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INSS: Justiça anuncia pagamento aos segurados. R$ 800 milhões em atrasados

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou aos TRFs (tribunais regionais federais) mais de R$ 784 milhões para pagar RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a 60.564 segurados de todo o país, que derrotaram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 50.117 processos judiciais.

As RPVs são os atrasados de até 60 salários mínimos, neste caso R$ 59.880, pois foram calculados pelo piso de R$ 998, pagos a quem ganhou ações de concessão ou revisão de aposentadoria, pensões e auxílios.

Os segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul vão receber mais de R$ 149 milhões em RPVs, pagas para 8.811 beneficiários, que venceram 7.692 processos contra o INSS.

Neste caso, o dinheiro é repassado pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

Em nota, o tribunal informou que estima processar todos os pagamentos até o final da semana que vem.

O processamento é a última etapa antes de o segurado receber o valor a que tem direito. Nele, o tribunal abre contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O dinheiro pode ser retirado pelo próprio beneficiário ou pelo advogado.

Para saber o dia em que os valores serão efetivamente liberados para saque, é preciso consultar a RPV em questão, no site do tribunal regional federal responsável.

O segurado de São Paulo e Mato Grosso do Sul pode fazer a consulta no site do tribunal (www.trf3.jus.br).

É preciso informar ou número do CPF ou da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do advogado. Também dá para entrar em contato com o defensor para saber sobre o andamento do processo.

Os atrasados acima de 60 salários mínimos são pagos apenas uma vez pro ano, conforme calendário judicial e do governo federal. Neste ano, vão receber precatórios autuados entre os dias 2 de julho de 2018 e 1º de julho de 2019.

RPVs em cada região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 369.446.225,57
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 308.031.899,18 (17.393 processos, com 19.342 beneficiários)

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
Geral: R$ 76.417.672,92
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 56.501.616,37 (3.407 processos, com 4.121 beneficiários)

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
Geral: R$ 182.660.566,26
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 149.262.453,56 (7.692 processos, com 8.811 beneficiários)

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
Geral: R$ 210.602.711,11
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 177.135.776,33 (14.014 processos, com 16.965 beneficiários)

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 133.519.469,32
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 93.115.121,76 (7.611 processos, com 11.325 beneficiários)

 

FOLHAPRESS

 

 

TCE-PB aprova prestações de contas do tribunal de justiça e de cinco prefeituras

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba aprovou nesta quarta-feira (22), durante sua primeira sessão plenária de 2020, prestações de contas anuais de cinco prefeituras, em exercícios distintos. E, também, prestação de contas do Tribunal de Justiça referente ao exercício 2018, de responsabilidade do então gestor desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

À unanimidade, o Pleno julgou regulares as contas de gestão, exercício 2016, da prefeitura de Várzea, após emissão de parecer favorável do conselheiro relator Antonio Gomes Vieira Filho.

Ele destacou, em seu voto, que o município superou os índices de obrigação constitucional em gastos de saúde e educação, e fechou as despesas com pessoal em 42,6% da receita corrente líquida, abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foram julgadas regulares, com ressalvas, as prestações de contas das prefeituras de Tacima, Logradouro e Igaracy, todas relativas ao exercício 2018. E aprovada, também com ressalvas, a PCA 2014 da prefeitura de Bernardino Batista.

Sob a presidência do conselheiro Arnóbio Viana, o Pleno do TCE-PB realizou sua sessão de nº 2251 com as presenças dos conselheiros André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho e Fernando Rodrigues Catão; do conselheiro em exercício Oscar Mamede Santiago Melo, e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador-geral Manoel Antônio dos Santos Neto.

 

Ascom/TCE-PB

 

 

Dupla que fez assaltos com moto de oficial de Justiça é alcançada pela PM, suspeito morre baleado e menor é apreendido

Um adolescente foi apreendido e o suposto comparsa dele acabou morto após ser baleado em perseguição policial em Campina Grande, no Agreste paraibano, na manhã desta quinta-feira (16). Ele foi atingido por tiro quando tentou atirar na equipe do 10º Batalhão de Polícia Militar (10º BPM) durante a fuga.

O menor foi capturado, tem 16 anos, e foi encaminhado à delegacia. A dupla é suspeita de ter roubado a moto de um oficial de Justiça, por volta das 9h, e de sair praticando vários assaltos em seguida.

Eles teriam agido, segundo informou ao ClickPB o comandante do 10º BPM, coronel Francimar Lins, entre o Complexo Aluízio Campos e o distrito de Galante. Na região, eles assaltaram cinco pessoas, dentre elas duas funcionárias de um posto de saúde, que tiveram os celulares roubados.

Após a morte do adulto e captura do menor, os policiais recuperaram os objetos roubados, incluindo a moto do oficial de Justiça. A arma usada para atirar contra os policiais e ameaçar as vítimas também foi apreendida.

 

Foto: Walla Santos/ClickPB/Arquivo

clickpb

 

 

Justiça suspende concurso público da Prefeitura Municipal de Cabedelo

A Justiça suspendeu, nesta quinta-feira (9) o concurso aberto pela Prefeitura Municipal de Cabedelo. O certame oferece 276 vagas e o período de inscrições teve início no último dia 6 de janeiro.

De acordo com o despacho, as inscrições estão suspensas até que seja realizada a correção do edital, no que se refere a previsão de vagas para pessoas com deficiência física para o cargo de Gurda Civil Metropolitano no mínimo legal, ou promover a justa adequação, justificando a impossibilidade de candidatos com deficiência concorrerem às vagas.

O certame estará suspenso por 90 dias para que seja feita a correção.

O concurso

O Concurso prevê vagas para as seguintes funções: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Endemias, Agente de Trânsito, Auxiliar de Saúde Bucal, Cuidador da Educação Inclusiva, Guarda Civil Metropolitana, Interprete de Libras, Técnico em Auditoria de Controle Interno, Auditor de Controle Interno, Bibliotecário, Professor Educação Básica I, Educação Física, Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Artes Visuais, História, Geografia, Ciências e Matemática.

Para os cargos de Nível Superior, as inscrições custam R$ 40,00; para nível Médio, R$ 30,00; e para os níveis Médio/Técnico, R$ 15,00.

Confira o edital, clicando aqui.

 

PB Agora

 

 

Justiça nega afastamento de Berg por suposta contratação irregular

Desembargador Ricardo Vital não concedeu pedido formulado pela Procuradoria sobre o afastamento Berg Lima, da Prefeitura de Bayeux, sobre suposta contratação de “veículos fantasmas”.

De acordo com informações não concedeu o pedido imediato do Ministério Público da Paraíba (MPPB) feito em novembro, de afastamento do prefeito de Bayeux, Berg Lima, por suposto crime de responsabilidade na contratação de ‘veículos fantasmas’ da Prefeitura municipal. Em contrapartida, o magistrado concedeu um prazo legal de 15 dias para o gestor se pronunciar sobre a denúncia.

A decisão deu conta que diante da ausência de materialidade e indícios de autoria, bem como por faltar contemporaneidade entre a época dos fatos e o pedido  cautelar, não determinou o afastamento do prefeito de Bayeux, segundo a praxe Jurisprudencial, que rotineiramente se aplica a casos idênticos ao posto na denúncia.

Com relação aos veículos, a defesa de Berg Lima explicou que “a questão da locação de veículos fantasmas não afeta o prefeito, visto que a contratação foi realizada pelo gestor que antecedeu Berg Lima (antes de 2017), no entanto, ao assumir a Prefeitura de Bayeux, Berg Lima verificou, de logo, já no mês de fevereiro, possível irregularidade na contratação com a empresa responsável pela locação dos veículos, tomando medidas enérgicas e urgentes para sanar qualquer possível irregularidade causada diante da contratação celebrada pela Gestão anterior”.

Ainda segundo Inácio Queiroz, “assim que constatou o problema, o prefeito suspendeu o contrato com a empresa e determinou a realização de compensação dos valores pagos no mês de janeiro, ou seja, sem qualquer dano ao erário, inclusive, os secretários responsáveis pela pasta foram devidamente ouvidos perante o MP e prestaram os devidos e esclarecedores depoimentos”.

 

pbagora

 

 

Justiça Federal na PB retoma expediente a partir de terça-feira com horário ampliado

A partir desta terça-feira (7), a Justiça Federal na Paraíba (JFPB) retomará o expediente forense e administrativo, após o período de recesso do Judiciário, com horário ampliado de atendimento, começando uma hora mais cedo: das 8h às 18h.

A mudança foi estabelecida por meio da Portaria 01/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça Federal 5ª Região da última quinta-feira (2).

De acordo com a portaria, entre 16h e 18h, o atendimento ao público, referente a todas as unidades, será concentrado nos setores de protocolo/distribuição na Sede, e em área a ser definida pelo diretor de cada Subseção Judiciária (Campina Grande, Guarabira, Monteiro, Patos e Sousa), respeitando-se a centralização em ambiente único.

Durante esse horário, serão realizadas as atividades de atendimento geral, protocolização de petições, expedição de certidões e prestação de informações processuais.

Assessoria

 

 

“Vamos seguir buscando justiça” ressalta RC em primeira postagem após ser libertado por força de Habeas Corpus

Desde que foi preso preventivamente e liberado posteriormente por força de um Habeas Corpus, o ex-governador Ricardo Coutinho, anteriormente bastante ativo nas redes sociais, não havia postado nada.

A última publicação do ex-gestor havia sido a nota que o PSB emitiu logo após o anúncio do pedido de prisão de RC.

Aproveitando o clima de ano novo, Ricardo voltou as redes sociais onde declarou que continuará buscando justiça.

Na postagem, a foto do ex-governador é ele discursando para um grande números de pessoas, o que leva a crer que o político apesar do envolvimento nas investigações na Calvário, pode tentar disputar algum cargo eletivo em 2020.

Confira a postagem:

pbagora

 

Justiça determina volta de radares móveis às estradas federais

A Justiça Federal em Brasília decidiu nessa quarta-feira (11) revogar um despacho do presidente Jair Bolsonaro que suspendeu a fiscalização de velocidade nas rodovias federais por meio de radares móveis.

Na decisão, o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível, atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e entendeu que a falta dos radares pode causar danos à sociedade. Ele ainda determinou que Polícia Rodoviária Federal adote em uma prazo de 72 horas as providências para restabelecer integralmente a fiscalização com o uso de radares movéis.

“A urgência é patente, ante o risco de aumento do número de acidentes e mortes no trânsito em decorrência da deliberada não utilização de instrumentos escolhidos, pelos órgãos técnicos envolvidos e de acordo com as regras do Sistema Nacional de Trânsito, como necessários à fiscalização viária”, decidiu o juiz.

Ele ainda estabeleceu multa diária de 50 mil reais à União em caso de descumprimento. Segundo o juiz, o despacho presidencial que determinou a retirada dos radares não poderia suprimir a competência de um órgão colegiado, no caso o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“Afora a questão formal, o ato questionado foi praticado sem a prévia existência de embasamento técnico, o que também viola as regras de funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito e as competências legais do Contran e de suas câmaras temáticas”, escreveu o juiz.

Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília.

Em agosto, Jair Bolsonaro determinou a suspensão do uso de radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias federais, até a conclusão de uma avaliação pelo Contran, vinculado ao Ministério da Infraestrutura.

Segundo a publicação da medida no Diário Oficial da União, a decisão visava “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

“Não tem radar até que o Contran, se eu não me engano, decida sobre a questão”, disse Bolsonaro no Palácio da Alvorada na ocasião.

Bolsonaro já criticou diversas vezes a fiscalização eletrônica nas estradas, desde que era deputado federal. Após assumir o Planalto, ele chegou a dizer que removeria todos os instrumentos de controle de velocidade das rodovias federais, contrariando a opinião pública e especialistas, que dizem que os radares contribuem para a segurança dos motoristas e para a redução das mortes nas estradas.

Uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada em abril mostrou que o Bolsonaro, três de seus filhos e sua esposa, Michelle, receberam ao menos 44 multas de trânsito entre 2014 e 2019, de acordo com registros do Detran do Rio de Janeiro.

Em abril, após o Ministério da Infraestrutura suspender a instalação de 8 mil pontos de fiscalização eletrônica fixos (chamados de “pardais”) em rodovias federais, uma juíza em Brasília decidiu que a União não poderia seguir adiante com a medida e deveria ainda renovar os contratos com as concessionárias para fornecer novos aparelhos.

Terra

 

 

Prefeito de Cuité de Mamanguape, na PB, é afastado pela Justiça por improbidade administrativa

O prefeito da cidade de Cuité de Mamanguape foi afastado do cargo nesta terça-feira (3) após uma determinação da 2º Vara Mista de Mamanguape. A decisão, que aconteceu paós ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, também afastou o secretário de Finanças do município, Antony Charles da Silva, o vereador Ezequias José de Souza e o irmão do prefeito, Dioclécio Magno Dantas. Todos são acusados de improbidade administrativa.

O afastamento dos cargos, proferido liminarmente, será pelo prazo de 180 dias. Foi determinado ainda o bloqueio dos bens dos réus até o limite de R$ 2,3 milhões. São réus na ação, ainda, o secretário e o ex-secretário de saúde, Valdir Magno Dantas e Leandro Silva da Costa, e o ex-secretário de Finanças, José Carlos Dantas Filho. O G1 não conseguiu contato com os envolvidos na ação.

O inquérito conduzido pelo Ministério Público apontou a existência de desvios de recursos públicos com fraudes na contratação de prestadores de serviços (pessoa física) no Município e no Fundo Municipal de Saúde (FMS).

“As fraudes consistiam na simulação de contratação de prestadores de serviços e na divisão dos salários dos contratados que efetivamente prestavam o serviço, a chamada “rachadinha”. Fora isso, também foram verificadas contratações de prestadores de serviços (pessoa física) burlando a regra legal da exigência de concurso público. “Uma verdadeira simulação, contratação de servidores por anos a fio, mas com aparência de contratação emergencial e temporária”, diz a magistrada.

Vários dos servidores que constam na lista de contratados pela gestão municipal foram ouvidos no inquérito e disseram nunca ter trabalhado na prefeitura. Muitos relataram ainda que recebiam uma parte dos salários e que o restante era dividido entre os réus no processo.

“Nesse contexto, imperioso destacar a evolução significativa das despesas com pagamento de prestadores de serviços contratados pelo Município e o Fundo Municipal de Saúde entre os anos de 2017 e 2018, passando de R$ 705.558,00 para R$ 2.322.868,00. Não se quer dizer com isso que haja irregularidades em todas as contratações, mas, diante do que foi apurado, é bem provável que haja outros casos semelhantes aos que aqui foram apurados”, ressalta a magistrada em outro trecho.

G1

 

Servidores da Justiça da Paraíba voltam a paralisar atividades nesta quarta

Servidores do Judiciário Estadual irão paralisar suas atividades nesta quarta-feira (04), por duas horas. A decisão foi tomada em assembleia da categoria, realizada no último dia 18 de novembro, e o motivo, segundo  Sindicato dos Técnicos e Analistas do Judiciário (Sintaj-PB) e a Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Asstej PB), é o não cumprimento da lei 9.788/2012. que assegura o pagamento da reposição salarial.

A primeira paralisação aconteceu no último dia 28 de novembro. Os servidores do judiciário estadual darão início a uma série de mobilizações em todo estado. O Sintaj-PB estima que aproximadamente 2 mil servidores devem paralisaram suas atividades no dia 28. Além da quarta-feira (02), outras paralisações acontecerão nos dias 12 e 16 de dezembro.

Segundo informações do Sintaj, os servidores estão sem reajuste salarial há três anos da data-base, que é o período do ano em que patrões e empregados representados pelos sindicatos se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho para reivindicar a revisão de salário, apontar a manutenção do acordo, além de incluir novas cláusulas.

A assembleia que decidiu pela paralisação foi organizada pelo Sintaj-PB e Asstej-PB.  As comarcas que funcionam pela manhã, paralisarão as atividades das 9h às 11h. As comarcas que funcionam à tarde, das 14h às 16h.

Caso as reivindicações não sejam atendidas, o presidente do Sintaj-PB, Vladinei Gonzaga garantiu que a classe deve buscar os direitos. “Para os servidores não tem dinheiro, mas para a criação de novos cargos de assessores sempre tem. Se eles seguirem se mostrando indiferente, nós vamos nos reunir novamente em assembleia”, disse o presidente do Sintaj-PB.

Assessoria OAB-PB