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Detrans debatem mudanças na legislação

legislacao-de-transitoAs mudanças recentes na legislação de trânsito e as alterações que passam a valer nos próximos anos são tema do 55º Encontro Nacional dos Detrans, que começa nesta quarta-feira (23), em Brasília. O evento, promovido pela Associação Nacional dos Detrans (AND), reúne diretores e técnicos dos 27 Departamentos Estaduais de Trânsito e representantes do Governo Federal, do legislativo e entidades da sociedade organizada que atuam na área.

“O objetivo da Associação é debater, dividir os problemas comuns aos Estados e, juntos, encontrar soluções e alternativas. As reuniões têm um caráter técnico e também político, pois permitem que os Detrans se organizem e se manifestem de forma coesa e organizada”, explicou o presidente da AND e diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad.

Para o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Elmer Coelho Vicenzi, o debate com os Estados é essencial. “O Denatran carece desse contato e é preciso sintonia para que as normativas sejam efetivas e as atividades de educação sejam amplas e regulares. Recentemente lançamos os portais Edutran e Legitran para troca de informações com os Estados e a participação tem sido essencial para a interlocução do Departamento com a sociedade”, disse.

O deputado federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, Hugo Leal, participou da abertura do evento e reforçou a importância de fóruns de discussão sobre o tema. “Só é possível viabilizar uma legislação eficiente quando se tem uma discussão balizada e técnica e quanto mais ampla essa discussão, com mais entidades envolvidas, mais qualidade teremos no trabalho legislativo e nas matérias que serão levadas ao Denatran e ao Contran”, lembrou.

“As reuniões da AND, principalmente as discussões técnicas, nos permitem construir normatização e procedimentos eficazes para que a população entenda que os Detrans, os Cetrans, os órgãos municipais, não tem como objetivo multar. A sociedade deve entender que o Código de Trânsito atua em defesa do cidadão”, completou o presidente do Fórum dos Conselhos de Trânsito do Brasil (Focotran), Horácio Santos.

“É claro que o CTB tem erros e precisa de alterações, mas os legisladores precisam ouvir os Departamentos estaduais e os demais agentes. Assim, evita-se uma insegurança legislativa ou leis que não são cumpridas por falta de compreensão”, avaliou ele.

MELHORIAS: De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Juarez Molinari, o trabalho conjunto deve acontecer também na oferta de serviços de qualidade e ações para redução no número de acidentes. “Já estamos pensando em um treinamento nacional para aperfeiçoamento dos médicos que atuam na área e teremos, pela primeira vez, um congresso nacional voltado também aos psicólogos”, adiantou.

ESTADOS: A crise econômica e limitações enfrentadas por grande parte dos Estados brasileiros também foram discutidas. “Os Detrans estão sobre grande pressão. O momento requer muito esforço e, principalmente, trabalho conjunto”, destacou o vice-presidente da AND e diretor do Detran Alagoas, Antônio Carlos Gouvêia.

PAUTA: O 55º Encontro Nacional dos Detrans vai até quinta-feira (24) e deve discutir ainda o novo Sistema de Notificação Eletrônica de infrações, além de apresentações de ações educativas e trabalhos dos grupos técnicos.

Assessoria de imprensa

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Multa para candidato que infringir Legislação em guia eleitoral pode chegar a R$ 30 mil

treA propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para candidatos a prefeitos e vereadores vai ao ar a partir desta sexta-feira (26) em todo o país. Entre as principais mudanças provocadas pela reforma eleitoral, está a redução no tempo do guia, que agora terá dois blocos no rádio e dois blocos na televisão com 10 minutos cada. O período da propaganda também foi diminuído de 45 para 35 dias. A geração do guia do primeiro turno encerra no dia 29 de setembro. A punição para quem infringir a legislação vai de multa – que varia, em média, de R$ 5 mil a R$ 30 mil – a direito de resposta e retirada do programa do ar. Este último costuma ocorrer em caso de reincidência.

Apenas os candidatos a prefeito farão uso dos blocos de 10 minutos, que vão ao ar às 7h e ao meio dia, no caso do rádio, e às 13h e às 20h30, na televisão. Já os vereadores terão direito a inserções que ocorrerão durante a programação. São 70 minutos diários em inserções, distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%).

Outra mudança destacada pelo juiz José Ferreira Ramos Júnior, coordenador da Propaganda Eleitoral em Rádio, TV e Mídia em João Pessoa, é a proibição de atores na apresentação do guia. O próprio candidato será responsável pela apresentação e condução do guia eleitoral no rádio e na TV. Trucagens, montagens, efeitos especiais e chroma key também estão proibidos. “O candidato pode fazer externa, mostrar um buraco, uma obra inacabada, mas não pode fingir que está numa locação”, destacou Ferreira Júnior.

A participação de padrinhos (políticos com e sem mandato, gestores, entre outros) está liberada, mas é preciso respeitar o tempo de aparição, que é de 25% do tempo total do programa. Nas inserções dos candidatos a vereador, o candidato a prefeito pode aparecer, mas não pode pedir voto para si próprio.

blogdogordinho

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Falta de legislação federal dificulta combate à homofobia

contra-homofobiaA ausência de leis federais que protejam a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) é um dos principais obstáculos para o combate à homofobia e à transfobia. Até o momento, nenhum projeto de lei que criminalize preconceito e discriminação por causa de orientação sexual ou identidade de gênero conseguiu ser aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

“A gente perdeu o PL 122, eu acho que o grande problema da homofobia são as barbáries cometidas em nome dela, os crimes, as violências, desde a psicológica até a violência física. Isso tudo só vai ter jeito no dia em que criminalizarem a homofobia. A gente perdeu feio quando o PLC 122 foi emperrado”, disse Yone Lindgren, coordenadora de política nacional da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL).

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A proposta original do Projeto de Lei 122 nasceu em 2001, pela então deputada Iara Bernardi (PT-SP). Após cinco anos, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas, ao chegar ao Senado Federal, o projeto não avançou. Para a relatora a bancada conservadora impediu a tramitação do projeto. “No Senado, essas forças religiosas muito conservadoras conseguiram paralisar o projeto”, disse.

O projeto altera a Lei do Racismo, que prevê a punição para casos de discriminação ou preconceito devido a raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. Para esses crimes, a pena pode chegar a cinco anos de prisão. Se a nova proposta fosse aprovada, seriam incluídos gênero, sexo, orientação sexual e identidade sexual.

“Temos um problema muito sério nesse país que é a ausência de uma legislação federal que proteja os direitos dessa população, então é uma população ainda invisível aos olhos do Congresso Nacional”, afirmou a coordenadora de Políticas para a Diversidade Sexual, da Secretaria de Justiça do estado de São Paulo, Heloísa Gama Alves.

No estado de São Paulo, existe uma lei administrativa, de 2001, que pune a discriminação por homofobia, mas ainda é pouco conhecida. A lei abrange toda a população LGBT. Algumas situações corriqueiras ainda geram discriminação, segundo Heloísa, como a manifestação de afeto entre casais homossexuais em bares, restaurante e comércios. “A lei coíbe esse tipo de conduta e uma série de situações de constrangimento e situações vexatórias”.

Só neste ano, a secretaria de Justiça já instaurou 25 processos administrativos por homofobia. No entanto, Heloísa ressalta que por falta de dados, muitas denúncias nem viram processo. “Nem toda denúncia vira processo, em algumas faltam dados e indícios de que realmente houve a discriminação e a gente não consegue instaurar o processo”. Os casos variam de violações cometidas pela própria família da vítima até aquelas ocorridas no ambiente de trabalho e em lugares públicos e de lazer.

Neste domingo (17), é lembrado o Dia Internacional contra a Homofobia, em referência à data de retirada da homossexualidade da classificação internacional de doenças (CID), pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 1990. A lei paulista é um dos avanços alcançados desde então.

Yone descobriu-se lésbica aos 14 anos, quando se apaixonou por uma colega da escola. Aos 22 anos, entrou para o movimento homossexual e, com outras ativistas, fundou o grupo Somos Rio de Janeiro, que lutava pela diversidade sexual. Para ela, algumas conquistas importantíssimas para gays e lésbicas foram alcançadas recentemente, como a união estável para casais homossexuais, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, que assegurou direitos como herança e comunhão parcial de bens a casais do mesmo sexo.

“Tinha muita briga quando morria alguém do casal, vinha a família querendo tomar tudo de quem era companheiro, de quem havia construído junto. Então essa conquista nossa no Supremo foi muito importante, deu o direito de a gente reivindicar o que construiu junto com o outro”, disse.

Hoje, aos 59 anos, Yvone conta que adotou quatro filhos e acredita que a adoção e a inseminação artificial para lésbicas também foram conquistas importantes, pois muitas mulheres homossexuais que querem ser mães, não querem ter relação sexual com um homem para engravidar.

A história de sua filha mais velha, hoje com 29 anos, teve um final feliz, mas tinha tudo para se tornar mais um caso de discriminação e frustração. “A Paula veio para a minha vida já com 16 anos, quando ela foi expulsa de casa por ser lésbica”. Hoje, ela se encontra com a mãe biológica, mas sua referência de lar e de família são ao lado de Yone.

Apesar da conquista histórica para homossexuais, organizações e militantes da causa ainda lutam para que a transexualidade e a travestilidade, referentes aos transexuais e travestis, também sejam excluídas da classificação internacional de doenças, na qual ainda são consideradas transtornos da identidade sexual.

A transexual Daniela Andrade foi reconhecida legalmente pelo Estado brasileiro como mulher após uma ação judicial. Ela critica o tratamento dado a travestis e transexuais nos meio de comunicação. “Essa população só aparece na mídia como criminosa, como doente mental, como o homem que virou mulher, aquela coisa exótica”, destaca. Esse tipo de estereótipo, segundo ela, dificulta a conscientização.

 

 

Agência Brasil

“Mazelas das eleições” é culpa da legislação afirma José Maranhão

maranhãoSenador eleito, José Maranhão conversou com o Portal MaisPB sobre o futuro mandato, o PMDB, participação do partido no governo estadual e no governo federal. Ele fez duras críticas a legislação eleitoral e garantiu que o partido que preside no estado fará parte da administração de Ricardo Coutinho (PSB) e DFilma Rousseff (PT).

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“Meu propósito é trabalhar com toda a dedicação, no sentido de representar bem a Paraíba e conseguir, sobretudo, conquistar aqueles espaços que a Paraíba vem perdendo nos projetos do nordeste”, disse Maranhão. A partir de fevereiro de 2015 ele inicia seu segundo mandato de senador.

Sobre política nacional, o peemedebista disse que uma das prioridades do parlamento nacional deve ser a efetivação de uma reforma política: “ Muitas das mazelas, que lamentavelmente ainda acontecem nas eleições e na vida pública, de um modo geral, decorrem de uma legislação eleitoral ineficiente, irreal, que não condiz com os tempos modernos que estamos vivendo, sobretudo, a necessidade de transparência e honestidade na vida pública”.

Ele adiantou que o PMDB tem conversado com o governador Ricardo Coutinho sobre a participação da legenda no segundo governo socialista, mas disse que ainda não existe nada concreto sobre onde o PMDB irá colaborar no governo. “Nós temos certeza que o governo do estado quer governar com o PMDB. O PMDB teve uma participação decisiva na sua eleição e nisso não vai nenhuma cobrança. O segundo turno é uma oportunidade para se celebrar alianças. O governador tem reiterado, em entrevistas, o propósito de governar com a participação significativa do nosso partido”.

Maranhão lembrou ainda que em nível nacional o PMDB continuará na base do governo Dilma Rousseff (PT), destacando que o vice-presidente Michel Temer é do partido e disse que sua sigla tem que ter uma participação mais ativa na formação das políticas administrativas da nação e que isso não significa apenas ocupar espaços em ministérios.

Écliton Monteiiro – MaisPB 

Prefeitos que não cumprem legislação dos ‘Resíduos Sólidos’ vão ser processados pelo MPPB

(Foto: Ernane Gomes / Divulgação)
(Foto: Ernane Gomes / Divulgação)

Os prefeitos paraibanos que não estiverem cumprindo a Lei 12.305, de 2010, que criou a ‘Política Nacional dos Resíduos Sólidos’, acabando com os chamados “lixões a céu aberto”, vão ser processados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), podendo responder por crimes contra o meio ambiente, de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, por meio de ações cíveis, administrativas, criminais e fiscais. Outra consequência pelo descumprimento da lei, em caso de condenação, esses gestores poderão ficar inelegíveis (“lei da ficha suja”).

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Na próxima semana, o procurador-geral de Justiça do MPPB, Bertrand de Araújo Asfora, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop do Meio Ambiente), que tem à frente a promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno Alustau, fará uma recomendação a todos os promotores de Justiça com atuação na área do meio ambiente do estado para que instaurem inquérito civil público com o objetivo de identificar a real situação de cada município paraibano no que diz respeito ao cumprimento da  Lei 12.305, cujo prazo de implantação do plano terminou no último sábado (2).

“Cada caso terá a sua peculiaridade. Dependendo da situação, no que diz respeito às diretrizes da lei, os prefeitos serão responsabilizados e o Ministério Público adotará medidas cabíveis nas áreas cíveis, administrativas, penais e fiscais”, avisa a promotora Andréa Pequeno. Na área criminal, os inquéritos serão encaminhados à Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade Administrativa (Ccrimp) do MPPB.

As medidas para cobrar o cumprimento da lei foram definidas no final da tarde da última quinta-feira (7) numa reunião do procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, com a coordenadora do Caop do Meio Ambiente, Andréa Pequeno, e os promotores de Justiça integrantes da Ccrimp: José Raldeck de Oliveira (coordenador), Gardênia Cirne de Almeida Galdino e João Benjamim Delgado Neto.

O que é a lei?
A Lei 12.305/2010, que criou a ‘Política Nacional dos Resíduos Sólidos’, tem o objetivo de tratar todos os resíduos e apresenta diretrizes para reduzir o volume de material depositado no meio ambiente em aproximadamente 70%. O plano prevê a inserção social dos atuais catadores, a proposição de incentivos tributários para as atividades voltadas para a reciclagem, a implementação de políticas ambientalmente adequadas e, obriga fornecedores a criarem políticas de destinação ambiental correta para eletroeletrônicos descartados, entre outras metas.

Com a lei, os lixões a céu aberto e aterros controlados ficam proibidos, determinando que todas as administrações públicas municipais, indistintamente do seu porte e localização, devem construir aterros sanitários e encerrarem as atividades dos lixões e aterros controlados. As prefeituras tiveram um prazo de quatro anos para cumprirem a legislação.

MPPB

Promotorias do Meio Ambiente recomendam que partidos políticos cumpram legislação ambiental

carro de somAs 1ª e 2ª Promotorias do Meio Ambiente e Patrimônio Social de João Pessoa expediram recomendação aos representantes legais de partidos e coligações e aos candidatos aos cargos eletivos das Eleições 2014 que observem a legislação quanto aos limites da emissão de sons e ruídos e ao licenciamento ambiental de equipamentos de som para a veiculação de propaganda eleitoral.

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As Promotorias recomendaram ainda que a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam) que elaborem um plano de trabalho para priorizar e agilizar a tramitação de processos de licenciamento ambiental dos equipamentos sonoros de propaganda eleitoral bem como fiscalizem de forma adequada esses equipamentos, em todo o território estadual, no caso da Sudema, e em João Pessoa, no caso da Semam. Todas as licenças concedidas deverão ser encaminhadas à Promotoria do Meio Ambiente da Capital.

Foi recomendado também à Secretaria de Segurança e Defesa Social e às Policias Civil e Militar que, ao constatarem prática de poluição sonora, estética ou visual e ausência de licença ambiental, requisitem uma equipe de fiscalização ambiental da Sudema ou da Semam para verificação da licença, aferição da potência e frequência do equipamento sonoro e autuação administrativa do infrator. Nestes casos, o veículo deve ser retido e o condutor levado à delegacia para as providências policiais.

A Polícia Civil deverá apreender o equipamento sonoro utilizado para a prática de crime ambiental e realizar uma perícia nele. Já os veículos devem ser encaminhados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) para a lavratura do auto de infração, conforme o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

As Promotorias recomendaram ainda à Superintendência de Mobilidade Urbana (Semob) que discipline a circulação de veículos de propaganda nos principais corredores de tráfego de João Pessoa a fim de evitar impactos ao meio ambiente e ao bem-estar provocados pelos grandes congestionamentos.

Legislação

A recomendação destaca que os veículos que realizam serviços de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação só podem circular com autorização emitida por órgão do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). A resolução nº 204/2006 do Conselho Nacional de Trânsito disciplina que os veículos não podem produzir som acima dos 80 decibéis.

A recomendação, os promotores ressaltam que os carros de som, minitrios ou qualquer outra fonte de emissão de som para propaganda eleitoral, mesmo autorizado pela legislação eleitoral, deve respeitar a legislação ambiental. Também é ressaltado que, caso seja comprovada a prática de crime ambiental, a responsabilidade civil, criminal e administrativa recairá também sobre os partidos e candidatos beneficiários da propaganda poluidora.

Da Redação com Assessoria

Luiz Couto defende legislação mais rígida para crime de adoção ilegal de crianças

 

luiz-coutoO deputado federal Luiz Couto (PT-PB) disse que o número de crianças adotadas irregularmente no Brasil tem chamado a atenção da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o tráfico de pessoas.

 

Couto, que é vice-presidente da CPI, ressaltou, em pronunciamento na Câmara Federal, que desde o início dos trabalhos o colegiado vem verificando a ocorrência “dessa prática criminosa em vários estados, por meio de denúncias populares e midiáticas”.

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“Ficamos perplexos quando vimos o absurdo dos grupos organizados em comprar e sequestrar crianças e burlar o sistema de adoção legal nos Estados da Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Recife, Maranhão, Rio Grande do Sul e outros”.

 

Luiz Couto relatou que uma ação antiga é aliciar a parte mais pobre e carente, através de promessas falsas em que se oferece dinheiro e conforto às crianças negociadas. “Isso é um absurdo”.

 

“Geralmente, o tráfico de crianças consiste no roubo ou no sequestro de uma criança para traficá-la em um mercado obscuro para fins como adoção ilegal, trabalho escravo, tráfico de órgãos, mas principalmente para exploração sexual. E infelizmente também se transformou em um negócio internacional bilionário”, complementou.

 

O parlamentar registrou que no último dia 10 a polícia de Betim (MG) desmontou uma quadrilha, onde uma mulher foi presa em flagrante suspeita de envolvimento em um esquema de tráfico de crianças, existente no Hospital Regional de Betim. “A criminosa, de 37 anos, intermediava a entrega de um bebê que seria levado para Pernambuco”.

 

“Precisamos combater todo tipo de tráfico de seres humanos, seja por meio da adoção ilegal ou de aliciamento. Temos que preservar a dignidade do cidadão brasileiro e aprovar uma nova legislação mais rígida e eficaz para tratar desses crimes”, defendeu Luiz Couto.

 

 

 

Ascom Dep. Luiz Couto

ABRAÇO repudia recuo do Governo na reformulação da legislação sobre rádio comunitária

NOTA PÚBLICA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DOS ACORDOS PELO GOVERNO FEDERAL
A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO), reunida em Assembléia Geral Ordinária, no dia 22 de março em Brasília, deliberou repudiar o descumprimento do Governo Federal dos seguintes acordos firmados para reformulação da legislação das rádios comunitárias que fortaleceriam o serviço na promoção do desenvolvimento local, da cidadania e da diversidade cultural.

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1) Em junho de 2011, foi formada a Comissão de Negociação, por representantes da Abraço Nacional e do Ministério das Comunicação, sendo pactuados dois estágios para a reformulação da legislação: revisão do Decreto 2.615 que regulamenta a lei 9.612 e, em seguida, a revisão geral da lei.
2) Para isso, o Ministério das Comunicações abriu consulta pública a fim de alterar a Norma 001/04 que trata sobre apoio cultural, raio de atuação, entre outros. Nenhuma das propostas da Abraço foi acatada, resultando na Portaria 462, publicada em outubro de 2011, que restringiu o conceito de apoio cultural, agravando a situação de sustentabilidade das emissoras;
3) Em novembro de 2011, foi realizada uma renegociação junto ao Ministério pela revogação da Portaria que gerou o novo acordo para fazer a reformulação da legislação em três etapas. Primeiro, o Governo comprometeu-se em publicar um decreto específico, ampliando os critérios de apoio cultural, para anular os efeitos da Portaria 462. Segundo, formularia um decreto reformando a lei 9.612 que permitiria a alternância de canais e regularia as rádios comunitárias em assentamentos e comunidades tradicionais. Terceiro, um Projeto de Lei do executivo alteraria a Lei 9.612, possibilitando o aumento de potência, do número de canais, a proteção legal, financiamento público, entre outras.
4) O texto do decreto específico foi construído pela Abraço, em janeiro de 2012, em conjunto com Ministério das Comunicações, que o enviou para a Casa Civil e esta alegou no inicio de 2013 a necessidade de um parecer do MC favorável à sua publicação. O Ministério das Comunicações negou ter recebido essa solicitação.
5) Depois de 20 meses sem o Governo cumprir nenhum dos compromissos firmados com as rádios comunitárias, as negociações foram interrompidas com declarações do Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de que a regulamentação da comunicação não é uma prioridade para o Governo e do secretário executivo do Ministério, César Álvares, que o assunto não é digerível em ano eleitoral.
Por isso, a Abraço expressa seu repúdio ao descumprimento dos diversos acordos firmados pelo Governo Federal para reformulação da legislação das rádios comunitárias e exige a imediata publicação do Decreto que se encontra na Casa Civil e, em seguida, a reabertura das negociações.

Assembleia Geral Ordinária, dias 22 e 23  de março de 2013.                                           Executiva Nacional  – Abraço

Novo alvo: ruralistas querem precarizar legislação trabalhista do campo

bancada ruralistaA bancada ruralista, após alterar o Código Florestal para que este correspondesse aos interesses dos grandes produtores, se organiza agora para outra investida no Congresso Nacional: a alteração das leis trabalhistas do campo. Segundo dados da Frente Parlamentar de Agricultura (FPA), a bancada conta com 214 deputados e 14 senadores, o equivalente a 41,7% da Câmara e 17,3% do Senado.

De acordo com Paulo Márcio Araújo, coordenador técnico da FPA, “a ideia é discutir a questão trabalhista e buscar formas de estabelecer novas regras, que contemplem as especificidades do trabalho rural, de forma a garantir a segurança jurídica para os empregadores e, ao mesmo tempo, preservar e resguardar os direitos dos trabalhadores dentro do que se estabelece nas convenções internacionais e dentro do direito brasileiro.”

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As alterações sinalizadas pelos ruralistas mostram que a intenção da bancada é tornar as relações trabalhistas mais precárias.

De um lado, defendem o aumento da jornada de trabalho no período de colheita – para mais de 10 horas -, e ajustes no regime de terceirização dos trabalhadores. Ao tempo que são contrários aos projetos de lei (PLs) que exigem prévia autorização pela Vigilância Sanitária para o funcionamento de alojamentos rurais, e o que obriga o empregador a garantir a segurança de seus empregados e a fornecer equipamento individual, de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP-MG) e da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), respectivamente.

De acordo com Xavier Plassat, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), as mudanças propostas pela bancada em relação ao trabalho fazem parte de “uma guerra ideológica que se iniciou quando os ruralistas perceberam que a alteração da lei penal, que define o conceito de trabalho escravo contemporâneo, aprovada em 2003, fez com que os fiscais passassem a adotar a norma e fiscalizar as condições de trabalho no campo de forma mais intensa”.

Lógica às avessas

A principal oposição da bancada, no entanto, ocorre contra a Norma Regulamentadora 31 (NR31), que contém 252 medidas que exige dos empregadores uma série de garantias. Dentre outras coisas, condições dignas de saúde, segurança e transporte aos trabalhadores. Além de alterações na NR31, os ruralistas também propõem que o poder para elaborar Normas Regulamentadoras passe do executivo ao legislativo, cabendo ao executivo apenas o papel de fiscalizá-las.

A senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu (PSD-TO), declarou em relação à NR31 que “há muitos itens que, se retirados, não farão falta nem aos trabalhadores. Mas da forma como foi elaborada, a NR 31 não foi feita para beneficiar os trabalhadores, mas para punir o empregador. Com o trabalho, não vamos criticar ninguém. Só queremos mostrar que é impossível cumprir todas as 252 exigências”.

Para Xavier, os argumentos dos ruralistas de que a NR31 apenas pune o empregador e não garante benefícios aos trabalhadores rurais não procede, pois os empregadores participaram da criação da norma.

“Na época em que a NR foi criada, fez-se uma ampla discussão com todos os setores envolvidos, inclusive os empregadores. Não é como dizem agora, que ‘quem fez a lei, não conhece a realidade do campo’, isso é um argumento de má fé gritante. Se a NR for alterada, seria dramático, pois temos nela parâmetros que dão um patamar mínimo de cidadania quando se está no meio do mato. Percebemos que os ruralistas não querem beneficiar o trabalhador, e sim lucrar mais ao tirar a obrigatoriedade de direitos trabalhistas”, afirma.

Trabalho precário

Para o presidente nacional da Comissão dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, o trabalho rural de fato tem suas especificidades se comparado ao trabalho urbano, mas é por esse motivo que a lei, caso seja alterada, deve acrescentar pontos para proteger ainda mais o trabalhador, e não flexibilizar os direitos.

“O trabalho rural é mais penoso, pois os camponeses trabalham nas piores condições possíveis. Se compararmos um trabalhador rural e um trabalhador urbano com a mesma idade, o trabalhador rural vai aparentar ter o dobro da idade do trabalhador urbano. Não precisamos flexibilizar e tirar pontos das leis, precisamos de leis adicionais para melhorar a vida desses trabalhadores, pois não é fácil viver e trabalhar no campo”.

Xavier afirma que um dos fatores principais para as difíceis condições do trabalho no campo é a informalidade. “O trabalho rural é precarizado porque, mais do que qualquer outro, é informal. 70% dos trabalhadores rurais estão em condições de informalidade, e o argumento de que ‘no campo, como o trabalho é sazonal, não se assina carteira’, é nefasto, pois existem regimes de contratos temporários garantidos pela lei Nº 5.889/73, que regula o trabalho rural. Nós sabemos que, na verdade, os que precarizam o trabalho querem é pagar o menos possível a seus funcionários”, acredita.

Trabalho escravo

No ano passado, ocorreu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, conhecida como PEC do trabalho escravo, que propõe o confisco de terras nas quais forem encontrados trabalhadores em condições análogas à escravidão, destinando-as para a Reforma Agrária. Aprovada na Câmara dos Deputados, o projeto se encontra parado no Senado, em grande parte por pressão da bancada ruralista, que exige uma revisão do atual conceito de “trabalho escravo”, alegando ser muito vago.

O artigo 149 do Código Penal brasieliro, atualizado em 11/12/2003, define o trabalho escravo contemporâneo da seguinte forma: “Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003).”

Segundo Wagner, “a atualização do conceito de trabalho escravo foi uma briga grande para poder aprovar, e agora eles querem alterar a definição para ficarem ilesos quando trabalhadores em condições degradantes forem encontrados nas grandes propriedades”.

Para Xavier, a alteração do conceito atual por parte da bancada ruralista seria um retrocesso. “Até 2003, o juiz que recebia uma denúncia de trabalho escravo, como a lei não especificava nada, cabia a ele interpretar, e essa interpretação, na maioria das vezes, estava relacionada apenas ao cerceamento da liberdade. Complementamos a lei adicionando ao trabalho escravo jornadas exaustivas e condições degradantes de trabalho. Foi um avanço, pois a nossa definição é até melhor que a definição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho escravo”.

Mobilizações

Para se contrapor às alterações que a bancada ruralista pretende fazer, as organizações sociais ligadas ao campo precisam começar a agir e debater o tema. Para Xavier, muitos sindicatos não estão acompanhando o debate, o que é problemático.

“Muitos sindicatos e organizações rurais não estão inteiradas do debate, porque há uma tentativa da CNA em confundir os agricultores. Basta ver a CNA tentando abocanhar dinheiro dos sindicatos rurais, para adequá-los a seus sistemas. Essa propaganda, que visa unificar o campo sob a bandeira de que ‘somos todos agricultores’, é uma tentativa ideológica de falar em nome da categoria e usar o pequeno agricultor para defender o grande. A CNA passa a se tornar, aos olhos de muitos, uma entidade aliada,e isso dificulta mobilizações contra as alterações”.

De acordo com Wagner, as entidades que estão a par do debate devem iniciar um trabalho de mobilização e denúncia da investida ruralista. “Quando os ruralistas começam a falar em mexer, não é para melhorar a vida dos trabalhadores, e sim piorar. Se os movimentos sociais e centrais sindicais não se organizarem, eles vão conseguir realizar as alterações que querem. Do jeito que a coisa está quieta, sem ninguém debatendo o tema, é desfavorável para nós. Precisamos botar a boca no trombone e evitar que os ruralistas façam valer seus interesses ao custo dos trabalhadores”.
 

 

Por José Coutinho Júnior
Da Página do MST

Cumprindo legislação eleitoral, FOCANDO A NOTÍCIA suspende publicação de comentários dos leitores

 

Em cumprimento a legislação eleitoral, o FOCANDO A NOTÍCIA suspendeu no domingo (01) a publicação de comentários políticos dos leitores. A medida, além de respeitar a integridade moral de todos os candidatos, também respeita o período vedado das eleições 2012.

A partir de agora até o dia 7 de outubro não será, portanto, aceito e publicado nenhum comentário político feito por parte dos leitores.

O FN agradece a atenção de todos vocês, nossos leitores, que participam ativamente de nossas publicações enviando comentários e aguarda o fim do pleito para que novamente possamos contar com a contribuição de todos.

Redação/Focando a Notícia