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Tribunal de Justiça defere liminar e suspende concurso da UEPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu temporariamente, através de liminar, o concurso público que foi realizado pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). O mandado de segurança foi pedido por uma candidata que se sentiu prejudicada com a interposição de recursos protocolados por outros candidatos fora do prazo.

Pelo menos nove candidatos teriam interposto recurso administrativo junto à banca após a divulgação final do concurso. A candidata que se sentiu prejudicada sustenta que o edital do certame não previa a interposição de recurso. Com os recursos aceitos pela banca, a classificação da candidata caiu de 114 para 124.

A 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande deferiu uma liminar suspendendo os sete recursos que haviam sido deferidos pela banca. Segundo a liminar, o concurso permanecia suspenso por 48h até o trânsito em julgado da ação.

As provas do concurso foram aplicadas no dia 17 de dezembro. Mais de 38 mil candidatos se inscreveram para concorrer às 197 vagas nos cargos de Nível Fundamental, Médio e Superior. Conforme previsto no edital, as remunerações são de R$ 1.502,24 para cargos de nível fundamental; R$ 2.394,35 para cargos de nível médio e R$ 3.396,43 para os cargos de nível superior.

ClickPB

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Desembargador concede liminar e LOA da PB é suspensa novamente

O desembargador Fred Coutinho concedeu, nessa quarta-feira (09), liminar em ação protocolada pela Associação dos Defensores Públicos do Estado e suspendeu, mais uma vez, a tramitação do projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018.

Em contato com o Portal MaisPB, a defensora pública geral, Madalena Abrantes, explicou que na decisão o desembargador determina uma correção no duodécimo a ser repassado à Defensoria, com base no IPCA, o que gera um incremento de R$ 2 milhões.

Apesar da Defensoria ter encaminhado ao Poder Executivo uma proposta de R$ 95 milhões, na peça enviada à Assembleia Legislativa o valor não ultrapassou os R$ 75 milhões. “Houve audiência pública, debate, mas os argumentos não serviram. Essa decisão já é uma vitória por nos garantir um incremento no orçamento”, explicou Madalena.

Segundo ela, o órgão mantém diálogo com o secretário de Planejamento, Waldson Souza, mas até o momento nada foi feito.

MaisPB

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TRF derruba liminar que impedia enfermeiros de requisitar exames

Divulgação/Secom-JP
Imagem Ilustrativa

O  presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso contra a liminar da 20ª Vara Cível do Distrito Federal, que impedia a requisição de exames por enfermeiros, prejudicando o atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A liminar está suspensa até o julgamento do mérito do processo.

Recurso da Advocacia-Geral da União apontou que a liminar baseou-se em “premissas equivocadas” e representou “indevida ingerência do Poder Judiciário na execução da política pública de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde”, gerando “grave lesão à ordem público-administrativa e à saúde pública”.

A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor). A consulta de Enfermagem, o diagnóstico de Enfermagem e a prescrição de medicamentos em protocolos são competências dos enfermeiros estabelecidas na Lei 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto 94.406/1987 e pela Portaria MS 2.436/2017.

A restrição imposta pela decisão liminar afetou o atendimento a milhares brasileiros, atrasando ou inviabilizando exames essenciais, inclusive pré-natais, além de interromper protocolos da Estratégia de Saúde da Família, prejudicando programas como o acompanhamento de diabéticos e hipertensos (“hiperdia”), tuberculose, hanseníase, DST/Aids, dentre outros.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)  permanece firme na missão constitucional de regular e fiscalizar a profissão, e continuará tomando todas as medidas judiciais necessárias para salvaguardar o pleno atendimento à população.

“O bom-senso prevaleceu. Os profissionais de Enfermagem poderão continuar fazendo o que sabem e fazem bem: cuidar da Saúde das pessoas”, comemorou o presidente do Cofen, Manoel Neri. “É uma retumbante vitória da Enfermagem e do Sistema Único de Saúde”.

Fonte: Ascom – Cofen

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STJ nega liminar para soltar prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima

(Foto: Walla Santos)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acatou o pedido de liminar no habeas corpus feito pela defesa do prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima, preso no dia 5 de julho, suspeito de cobrar o pagamento de propina a um empresário da cidade. A decisão do STJ foi proferida nesta sexta-feira (4).

Em contato com o Portal Correio, o advogado de defesa, Sheyner Asfora, não se trata de uma decisão definitiva. Ele explicou que o pedido só foi apreciado agora porque à época o STJ estava em recesso.

Segundo Sheyner, a defesa de Berg aguarda com expectativa o julgamento do agravo interno, previsto para acontecer na próxima quarta-feira (9), pelo Tribunal Pleno. Ele disse não há mais motivos para perdurar a prisão do gestor. “Essa decisão não vai interferir em nada no andamento do agravo. Estamos confiantes, até porque o prefeito Berg preenche todos os requisitos para aguardar a instrução processual em liberdade”, comentou.

Enquanto aguarda o julgamento do agravo, Berg Lima continua preso no 5º Batalhão de Polícia Militar, no Valentina Figueiredo, em João Pessoa.

Por Alexandre Freire do Portal Correio

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Justiça Federal do Ceará derruba liminar que suspendia cobrança extra de bagagem em aviões

A Justiça Federal do Ceará impugnou a liminar que suspendia a cobrança extra por despacho de bagagem nas companhias aéreas. A decisão é do juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal.

Na decisão, o juiz diz as novas regras de transporte de bagagens são benéficas aos consumidores, pois, “além de ampliar o limite para bagagem de mão, permite que os passageiros que não transportem ou transportem pouca bagagem não sejam cobrados no preço da passagem por um limite do qual não se utilizam”.

Ainda em sua decisão, Lima argumenta que, ao classificar o contrato de bagagem como acessório ao de transporte, apenas reconhece sua natureza jurídica e, por isso, “não haveria venda casada, pois o contratante não está obrigado a contratar franquia adicional de bagagem, havendo vários contratos acessórios ao contrato de transporte aéreo, inclusive o de bagagem”.

“Há que se ressaltar que a obrigação de transportar a bagagem, prevista na legislação civil para os contratos de transporte de pessoas em geral (art. 734), não obriga o transportador a levar toda e qualquer bagagem ou em qualquer quantidade ou peso”, disse.

Pelas novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas aéreas podem cobrar taxas adicionais pelas bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. O limite de peso de bagagem de mão passa de 5 para 10 quilos. Na prática, a medida permite que as empresas criem suas próprias regras sobre o despacho de bagagens.

Hoje, esse serviço não tem taxa extra e está embutido no preço da passagem – o custo pelo transporte de bagagem é diluído nos preços dos bilhetes de todos os passageiros, independente se viajam apenas com bagagem de mão ou se despacham mais de uma mala. Os passageiros podem despachar um volume de até 23 kg nos voos nacionais e dois volumes de até 32 kg nos internacionais.

Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Anac informou que a agência ainda não havia sido notificada oficialmente da decisão e, por isso, não se pronunciaria sobre o assunto.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou em nota que a cassação da liminar “é um avanço que vai beneficiar os consumidores e alinhar o Brasil a práticas internacionais há muito tempo consolidadas”.

Segundo a entidade, as empresas nacionais poderão oferecer a possibilidade de adquirir bilhetes com preço equivalentes ao tipo de bagagem que transporta. Assim, quem viaja sem bagagem pagará menos e quem despacha bagagens pagará apenas por aquilo que transporta.

A entidade entende que as companhias poderão fazer promoções e diferenciar suas tarifas, o que acirrará a concorrência e beneficiará os passageiros.

Batalha judicial

A Agência Nacional de Aviação Civil recorreu em março ao Tribunal Regional Federal (TRF-3), com sede em São Paulo, da decisão da Justiça Federal de São Paulo que suspendeu a cobrança extra por despacho de bagagem.

A Anac entrou com dois recursos para tentar barrar a liminar da Justiça de São Paulo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). O primeiro foi um pedido de suspensão de segurança, que foi indeferido pela desembargadora Cecilia Maria Piedra Marcondes no dia 14 de março. O segundo é um agravo de instrumento, que ainda não foi julgado. O agravo de instrumento se sobrepõe ao pedido de suspensão de segurança, pois ele julga o mérito da questão, enquanto o outro busca uma decisão emergencial.

O pedido de anulação da regra da Anac foi feito pelo Ministério Público de São Paulo no dia 9 de março. Segundo o MPF, a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores.

Na decisão no dia 13 de março, o juiz José Henrique Prescendo afirmou que “as alegações do MPF são relevantes”. O magistrado afirmou que as novas regras “deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico” por parte das companhias aéreas.” A decisão do magistrado suspendeu apenas as normas relativas às bagagens. Outras medidas, como regras a respeito de informações e cancelamento de voos, não foram atingidas.

Além do processo de São Paulo, outras entidades como o Procon de Fortaleza e a Ordem dos Advogados do Brasil entraram na Justiça para tentar barrar a decisão da Anac. Com exceção do processo de São Paulo, as demais ações foram agrupadas no processo que foi julgado na Justiça Federal do Ceará.

No Ceará, o juiz decidiu no dia 10 de março a favor da Anac e julgou que a decisão favorece o consumidor e não fere a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão da Justiça Federal do Ceará vale até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decida o conflito de competência, já que os processos estão correndo nos dois estados, e São Paulo deu liminar probindo a cobrança. No entanto, com essa decisão da Justiça Federal do Ceará, as empresas já podem começar a colocar em prática a cobrança adicional.

Argumentação do governo

Segundo a AGU, as novas medidas têm como objetivo incentivar a liberdade de escolha do consumidor e, “consequentemente, a concorrência entre as companhias aéreas”.

“A desconsideração do poder normativo da Anac causa grave prejuízo à ordem administrativa ao permitir que o Judiciário se imiscua em questões técnicas e de independência da agência, sem que haja a demonstração de qualquer ilegalidade na edição da resolução”, argumenta a AGU.

A Advocacia-Geral da União afirma que, segundo estudos da Anac, 35% dos passageiros hoje transportados viajam sem bagagem e o peso médio da bagagem despachada em voos domésticos é de 11,5kg.

Companhias já haviam decidido preços

As companhias aéreas já haviam divulgado os preços que cobrariam pelo despacho de bagagens. A primeira delas foi a Gol, que informou que valor cobrado por mala seria maior de acordo com a quantidade de itens que cada passageiro despachar. “A primeira será mais barata que a segunda, que será mais barata do que a terceira. E assim por diante”, afirmou a Gol, em comunicado.

A Latam informou que passaria a cobrar partir de R$ 50 por mala despachada em voo nacional. Para voos na América do Sul, a cobrança só seria feita pela segunda bagagem despachada. Em outros voos internacionais, o despacho seria gratuito em até duas malas com o limite de 23 quilos cada.

A Azul disse que criaria uma nova classe tarifária promocional, mais barata que a atual, para os passageiros que viajarem sem mala despachada. Se eles quiserem levar uma mala de até 23 kg, terão de pagar uma tarifa de R$ 30.

Já a Avianca Brasil havia informado que “decidiu não cobrar por despacho de bagagens no início da vigência da nova resolução, em 14 de março, pois prefere estudar essa questão mais profundamente durante os próximos meses” .

Mudanças da regra de bagagem versão liminar (Foto: Arte/G1)

Mudanças da regra de bagagem versão liminar (Foto: Arte/G1)

G1

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Correios consegue liminar para obrigar que 80% trabalhem

Os Correios conseguiram há pouco na justiça uma decisão em liminar para obrigar que pelo menos 80% dos quadros de cada departamento e agências cumpram o horário de trabalho a partir desta noite. É um dos capítulos da greve anunciada por várias categorias da empresa pública, deflagrada na noite de quarta-feira (26).

A decisão liminar foi da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Superior Tribunal do Trabalho, decidida há pouco (veja imagem). Ela também determinou que o descumprimento da decisão da instância superior acarretará multa diária de R$ 100 mil aos sindicatos que desrespeitarem.

Os funcionários dos Correios reclamam direitos trabalhistas e mudanças de urgência na estatal, como remanejamentos e a proposta de demissão até de servidores concursados. Nos últimos meses, o presidente da empresa, Guilherme Campos, alerta que o caixa da estatal tem rombo bilionário, devido a gestão temerária nos últimos anos, e as medidas de cortes – e o programa de demissão voluntária – são imprescindíveis para a sobrevivência da empresa.

Com informações do IG.

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TRT mantém liminar que impede cobrança por bagagem despachada

bagagemO Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou recursos da Advocacia Geral da União (AGU) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) contra decisão da Justiça Federal que suspende a cobrança do despacho de bagagens pelas empresas aéreas.

A resolução da Anac que liberava a cobrança de bagagens entraria em vigor nesta terça (14), mas a Justiça Federal suspendeu a norma na véspera em decisão liminar. A Anac e a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreram, mas os recursos foram negados pelo TRF.

Segundo o MPF, a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores.

Na decisão desta segunda, o juiz José Henrique Prescendo afirma que “as alegações do MPF são relevantes” e que as novas regras “deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico” por parte das companhias aéreas.

Brasil 247

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Cármen Lúcia nega liminar para antecipar repasse da repatriação aos municípios

ministra-carmem-luciaA presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou nesta terça-feira (27) liminar (decisão provisória) em uma ação para que os municípios recebessem já em 2016 uma fatia dos recursos arrecadados pelo governo com a repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita.

O governo arrecadou R$ 46,8 bilhões com a cobrança de Imposto de Renda e multas dos contribuintes que aderiram à “repatriação”, programa que deu incentivos para que brasileiros regularizassem bens mantidos no exterior e que não haviam sido declarados à Receita Federal.

A ação, apresentada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e pelo PSB, questionava as regras da medida provisória que fixou os critérios para a distribuição dos recursos oriundos das multas da repatriação.

Pelo texto, os estados recebem os recursos a partir da data da publicação da MP em 2016, e os municípios, somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

Para a ministra, não ficou demonstrado que o caixa dos municípios seria afetado por não receber os repasses em 2016 na medida em que esses recursos não estavam previstos nas leis orçamentárias locais.

Ao negar a liminar, Cármen Lúcia também argumentou que não cabe ao Poder Judiciário neste tipo de ação determinar a transferência desses recursos até o dia 29 de dezembro, último dia de expediente bancário de 2016, conforme pedido feito na ação.

Segundo ela, ao Judiciário compete desfazer o que contraria a Constituição e não criar normas para viabilizar o seu cumprimento.

A ministra também rejeitou o argumento do partido sobre o uso da medida provisória como “ferramenta política”, uma vez que ela favorece os novos prefeitos, mas prejudica os antigos.

O argumento dos autores da ação, enfatizou, não pode ser usado como fundamento para a decisão judicial, porque a transferência da data dos repasses para o dia 29 de dezembro não deixaria de ser “ferramenta política”.

Ela observou ainda o curto prazo para que as administrações municipais utilizem os recursos para reverter eventuais problemas na prestação de serviços à população, e que eventuais atrasos de pagamentos poderão ser sanados posteriormente com o repasse programado.

A decisão foi tomada pela presidente durante o plantão da Corte, que está em recesso até fevereiro – inicialmente, a ação havia sido distribuída ao ministro Celso de Mello.

blogdogordinho

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Juiz nega liminar de entidade ambientalista e libera vaquejada em Campina Grande

vaquejadaO juiz Max Nunes de França, de Campina Grande, negou nesta quinta-feira (12) liminar a uma entidade ambientalista que tentou impedir a realização da 39ª Vaquejada do Parque Maria da Luz. O evento começa nesta quinta-feira (13) e termina no domingo (16) no parque instalado na zona rural do município de Massaranduba. O pedido indeferido pelo magistrado foi formulado pela Harpia (Harmonia dos Protetores Independentes dos Animais) em ação civil pública contra o município de Campina Grande e a Associação Parque de Vaquejada Maria da Luz.

A entidade alegou que a vaquejada, embora com viés cultural, não pode ser tolerada por maltratar e impor sofrimento aos animais. Menciona o reconhecimento da crueldade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que no último dia 6 declarou a inconstitucionalidade de lei estadual do Ceará que regulamentava a competição ou espetáculo como esporte. A decisão teria colocado a vaquejada na ilegalidade, por ferir preceitos constitucionais e leis ambientais. O juiz Max Nunes lembra, contudo, que não há julgamento definitivo da decisão nem seu alcance, além de não ter sido publicado o acórdão da sessão realizada quinta-feira passada pelo STF.

Ele argumenta também que o perigo de dano relativo a atos de crueldade é apenas hipotético e deve ser coibido em cada caso com aplicação da legislação já existente. Mas, ao contrário, “impedir liminarmente a realização de um evento que já se encontra na sua 39ª edição, às vésperas de sua realização, pode causar perigo de dano inverso, já que as consequências de seu cancelamento se mostram muito mais evidentes pela dimensão de sua organização, ressaltando que não ficou demonstrada a verossimilhança da crueldade alegada”, afirma o juiz Max Nunes de França em sua decisão.

 

JP Online

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Liminar proíbe empresas de telefonia móvel de bloquear internet em celulares da PB

proconAs operadoras de telefonia móvel que atuam na Paraíba estão proibidas de realizar a suspensão dos serviços de internet móvel aos consumidores. A determinação foi acatada a partir de uma liminar solicitada pelos Procons de João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e do Estado e aceita, na última sexta-feira (29), pelo juiz José Gutemberg Gomes Lacerda, auxiliar da Fazenda Pública de João Pessoa.

De acordo com o secretário do Procon-JP, Helton Renê, a ação conjunta dos Procons possibilitou “um ganho para os consumidores”.

“O magistrado acompanhou as ações em outros estados. As empresas estão proibidas de cortar internet móvel. O consumidor contrata um determinado pacote de dados e o que as empresas podem fazer é, a partir do consumo desse pacote, diminuir a velocidade. Esperamos que a decisão não seja reformada e que a justiça da Paraíba siga defendendo o consumidor”, disse Helton Renê.

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Ainda segundo o secretário, as empresas descumpriam contratos estabelecidos com o consumidor e solicitavam a compra de um novo pacote para que o serviço continuasse sendo acessado.

“Elas bloqueavam o sinal assim que o pacote acabava e ofereciam renovações do pacote, mediante pagamento, para que o consumidor pudesse continuar utilizando a internet. Chegamos a estabelecer Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e elas aceitavam não bloquear o sinal, mas com o tempo as empresas voltavam a praticar o bloqueio. Com a decisão, elas estão proibidas de fazer isso. É um ganho imenso para o consumidor”, concluiu Renê.

 

 

portalcorreio