Arquivo da tag: Justiça

Oficial de Justiça está desaparecido há mais de um mês, em João Pessoa

O Oficial de Justiça Antônio de Paula Magalhães Filho está desaparecido desde o dia 18 de maio, há mais de um mês. Ele mora em João Pessoa e família ainda está sem informações. Antônio de Paula tem 49 anos e dois filhos.

Familiares disseram que o Oficial de Justiça saiu de casa, em João Pessoa, no dia 18 de maio deste ano. Como de costume, ele teria saído a pé para se exercitar, mas não voltou.

Ainda conforme a família, Antônio de Paula estaria com depressão. O colega de trabalho, Benedito Fonseca. fez um apelo para que, caso alguém tenha informações de onde está o homem, seja comunicado à família.

“Solicito a quem está nos vendo, que se souber do seu paradeiro ou que nos leve a encontrá-lo faça os contatos conosco que iremos apurar”, disse.

G1

 

Ex-governador tem bens imóveis e previdência privada bloqueada pela Justiça

Em nova decisão da Justiça, o ex-governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), teve diversos bens imóveis bloqueados, bem como, dos valores constantes em plano de previdência privada estimados em R$2.492.194,00.

A decisão foi do juiz da 3ª Vara Criminal de João Pessoa, Wolfram da Cunha Ramos, que negou recurso da defesa do ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), que pleiteava a reconsideração de decisão judicial anterior, que havia determinado o bloqueio de valores existentes em conta bancária.

O juiz decidiu deferir o pleito de autoria do Ministério Público do Estado da Paraíba, através do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO.

Os advogados haviam alegado que os valores bloqueados são impenhoráveis por terem natureza alimentar, mas o juiz acatou o indeferimento do MP, que entende que os valores depositados na conta de Ricardo Coutinho não têm natureza alimentar, mas de reserva de capital acumulado.

Conforme o juiz Wolfram da Cunha Ramos como os valores bloqueados não foram suficientes para garantir a efetividade da medida cautelar, em relação ao investigado, de determinou o bloqueio dos seguintes imóveis registrados em nome de Ricardo Vieira Coutinho.

São eles: 1) Imóvel localizado no Condomínio Bosque das Orquídeas, no 600, Casa 426, Portal do Sol, João Pessoa-PB; 2) Terrenos – lotes 23 e 25, localizados na Rua dos Cajueiros, Ponta do Seixas, João Pessoa-PB; 3) Imóvel localizado na Rua Desportista Aurélio Rocha, no 655, bairro dos Estados, João Pessoa-PB; e 4) Terra nua em uma área rural de 4 hectares, localizada no Município de Bananeiras-PB.

 

Paraibaonline

 

 

Justiça determina entrega de 84 respiradores ao Estado da Paraíba

A justiça determinou a entrega de 84 respiradores comprados pelo Governo da Paraíba para serem utilizados no combate à pandemia do coronavírus no Estado, o que permitirá o fechamento do Plano de Contingenciamento elaborado pelo executivo. A confirmação foi feita nesta segunda-feira (15), pelo governador João Azevêdo (Cidadania), durante o programa Fala Governador.

“A compra que nós fizemos direto, hoje saiu uma decisão da Justiça, e a empresa terá que entregar os 84 ventiladores que nós compramos e que tinham sido requisitados pelo Ministério da Saúde. Então brevemente nós teremos mais 84 respiradores, o que permitirá que a gente feche o Plano de Contingenciamento do Estado da Paraíba.”, ressaltou.

Além desses respiradores, outros dez aparelhos que foram doados pelo Banco Itaú serão distribuídos em unidades de saúde do Sertão, sendo oito no Hospital Regional de Patos, duas no Hospital Regional de Cajazeiras.

No que diz respeito aos demais respiradores, estes adquiridos através do Consórcio Nordeste, João explicou que a compra não foi concretizada e os recursos retornaram para os cofres do Estado.

 

PB Agora­­

 

 

Justiça determina fechamento do Matadouro Público de Serraria, PB

O matadouro público do município de Serraria, no Brejo da Paraíba, deve ser fechado, após decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba. De acordo com sentença dada pelo juiz Pedro Davi Alves de Vasconcelos, o funcionamento do matadouro pode continuar provisoriamente, até a conclusão das obras da construção do novo abatedouro Regional Estadual, situado na cidade de Solânea, também no Brejo paraibano.

Segundo a decisão, o município de Serraria deve, nesse período, comprovar que está mantendo as condições mínimas de higiene, sanitárias e ambientais. Caso as medidas sejam descumpridas, a multa diária e pessoal ao gestor municipal, é de R$ 500 pelo descumprimento e pode chegar a R$ 10 mil, sem prejuízo das demais sanções.

Também foi determinado na sentença, que a Suplan fosse intimada para informar, no prazo de 15 dias, a previsão para conclusão das obras do abatedouro regional em construção, devendo constar a advertência de que o descumprimento poderá importar na responsabilidade na forma da lei.

Segundo o Ministério Público estadual, no ano de 2014 foi instaurado o Inquérito Civil Público que teria sido constatadao diversas irregularidades. A Justiça considerou necessidade de urgência de interdição do matadouro. Em audiência, foi decidida a suspensão do ato, em face de o Ministério Público ter noticiado a existência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes. Após isso, o Município de Serraria informou à justiça ter cumprido as exigências para funcionamento do matadouro, juntado Laudo de Vistoria da Secretaria Municipal de Agricultura e Laudo de Vistoria da Sedap.

Na sequência, o Ministério Público se manifestou pela desinterdição temporária do Matadouro Público de Serraria, até que o Abatedouro Regional Estadual, situado na cidade de Solânea, fosse concluído e entre em operação e houve a decisão da Justiça, determinando a desinterdição provisória do Matadouro Público de Serraria.

A Justiça decidiu, por fim, condenar o município de Serraria a fechar o Matadouro Público e caso haja interesse em construção de novo abatedouro, essa deve ser realizada em área não urbana e haja adequação às normas higiênico-sanitárias, bem como ambientais.

portaldobrejo

 

Desembargadora suspende lei dos descontos em mensalidades escolares

A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Estadual nº 11.694, de 27 de maio de 2020.  A norma questionada dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo educacionais nas escolas de ensino infantil, fundamental e médio, universidades e cursos pré-vestibulares, em razão da não realização de aulas presenciais ocasionada pela pandemia da Covid-19 no âmbito do Estado da Paraíba.

O pedido de suspensão foi feito pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Paraíba (Sinep-PB) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0807102-51.2020.8.15.0000. De acordo com a parte autora, a lei padece de flagrante inconstitucionalidade por vício de iniciativa, ao dispor de matéria relativa a contratos e, portanto de Direito Civil, fugindo da competência das autoridades legislativas estaduais, conforme disposto no artigo 7º da Constituição Estadual da Paraíba.

Argumentou que, na hipótese de não suspensão dos efeitos da lei, induvidosamente, haverá a incidência de consideráveis perdas de faturamento por parte das instituições de ensino no Estado da Paraíba, as quais serão levadas à falência, com demissões em massa no setor educacional.

Ao analisar os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar, a desembargadora observou que a norma estadual é de aplicação imediata, gerando efeitos concretos nas instituições de ensino, que serão obrigadas a conceder os descontos, o que, sem dúvidas, pode acarretar quebras, desgastes financeiros e inviabilidade na condução normal da prestação dos serviços. Destacou, ainda, que poucas instituições de ensino têm suporte financeiro para fazer frente aos descontos impositivos, sendo certo que a maioria recorrerá a financiamentos, circunstância que gerará evidente prejuízo.

“Não se desconhece e, também não se está proferindo decisão afastada da real situação pela qual passa toda a sociedade brasileira, em decorrência da Pandemia Covid-19. Aliás, a sociedade já vem por demais vulnerada em várias áreas, notadamente na Educação, uma lastimável e difícil dívida de ser paga às gerações futuras. Dessa forma, não há como impor, ante a plausível inconstitucionalidade da lei, que as instituições de ensino procedam às repactuações. Porém, cabe a elas, caso a caso, por liberalidade, o compadecimento quanto à situação econômico-financeiro de seus educandos”, ressaltou.

Na decisão, Maria das Graças Morais Guedes pediu dia para julgamento da liminar pelo plenário do TJPB.

Da decisão cabe recurso.

Quase 700 foragidos da Justiça na Paraíba recebem auxílio emergencial do governo federal

Quase 700 foragidos da Justiça na Paraíba tiveram direito a receber o auxílio emergencial do governo federal de R$ 600, de acordo com levantamento feito pela Controladoria-Geral da União (CGU). A Paraíba é o terceiro estado do Nordeste em que mais pessoas que deveriam estar presas receberam o auxílio do governo federal por conta da pandemia, atrás somente de Ceará (1.169) e Bahia (1.096).

O pagamento do auxílio a criminosos no Brasil foi mostrado em reportagem do Fantástico. Em todo o país, mais de 27 mil pessoas procuradas pela justiça tiveram acesso ao benefício concedido para atenuar o impacto do coronavírus na economia.

Em nota, o Ministério da Cidadania informou que há “casos em reanálise que estão passando por filtros de checagem”, para evitar o pagamento indevido, que “os recursos para o auxílio já passam de 150 bilhões de reais”, e que “as parcerias com os órgãos de controle e fiscalização auxiliam na transparência da iniciativa”. O ministério afirma ainda que “quem prestar declarações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para conseguir o auxílio será obrigado a devolver os valores recebidos”.

De acordo com os dados informados pela CGU, João Pessoa e Campina Grande correspondem a quase metade dos benefícios pagos à foragidos. Na capital paraibana, 203 condenados na jurisdição de João Pessoa receberam o auxílio emergencial, enquanto que em Campina Grande foram 152 foragidos.

Especialistas ouvidos pelo Fantástico suspeitam que não tenha havido o cruzamento das informações com todas as bases de dados disponíveis, como a do Tribunal Superior Eleitoral e a do Conselho Nacional de Justiça

Na Paraíba, no fim do mês passado, o levantamento feito pela CGU serviu de base para a Operação Malhas da Lei, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO) e a Polícia Militar. As equipes conseguiram prender mais de 100 dos foragidos, que estavam há tempos com mandados de prisão não cumpridos.

Pedidos negados

Enquanto o governo federal paga benefícios a foragidos, os registros de denúncias por irregularidades na negativa da concessão do auxílio aumentam no Ministério Público Federal (MPF) e na Defensoria Pública da União (DPU) na Paraíba. De acordo com o MPF, até o dia 19 de maio, tinham sido registrados 225 denúncias de problemas por não recebimento do auxílio emergencial.

De acordo com MPF e a DPU, foram registrados centenas de relatos de problemas nos dados cadastrais desatualizados do governo federal, que impedem, de forma indevida, a concessão do benefício; a impossibilidade de contestar ou recorrer da decisão de indeferimento e, sobretudo, a demora na análise do pedido e na concessão da verba.

G1

 

Justiça aceita nova denúncia do MP e determina afastamento do prefeito de Bayeux, PB

A Justiça aceitou nesta quarta-feira (20), durante uma sessão por videoconferência, uma nova denúncia feita pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou o afastamento do prefeito de Bayeux, Berg Lima (sem partido), na ação onde é acusado de contratar servidores fantasmas para a prefeitura de Bayeux em 2017.

A decisão, que teve como relator o desembargador Joás de Brito, aceitou em parte a denúncia do MPPB e descartou o pedido da prisão preventiva, apesar de aceitar o pedido de afastamento para “garantia da ordem pública e do erário municipal”, uma vez que o afastamento cautelar se dá quando fica demonstrado na denúncia que a permanência do denunciado no cargo pode “reiterar condutas ilícitas” e atrapalhar o andamento do processo.

Todos os desembargadores presentes acompanharam o relator na decisão de aceitar a denúncia, mas apenas a desembargadora Maria das Graças foi contra à decisão de afastar Berg Lima do cargo.

A denúncia foi formalizada pelo MPPB no dia 17 de dezembro de 2018 e formalizada na Justiça dois dias antes de Berg Lima reassumir a prefeitura de Bayeux. Berg já havia sido preso anteriormente após ser flagrado em um vídeo cobrando suposta propina de um empresário fornecedor da prefeitura de Bayeux. O pagamento seria para Berg liberar ao empresário o crédito de R$ 77 mil referente a um contrato celebrado na gestão anterior.

Berg Lima, prefeito de Bayeux — Foto: Divulgação/Prefeitura de Bayeux

Berg Lima, prefeito de Bayeux — Foto: Divulgação/Prefeitura de Bayeux

Além do prefeito de Bayeux, outras 20 pessoas, que seriam os servidores fantasmas, também foram denunciadas. Berg é acusado de desviar recursos públicos a partir de um suposto esquema de contratação de servidores fantasmas. Ele teria se apropriado de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

A denúncia, assinada pelo subprocurador-geral de Justiça, Alcides Jansen, diz que cada salário pago aos ‘fantasmas’ é um crime diferente e, por conta disso, ele pede à Justiça que Berg seja denunciado 128 vezes no crime.

De acordo com o decreto-lei 201/1967, as penas para esses casos vão de 2 a 12 anos de reclusão, o que significa que em caso de condenação Berg poderá pegar de 256 anos até 1.536 anos de prisão. A condenação também acarretaria na perda do cargo.

“Berg Lima orquestrou um esquema espúrio de distribuição de cargos no âmbito da administração pública municipal, cujo modo de agir apontava para um verdadeiro loteamento de cargos, ocupados por aliados políticos e seus indicados que não desempenhavam regularmente suas funções, ou seja, recebiam salário sem a correspondente contraprestação do serviço público”, diz o procurador.

Os fatos relatados no processo foram externados inicialmente pelo ex-secretário de Indústria e Comércio Ramonn Acioli. Ele identificou as irregularidades, ao perceber uma enorme diferença entre os servidores que trabalhavam e os que estavam na folha de pagamento. Outros secretários identificaram o mesmo problema, mas Acioli foi mais incisivo, cobrou uma posição do prefeito e não tendo uma resposta acabou pedindo exoneração.

De acordo com o Ministério Público, com os pagamentos feitos aos 20 servidores fantasmas, Berg desviou um montante superior a R$ 310, 2 mil dos cofres das prefeituras.

G1

 

Justiça proíbe ato contra o isolamento nesta manhã no Almeidão convocado por Cabo Gilberto e impõe multa de R$ 10 mil para Môfi em caso de desobediência

A aglomeração de pessoas em plena pandemia é irrazoável e irresponsável, visto que pessoas contaminadas pelo Covid-19 podem estar presentes, promovendo a contaminação dos demais. As medidas de isolamento social para evitar o contágio do novo coronavírus (Covid-19) e a proibição de atividades que gerem aglomeração de pessoas são temporárias. Além disso, fazem parte das determinações de autoridades sanitárias como forma mais adequada para retardar o crescimento da curva de disseminação do vírus.

Com esse entendimento, a juíza Flavia da Costa Lins Cavalcanti da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capita proibiu a realização de eventos contra o isolamento social convocado para a manhã de hoje pela Comissão provisória dos trabalhadores e microempresários da capital e o deputado estadual Cabo Gilberto!!

A proibição exige que os manifestantes se abstenham de realizar carreata, passeata ou qualquer tipo de aglomeração de pessoas que importe em descumprimento dos atos de isolamento social impostas pelos Decretos Estaduais e Municipais, incluindo a que estava prevista para o dia 20 de maio de 2020, às 08:00 horas, no estacionamento do Estádio Almeidão, ou em qualquer outro dia, horário e local desta cidade, enquanto estiverem vigentes as referidas medidas excepcionais, sob pena de aplicação de multa, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para Émerson Machado Lima e para cada um dos integrantes da “Comissão Provisória dos Trabalhadores e Microempresários da Capital.

Por Clilson Júnior

 

 

Justiça aprecia processos contra cinco prefeitos paraibanos

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba volta a se reunir nesta quarta-feira (20), a partir das 9h para apreciar 37 recursos, dois quais 29 são processos judiciais eletrônicos e sete ações físicas. Dentre os feitos, os magistrados vão apreciar procedimentos investigatórios criminais contra cinco prefeitos paraibanos.

Ainda constam 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), onde figuram como requeridos representantes municipais, de Câmaras de Vereadores e da Assembleia Legislativa.

O procedimento, que têm como noticiados o prefeito de Bayeux, Gutemberg de Lima Davi, e mais 20 pessoas. Também estão na pauta do Colegiado os procedimentos investigatórios criminais contra os prefeitos dos municípios de Curral Velho, Joaquim Alves Barbosa Filho; Sobrado, George José Porciúncula Pereira Coelho; Bom Jesus, Roberto Bandeira de Melo Barbosa; e Pitimbu, Leonardo José Barbalho Carneiro.

Ainda na sessão desta quarta-feira, a pauta do Pleno do TJPB traz as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra os representantes dos municípios de Guarabira, Quixaba, Catolé do Rocha, Emas, Gurjão, Coxixola, Santa Rita e Puxinanã. Como também, contra as Câmara Municipais de João Pessoa, Patos, Catingueira, Nova Olinda e uma ADI que a requerida é a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.

assessoria

 

 

Na Paraíba, Justiça condena ex-presidente de Câmara por Improbidade Administrativa

Despesa total do Poder Legislativo acima do limite constitucionalmente estabelecido, representando um montante de R$ 85.292,98 e apropriação indébita de recursos previdenciários no montante de R$ 23.094,67. Foram estas as irregularidades que levaram a ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município de Esperança, Cristiana Santos de Araújo, ser condenada pela prática de Improbidade Administrativa.

Na decisão, foram aplicadas as seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano correspondente aos juros e multa incidentes sobre os valores referentes às contribuições previdenciárias não recolhidas, atualizados monetariamente e com juros legais de 1% ao mês a partir do fato danoso, devendo ser apurada na fase de cumprimento da sentença; multa civil correspondente a 10 vezes a remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto vereadora e presidente da Câmara de Esperança; e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos.

Na ação, o Ministério Público estadual afirma que a então gestora descumpriu o mandamento constitucional previsto no artigo 29-A, I, da Constituição Federal, uma vez que foram realizadas despesas que perfizeram o montante superior ao máximo permitido para Câmara Municipal, assim como não teria recolhido as contribuições previdenciárias da parte patronal, apresentando sempre atrasos e débitos que foram se acumulando ao longo do tempo, atingindo um montante de R$ 23.094,67, sendo R$ 19.003,38 para o INSS e R$ 4.091,29 para o FUNPREVE, autarquia previdenciária Municipal.

Ainda segundo o MP, a ré se omitiu em obrigação legal, com violação à ordem jurídica e princípios básicos que norteiam a Administração Pública, causando evidente prejuízo aos institutos previdenciários, que deixaram de receber as contribuições que lhes eram devidas, como também ao Município, que, em face da conduta de seu dirigente, deixou de cumprir as disposições da lei municipal, arcando com as cominações decorrentes do não repasse das prestações devidas, a saber, correção monetária, juros e multa.

Em sua defesa, a ex-presidente do Legislativo Municipal sustentou que a ultrapassagem do limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal foi necessária ao bom funcionamento do Legislativo e levou em consideração o previsto na Lei Orçamentária Anual para o ano de 2014, que fora de R$ 1.910.000,00, sendo que o duodécimo percebido fora de R$ 1.780.621,52. Quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias, afirmou que o fato ocorreu pela necessidade de adimplir outras despesas da Casa Legislativa, especificamente o pagamento de pessoal da Câmara e de seus vereadores. Por fim, disse que não houve apropriação de recursos públicos, nem dano ao erário ou má-fé.

Na sentença, o juiz Rusio Lima observou que a despesa realizada pela Câmara Municipal de Vereadores que seja superior aos limites previstos constitucionalmente, em desacordo com o artigo 29-A da Constituição Federal, é ato a ser inibido pelo Poder Judiciário, em virtude da sua ilegalidade. Destacou, ainda, que o desconto de contribuições previdenciárias sem o efetivo repasse ao órgão competente é fato que ocasiona dano ao erário, se por ocasião da sua regularização há imposição de juros e multa, arcados pela edilidade e que poderiam ser evitados pelo bom administrador.

Da decisão cabe recurso.

assessoria