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TCE rejeita contas de duas prefeituras por déficit financeiro e ausência de licitações

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) rejeitou, nesta quarta-feira (4), as contas das prefeituras municipais de Poço Dantas e São José de Caiana, respectivamente, dos exercícios de 2018 e 2016.

Entre as principais irregularidades que levaram à reprovação das contas de Poço Dantas e São José de Caiana, destacaram-se déficit financeiro e orçamentário, falta de procedimentos licitatórios e o não recolhimento das contribuições previdenciárias.

A Corte de Contas ainda julgou pela regularidade das contas anuais da Controladoria Geral do Estado de 2018 e da Companhia Paraibana de Gás, exercício de 2017.

Foram aprovadas as contas de Serra Grande, São Sebastião da Lagoa de Roça e Duas Estradas, relativas a 2018. Paulista, Natuba e Conde de 2017. Também as de Guarabira referentes a 2016 e São José de Espinharas de 2015.

Recursos – O Pleno deu provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto pelo Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional – IPCEP, face decisão contrária do TCE, consubstanciada no Acórdão APL-TC-00873/18, emitido quando da apreciação das contas de 2015.

O Instituto foi credenciado pela Secretaria de Saúde como Organização Social, responsável pela gestão do Hospital de Mamanguape. Ao analisar o recurso, o relator, conselheiro Nominando Diniz, reformulou o Acórdão, apenas para retirar da decisão os pedidos de desqualificação da OS.

 

clickpb

 

 

Prefeituras da PB são alvos de mandados em operação que investiga fraudes em licitações

Foi deflagrada, na manhã desta terça-feira (30), uma operação da Polícia Federal para desarticular uma organização criminosa responsável por fraudar licitações públicas em vários municípios da Paraíba, desviando recursos públicos em favor próprio e de terceiros. São cumpridos 12 mandados de busca e apreensão na terceira fase da Operação Recidiva.

A operação, que é realizada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e a Controladoria-Geral da União (CGU), faz parte dos desdobramentos investigativos da Operação Recidiva, com suas duas fases, e Operação Desumanidade.

O trabalho contou com a participação de 55 policiais federais e 8 auditores da CGU, sendo realizado o cumprimento dos mandados nas residências dos investigados, em João Pessoa, Patos e Salgado de São Félix, bem como nas prefeituras dos municípios de Mogeiro, Emas, Patos e Bayeux. Os mandados foram expedidos pela 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos.

As investigações apontam que o esquema criminoso gerou prejuízo aos cofres públicos em um montante que pode ultrapassar os R$ 5 milhões, relativos a fraudes na execução de obras de construção civil.

Os crimes investigados nesta operação são os de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, fraude a licitação, entre outros.

Foto: Walter Paparazzo/G1

G1

 

Presidente da Famup pede o apoio dos deputados da PB para acelerar a Lei das Licitações

Em entrevista o presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), o prefeito de Sobrado George Coelho, disse, disse que vai trabalhar junto à bancada federal paraibana e a CNM para acelerar a tramitação da matéria na Câmara da aprovação do o requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1292/1995, 6814/1917 e outros 230 apensados, que moderniza a Lei de Licitações.

O texto, apresentado pelo deputado Celso Maldaner (MDB-SC), é defendido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e também pela Famup. Caso aprovadas as modificações na lei, ele adiantou que a Famup organizará capacitações para os servidores de todos os municípios paraibanos que trabalham com licitações.

“Teremos um módulo no qualifica sobre a nova Lei de Licitação para garantir um melhor entendimento por parte dos servidores. Esperamos que a proposta tramite com celeridade neste ano, sendo aprovada o mais rápido possível”, disse George Coelho. A tramitação da proposta, que moderniza e torna mais transparente as contratações públicas, vem sendo acompanhada pela CNM e Famup.

Por conta disso, as entidades comemoram a aprovação do requerimento e reforça que as regras atendem a pleitos antigos e urgentes dos gestores locais de atualizar os valores limites e modalidades, acessar uma lista das empresas inadimplentes e retirar a obrigatoriedade da publicação dos editais em veículo impresso

 

pbagora

 

TCE-PB dá prazo para Estado, Prefeituras e Câmaras informarem sobre licitações

tceO Governo do Estado, além de Prefeituras e Câmaras Municipais devem encaminhar até a próxima sexta-feira (10), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), informações sobre a realização de procedimentos licitatórios, assim como dispensas e inexigibilidades de licitação.

A determinação está prevista na Resolução 08/2013, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação e contratação através do sistema eletrônico.

O Tribunal de Contas, por meio de Ofício Circular, encaminhou “alerta” aos gestores públicos para que observem os prazos estabelecidos pela Resolução, conforme previsto nos artigos 5º e 6º, bem como no que diz respeito à obrigação de encaminhar ao TCE-PB, exclusivamente através do sistema eletrônico, as informações atinentes àqueles procedimentos.

De acordo com a Resolução, a medida atende à necessária padronização dos processos submetidos à análise do TCE, especificamente no que tange aos feitos relativos a licitações no âmbito das administrações públicas do Estado e dos Municípios, e está vinculada à nova realidade do Tribunal de Contas, que passou a acompanhar, neste ano, as contas dos entes jurisdicionados em tempo real.

O artigo 3º da Resolução enfatiza que o jurisdicionado deverá informar previamente as licitações que serão realizadas, mediante preenchimento de formulário eletrônico. Essa providência deve ser feita num prazo de dois dias corridos após a expedição da carta convite ou publicação do edital, conforme previsto no artigo 4º.

Consta na Resolução, em seu artigo 11, que as exigências previstas no documento não eximem a administração pública estadual ou municipal da guarda e conservação das licitações, contratos e aditivos (realizados, revogados ou anulados) no órgão/entidade competente, até cinco anos após o julgamento da prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro a que se referirem e poderão ser requisitados, a qualquer tempo, pela fiscalização do Tribunal.

MaisPB com TCE-PB

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Polícia Federal realiza operação no Sertão e JP contra fraude em licitações e desvios de recursos

Polícia-FederalA força-tarefa da Operação Andaime, formada pelo Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), Polícia Federal (PF), Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público da Paraíba (MPPB), deflagrou nas primeiras horas desta sexta-feira (27) a quarta fase da operação.

Equipes da força-tarefa, composta nesta etapa por 12 servidores da CGU e 101 policiais federais, cumprem 4 prisões preventivas, 1 prisão temporária, 12 conduções coercitivas, 22 mandados de busca e apreensão, além do sequestro de diversos bens móveis e imóveis, nas cidades de Cajazeiras (PB), João Pessoa (PB) e Jaguaribe, no Ceará.

A etapa atual da Operação Andaime é resultante da continuidade de outras fases investigativas, destinadas a apurar irregularidades em processos licitatórios e contratações públicas em prefeituras da Paraíba, principalmente no que se refere à fraude de procedimentos licitatórios, desvios de recursos públicos, lavagem de dinheiro por intermédio de empresas “fantasmas”, venda de notas fiscais “frias” e emissão irregular de boletins de medição de obras públicas relacionadas a obras de pavimentação contratadas entre 2008 e 2016 no Município de Cajazeiras – em condutas delituosas que persistiram mesmo após deflagração da primeira fase da operação. Essas obras envolveram a alocação de verbas superiores a R$ 27 milhões, majoritariamente oriundas de repasses firmados com o Governo Federal, através dos ministérios das Cidades e do Turismo.

Sigilo – Apesar de o MPF ter pedido o levantamento do sigilo, por determinação da Justiça Federal em Sousa as apurações da quarta fase da Operação Andaime ocorrem em segredo de Justiça.

PGR – O procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio Borges de Andrada, designou os procuradores da República Djalma Gusmão Feitosa, Eliabe Soares da Silva, Felipe Torres Vasconcelos, Marcos Alexandre Wanderley Bezerra de Queiroga e Sérgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto para atuarem em conjunto com o também procurador na Paraíba Tiago Misael de Jesus Martins.

MaisPB com MPF

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Quatro ex-prefeitos, candidatos nas eleições deste ano são denunciados por fraudes em licitações

mpfpbO Ministério Público Federal (MPF) denunciou quatro ex-prefeitos da região de Campina Grande (PB). São eles: José Costa Aragão Júnior, de Matinhas (PB); Nobson Pedro de Almeida, Esperança (PB); Paulo Francinetti, de Massaranduba (PB); e Bevilácqua Matias Maracajá, de Juazeirinho (PB). Todos tentam retornar as prefeituras de suas cidades nas eleições municipais deste ano.

A primeira denúncia foi ajuizada contra Aragão Júnior e os empresários Ingrid Haricy Lopes Rodrigues e Felipe Thomas Lopes Rodrigues, acusando-lhes a prática de crime de inexigibilidade indevida de procedimento licitatório (apenas em relação aos dois primeiros) e desvio de recursos públicos relativos à execução do Convênio 1457/2008, firmado com o Ministério do Turismo, cujo objeto consistia na realização do Réveillon daquele ano em Matinhas.

A segunda denúncia, contra Nobson e os agentes públicos e particulares Vera Lúcia Taveira Rocha, Mércia Rosa Leite, Roberto Moura Nascimento, José Aparecido do Nascimento, João Costa de Sousa e José Nivaldo de Albuquerque, acusado da prática de crime de inexigibilidade indevida de procedimento licitatório, fraude em licitação e desvio de recursos públicos (em relação a alguns dos denunciados) relativos à execução do Convênio 1345/2009, firmado entre o Município de Esperança e o Ministério do Turismo, com o objetivo de realização do evento Fer-Comércio.

A terceira denúncia foi ajuizada contra Paulo Francinetti, ex-prefeito de Massaranduba (PB), além dos agentes públicos e particulares Angela Maria Barbosa de Araújo, Alexandre Pereira de Farias, Ernani Pereira da Silva Junior, Rosélia Pereira da Silva e Felipe Figueiredo Nóbrega, por suposta fraude em duas licitações ocorridas no ano de 2011, que teriam favorecido a empresa de familiares de seu vice-prefeito à época, João Machado da Nóbrega.

Já contra Bevilácqua, além de Jessica Gonçalves Vidal, foi ajuizada denúncia imputando-lhes a prática do crime de inexigibilidade indevida de procedimento licitatório para execução do Convênio 1561/2009, cujo objeto consistia na realização do “I Juazeirinho Fest Negócios”, no ano de 2009; bem como do Convênio nº 369/2010, cujo objeto consistia na realização da “I Festa da Palma”, em 2010.

MaisPB com Assessoria

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TRF investiga prefeito de Duas Estradas por fraude em licitações

 (Foto: Walla Santos)
(Foto: Walla Santos)

O prefeito de Duas Estradas (PB), Edson Gomes de Luna, e o empresário Roberto Carlos Nunes, ex-prefeito do mesmo município, responderão a ação penal por irregularidades em licitações destinadas à aquisição de medicamentos com recursos do Ministério da Saúde. Uma das empresas beneficiadas pela fraude era controlada à época pelo atual gestor municipal, popularmente conhecido como “Edinho da Farmácia”. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF) e recebida na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife (PE). Também são réus no mesmo processo quatro integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) responsável pela compra desses remédios.

Ao implementar o programa Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, a Prefeitura de Duas Estradas adquiriu, entre janeiro de 2008 e julho de 2009, R$ 150.865,01 em medicamentos, com recursos federais e locais, sem licitação. Segundo apurado pela Controladoria-Geral da União (CGU), 23 aquisições foram efetuadas em curto espaço de tempo, favorecendo as mesmas empresas, incluindo a Drogaria Gomes, controlada por Edson Gomes de Luna.
Utilizando as verbas do Ministério da Saúde, foram feitas ainda duas licitações forjadas, em que não houve real concorrência. A CGU identificou diversas inconsistências graves nesses procedimentos licitatórios, realizados na modalidade carta convite, em que são apresentadas três propostas de fornecedores diferentes. Uma das irregularidades encontradas, por exemplo, é referente à relação de medicamentos licitados. Essa lista informava apenas o número de caixas, sem indicar quantos remédios cada uma delas deveria conter. Houve ainda orçamentos com preços idênticos ou muito próximos (com diferença de 1 a 2%) àqueles estimados pela CPL e propostas que continham erros de grafia idênticos, apesar de apresentadas por empresas diferentes.
Além de Edson Gomes de Luna e Roberto Carlos Nunes, os membros da CPL à época, José Serafim Bezerra, Antônio Belarmino Pontes, Edmilson de Paula e Heráclito do Nascimento, acusados de integrar o esquema de montagem de licitações, também responderão à ação penal. Se condenados, os réus podem receber pena de detenção, de três a cinco anos, e multa.
MaisPB

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2ª Câmara do TCE-PB suspende licitações no estado e na prefeitura de Araruna

tceA 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, na sessão desta terça-feira (19), duas medidas cautelares para suspender processos de licitação – na modalidade pregão presencial. Um realizado na Secretaria de Estado da Administração, destinado à compra de laboratórios de ciências para a Secretaria de Educação, envolvendo recursos na ordem de R$ 50 milhões, e o outro na Prefeitura Municipal de Araruna, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios. Foram relatores dos processos, respectivamente, os conselheiros Arnóbio Alves Viana e Antônio Nominando Diniz.

Na Medida Cautelar que envolve a Secretaria de Administração, o conselheiro Arnóbio Viana determina a suspensão do processo e cita a secretaria Livânia Maria da Silva Farias para apresentar defesa em relação à denúncia formulada pela empresa EBN Comércio Importação e Exportação S/A, acerca do Pregão Presencial nº 003/2016, destinado à compra de 385 laboratórios de ciências, que segundo o denunciante, apresenta indícios de irregularidades no edital, quando na indicação de que o certame seria realizado por lotes, no entanto, no Termo de Referência fala em único lote, tendo como vencedora a Conesul Plus Comercial e Logística Ltda.

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A Auditoria do TCE sugeriu a expedição da medida cautelar, tendo em vista estarem presentes os pressupostos do fumus boni iuris e perículum in mora, haja vista que a licitação foi concluída em um só lote e deveria ter sido realizada em vários lotes, diante da especificidade e variedade de itens relacionados. “Merece ser analisado o Termo de Referência, que elenca os 136 itens em um único lote” destaca o documento técnico, quando se refere às diferentes especificidades dos itens, incluídos, ou seja, alto-falantes, aquário, caixas de fósforo, lápis de cor, máscara cirúrgica, colchão de ar, conjunto de copos, microscópio biológico, extintor de incêndio, impressora 3D com tela em LCD, entre outros.

Em relação ao município de Araruna, a decisão decorre de representação da empresa Comercial de Alimentos WSS EIRELI-ME, que alega ter havido ofensa ao princípio da isonomia por não ter sido aplicada, no edital do certame, a destinação do percentual de 25% às Micro e Pequenas Empresas, de acordo com a legislação pertinente. O relator do processo, conselheiro Nominando Diniz vislumbrou a necessidade de se esclarecer a questão, observando-se que a licitação ultrapassa o valor de R$ 80 mil, que impõe a possibilidade de se reservar os 25% para contratação de micro empresas e empresas de pequeno porte.

Na Medida Cautelar o relator determina a citação da prefeita de Araruna, Wilma Targino Maranhão, para que apresente os esclarecimentos acerca do relatório da Auditoria, observando-se o prazo regimental.

Ascom/TCE PB

TCU pune ex-prefeito de Duas Estradas por fraudes em licitações

tcuO Tribunal de Contas da União (TCU) constatou indícios de fraudes em licitações e desvio de recursos na prefeitura de Duas Estradas, durante a gestão de Roberto Carlos Nunes. Ele foi punido com o pagamento de multa de R$ 20 mil, além de ter ficado inabilitado pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.

O TCU declarou ainda a inidoneidade das empresas Coprene Comércio e Indústria de Pré-moldados do Nordeste Ltda., SJL Construções e Serviços Ltda., FC Projetos e Construções Ltda., Atlantis Incorporações, Construções e Serviços Ltda., Paulo Tomaz Construções Ltda., Comercial de Ferragens Paulo Tomaz Ltda., F. A. Santos e Ativos Construções e Comércio Ltda., para participarem, pelo prazo de cinco anos de licitação na administração pública federal.

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As irregularidades foram apontadas em seis procedimentos licitatórios: convite 14/2006, destinado à ampliação da escola Maria Dutra; convite 18/2006, relativo à contratação de obras de pavimentação e drenagem de ruas; convite 9/2007, para compra de material de construção destinado à construção de passeio público; convite 8/2008, para compra material de construção do Parque do Forró; convite 22/2008, construção de melhorias sanitárias domiciliares e tomada de preços 2/2008, para realização de melhorias sanitárias na sede do município e cisternas na zona rural.

A auditoria considerou insatisfatórias as razões de justificativas apresentadas pelos membros da comissão de licitação, no sentido de que desconheciam situações que desabonassem as condutas das empresas que participaram das licitações, bem como o fato de os certames serem anteriores às investigações da Polícia Federal que concluíram que as referidas empresas eram de fachada.

“O modus operandi das empresas arroladas nestes autos, em diversas licitações realizadas por prefeituras do Estado de Paraíba, aliado à inexistência de documentos comprobatórios da realização dos serviços conveniados, pelas referidas empresas, evidenciam que as fraudes nos certames não poderiam ter ocorrido sem o conhecimento e o consentimento do ex-Prefeito Roberto Carlos Nunes”, destacou o relator do processo, ministro Walton Alencar.

 

LENILSON GUEDES

 

TCE determina que licitações do governo passem pela análise dos procuradores do Estado

tceO Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acatou por maioria absoluta os termos da Reclamação 12.948/13, ajuizada pela Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB), em julgamento concluído na sessão plenária desta quarta-feira (5). A medida determina que o Governo da Paraíba faça valer as prerrogativas constitucionais dos membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB), referentes à emissão de parecer sobre os contratos, convênios e licitações que envolvam recursos do erário.

“Não esperávamos outro posicionamento do Tribunal de Contas do Estado. Os conselheiros referendaram aquilo que já foi decidido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sobre contratos e licitações que envolvam recursos federais, e pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843-PB. Isso prova que estamos no caminho certo e reforça a nossa luta em defesa das prerrogativas dos procuradores do Estado”, disse a presidente da Aspas-PB, Sanny Japiassú.

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A reclamação foi acatada com o voto favorável de quatro membros do TCE-PB. O relator Arnóbio Alves Viana já tinha opinado pela procedência, em sessão ordinária realizada na semana passada. Na oportunidade, ele disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável a ADI 4843-PB, em dezembro de 2013, “só reforça a procedência da ação local” ajuizada pela Aspas-PB. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Fernando Catão e Arthur Cunha Lima.

O conselheiro André Carlo Torres Pontes apresentou voto de vista nesta quarta-feira. Ele julgou que a ação se tornou prejudicada por ter sido analisada pelo TCE-PB após à ADI 4843-PB, já citada por Arnóbio Viana. No entanto, recomendou ao TCE-PB a análise com mais rigor sobre os contratos e licitações do Governo do Estado, para saber se eles possuem ou não pareceres dos procuradores do Estado.

Em seguida, Nominando Diniz proferiu o último voto sobre a matéria e também decidiu acompanhar o relator. O conselheiro ainda parabenizou a Aspas-PB pelo trabalho em defesa das prerrogativas dos procuradores do Estado e por fazer valer a Constituição Federal e as decisões do Poder Judiciário.

Comunicação – Ao final do julgamento, os conselheiros determinaram o envio de comunicação ao Supremo Tribunal Federal (STF), informando a procedência da reclamação dos procuradores do Estado e que o Governo da Paraíba continua descumprindo a ADI 4843-PB, referendada pela Reclamação Constitucional 17.601/PB, ambas, deferidas pelo próprio STF.

Entenda – A ADI 4843-PB suspendeu os dispositivos da Lei Estadual 8.186/07, que permitia o assessoramento jurídico de secretarias e órgãos do Poder Executivo por parte de servidores comissionados, alheios à PGE-PB, em detrimento ao Artigo 132 da Constituição Federal, que assegura aos procuradores de carreira o exercício exclusivo da representação judicial e consultoria jurídica dos Estados.

 

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