasto com saúde em 2013 foi de US$ 591 per capita, no Reino Unido foi de US$ 2.766 e na França, US$ 3.360. Na América do Sul, a Argentina gastou US$ 1.167 e o Chile, US$ 795.

De acordo com o estudo, ao congelar o gasto em valores de 2016, por 20 anos, parte-se do pressuposto “equivocado” de que os recursos públicos para a saúde já estão em níveis adequados para a garantia do acesso aos bens e serviços de saúde.

Além disso, a nota aponta que, com o envelhecimento da população, haverá uma ampliação de demanda e custos do SUS (Sistema  Único de Saúde). “Mesmo que se melhore a eficiência do SUS, objetivo sempre desejável, existe, do ponto de vista assistencial, déficit na oferta de serviços em diversas regiões do País”, apontam os pesquisadores.

Contudo, o presidente  Michel Temer destacou que a saúde, assim como a educação, não perderá recursos com a PEC. “O teto (dos gastos) é de natureza global. O que será estabelecido é um teto geral. Não significa que existe um teto para saúde, para educação, para cultura. Saúde e educação continuarão sendo prestigiadas”, disse.

Em relatório, o Itaú Unibanco destacou que o teto de gastos não retira recursos da saúde e educação, e sim estabelece que o gasto mínimo em saúde e educação permanecerá constante em termos reais, a partir de 2018.

O Itaú ainda aponta que, se as reformas forem implementadas, seriam criariadas as condições para uma retomada da economia brasileira. Isso poderia permitir aumentos de gastos em áreas consideradas prioritárias pela sociedade, sem comprometer a sustentabilidade fiscal do país.

(Com Agência Estado) 

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Candidatos a prefeito de Belém têm o maior limite de gastos de campanha na região de Solânea

eleiçõesOs candidatos a prefeito do município de Belém serão os únicos da Região Geoadministrativa de Solânea que poderão ultrapassar os R$ 200 mil em gastos na campanha eleitoral deste ano. Lá, de acordo com o divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (20), o limite máximo será de R$ 229.884,48.

Nas outras 14 cidades que compõem a região, os candidatos a Chefe do Executivo só poderão gastar R$ 108 mil.

Já entre os que concorrem ao cargo de vereador, o maior limite de gastos ficou para Tacima, onde poderão ser gastos até R$ 17,2 mil.

ACESSE AQUI O LIMITE DE GASTOS E DE CONTRATAÇÕES POR MUNICÍPIO

Municípios que compõem a região de Solânea

Arara, Araruna, Bananeiras, Belém, Borborema, Cacimba de Dentro, Caiçara, Casserengue, Damião, Dona Inês, Logradouro, Pilões, Serraria, Solânea, Tacima.

Atualização

Após publicação dos valores preliminares de gastos de campanha, o TSE atualizou os valores de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com o parágrafo 2º, art. 2º, da Resolução TSE nº 23.459/2015.

O índice de atualização dos limites máximos de gastos foi de 33,7612367688657%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2012 a junho de 2016. Para os municípios de até 10 mil eleitores e com valores fixos de gastos de R$ 100 mil para prefeito e R$ 10 mil para vereador, o índice de atualização aplicado foi de 8,03905753097063%, que corresponde ao INPC acumulado de outubro de 2015 a junho de 2016, visto que esses valores fixos foram criados com a promulgação da Lei nº 13.165/2015 (Reforma Eleitoral 2015).

Limites para contratação de pessoal

A Reforma Eleitoral 2015 também estipulou limites quantitativos para a contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, em consonância com o art. 36 da Resolução TSE nº 23.463/1995.

Segundo a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), em seu art. 100-A, parágrafo 6º, para fins de verificação dos limites quantitativos de contratação de pessoal não são incluídos: a militância não remunerada; pessoal contratado para apoio administrativo e operacional; fiscais e delegados credenciados para trabalhar nas eleições; e advogados dos candidatos ou dos partidos e das coligações.

Focando a Notícia

CFM suspende idade limite para mulheres usarem técnicas de reprodução assistida

futuroMulheres com mais de 50 anos que queiram engravidar vão poder utilizar técnicas de reprodução assistida, desde que assumam os riscos do procedimento. A decisão faz parte de resolução divulgada hoje (22) pelo Conselho Federal de Medicinal (CFM) que atualiza as regras para reprodução assistida no Brasil.

O coordenador da Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia do CFM, José Hiran, ressaltou que a entidade continua defendendo o limite máximo de 50 anos para a mulher passar por esse tipo de procedimento. Isso porque, segundo ele, há graves riscos tanto para a mãe, como hipertensão e diabetes gestacional, quanto para o feto, como prematuridade. “Cada caso deverá ser analisado pelo profissional que toma conta do procedimento”, disse Hiran.

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Outra mudança anunciada trata do uso da reprodução assistida por casais homoafetivos do sexo feminino. As novas regras permitem a chamada gestação compartilhada – quando o embrião gerado por meio do óvulo de uma das mulheres é implantado na parceira. Segundo o diretor da Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida, Adelino Amaral, a alteração, neste caso, foi apenas na redação, para que não surgissem dúvidas entre casais ou entre os próprios médicos.

A resolução também trata da doação de gametas (espermatozoides e óvulos). No caso de gametas do sexo feminino, só poderá ocorrer da seguinte forma: mulheres com até 35 anos em processo de reprodução assistida poderão doar óvulos para outras que não podem mais produzi-los, em troca do custeio de parte do tratamento. “Trata-se do princípio da solidariedade”, destacou o diretor.

O texto faz ainda alterações no capítulo que trata do diagnóstico genético pré-implantação de embriões. Segundo Amaral, a regra vale para casos em que sabidamente existe uma doença genética na família, como hemofilia ou distrofia muscular progressiva. A estratégia consiste em utilizar a evolução da medicina para evitar que uma criança nasça com graves problemas de saúde, além de permitir a seleção de embrião compatível para doar células-tronco a um irmão doente, por exemplo.

A primeira resolução do CFM que trouxe normas éticas para a utilização de técnicas de reprodução assistida no Brasil foi publicada em 1992. As atualizações seguintes vieram em 2010, 2013 e agora, em 2015. A previsão da entidade é que o texto seja publicado até a próxima quinta-feira (24) e, em seguida, entrará em vigor.

As resoluções são as únicas normas no país que tratam diretamente do assunto, já que o Congresso Nacional ainda não aprovou nenhuma lei sobre o tema. A estimativa é que existam 106 clínicas de reprodução assistida no país, responsáveis por mais de 60 mil transferências de embriões apenas no ano passado.

 

Agência Brasil

 

INSS regulamenta aumento do limite do consignado de 30% para 35% da renda

INSSO Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou o aumento do limite do empréstimo consignado em folha de pagamento de 30% para 35% da renda mensal do benefício. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje (17).

O percentual a mais de 5%, entretanto, só poderá ser usado para pagamento de compras com cartão de crédito. O desconto é para o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil (leasing).

O novo limite é válido para empregados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentados, pensionistas e servidores públicos.

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Agência Brasil

Limite de renda no Fies passa para 2,5 salários mínimos por pessoa

sisfiesO limite de renda para contratar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) passará para 2,5 salários mínimos por pessoa, segundo nota conjunta divulgada pelos ministérios da Educação (MEC) e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Ele equivale, em valores atuais, a R$ 1.970. Atualmente, o limite é uma renda bruta de 20 salários mínimos, R$ 15.760, por família. De acordo com a nota, o Fies continuará abrangente, uma vez que 90% das famílias brasileiras estão dentro dessa faixa de renda.

O percentual do financiamento também será definido de acordo com a renda. Os dois ministérios esclarecem que, na regra anterior, determinava-se um percentual de financiamento da mensalidade em função do comprometimento e das faixas de renda da família.

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“No Novo Fies, será estabelecida uma alíquota fixa de comprometimento de renda per capita da família. Com isso, o valor a ser pago pelo aluno será determinado a cada ano, respeitando a capacidade de pagamento de cada faixa salarial. Ou seja, as famílias com nível de renda menor, pagarão um valor menor, independente do curso financiado”.

Algumas regras do novo Fies foram adiantadas pelo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro. Os juros passarão dos atuais 3,4% para 6,5%. A oferta de vagas vai priorizar os cursos com conceitos 4 e 5 nas avaliações do MEC, sendo um quarto das vagas nos cursos conceito 5, o máximo.

A nota acrescenta que aumentarão também os juros que aluno paga trimestralmente ainda durante o curso. Atualmente, essa taxa é de até R$ 50. O novo valor vai até R$ 250. O prazo de carência para pagar o financiamento que era de três vezes a duração do curso e mais 12 meses, passará para três vezes a duração do curso, sem os 12 meses extras.

As regras valerão para os novos contratos do Fies. O edital com as datas e os detalhes sobre a inscrição deverá ser divulgado no dia 3 de julho. Serão ofertadas 61,5 mil novas vagas. Para as próximas edições do Fies, elas serão definidas com antecedência pelo Conselho Consultivo Interministerial.

Atualmente, mais de 2,1 milhões de estudantes de instituições de educação superior privadas utilizam-se do financiamento para cursar o ensino superior.

 

Por Agência Brasil

CEF reduz limite máximo para parcelar imóveis usados

casa-propriaA Caixa Econômica Federal baixou o limite máximo para parcelamento da casa própria para imóveis usados. As mudanças passam a valer no dia 4 de maio.

Para o Sistema Financeiro de Habitação (imóveis de até R$ 750 mil nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal; nos demais Estados, o valor é de R$ 650 mil), será permitido parcelar até 50% do valor do imóvel. No momento, é permitido financiar até 80%.

Para o Sistema Financeiro Imobiliário (que rege as operações não contempladas no SFH e é voltado, principalmente, para grandes investidores institucionais), o limite máximo de parcelamento vai cair dos atuais 70% para 40%. O restante do valor do imóvel deverá ser pago à vista.

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A Caixa afirma que as mudanças não valem para imóveis novos, nem para os financiamentos usando recursos do FGTS ou do programa Minha Casa, Minha Vida.

A empresa informou, ainda, que o foco do banco neste ano será o financiamento de imóveis novos, com destaque para a habitação popular.

Queda na poupança

Os depósitos em poupança têm caído ao longo deste ano e batido recordes negativos. A diferença entre o que entrou na poupança e o que foi sacado está negativa em R$ 23,2 bilhões até março,  no pior primeiro trimestre desde 1995.

Os bancos usam o dinheiro da poupança para financiar as operações imobiliárias. Assim, a Caixa está enfrentando um cenário difícil, com menos recursos para emprestar nesta modalidade de crédito.

Uol