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TCE-PB vai notificar órgãos público que pagam salários acima dos limites legais

O Tribunal de Contas da Paraíba vai notificar os órgãos públicos do estado da Paraíba sobre o pagamento de salários que estejam acima dos limites permitidos pela Constituição Federal. A polêmica em relação aos altos salários surgiu depois que o TCE disponibilizou no seu portal – em respeito ao princípio da transparência, a folha de pessoal de todos os servidores do Estado. Segundo o presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes, havendo distorções ou inconformidades com a Lei, o gestor será notificado para promover as correções.

A decisão foi tornada pública após uma reunião do presidente do TCE com o procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, na tarde desta segunda-feira (19). André Carlo Torres explicou que, nas inspeções que serão adotadas, buscará os esclarecimentos a respeito de possíveis excessos nos salários, e lembrou que existem situações em que benefícios pessoais, a exemplo de terço de férias ou atrasados, possam está sendo computados como salários. “São questões pontuais que precisam ser apuradas”, disse.

O presidente adiantou que as medidas serão adotadas dentro dos critérios legais e, permanecendo indícios de irregularidades, conforme chegou a ser especulado, os processos serão encaminhados para o Ministério Público visando as providências que se fizerem necessárias. “O Ministério Público estará atento e vai aguardar o resultado das auditorias anunciadas pelo TCE”, afirmou o procurador Bertrand Asfora.

O conselheiro observou que o TCE, a partir de janeiro deste ano, vem mantendo o acompanhamento permanente junto aos órgãos públicos e, dentro dessa sistemática, fará as notificações devidas para que se procedam as correções, assim como tem feito em relação a vários itens na composição das prestações de contas, a exemplo dos alertas que estão sendo encaminhados aos gestores, sempre que se identifique alguma inconsistência nas contas públicas.

G1

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Anderson buscará advogado nos EUA “para tomar medidas legais cabíveis”

Foto: Instagram
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Após ser acusado de ter se dopado no período fora de competição anterior ao UFC 183, Anderson Silva estuda constituir advogados em Las Vegas para se defender e tentar provar sua inocência. Segundo o site da “ESPN Brasil”, Claudio Dalledone, advogado e amigo pessoal do Spider estaria buscando uma equipe de juristas nos EUA para buscar provas de que o brasileiro não fez uso de substâncias proibidas.

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– Os advogados do Brasil não têm poder de atuação nos EUA. Questões jurídicas de lá só podem ser tomadas por profissionais que atuem nos EUA. Nossa equipe jurídica já está atrás de advogados em Nevada para tomar medidas legais cabíveis – disse Dalledone.

Segundo o advogado, a principal ação seria obter autorização para que a contraprova do exame de urina fosse aberta, ou seja, que o exame fosse feito na presença de advogados e que seu resultado fosse público. No primeiro exame, realizado no dia 9 de janeiro, foram detectadas as presenças de Drostanolona e Androsterona. Nos exames feitos nos dias 19 e 31 de janeiro, no entanto, nada de ilegal foi detectado.

 

Combate.com

Dilma defende aborto na saúde pública por motivos ‘médicos e legais’

Antes de sancionar, em agosto do ano passado, a lei que garantiu atendimento “imediato e obrigatório” nos casos de aborto previstos em lei, Dilma sofreu pressão de grupos religiosos para vetar o projeto aprovado pelo Congresso - Agência O Globo / Givaldo Barbosa/16.07.2013 Read more: http://oglobo.globo.com/brasil/dilma-defende-aborto-na-saude-publica-por-motivos-medicos-legais-12712379#ixzz33fzvM6PV
Antes de sancionar, em agosto do ano passado, a lei que garantiu atendimento “imediato e obrigatório” nos casos de aborto previstos em lei, Dilma sofreu pressão de grupos religiosos para vetar o projeto aprovado pelo Congresso – Agência O Globo / Givaldo Barbosa/16.07.2013

No primeiro posicionamento sobre aborto desde o início de seu governo, a presidente Dilma Rousseff defendeu a interrupção da gestação por motivos “médicos e legais” e sua realização em todas as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) com serviço de obstetrícia. Ela abordou o assunto em resposta a questionamento do GLOBO sobre a grande quantidade de mulheres mortas devido a abortos malsucedidos na clandestinidade. O Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, mostra que uma mulher morre a cada dois dias e meio no Brasil após realizar um aborto, quantidade que permanece inalterada desde 1996, conforme registros do SIM.

A presidente sustentou que a lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, passou a garantir que o atendimento seja “imediato e obrigatório” em todos os hospitais do SUS. “Para realizar a interrupção legal da gestação, o estabelecimento deve seguir as normas técnicas de atenção humanizada ao abortamento do Ministério da Saúde e a legislação vigente. O gestor de saúde municipal ou estadual é o responsável por garantir e organizar o atendimento profissional para realizar o procedimento”, afirmou Dilma ao GLOBO.

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A lei citada foi sancionada pela presidente para assegurar atendimento médico a mulheres vítimas de violência sexual. Causou polêmica junto às bancadas evangélica e católica no Congresso por prever a “profilaxia da gravidez” — a mais comum é a pílula do dia seguinte — e o fornecimento de informações sobre a possibilidade legal de aborto em caso de estupros. Segundo essas bancadas, Dilma estimulava o aborto ao sancionar a lei sem vetos. Grupos religiosos protestaram em frente ao Palácio do Planalto contra a sanção da lei.

A última ofensiva religiosa contra o governo visou a portaria do Ministério da Saúde que definia os valores dos atendimentos de aborto na rede pública — a tabela do SUS passaria a trazer o montante de R$ 443,40 por procedimento e só se referia aos casos aceitos pela legislação: estupro, risco de vida à mulher e gestação de anencéfalo. Após forte pressão de parlamentares evangélicos, em especial do líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), o ministério revogou a portaria, no último dia 28. A explicação oficial é que a revogação ocorreu por “questões técnicas”. A posição da presidente, agora, é uma defesa de que esses casos sejam atendidos em qualquer hospital da rede pública.

A resposta foi enviada ao GLOBO pela Secretaria de Imprensa da Presidência, que ressaltou que esse posicionmento é de Dilma como presidente da República, e não como pré-candidata à reeleição. Dilma afirmou que houve redução de mortes de mulheres por conta de abortos malsucedidos e atribuiu essa queda à “ampliação da rede de serviços à saúde integral da mulher, incluindo o tratamento às vítimas de violência”.

Segundo a presidente, os óbitos caíram de 16,6 para 3,1 a cada 100 mil crianças nascidas vivas, entre 1990 e 2011. “O aborto, que nos anos 90 era a principal causa de morte materna, figura hoje na quinta posição, respondendo por 5% dos casos.”

No último dia 23, Dilma lançou um relatório com esse indicador sobre mortes de mulheres em razão de abortos. O documento foi elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base em dados fornecidos pelo Ministério da Saúde. Bancos de dados do próprio ministério não reproduzem números tão otimistas. A quantidade de mortes não está caindo ao longo dos anos, segundo os números do SIM. O mesmo sistema, ao usar uma quantidade menor de classificações de interrupção de gravidez, também não aponta queda tão expressiva.

A redução dos casos de mortes por aborto foi citada no relatório de acompanhamento dos objetivos de desenvolvimento do milênio. Uma dessas metas, acertadas com a Organização das Nações Unidas, é reduzir a mortalidade materna, até 2015, a três quartos do nível observado em 1990. A meta não será alcançada. Por ano, 1,5 mil brasileiras morrem no parto ou em até 42 dias após o parto. Segundo Dilma, a ampliação da assistência à saúde das mulheres contribuiu para a “redução da mortalidade materna em 54% nos últimos 22 anos”.

Números apresentados por Dilma ao GLOBO mostram um ligeiro aumento de abortos legais entre 2011 e 2013, de 1.495 para 1.520 casos. Em 2012, foram 1.613 casos. O número de estabelecimentos de saúde que fizeram os procedimentos diminuiu entre 2010 e 2012, segundo a resposta de Dilma, de 243 para 210.

O GLOBO consultou os três principais pré-candidatos à Presidência para que manifestassem a posição sobre a legislação do aborto e sobre o atendimento a essas mulheres na rede pública. Dilma só comentou o segundo tópico. A assessoria do senador Aécio Neves (MG), pré-candidato pelo PSDB, não respondeu às perguntas, feitas sexta-feira e reforçadas ontem.

O ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, pré-candidato do PSB, informou: “A coordenação do plano de governo da aliança PSB-Rede-PPS-PPL tem feito nas duas últimas semanas discussões sobre o tema ‘Saúde da Mulher’ com vários grupos. Um dos temas abordados é justamente o atendimento às mulheres que tenham complicações de saúde por terem provocado o aborto sem respaldo legal. A falta de números confiáveis de mortes provocadas por abortos malsucedidos também tem sido tratada nos grupos”, informou a assessoria da pré-candidatura. “É consenso que essas mulheres devem ter o atendimento garantido pelo SUS. Programas específicos devem ir além do atendimento clínico. Tanto Eduardo Campos quanto Marina Silva consideram que a legislação atual já trata de forma adequada os casos em que o aborto deve ser autorizado”, concluiu.

Na campanha em 2010, Dilma assinou carta garantindo a grupos religiosos ser contra o aborto e mudanças na legislação. O tema pautou boa parte do período eleitoral. Eleita, Dilma voltou a enfrentar a ira das bancadas evangélica e católica ao indicar a feminista Eleonora Menicucci, que já deu declarações a favor do aborto, ao cargo de ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência. Ano passado, os religiosos criticaram a sanção da lei que ampara mulheres vítimas de violência sexual. E, por último, atacaram a portaria que amplia os valores do SUS nos procedimentos de aborto legal.

POR VINICIUS SASSINE

SUS vai ampliar número de hospitais capacitados a fazer abortos legais

O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, informou hoje (13), no Rio de Janeiro, que o Sistema Único de Saúde (SUS) vai ampliar a quantidade de hospitais capacitados para fazer abortos legais, incluindo de fetos com anencefalia (malformação do tubo neural, do cérebro). “Hoje, temos 65 hospitais credenciados pelo Ministério da Saúde para fazer o aborto legal, ou seja, que a Justiça autoriza. E temos mais 30 hospitais sendo qualificados para isso. Nossa meta é que, até o fim do ano, tenhamos 95 hospitais preparados em todo o país para esse serviço”.

Padilha lembrou que a Rede Cegonha, programa do governo federal de atenção à gestantes e bebês, vai contribuir para identificar a situação de anencefalia durante o pré-natal e diminuir riscos para as mães.

Agência Brasil