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Eleitor que não votou tem até dia 25 de abril para justificar

urna_eletronicaBrasília – Os eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições têm até o dia 25 do próximo mês para comparer ao cartório eleitoral e regularizem sua situação junto à Justiça Eleitoral. A medida também vale para aqueles que pretendem se candidatar às eleições gerais de 2014. Quem não o fizer terá o título eleitoral cancelado.

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O eleitor que não regularizar a sua situação eleitoral sofre uma série de restrições, entre elas, não pode se candidatar a cargo eletivo. De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), entre outros documentos, o pedido de registro de candidatura deve conter a certidão de quitação eleitoral.

A certidão de quitação eleitoral certifica a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

20.860 mil já se regularizaram

Até a última segunda-feira, 20.860 (1,377%) eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições já regularizaram a situação junto à Justiça Eleitoral em todo o país, do total de 1.514.622 eleitores na mesma situação. O eleitor que não regularizar a sua situação eleitoral sofre uma série de restrições, entre elas, não poder ser candidato a cargo eletivo, não poder tirar passaporte, realizar concurso público e nem se matricular em instituição de ensino público.

O eleitor que tiver o nome incluído na relação que a Justiça Eleitoral divulgou em fevereiro deste ano deverá comparecer ao cartório eleitoral até o dia 25 de abril para regularizar sua situação, portando documento oficial com foto, título eleitoral, comprovantes de votação, de justificativa eleitoral e de recolhimento ou dispensa de recolhimento de multa.

A Justiça Eleitoral ressalta que não será expedido qualquer tipo de notificação ao eleitor, seja de forma impressa (correspondência) ou eletrônica (e-mail), sobre a situação do título. O não comparecimento ao cartório eleitoral para comprovação do exercício do voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas correspondentes implicará o cancelamento automático do título de eleitor, que será efetivado de 10 a 12 de maio de 2013.

Se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, já serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento. Além disso, poderão ser contadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares e referendos. Não serão computadas as eleições que tiverem sido anuladas por determinação da Justiça.

Os eleitores no exercício do voto facultativo – menores de 18 anos, maiores de 70 anos e os analfabetos – não serão identificados nas relações de faltosos. As pessoas com deficiência para as quais o cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou extremamente oneroso também não terão o título cancelado. O eleitor no exterior que deseja regularizar a sua inscrição eleitoral deverá comparecer à repartição consular ou Embaixada do Brasil que atenda a sua localidade.

Maiores

São Paulo registra o maior número de eleitores que poderão ter o título cancelado, um total de 372.441. Em seguida aparece o Rio de Janeiro, com 145.867, e Bahia, quarto colégio eleitoral do país, com 132.503. Entre os municípios, São Paulo (capital) também se destaca com 117.996 no total.

 

 

portalcorreio

MEC quer cobrar de quem não justificar falta no Enem

EnemO ministro da Educação, Aloizio Mercadante, pretende cortar o benefício de isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) dos estudantes que conseguirem gratuidade, mas faltarem nos dias de aplicação das provas e não justificarem a ausência. Os estudantes não seriam obrigados a pagar pela prova que não realizaram. Contudo, teriam que arcar com o valor da inscrição caso tentem se inscrever novamente.

Pelo regras do exame, alunos que concluíram o ensino médio em escolas públicas ou que comprovarem baixa renda estão isentos da taxa de 35 reais. Na última avaliação, cerca de 70% dos 5,7 milhões de inscritos não pagaram pela prova.

Em 2012, no entanto, a avaliação registrou um índice de abstenção de 27,9%, muito superior ao de vestibulares tradicionais, em que a taxa não costuma passar de 9%. Os cerca de 1,6 milhão de faltosos acarretaram um prejuízo de 90,4 milhões de reais aos cofres públicos. Mercadante afirmou estar peocupado com os gastos da realização do Enem, que chegaram a 262 milhões de reais.

“Se conseguirmos diminuir a abstenção, vou reduzir o custo, reduzir a tarifa para aqueles que pagam e as despesas para o serviço público”, disse. “A ideia é sempre estimular o Enem, mas quem se inscreve e tem o benefício de fazer uma prova gratuita tme que ter responsabilidade”, acrescentou. Uma das ideias estudadas pelo MEC é dar um prazo para os alunos justificarem a falta, antes que o benefício seja cortado.

 

Veja

PSDB usa ‘Folha, ‘Estadão’, ‘Globo’ e ‘Veja’ para justificar ação contra Dilma

Para tucanos, roupa vermelha de Dilma é propaganda disfarçada do PT (Foto: Reprodução)
Para tucanos, roupa vermelha de Dilma é propaganda disfarçada do PT (Foto: Reprodução)

O PSDB usou editorais dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de São Paulo e O Globo, além de um texto da revista Veja, para justificar a representação que protocolou nessa terça (29) na Procuradoria-Geral da República contra a presidenta Dilma Rousseff. A ação – acompanhando a linha dos textos pulicados na grande imprensa – acusa Dilma de fazer “promoção pessoal” e “propaganda eleitoral e partidária” no pronunciamento de rádio e TV levado ao ar no último dia 23, quando a presidenta anunciou a redução das tarifas de energia elétrica e criticou os que são “do contra”.

Segundo a representação, assinada por advogados do PSDB, Dilma “transformou o espaço (…) em um palanque de lutas partidárias” e fez “puro proselitismo político”.

O texto argumenta ainda que o formato do pronunciamento lembra as peças publicitárias da campanha presidencial de 2010, como caracteres e recursos gráficos. Para o PSDB, as “semelhanças” são indicativos do caráter “eleitoreiro”.

A ação também questiona o uso da logomarca do governo na abertura do pronunciamento e o fato de Dilma vestir uma roupa vermelha, “em uma clara referência às roupas vermelhas utilizadas na campanha de 2010 e nos programas partidários, fazendo alusão à cor do seu partido”.

No entendimento dos tucanos, tais elementos mostram que Dilma cometeu um “verdadeiro crime de responsabilidade” e um “desvirtuamento do escopo legal”.

Clique aqui para ler a íntegra da representação.

 

 

redebrasilatual.

Eleitor que não votou no primeiro turno tem até 6 de dezembro para justificar ausência

O eleitor que deixou de votar no segundo turno das Eleições 2012, por estar fora de seu domicílio eleitoral, e não justificou a ausência no dia da eleição poderá apresentar a justificativa até o dia 27 de dezembro. Já quem faltou ao primeiro turno do pleito deve regularizar a situação até o dia 6 do mesmo mês. No Brasil, o voto é obrigatório para quem tem de 18 a 70 anos.

A justificativa deve ser apresentada em qualquer cartório eleitoral do país. Para tanto, o eleitor deve preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral, que é obtido, gratuitamente, nos cartórios eleitorais.

O documento também pode ser baixado em formato PDF no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para preencher o formulário, é indispensável que o eleitor tenha o número do título. Além do requerimento devidamente preenchido, o eleitor também terá de apresentar um documento com foto, que pode ser a carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais), como certificado de reservista, carteira de trabalho ou carteira nacional de habilitação.

O eleitor que não votar e não apresentar justificativa fica impedido, entre outras coisas, de tirar passaporte, inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles, e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras sanções.

Quem deixar de votar e não apresentar justificativa por três eleições, considerando cada turno uma eleição, tem o título cancelado.

Eleitores no exterior

Os eleitores residentes no exterior e que já se cadastraram para votar no país onde moram não votam nem precisam justificar a ausência na eleição municipal. Esses eleitores participam somente do pleito para presidente da República.

Já os residentes no exterior que não se cadastraram para votar no país onde se encontram e os que estiverem fora do Brasil no dia do pleito municipal devem justificar a ausência às eleições no prazo de 30 dias após o retorno ao Brasil.

Fonte: do tse