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Aprovação da MP da Liberdade Econômica sinaliza necessidade de “valorizar quem produz”

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (21), a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto propõe a desburocratização e simplificação de processos, principalmente para abertura de empresas consideradas de baixo risco.

A medida é vista como uma solução para melhorar o ambiente de negócios e facilitar os processos legais. Para um dos defensores do projeto no Congresso Nacional, o senador Efraim Filho (DEM-PB), as mudanças previstas na MP devem diminuir o impacto de regras sobre a atividade dos empreendedores.

“A MP da Liberdade Econômica traz um sentimento de simplificação de procedimentos. Acredito que é uma sinalização muito positiva de que o Brasil, o governo e a sociedade, juntos, precisam valorizar mais quem produz, quem gera emprego, renda e oportunidades”, conclui Filho.

Durante a votação do texto, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), lembrou que as mudanças propostas na MP têm como objetivo final a geração de empregos. “Essa medida provisória vai, entre outras coisas: provocar a extinção de alvarás de licença para atividades de baixo risco; liberar a definição de preços, salvo restrição em lei; equiparar documento digital ao físico (carteira de trabalho digital); dar segurança e preservação jurídica dos contratos; afastar o abuso regulatório”.

Após ser aprovada na Câmara e no Senado, a medida seguirá para sanção do poder Executivo. A MP 881/2019 prevê menos interferência do Estado como forma de destravar o ambiente de negócios no país. Entre outros pontos, o texto retira a burocracia de atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para atividades de baixo risco, como pequenos comércios.
A principal mudança aprovada pelos senadores em relação ao texto da Câmara foi a retirada dos artigos que autorizavam trabalho aos domingos e feriados, com regras diferentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Abertura

Dados do Sebrae-PB mostram que 166.772 microempresas estão em funcionamento no estado. O tempo médio para se abrir um empreendimento de baixo risco é de cinco dias. Os principais entraves apontados pela instituição são a burocracia e a alta tributação.

O gerente da Unidade de Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas do Sebrae-PB, Luciano Holanda, explica que os três primeiros anos de um empreendimento são “críticos”. Para ele, a aprovação da MP da Liberdade Econômica contribuirá para manter os negócios ativos durante esse período. “É quando o empresário enfrenta dificuldades no campo da gestão, para acessar mercados. É nesse momento que ele precisa de um apoio maior. E uma medida como essa – uma forma regulatória – proporciona condição para superar esse momento”, explica.

Para o especialista em economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) Roberto Dumas, além de diminuir a burocracia, a MP da Liberdade Econômica é um importante passo para a simplificação de negócios da iniciativa privada, ao estabelecer garantias para o livre mercado.

“O Brasil ocupa um dos últimos lugares, ou seja, é um dos piores lugares do mundo em relação à burocracia para se uma pequena empresa. A MP vai, justamente, ao encontro de tirar a presença do Estado de onde, absolutamente, ele não é necessário”, explica.

A medida também avança ao trazer procedimentos e documentos que hoje ainda são analógicos para a era digital. Um trecho, por exemplo, prevê a criação da Carteira de Trabalho Eletrônica, que será emitida pelo ministério da Economia e acionada por meio do CPF do trabalhador. Também prevê que documentos que hoje precisam ser armazenados em papel possam ser guardados em suas versões eletrônicas, com assinaturas eletrônicas.

A burocracia vai diminuir, também, no transporte de cargas de caminhões, com a criação de um documento eletrônico de transporte que substitui os papéis exigidos nos postos de fiscalizações.

Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, a modernização nas relações econômicas prevista na MP 881 pode contribuir para a criação de 3,7 milhões de empregos nos próximos 15 anos. Ainda segundo o órgão, o PIB per capita, ou seja, a riqueza produzida no país por habitante, pode crescer em mais de 0,5% no período.

 

agenciadoradio

 

 

Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

O Plenário da Câmara aprovou, na noite dessa terça-feira (13), o texto-base à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. Após a aprovação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e convocou os deputados para a votação dos destaques na tarde desta quarta-feira (14).

A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A versão aprovada  libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. O relator também inseriu na proposta temas como a nstituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Por outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte na MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

Georgen, entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. Originalmente, a prosposta era de até sete semanas ante do trabalhador ter uma folga dominical.

Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução, como ocorreu na noite de hoje. Em troca haverá a votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os  destaques.

* Com informações da Agência Câmara

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

 

Governadores do Nordeste assinam carta pedindo a liberdade de Lula e o afastamento de Moro

Os governadores do Nordeste divulgaram, neste domingo (30), uma carta sobre os diálogos entre membros do Judiciário e do Ministério Público, publicados pelo site Intercept Brasil e outros veículos de comunicação. No documento, eles cobram “a pronta e ágil apuração de tudo, com independência e transparência”.

Leia a íntegra da carta:

As seguidas revelações de conversas e acordos informais entre membros do Judiciário e do Ministério Público, em Curitiba, divulgadas pelo TheIntercept.com e outros veículos de comunicação, são de muita gravidade. As conversas anormais configuram um flagrante desrespeito às leis, como se os fins justificassem os meios.

Não se trata de pequenos erros; são vidas de seres humanos e suas histórias que se revelam alteradas em julgamentos fora das regras constitucionais, legais e éticas. Todos sabem que um juiz deve ser imparcial e por isso não pode se juntar com uma das partes para prejudicar a outra parte. Acreditamos que a defesa da real imparcialidade dos juízes é um tema de alto interesse inclusive para eles próprios. Assim, manifestamos nossa confiança de que a imensa maioria dos magistrados e membros do Ministério Público que, com seriedade e respeito à lei fazem o verdadeiro combate à corrupção e outros crimes, podem apoiar as necessárias investigações nesse caso.

Agora, um dos trechos das conversas divulgadas destacam o Procurador Deltan Dallagnol sugerindo busca e apreensão na residência do hoje Senador pela Bahia, Jaques Wagner. E a justificativa do coordenador da Lava Jato? “Questão simbólica”, ou seja, ao lixo o direito. É mais uma revelação de extrema gravidade.

É inadmissível uma atuação que se denuncia  ilegal entre membros do Ministério Público e do Judiciário, combinando previamente passos de uma importante investigação, com o intuito de perseguir e prender pessoas. Em discurso recente, na Cúpula Pan-Americana de Juízes, o Papa Francisco já demonstrou a sua preocupação com atos abusivos e de perseguição por meio de processos judiciais sem base legítima.Reivindicamos a pronta e ágil apuração de tudo, com independência e transparência. É preciso também avaliar o afastamento dos envolvidos. Defendemos, ainda, a revisão ou anulação de todo e qualquer julgamento realizado fora da legalidade.

Outrossim, sublinhamos a relevância de o Congresso Nacional concluir a votação do Projeto de Lei sobre Abuso de Autoridade.

Apoiamos firmemente o combate à corrupção, porém consideramos que também é uma forma de corrupção conduzir processos jurídicos desrespeitando deliberadamente a lei. 

Governadores do Nordeste do Brasil”

 

Brasil 247

 

 

Sancionada lei que garante liberdade de expressão em escolas da Paraíba

O governador Ricardo Coutinho sancionou a lei que garante direito à liberdade de expressão em ambiente escolar na Paraíba, tanto em unidades públicas, quanto privadas. O texto foi publicado na primeira página da edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com a lei, todos os professores, estudantes e funcionários são livres para compartilhar pensamentos e opiniões. O texto aponta como princípios norteadores da lei a liberdade de  aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à liberdade e apreço à tolerância; os ideais de solidariedade humana para o pleno desenvolvimento do educando; e o preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Com a sanção da lei, de autoria do próprio poder executivo, a Secretaria de Estado da Educação ficará responsável pela promoção de ações que divulguem os princípios da lei, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, visando “o adequado processo de formação educacional no âmbito das instituições de ensino das redes pública e privada”.

 

Proibições

A lei determina ainda que sejam vetados: atos discriminatórios e preconceituosos ou que atentem aos direitos fundamentais da pessoa humana; cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça; ações ou manifestações que configurem a prática de crimes tipificados em lei, tais como calúnia, difamação, injúria ou atos infracionais; qualquer pressão ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Caberá às unidades de ensino e à Secretaria de Estado da Educação assegurar a coibição dessas condutas. A lei determina que escolas apurem e sanem os conflitos e, dentro de 10 dias, enviem um relatório à Secretaria. O documento deverá apontar autorias e narrativas dos atos infracionais. Considerando o apurado, a Secretaria de Estado da Educação adotará providências que julgar necessárias.

Cartaz contra censura

Ainda conforme a lei, as instituições de ensino das redes públicas e privadas ficam obrigadas a afixar cartazes com a seguinte informação: “Escola é território aberto do conhecimento e livre de censura: repressão ideológica não é legal. Lei estadual nº 11.230/2018”.

Escolas confessionais resguardadas

A norma sancionada destaca que “ficam resguardados os princípios e preceitos que caracterizam as escolas confessionais, que na forma da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases na Educação Nacional, tenham ideologia específica, de modo que professores, funcionários e alunos dessas instituições de ensino devem respeitar as normas religiosas internas ali estabelecidas, não se enquadrando as mesmas nas violações previstas nesta lei”.

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

portalcorreio

 

Em Guarabira, homem é preso poucas horas depois de ser posto em liberdade

Um homem foi preso na noite desta quarta-feira (3), no bairro Bela Vista, em Guarabira, acusado de tentativa de furto e danos ao patrimônio público.

O acusado estava dentro de uma unidade do Programa de Saúde Família e foi detido por policiais do 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar) que faziam rondas nas proximidades. Ele cumpria pena por furto qualificado no Presidio Vicente Claudino e, após audiência, tinha sido posto em liberdade no mesmo dia, poucas horas de ser preso novamente.

Algumas pessoas informaram aos policiais que tinham escutado barulhos no interior da unidade de saúde e, após manter contato com funcionários, que abriram o local, os militares entraram e flagraram o homem no interior.

O acusado foi levado à Delegacia de Polícia Civil de Guarabira, onde foi autuado em flagrante por tentativa de furto e danos ao patrimônio público.

Assessoria 4ºBPM

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“Essa é a nossa justiça”, diz delegada sobre liberdade de jovem que matou técnica em JP

presoJá está em liberdade o jovem Kelvin Pereira da Silva, 23 anos. Ele foi indiciado por homicídio doloso por ter provocado a morte da técnica de enfermagem Maria de Fátima Lourdes Ramos, 34 anos, durante acidente de trânsito no dia 24 de junho deste ano, em João Pessoa. Ele passou cinco dias na Penitenciária Flósculo da Nóbrega, o Presídio do Roger, na Capital.

A liberdade do jovem ocorreu graças a um alvará de soltura expedido pela juíza Aylzia Fabiana Borges, do 2º Tribunal do Júri da Capital. Kelvin deixou o presídio na noite dessa segunda-feira (29). No documento, a defesa relatou que o rapaz teria residência e seria réu primário.

A delegada Tereza Nogueira, que registrou o flagrante no Distrito Integrado de Segurança Pública (Disp) de Manaíra, lamentou a saída do jovem tendo em vista a gravidade do crime praticado por ele. “Fiz o meu papel, que foi prendê-lo e autuá-lo. É lamentável um jovem embriagado, dirigindo uma motocicleta toda irregular ter matado uma trabalhadora e passar poucos dias presos. Essa é a nossa justiça. As leis há muitas brechas”, disse. A Polícia Civil disse que o teste do etilômetro feito pelo suspeito confirmou que ele pilotava a motocicleta sob efeito de álcool. 

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Conforme o inquérito policial, Maria de Fátima morreu em decorrência da gravidade dos ferimentos provocados pelo traumatismo craniano. Segundo a Polícia Civil, a técnica de enfermagem tinha deixado o plantão no Hospital Edson Ramalho, quando foi atropelada na frente da unidade médica.

A vítima ainda chegou a ser socorrida para o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa onde morreu na sala cirúrgica da casa de saúde.

Durante entrevista à equipe da TV Correio HD, Kelvin falou que o semáforo estava aberto para ele e negou que tenha atropelado a mulher na faixa de pedestre, conforme informaram testemunhas. O jovem negou que estava alcoolizado na hora da batida.

 

portalcorreio

Senador apresenta projeto que restringe concessão de liberdade condicional e altera o Código Penal

ronaldo-caiadoEndurecendo o jogo – Líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO) apresentou projeto de lei para restringir os casos em que pode ser concedido o livramento condicional. O PLS 188/2015 altera o artigo 83 do Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940), limitando a liberdade condicional para condenados com mais 70 anos de idade e para os que apresentem problemas de saúde que justifiquem a concessão do benefício.

Para o senador, a aplicação da liberdade condicional praticada hoje pela lei estimula o aumento da criminalidade. “Destinado a prestigiar o processo de recuperação e ´ressocialização´ dos criminosos, o livramento condicional é visto hoje pela sociedade como mais como incentivo à bandidagem. Os próprios criminosos já o veriam como um trunfo, pois sabem que não terão que cumprir a totalidade da pena, não sendo incomum, inclusive, referirem-se a esse fato para intimidar testemunhas”, justifica Caiado.

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Atualmente, pelo Código Penal o benefício pode ser concedido para pessoas com penas de mais de dois anos que tenham bom comportamento e tenham cumprido um terço – se não reincidente em crimes dolosos – e mais de dois terços, nos casos de condenação em crimes hediondos, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, se não for reincidente.

Caiado acredita que rigor da lei é importante para coibir a escalada da violência verificada no País e a sensação de impunidade do brasileiro. Conforme a pesquisa Ibope/CNI divulgada na quarta-feira (1), 81% dos brasileiros não aprovam a política de segurança pública do governo Dilma.

“Trata-se de uma medida que é mais justa e eficaz do que o agravamento de atuais sanções como muitos advogam. Não adiante impor uma pena longa se o bandido sabe que não irá cumpri-la na sua integralidade”, afirmou.

Ucho.info

Dilma dá posse a ministro da Secom e defende liberdade de imprensa

Foto: Agência Brasil Observada pelo ex-presidente José Sarney, a presidente dá posse a Edinho Silva na Secom
Foto: Agência Brasil
Observada pelo ex-presidente José Sarney, a presidente dá posse a Edinho Silva na Secom

Ao dar posse hoje (31) ao ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, a presidente Dilma Rousseff defendeu a liberdade de expressão e de imprensa e disse que seu governo tem esses direitos como princípios.

“Quem, como eu e todos da minha geração, viveu sob uma ditadura, sabe o imenso valor da liberdade de expressão e de imprensa. Estamos comprometidos com o direito de se manifestar, de informar, de criticar. Somos contra a censura, a autocensura, as pressões, os lobbies e os interesses não confessados que podem coibir o direito à livre manifestação e à liberdade de imprensa”, disse a presidente.

Edinho Silva substitui o jornalista Thomas Traumann, que pediu demissão na última quarta-feira (25). A Secom é responsável pela comunicação do governo e pela distribuição da verba publicitária.

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“A liberdade de expressão e de imprensa é o exercício do direito de ter opinião, do direito de criticar e apoiar os políticos e o governo, do direito de ter oposições e do direito de externá-las sem consequências e sem repressão”, acrescentou Dilma, durante breve discurso após assinar o termo de posse do novo ministro.

Segundo a presidenta, a Secom atua e vai continuar atuando de acordo com conceitos e princípios democráticos em relação à imprensa. “Em meu governo, a Secom terá como princípio o respeito à liberdade de todos se expressarem, seja na imprensa tradicional, na internet, na blogosfera, nas redes sociais, nas ruas e nas praças”, listou.

Dilma disse que a pasta adota “critérios justos e corretos” na divulgação dos serviços do governo, levando em conta brasileiros de todas as camadas sociais e todos os pontos do país. A presidenta defendeu ainda o papel da comunicação governamental para o ajuste nas contas públicas que o governo está tentando implementar. “Temos obrigação de informar ao povo que passamos por uma conjuntura que exige maior esforço nos gastos públicos e a necessidade de ajuste para que o país possa crescer o mais breve possível.”

Ex-deputado estadual pelo PT de São Paulo, Edinho Silva foi por duas vezes prefeito de Araraquara, além de ter presidido o partido no estado. No ano passado, foi tesoureiro da campanha de Dilma à reeleição.

Dilma disse que a escolha de Edinho Silva para a Secom levou em conta a experiência dele como prefeito e parlamentar e a “capacidade de relacionamento cordial e construtivo com todos os setores da sociedade e da mídia e o conhecimento do papel da mídia numa sociedade democrática”.

Agência Brasil

 

Carta aberta ao povo brasileiro: liberdade de expressão em risco

Dirijo-me ao nobre e valoroso povo brasileiro, na qualidade de um cidadão atingido por uma absurda violência política, e que não afeta somente a mim, mas o coletivo e a própria liberdade de expressão de uma nação continental.

Trata-se de um processo movido contra mim por Ali Kamel, empregado da família mais rica do país.

Mais rica e que controla um dos maiores impérios de mídia do mundo.

Não creio que, em nenhum país democrático (com exceção talvez da Itália, que tem o seu Berlusconi), exista um grupo que reúna tanto poder financeiro e midiático como a Globo.

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Pois o empregado deste grupo, e não qualquer empregado, mas o seu diretor-geral de jornalismo, pediu-me, e venceu na justiça, uma indenização de mais de R$ 20 mil, a qual, acrescida pelos custos judiciais, me custarão mais de R$ 30 mil.

O processo já terminou. Ele venceu na segunda instância e não conseguimos chegar ao Supremo Tribunal de Justiça. Não há mais como recorrer.

O juiz mandou executar e terei de pagar o montante em alguns dias.

E qual a razão do processo? Simplesmente porque fiz uma crítica política à empresa para a qual ele trabalha.

Não ataquei sua honra. Não o chamei de ladrão ou corrupto. Não pedi sua demissão.

Apenas disse que ele trabalhava para uma concessão pública que, na minha opinião, merece ser criticada.

Para não faltar com a verdade, os únicos adjetivos que dirigi ao autor da ação, e que poderiam ser considerados pessoalmente ofensivos, foram: sacripanta e reacionário. E me referia a ele enquanto diretor de jornalismo da Globo, a concessão pública líder de audiência no país.

O dia em que todos forem condenados porque chamaram, num artigo político, o diretor de jornalismo da maior concessão pública de um país, de “reacionário” e “sacripanta”, será o último dia de liberdade no Brasil.

Creio se tratar de um desses casos emblemáticos que podem influenciar o país durante muitos anos.

Até porque, neste momento, já são vários blogueiros agredidos judicialmente pelo mesmo personagem, ou pelo mesmo campo político.

É um fato notório o mal que a concentração da mídia faz à democracia, um mal denunciado por inúmeras organizações nacionais e internacionais.

A Repórteres Sem Fronteiras acusou o Brasil de ser o país dos 30 Bersluconis, referindo-se às famílias que dominam a mídia de massa no país.

O relator da ONU para Liberdade de Expressão, Frank de La Rue, veio ao Brasil recentemente e afirmou que a concentração da mídia é a maior ameaça à liberdade de expressão. La Rue se referia, naturalmente, à situação da midia no Brasil.

Essas denúncias foram abafadas por nossa mídia corporativa, cuja estrutura segue muito parecida, e até mais concentrada ainda, em relação aos chamados anos de chumbo.

O surgimento de blogs políticos que fazem um contraponto à grande mídia, devem ser entendidos, portanto, como uma reação biologicamente natural, saudável e necessária, do ambiente democrático.

Se a mídia age como um partido político homogêneo, um verdadeiro cartel ideológico, impondo sempre as mesmas pautas, repetindo as mesmas opiniões e até usando os mesmos colunistas, é natural que emergissem blogs no lado oposto do espectro ideológico.

Se a mídia torna-se dia a dia mais conservadora, os blogs se notabilizam por defender pautas progressistas e trabalhistas.

Não é fácil manter um blog, contudo. Raros são os blogs atualizados constantemente, e raríssimos aqueles que conseguiram se profissionalizar.

Entretanto, creio que, neste momento da nossa história, os blogs políticos constituem um respiro democrático no ambiente histérico, reacionário, udenista, muitas vezes flertando com o golpismo, da nossa imprensa corporativa.

Não digo que os blogs sejam perfeitos, nem que a nossa imprensa seja 100% um lixo (digamos que ela seja 75% lixo). Mas representamos um contraponto importante. E ajudamos a concretizar um dos princípios que norteiam a nossa Constituição: a pluralidade política.

Claro, os blogs não resolvem o problema da concentração midiática. Apenas ajudam a enriquecer o debate, a criar uma válvula de escape num ambiente que, sem eles, seria talvez desesperador para muita gente.

A sustentação financeira dos blogs é complicada. Apesar dos adversários nos acusarem de recebermos “apoio do governo”, sabemos que isso não é verdade. Recentemente, os dados referentes a todos os órgãos de governos, incluindo estatais, foram abertos e comprovamos que apenas dois ou três blogs ou sites recebiam apoio oficial (não estou incluído), e mesmo assim, irrisórios se comparados ao custo de manutenção dos mesmos, e ridiculamente ínfimos, se comparados ao que receberam os grandes ou mesmo medianos grupos de mídia tradicionais.

Os blogs políticos, em geral, são sustentados pelo próprio bolso dos autores.

Em alguns casos, como o meu, o blog é sustentado por assinaturas e contribuições dos leitores, uma ou outra publicidade, além do adsense do Google, um esquema randômico de propaganda.

Não posso reclamar de nada, todavia.

A blogosfera, aqui entendida como o conjunto de leitores, sempre foi generosa comigo. Tenho centenas de assinantes pagantes e as contribuições sempre foram generosas por parte de um público idealista.

Não espero matérias elogiosas a meu trabalho em reportagens de TV, em jornais ou revistas de grande circulação.

Ao contrário, sempre que me citam, e são obrigados a fazê-lo de vez em quando, fazem-no tentando me prejudicar.

Entretanto, às vezes recebo doações e assinaturas até mesmo de pessoas de baixa renda, e isso realmente me comove e me faz entender a importância de continuar o meu trabalho.

Digo isso para mostrar a fragilidade financeira dos blogs, por representarem uma coisa nova, ainda não assimilada pelos agentes econômicos, sobretudo num país onde o ambiente publicitário permanece sob o controle dos monopólios corporativos consolidados no regime militar.

Frágeis, mas essenciais!

De qualquer forma, contra tudo e contra todos, estamos crescendo.

Os blogs têm cada vez mais visitas. O Cafezinho tem cada vez mais assinantes.

Adentramos até mesmo o terreno mais custoso do jornalismo: a investigação.

Os blogs hoje também realizam investigações importantes, como eu fiz no caso da sonegação da Globo, do apartamento em Miami de Joaquim Barbosa, e agora, sobre a participação de graúdos das finanças e da política na lista do OffShore Leaks e do HSBC suíço.

Pois bem, diante de tal situação, o que posso fazer diante da ofensiva covarde da Globo contra o meu trabalho?

O dinheiro que ganho serve para pagar meu custo de vida, ao qual tive que acrescentar agora os honorários do meu advogado.

Como posso entrar numa batalha judicial com o diretor de jornalismo da Globo, cujos proprietários têm uma fortuna maior que a de Rupert Murdoch, o magnata australiano dono de um império midiático nos EUA, maior que a de Berlusconi, proprietário de vários canais de TV na Itália e um dos principais expoentes da direita europeia?

O valor imposto, R$ 20 mil mais custos judiciais, equivale ao valor que o Judiciário costuma impor à revista Veja, que pertence também a uma das famílias mais ricas do país. E isso quando a Veja perde na justiça, o que é raro.

Não falta aqui um senso de proporção?

Depois de judicializarem a política, agora partirão para a judicialização da censura?

Qual o objetivo da Globo? Reduzir o já diminuto pluralismo político do país?

E ela ainda quer se vender como defensora da liberdade de expressão?

Ainda quer acusar a esquerda de pretender promover a censura por querer estabelecer uma regulamentação que evite esse tipo de aberração, na qual a grande mídia pode destruir reputações, e a pequena mídia não pode falar nada?

É muito cinismo! Dão golpe e falam que a democracia voltou! Censuram e acusam os outros de censura! Roubam e gritam pega ladrão!

Só blogueiros cubanos serão defendidos por nossa mídia?

O caso do blogueiro saudita, condenado a levar algumas centenas de chibatadas, foi denunciado por nossa “imprensa livre” e aqui o diretor de jornalismo da nossa maior empresa de mídia persegue judicialmente os blogs?

É uma contradição atrás da outra!

Entendo, contudo, perfeitamente, que as pessoas se sintam ofendidas e procurem reparação na justiça.

Se houvesse a lei de imprensa, o ofendido ganharia direito de resposta no blog, que eu publicaria com o maior prazer.

Ali Kamel poderia explicar, a meus leitores, que não pode ser culpabilizado pelos crimes que a Globo cometeu contra a democracia, no passado remoto e recente.

Tudo bem.

Não há mais lei de imprensa, porém. Não há qualquer tipo de regulamentação da mídia, que proteja o cidadão contra ofensas e o jornalista contra abusos do poder econômico e arbítrios da justiça.

Voltamos à lei da selva, à lei do mais forte.

Não tenho pretensão de acertar sempre. Entendo que um blogueiro pode passar dos limites às vezes. O limite entre o sarcasmo, o humor, o chiste, e a ofensa, é frequentemente tênue.

Pode-se publicar por vezes uma denúncia equivocada (o que não é o caso aqui, não “denunciei” nada acerca de Ali Kamel).

O blogueiro costuma caminhar sobre a corda bamba.

Ora, mas então que se aplique uma multa proporcional ao padrão financeiro de um blog!

Um blog político independente não tem R$ 20 ou R$ 30 mil para sair distribuindo para o primeiro que se sentir ofendido!

Se não conseguir pagar este valor, minhas contas serão bloqueadas e, evidentemente, meu trabalho ficará comprometido.

E aí é que não conseguirei pagar nada mesmo!

É uma coisa tão absurdamente injusta, tão ridiculamente sem sentido, que dá vontade de rir.

Os caras mais ricos do país, donos do maior império de mídia da América Latina, tentando matar um blogueiro de fome!

Tudo com apoio de uma justiça sem grande apreço, aparentemente, pela liberdade de expressão (ou que entende que esta liberdade seja propriedade da grande mídia); e a complacência de uma sociedade amedrontada e chantageada por uma mídia doentiamente inchada pelo totalitarismo político.

Vivemos uma ditadura sanguinária, onde a liberdade de expressão é monopólio de meia dúzia de poderosos?

O querelante se aproveita do fato do poder judiciário não estar devidamente atualizado sobre a importância dos blogs para o pluralismo político no Brasil, nem habituado à linguagem às vezes agressiva, própria da blogosfera, sobretudo quando se trata de enfrentar a grande mídia, herdeira da ditadura, símbolo do mainstream e de séculos de opressão e desigualdade social.

Eu fui condenado, aliás, porque escrevi um texto em apoio a um outro blogueiro, também condenado injustamente.

Até isso querem criminalizar, a solidariedade.

Até onde vai essa perseguição política, promovida por um gigante corporativo, através de seu diretor de jornalismo, contra simples blogueiros?

Gostaria de acreditar que vivemos um regime democrático, que vencemos a luta contra a ditadura, e que, portanto, os herdeiros dos anos de chumbo não vencerão esta batalha fundamental.

*

Aos leitores que quiserem ajudar, podem fazê-lo através deste link. Qualquer dúvida, use o email assinatura@ocafezinho (falar com Mônica Teixeira). Meu email é migueldorosario@gmail.com (que é também meu ID no Paypal).

Fonte: Blog O cafezinho

Saúde registra 15 casos de AIDS em adolescentes; liberdade e falta de prevenção são causas da incidência

AidsNos dois últimos anos a Secretaria de Estado da Saúde  (SES) registrou 15 casos de AIDS em pessoas com idades entre 15 e 19 anos. De acordo com dados da Secretaria de Estado da Saúde foram  sete casos em 2013 e 8 agora em 2014. O sexo masculino lidera o número de casos com seis ano passado e  7 em 2014.

A gerente operacional das DST\AIDS e Hepatites Virais da Secretaria de Estado da Saúde, Ivoneide Lucena Pereira atribuiu os casos de AIDS na adolescência a  liberdade e a personalidade que os jovens têm hoje. De acordo com ela, por pensar que são novos e  que por isso não pegam AIDS  e por acreditar que a doença não mata, eles caem na  balada e fazem sexo sem qualquer  tipo de proteção “ e é justamente aí onde está o perigo”, alertou.

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No último final de semana, o Hospital de Doenças Infectocontagiosas, Clementino Fraga realizou uma série de ações educativas e preventivas em alusão ao Dia Mundial de Combate a AIDS, lembrado no último dia 1º.  No Domingo, na Praia de Cabo Branco,  e na segunda feira, no Hospital,  foram oferecidos testes rápidos para o diagnóstico da AIDS, além de outras atividades e ações.

A diretora geral do Clementino Fraga, Adriana Teixeira explicou que o hospital cuida de diversas doenças infectocontagiosas, mas o importante é prevenir. “E é por isso que as nossas ações nesse sentido vão além do hospital”, completou. Adriana Teixeira lembrou que, por meio do Projeto Clementino Itinerante, o atendimento tem sido feito em assentamentos, aldeias indígenas e outras comunidades. “Muitas vezes as pessoas que moram nesses locais têm dificuldades de procurar e de chegar até um serviço de saúde, então nós resolvemos ir até elas”, destacou a diretora.

De acordo com Adriana Teixeira, a  AIDS ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, é uma doença infectocontagiosa causada pelo vírus HIV – Human Immunodeficiency Vírus, que leva à perda progressiva da imunidade. “A doença na verdade é uma síndrome que caracteriza-se por um conjunto de sinais e sintomas advindos da queda da taxa dos linfócitos CD4, células muito importantes na defesa imunológica do organismo. Quanto mais a moléstia progride, mais compromete o sistema imunológico e, consequentemente, a capacidade de o portador defender-se de infecções”,  explicou.

O Hospital Clementino Fraga é referência em HIV/Aids em João Pessoa, que tem ainda um serviço especializado para gestantes HIV positivas. Em Campina Grande tem o Hospital Universitário Alcides Carneiro  e o Hospital Universitário Lauro Wanderley. Além desses, existem os serviços de Atendimento Especializado (SAE) Em Cabedelo, Santa Rita, Campina Grande e Patos.

 

Paulo Cosme