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Legislação eleitoral no contexto pandêmico: democracia x saúde

Caroline Cavet¹

A pandemia da Covid-19 trouxe inúmeros desafios para a sociedade e as eleições certamente não ficariam de fora das transformações e adaptações. Neste ano atípico, serão escolhidos os representantes municipais de todos os estados do país, o que impôs à Justiça Eleitoral a necessidade de criar procedimentos específicos para que os brasileiros possam ir às urnas com segurança, sem arriscar sua saúde, contraindo o vírus.

A mudança mais divulgada tem sido a alteração na data da votação: o primeiro turno, que seria no dia 4 de outubro, passou para 15 de novembro; já o segundo turno, nas localidades onde houver, passou de 25 de outubro para 29 de novembro. Com isso, todos os prazos eleitorais previstos foram prorrogados em 42 dias, proporcionalmente ao adiamento da votação.

Essa prorrogação, aconselhada por especialistas em saúde e que faz parte do Plano de Segurança Sanitária criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teve como objetivo fazer os brasileiros exercerem seu direito ao voto apenas quando a curva de mortes por coronavírus estivesse mais baixa. A ideia foi eficaz, visto que o número de casos e mortes realmente diminui, todavia, os cuidados básicos não devem ser deixados de lado até o desenvolvimento de uma vacina.

Outra ação importante decidida pelo TSE para as eleições de 2020 foi a suspensão da identificação por biometria na hora de votar, pois o leitor biométrico não poderia ser higienizado corretamente com frequência, o que aumentaria a possibilidade de infecção. Os horários também foram alterados; agora, os eleitores terão das 7h até às 17h para exercerem seu dever democrático, lembrando que o horário das 7h às 10h foi reservado preferencialmente para eleitores com 60 anos ou mais e demais pessoas que fazem parte do grupo de risco da Covid-19.

Algumas medidas são mais óbvias, como a obrigatoriedade do uso de máscara nos locais de votação, respeitar o distanciamento nas filas de ao menos um metro entre os eleitores e a higienização das mãos com álcool em gel antes e depois do uso da urna, que, infelizmente, não será higienizada após a passagem de cada eleitor. O TSE também recomenda que cada pessoa leve sua própria caneta (da cor preta ou azul) para registrar a assinatura.

Importante ressaltar que os mesários e eleitores que estiverem com sintomas de coronavírus não devem comparecer ao local de votação. A ausência poderá ser justificada posteriormente na Justiça Eleitoral.

A eleição é o pilar fundamental da democracia, portanto, todas essas adaptações, que garantem mais condições sanitárias para a realização do pleito, são cruciais para conservar nossa sociedade e assegurar a saúde coletiva em meio a uma pandemia sem precedentes.

¹Atuando há mais de 10 anos como advogada, é fundadora do escritório Caroline Cavet Advocacia, que atua nos direitos civil, médico, empresarial e de novas tecnologias. É presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB/PR, membro das Comissões de Inovação e Gestão; do Pacto Global; e da Saúde, ambas da OAB/PR.  Desenvolve pesquisas e escreve sobre responsabilidade civil, direito médico e novas tecnologias. É vice-presidente da Pontos com Amor, associação que promove o desenvolvimento social e a sustentabilidade. Atua também como vogal na Junta Comercial do Paraná e como conselheira no Conselho de Consumidores da Copel. Uma advogada que faz do seu trabalho uma iniciativa transformadora.

 

 

“Não podemos conceber, a legislação não permite” diz coronel Euller sobre possibilidade de greve da PM

O comandante geral da PM da Paraíba, coronel Euller Chaves, destacou durante entrevista à Band News na manhã desta quinta-feira (06), que a Polícia Militar, por lei não pode deflagrar greve.

A declaração foi feita após o coronel ser questionado sobre o movimento de policiais para que se chegue a um consenso com relação aos vencimentos da categoria.

De acordo com Euller, o governador João Azevêdo tem o total interesse de oferecer mais e melhor não só para os ativos, mas para os veteranos, mas que as melhorias, diante da crise pela qual passa o país devem ser discutidas e implementadas de uma forma que contemple ambos os lados.

“O governador João Azevêdo vem buscar em um momento de dificuldade nacional do ponto de vista financeiro, resgatar essa necessidade universalizando os ganhos de forma linear, dando no início do ano 5% que atingiu os ativos e veteranos, logicamente que governador não gostaria de oferecer mais e melhor? Naturalmente o governador tem o maior interesse de fazer. Há de se enaltecer o processo de diálogo democrático com as associações de classe. Há avanços mais ainda, o governador de forma sensível oferece mais 5% a partir de outubro, aquelas pessoas que estão na ativa em cima da bolsa desempenho, ofereceu a possibilidade de incorporar parte da bolsa desempenho dos ativos para os inativos. Há tempo para discussões e construção de momentos melhores” destacou, continuando:

“Essa concepção de greve prévia, como militares greve não podemos conceber, a legislação não nos permite, temos a consciência do nosso papel perante a sociedade, existem pessoas que torcem por esse momento mas não são os presidentes das associações. Não creio que dentro dessa consciência profissional que tem os militares e o compromisso que fizeram perante a bandeira, suas famílias e Deus não vão deixar o cidadão paraibano na mão” disse.

PB Agora

 

 

Detrans debatem mudanças na legislação

legislacao-de-transitoAs mudanças recentes na legislação de trânsito e as alterações que passam a valer nos próximos anos são tema do 55º Encontro Nacional dos Detrans, que começa nesta quarta-feira (23), em Brasília. O evento, promovido pela Associação Nacional dos Detrans (AND), reúne diretores e técnicos dos 27 Departamentos Estaduais de Trânsito e representantes do Governo Federal, do legislativo e entidades da sociedade organizada que atuam na área.

“O objetivo da Associação é debater, dividir os problemas comuns aos Estados e, juntos, encontrar soluções e alternativas. As reuniões têm um caráter técnico e também político, pois permitem que os Detrans se organizem e se manifestem de forma coesa e organizada”, explicou o presidente da AND e diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad.

Para o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Elmer Coelho Vicenzi, o debate com os Estados é essencial. “O Denatran carece desse contato e é preciso sintonia para que as normativas sejam efetivas e as atividades de educação sejam amplas e regulares. Recentemente lançamos os portais Edutran e Legitran para troca de informações com os Estados e a participação tem sido essencial para a interlocução do Departamento com a sociedade”, disse.

O deputado federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, Hugo Leal, participou da abertura do evento e reforçou a importância de fóruns de discussão sobre o tema. “Só é possível viabilizar uma legislação eficiente quando se tem uma discussão balizada e técnica e quanto mais ampla essa discussão, com mais entidades envolvidas, mais qualidade teremos no trabalho legislativo e nas matérias que serão levadas ao Denatran e ao Contran”, lembrou.

“As reuniões da AND, principalmente as discussões técnicas, nos permitem construir normatização e procedimentos eficazes para que a população entenda que os Detrans, os Cetrans, os órgãos municipais, não tem como objetivo multar. A sociedade deve entender que o Código de Trânsito atua em defesa do cidadão”, completou o presidente do Fórum dos Conselhos de Trânsito do Brasil (Focotran), Horácio Santos.

“É claro que o CTB tem erros e precisa de alterações, mas os legisladores precisam ouvir os Departamentos estaduais e os demais agentes. Assim, evita-se uma insegurança legislativa ou leis que não são cumpridas por falta de compreensão”, avaliou ele.

MELHORIAS: De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Juarez Molinari, o trabalho conjunto deve acontecer também na oferta de serviços de qualidade e ações para redução no número de acidentes. “Já estamos pensando em um treinamento nacional para aperfeiçoamento dos médicos que atuam na área e teremos, pela primeira vez, um congresso nacional voltado também aos psicólogos”, adiantou.

ESTADOS: A crise econômica e limitações enfrentadas por grande parte dos Estados brasileiros também foram discutidas. “Os Detrans estão sobre grande pressão. O momento requer muito esforço e, principalmente, trabalho conjunto”, destacou o vice-presidente da AND e diretor do Detran Alagoas, Antônio Carlos Gouvêia.

PAUTA: O 55º Encontro Nacional dos Detrans vai até quinta-feira (24) e deve discutir ainda o novo Sistema de Notificação Eletrônica de infrações, além de apresentações de ações educativas e trabalhos dos grupos técnicos.

Assessoria de imprensa

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Multa para candidato que infringir Legislação em guia eleitoral pode chegar a R$ 30 mil

treA propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para candidatos a prefeitos e vereadores vai ao ar a partir desta sexta-feira (26) em todo o país. Entre as principais mudanças provocadas pela reforma eleitoral, está a redução no tempo do guia, que agora terá dois blocos no rádio e dois blocos na televisão com 10 minutos cada. O período da propaganda também foi diminuído de 45 para 35 dias. A geração do guia do primeiro turno encerra no dia 29 de setembro. A punição para quem infringir a legislação vai de multa – que varia, em média, de R$ 5 mil a R$ 30 mil – a direito de resposta e retirada do programa do ar. Este último costuma ocorrer em caso de reincidência.

Apenas os candidatos a prefeito farão uso dos blocos de 10 minutos, que vão ao ar às 7h e ao meio dia, no caso do rádio, e às 13h e às 20h30, na televisão. Já os vereadores terão direito a inserções que ocorrerão durante a programação. São 70 minutos diários em inserções, distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%).

Outra mudança destacada pelo juiz José Ferreira Ramos Júnior, coordenador da Propaganda Eleitoral em Rádio, TV e Mídia em João Pessoa, é a proibição de atores na apresentação do guia. O próprio candidato será responsável pela apresentação e condução do guia eleitoral no rádio e na TV. Trucagens, montagens, efeitos especiais e chroma key também estão proibidos. “O candidato pode fazer externa, mostrar um buraco, uma obra inacabada, mas não pode fingir que está numa locação”, destacou Ferreira Júnior.

A participação de padrinhos (políticos com e sem mandato, gestores, entre outros) está liberada, mas é preciso respeitar o tempo de aparição, que é de 25% do tempo total do programa. Nas inserções dos candidatos a vereador, o candidato a prefeito pode aparecer, mas não pode pedir voto para si próprio.

blogdogordinho

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Falta de legislação federal dificulta combate à homofobia

contra-homofobiaA ausência de leis federais que protejam a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) é um dos principais obstáculos para o combate à homofobia e à transfobia. Até o momento, nenhum projeto de lei que criminalize preconceito e discriminação por causa de orientação sexual ou identidade de gênero conseguiu ser aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

“A gente perdeu o PL 122, eu acho que o grande problema da homofobia são as barbáries cometidas em nome dela, os crimes, as violências, desde a psicológica até a violência física. Isso tudo só vai ter jeito no dia em que criminalizarem a homofobia. A gente perdeu feio quando o PLC 122 foi emperrado”, disse Yone Lindgren, coordenadora de política nacional da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL).

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A proposta original do Projeto de Lei 122 nasceu em 2001, pela então deputada Iara Bernardi (PT-SP). Após cinco anos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas, ao chegar ao Senado Federal, o projeto não avançou. Para a relatora a bancada conservadora impediu a tramitação do projeto. “No Senado, essas forças religiosas muito conservadoras conseguiram paralisar o projeto”, disse.

O projeto altera a Lei do Racismo, que prevê a punição para casos de discriminação ou preconceito devido a raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. Para esses crimes, a pena pode chegar a cinco anos de prisão. Se a nova proposta fosse aprovada, seriam incluídos gênero, sexo, orientação sexual e identidade sexual.

“Temos um problema muito sério nesse país que é a ausência de uma legislação federal que proteja os direitos dessa população, então é uma população ainda invisível aos olhos do Congresso Nacional”, afirmou a coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria de Justiça do estado de São Paulo, Heloísa Gama Alves.

No estado de São Paulo, existe uma lei administrativa, de 2001, que pune a discriminação por homofobia, mas ainda é pouco conhecida. A lei abrange toda a população LGBT. Algumas situações corriqueiras ainda geram discriminação, segundo Heloísa, como a manifestação de afeto entre casais homossexuais em bares, restaurante e comércios. “A lei coíbe esse tipo de conduta e uma série de situações de constrangimento e situações vexatórias”.

Só neste ano, a secretaria de Justiça já instaurou 25 processos administrativos por homofobia. No entanto, Heloísa ressalta que por falta de dados, muitas denúncias nem viram processo. “Nem toda denúncia vira processo, em algumas faltam dados e indícios de que realmente houve a discriminação e a gente não consegue instaurar o processo”. Os casos variam de violações cometidas pela própria família da vítima até aquelas ocorridas no ambiente de trabalho e em lugares públicos e de lazer.

Neste domingo (17), é lembrado o Dia Internacional contra a Homofobia, em referência à data de retirada da homossexualidade da classificação internacional de doenças (CID), pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1990. A lei paulista é um dos avanços alcançados desde então.

Yone descobriu-se lésbica aos 14 anos, quando se apaixonou por uma colega da escola. Aos 22 anos, entrou para o movimento homossexual e, com outras ativistas, fundou o grupo Somos Rio de Janeiro, que lutava pela diversidade sexual. Para ela, algumas conquistas importantíssimas para gays e lésbicas foram alcançadas recentemente, como a união estável para casais homossexuais, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, que assegurou direitos como herança e comunhão parcial de bens a casais do mesmo sexo.

“Tinha muita briga quando morria alguém do casal, vinha a família querendo tomar tudo de quem era companheiro, de quem havia construído junto. Então essa conquista nossa no Supremo foi muito importante, deu o direito de a gente reivindicar o que construiu junto com o outro”, disse.

Hoje, aos 59 anos, Yvone conta que adotou quatro filhos e acredita que a adoção e a inseminação artificial para lésbicas também foram conquistas importantes, pois muitas mulheres homossexuais que querem ser mães, não querem ter relação sexual com um homem para engravidar.

A história de sua filha mais velha, hoje com 29 anos, teve um final feliz, mas tinha tudo para se tornar mais um caso de discriminação e frustração. “A Paula veio para a minha vida já com 16 anos, quando ela foi expulsa de casa por ser lésbica”. Hoje, ela se encontra com a mãe biológica, mas sua referência de lar e de família são ao lado de Yone.

Apesar da conquista histórica para homossexuais, organizações e militantes da causa ainda lutam para que a transexualidade e a travestilidade, referentes aos transexuais e travestis, também sejam excluídas da classificação internacional de doenças, na qual ainda são consideradas transtornos da identidade sexual.

A transexual Daniela Andrade foi reconhecida legalmente pelo Estado brasileiro como mulher após uma ação judicial. Ela critica o tratamento dado a travestis e transexuais nos meio de comunicação. “Essa população só aparece na mídia como criminosa, como doente mental, como o homem que virou mulher, aquela coisa exótica”, destaca. Esse tipo de estereótipo, segundo ela, dificulta a conscientização.

 

 

Agência Brasil

“Mazelas das eleições” é culpa da legislação afirma José Maranhão

maranhãoSenador eleito, José Maranhão conversou com o Portal MaisPB sobre o futuro mandato, o PMDB, participação do partido no governo estadual e no governo federal. Ele fez duras críticas a legislação eleitoral e garantiu que o partido que preside no estado fará parte da administração de Ricardo Coutinho (PSB) e DFilma Rousseff (PT).

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“Meu propósito é trabalhar com toda a dedicação, no sentido de representar bem a Paraíba e conseguir, sobretudo, conquistar aqueles espaços que a Paraíba vem perdendo nos projetos do nordeste”, disse Maranhão. A partir de fevereiro de 2015 ele inicia seu segundo mandato de senador.

Sobre política nacional, o peemedebista disse que uma das prioridades do parlamento nacional deve ser a efetivação de uma reforma política: “ Muitas das mazelas, que lamentavelmente ainda acontecem nas eleições e na vida pública, de um modo geral, decorrem de uma legislação eleitoral ineficiente, irreal, que não condiz com os tempos modernos que estamos vivendo, sobretudo, a necessidade de transparência e honestidade na vida pública”.

Ele adiantou que o PMDB tem conversado com o governador Ricardo Coutinho sobre a participação da legenda no segundo governo socialista, mas disse que ainda não existe nada concreto sobre onde o PMDB irá colaborar no governo. “Nós temos certeza que o governo do estado quer governar com o PMDB. O PMDB teve uma participação decisiva na sua eleição e nisso não vai nenhuma cobrança. O segundo turno é uma oportunidade para se celebrar alianças. O governador tem reiterado, em entrevistas, o propósito de governar com a participação significativa do nosso partido”.

Maranhão lembrou ainda que em nível nacional o PMDB continuará na base do governo Dilma Rousseff (PT), destacando que o vice-presidente Michel Temer é do partido e disse que sua sigla tem que ter uma participação mais ativa na formação das políticas administrativas da nação e que isso não significa apenas ocupar espaços em ministérios.

Écliton Monteiiro – MaisPB 

Prefeitos que não cumprem legislação dos ‘Resíduos Sólidos’ vão ser processados pelo MPPB

(Foto: Ernane Gomes / Divulgação)
(Foto: Ernane Gomes / Divulgação)

Os prefeitos paraibanos que não estiverem cumprindo a Lei 12.305, de 2010, que criou a ‘Política Nacional dos Resíduos Sólidos’, acabando com os chamados “lixões a céu aberto”, vão ser processados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), podendo responder por crimes contra o meio ambiente, de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, por meio de ações cíveis, administrativas, criminais e fiscais. Outra consequência pelo descumprimento da lei, em caso de condenação, esses gestores poderão ficar inelegíveis (“lei da ficha suja”).

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Na próxima semana, o procurador-geral de Justiça do MPPB, Bertrand de Araújo Asfora, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop do Meio Ambiente), que tem à frente a promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno Alustau, fará uma recomendação a todos os promotores de Justiça com atuação na área do meio ambiente do estado para que instaurem inquérito civil público com o objetivo de identificar a real situação de cada município paraibano no que diz respeito ao cumprimento da  Lei 12.305, cujo prazo de implantação do plano terminou no último sábado (2).

“Cada caso terá a sua peculiaridade. Dependendo da situação, no que diz respeito às diretrizes da lei, os prefeitos serão responsabilizados e o Ministério Público adotará medidas cabíveis nas áreas cíveis, administrativas, penais e fiscais”, avisa a promotora Andréa Pequeno. Na área criminal, os inquéritos serão encaminhados à Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade Administrativa (Ccrimp) do MPPB.

As medidas para cobrar o cumprimento da lei foram definidas no final da tarde da última quinta-feira (7) numa reunião do procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, com a coordenadora do Caop do Meio Ambiente, Andréa Pequeno, e os promotores de Justiça integrantes da Ccrimp: José Raldeck de Oliveira (coordenador), Gardênia Cirne de Almeida Galdino e João Benjamim Delgado Neto.

O que é a lei?
A Lei 12.305/2010, que criou a ‘Política Nacional dos Resíduos Sólidos’, tem o objetivo de tratar todos os resíduos e apresenta diretrizes para reduzir o volume de material depositado no meio ambiente em aproximadamente 70%. O plano prevê a inserção social dos atuais catadores, a proposição de incentivos tributários para as atividades voltadas para a reciclagem, a implementação de políticas ambientalmente adequadas e, obriga fornecedores a criarem políticas de destinação ambiental correta para eletroeletrônicos descartados, entre outras metas.

Com a lei, os lixões a céu aberto e aterros controlados ficam proibidos, determinando que todas as administrações públicas municipais, indistintamente do seu porte e localização, devem construir aterros sanitários e encerrarem as atividades dos lixões e aterros controlados. As prefeituras tiveram um prazo de quatro anos para cumprirem a legislação.

MPPB

Promotorias do Meio Ambiente recomendam que partidos políticos cumpram legislação ambiental

carro de somAs 1ª e 2ª Promotorias do Meio Ambiente e Patrimônio Social de João Pessoa expediram recomendação aos representantes legais de partidos e coligações e aos candidatos aos cargos eletivos das Eleições 2014 que observem a legislação quanto aos limites da emissão de sons e ruídos e ao licenciamento ambiental de equipamentos de som para a veiculação de propaganda eleitoral.

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As Promotorias recomendaram ainda que a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam) que elaborem um plano de trabalho para priorizar e agilizar a tramitação de processos de licenciamento ambiental dos equipamentos sonoros de propaganda eleitoral bem como fiscalizem de forma adequada esses equipamentos, em todo o território estadual, no caso da Sudema, e em João Pessoa, no caso da Semam. Todas as licenças concedidas deverão ser encaminhadas à Promotoria do Meio Ambiente da Capital.

Foi recomendado também à Secretaria de Segurança e Defesa Social e às Policias Civil e Militar que, ao constatarem prática de poluição sonora, estética ou visual e ausência de licença ambiental, requisitem uma equipe de fiscalização ambiental da Sudema ou da Semam para verificação da licença, aferição da potência e frequência do equipamento sonoro e autuação administrativa do infrator. Nestes casos, o veículo deve ser retido e o condutor levado à delegacia para as providências policiais.

A Polícia Civil deverá apreender o equipamento sonoro utilizado para a prática de crime ambiental e realizar uma perícia nele. Já os veículos devem ser encaminhados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) para a lavratura do auto de infração, conforme o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

As Promotorias recomendaram ainda à Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob) que discipline a circulação de veículos de propaganda nos principais corredores de tráfego de João Pessoa a fim de evitar impactos ao meio ambiente e ao bem-estar provocados pelos grandes congestionamentos.

Legislação

A recomendação destaca que os veículos que realizam serviços de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação só podem circular com autorização emitida por órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). A resolução nº 204/2006 do Conselho Nacional de Trânsito disciplina que os veículos não podem produzir som acima dos 80 decibéis.

A recomendação, os promotores ressaltam que os carros de som, minitrios ou qualquer outra fonte de emissão de som para propaganda eleitoral, mesmo autorizado pela legislação eleitoral, deve respeitar a legislação ambiental. Também é ressaltado que, caso seja comprovada a prática de crime ambiental, a responsabilidade civil, criminal e administrativa recairá também sobre os partidos e candidatos beneficiários da propaganda poluidora.

Da Redação com Assessoria

Luiz Couto defende legislação mais rígida para crime de adoção ilegal de crianças

 

luiz-coutoO deputado federal Luiz Couto (PT-PB) disse que o número de crianças adotadas irregularmente no Brasil tem chamado a atenção da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o tráfico de pessoas.

 

Couto, que é vice-presidente da CPI, ressaltou, em pronunciamento na Câmara Federal, que desde o início dos trabalhos o colegiado vem verificando a ocorrência “dessa prática criminosa em vários estados, por meio de denúncias populares e midiáticas”.

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“Ficamos perplexos quando vimos o absurdo dos grupos organizados em comprar e sequestrar crianças e burlar o sistema de adoção legal nos Estados da Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Recife, Maranhão, Rio Grande do Sul e outros”.

 

Luiz Couto relatou que uma ação antiga é aliciar a parte mais pobre e carente, através de promessas falsas em que se oferece dinheiro e conforto às crianças negociadas. “Isso é um absurdo”.

 

“Geralmente, o tráfico de crianças consiste no roubo ou no sequestro de uma criança para traficá-la em um mercado obscuro para fins como adoção ilegal, trabalho escravo, tráfico de órgãos, mas principalmente para exploração sexual. E infelizmente também se transformou em um negócio internacional bilionário”, complementou.

 

O parlamentar registrou que no último dia 10 a polícia de Betim (MG) desmontou uma quadrilha, onde uma mulher foi presa em flagrante suspeita de envolvimento em um esquema de tráfico de crianças, existente no Hospital Regional de Betim. “A criminosa, de 37 anos, intermediava a entrega de um bebê que seria levado para Pernambuco”.

 

“Precisamos combater todo tipo de tráfico de seres humanos, seja por meio da adoção ilegal ou de aliciamento. Temos que preservar a dignidade do cidadão brasileiro e aprovar uma nova legislação mais rígida e eficaz para tratar desses crimes”, defendeu Luiz Couto.

 

 

 

Ascom Dep. Luiz Couto

ABRAÇO repudia recuo do Governo na reformulação da legislação sobre rádio comunitária

NOTA PÚBLICA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DOS ACORDOS PELO GOVERNO FEDERAL
A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO), reunida em Assembléia Geral Ordinária, no dia 22 de março em Brasília, deliberou repudiar o descumprimento do Governo Federal dos seguintes acordos firmados para reformulação da legislação das rádios comunitárias que fortaleceriam o serviço na promoção do desenvolvimento local, da cidadania e da diversidade cultural.

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1) Em junho de 2011, foi formada a Comissão de Negociação, por representantes da Abraço Nacional e do Ministério das Comunicação, sendo pactuados dois estágios para a reformulação da legislação: revisão do Decreto 2.615 que regulamenta a lei 9.612 e, em seguida, a revisão geral da lei.
2) Para isso, o Ministério das Comunicações abriu consulta pública a fim de alterar a Norma 001/04 que trata sobre apoio cultural, raio de atuação, entre outros. Nenhuma das propostas da Abraço foi acatada, resultando na Portaria 462, publicada em outubro de 2011, que restringiu o conceito de apoio cultural, agravando a situação de sustentabilidade das emissoras;
3) Em novembro de 2011, foi realizada uma renegociação junto ao Ministério pela revogação da Portaria que gerou o novo acordo para fazer a reformulação da legislação em três etapas. Primeiro, o Governo comprometeu-se em publicar um decreto específico, ampliando os critérios de apoio cultural, para anular os efeitos da Portaria 462. Segundo, formularia um decreto reformando a lei 9.612 que permitiria a alternância de canais e regularia as rádios comunitárias em assentamentos e comunidades tradicionais. Terceiro, um Projeto de Lei do executivo alteraria a Lei 9.612, possibilitando o aumento de potência, do número de canais, a proteção legal, financiamento público, entre outras.
4) O texto do decreto específico foi construído pela Abraço, em janeiro de 2012, em conjunto com Ministério das Comunicações, que o enviou para a Casa Civil e esta alegou no inicio de 2013 a necessidade de um parecer do MC favorável à sua publicação. O Ministério das Comunicações negou ter recebido essa solicitação.
5) Depois de 20 meses sem o Governo cumprir nenhum dos compromissos firmados com as rádios comunitárias, as negociações foram interrompidas com declarações do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de que a regulamentação da comunicação não é uma prioridade para o Governo e do secretário executivo do Ministério, César Álvares, que o assunto não é digerível em ano eleitoral.
Por isso, a Abraço expressa seu repúdio ao descumprimento dos diversos acordos firmados pelo Governo Federal para reformulação da legislação das rádios comunitárias e exige a imediata publicação do Decreto que se encontra na Casa Civil e, em seguida, a reabertura das negociações.

Assembleia Geral Ordinária, dias 22 e 23  de março de 2013.                                           Executiva Nacional  – Abraço