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Tribunal de Justiça aprova fechamento de 15 comarcas no interior da Paraíba

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovaram a desinstalação provisória de 15 comarcas do Estado da Paraíba. A votação terminou com 14 votos a favor e 2 contra.

A proposta de fechamento partiu do presidente Márcio Murilo do TJPB, e foi aprovada pelos comitês Orçamentário e de Priorização do tribunal. Ao defender o projeto, o presidente enfatizou que não se trata de extinção, visto que a medida a qualquer momento poderá se revista.

O autor da proposta argumentou que a desinstalação das comarcas trará agilidade e economia ao Judiciário Paraibano.

“Os jurisdicionados das comarcas a serem agregadas a outras terão de se deslocar, mas, com a certeza de que haverá a audiência, a presença do juiz e a celeridade do seu julgamento, ou seja, uma jurisdição mais efetiva”, arrematou.

A lista de comarcas inclui Araçagi, Arara, Barra de Santa Rosa, Bonito de Santa Fé, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Caiçara, Malta, Paulista, Pilões, Prata, Santana dos Garrotes, São Mamede, São João do Cariri, Serraria e Brejo do Cruz.

Márcio Murilo disse que o diagnóstico feito pelo órgão indica que o problema não é a falta de juízes, mas de estrutura adequada para o trabalho. “Nós temos mais de mil servidores a mais que Sergipe. Temos 150 juízes a mais e temos uma produção de arquivamentos de processos de menos da metade de Sergipe”, disse o presidente.

“As Comarcas não são para extinguir, mas sim para termos uma agregação provisória, em muitos casos, para que essas Comarcas onde hoje não há juízes nem condições financeiras de nomear, sejam agregadas. E com essa economia gerada o jurisdicionado realmente possa encontrar um juiz e tenha o seu processo julgado”, argumentou o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, presidente do TJ.

Confira a lista das Comarcas que serão desinstaladas:
Araçagi (deverá ser remanejada para Guarabira)

Barra de Santa Rosa (deverá ser remanejada para Cuité)

Brejo do Cruz (deverá ser remanejada para Catolé do Rocha)

Cacimba de Dentro (deverá ser remanejada para Araruna)

Malta (deverá ser remanejada para Patos)

Pilões (deverá ser remanejada para Guarabira)

Santana dos Garrotes (deverá ser remanejada para Piancó)

São Mamede (deverá ser remanejada para Patos)

Arara (deverá ser remanejada para Solânea)

Bonito de Santa Fé (deverá ser remanejada para São José de Piranhas)

Cabaceiras (deverá ser remanejada para Boqueirão)

Paulista (deverá ser remanejada para São Bento)

Prata (deverá ser remanejada para Sumé)

São João do Cariri (deverá ser remanejada para Serra Branca)

Serraria (deverá ser remanejada para Bananeiras)

2ª Vara Mista de Conceição (deverá ser desinstalada)

3ª Vara Mista de Monteiro (deverá ser desinstalada)

2ª Vara Mista de Princesa Isabel (deverá ser desinstalada)

3ª Vara Mista de Princesa Isabel (deverá ser desinstalada)

 

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Justiça da Paraíba nega pedido de aborto para feto com síndrome muito rara

Por maioria de votos e em harmonia com o parecer ministerial, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu o pedido de Tutela de Urgência que atacava uma sentença do Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, que indeferiu um pedido de alvará judicial para interrupção de gravidez de uma mulher que gestava feto portador de Trissomia do Cromossomo 18, denominada de Síndrome de Edwards.

De acordo com os autos, a apelante tem 41 anos de idade, está com aproximadamente 24 a 25 semanas de gestação e, de acordo com o laudo médico, a síndrome genética é seguramente incompatível com a vida extrauterina, a exemplo da anencefalia, que é a ausência da calota craniana e do tecido cerebral, sendo que em 80% dos casos há óbito fetal intrauterino – óbito do produto conceptual durante a gestação – e os 20% restante após o parto, sendo a maioria imediatamente após o parto.

Por estas razões, requereu a concessão de decisão liminar e a expedição de alvará judicial, autorizando a realização de intervenção cirúrgica de interrupção da gravidez e, no mérito, a confirmação da decisão da medida concedida. Em 1º Grau, o representante do Ministério Público opinou pelo provimento do apelo. Já no 2º Grau, o procurador Francisco Sagres Macedo Vieira apresentou parecer pelo desprovimento.

Voto- O relator da Tutela de Urgência disse que seu entendimento não tem nenhuma ligação de oficializar a morte. “É um caso com previsão legal, com base no artigo 128, §1º. Sou contra a qualquer tipo de aborto, exceto nos casos do aberto terapêutico. Sou sempre a favor da vida e me atenho a um laudo médico. Ao procurar tutela da Justiça, essa senhora demonstra ser muito honesta, já que 90% dos abortos são praticados de forma clandestina”, comentou o juiz Tércio Chaves de Moura.

O autor do pedido de vista argumentou, em seu voto, que o prognóstico para os bebês que nascem com a Síndrome de Edwards é ruim, já que a sobrevida para a maioria dos pacientes é de dois e três meses para os meninos e 10 meses para as meninas, raramente ultrapassando o segundo ano de vida. Conforme o desembargador Arnóbio Alves Teodósio, a sobrevida em longo prazo, em alguns casos, é superior a segunda década de vida e bem documentado, mesmo na ausência de mosaicismo, especialmente em estudos não populacionais.

“Em síntese, não há nos autos elementos suficientes para embasar a pretensão inicial, muito menos não há, na legislação brasileira, qualquer comando legal autorizando o magistrado investir-se de poderes para mandar interromper a gravidez nos moldes requeridos”, comentou.Por sua vez, o revisor da Tutela de Urgência, desembargador João Benedito da Silva, disse que verificou os estudos científicos a respeito dessa questão do risco da gestante em razão do feto portar essa má-formação e não encontrou.

“Encontrei o contrário, vários estudos no sentido de que o Trissomia do Cromossomo 18 não aumenta o risco materno. É claro que deve haver estudos no sentido de que aumenta, como o médico certamente se louvou em algum desses estudos e disse que havia um aumento do risco de vida da mulher além do comum, por conta dessa formação. Entre a vida e a morte, estou votando pela vida”, destacou, ao reformular o seu voto e acompanhar o autor do pedido de vista.

Já o presidente da Câmara Criminal, desembargador Ricardo Vital, informou que existe uma argumentação nos autos, de que o feto seria um parto assemelhado à anencefalia. “Não é em absoluto. A anencefalia está textualizada, no âmbito médico científico, como a má-formação do cérebro, que ocorre normalmente entre o 16º e o 26º dia de gestação, caracterizada pela ausência total do encéfalo na caixa craniana, o que quer dizer que há um corpo sem vida pensante. Aqui, não estamos diante deste contexto”, acrescentou.

MP – O procurador Francisco Sagres, destacou que uma discussão tão importante como esta, não pode a Câmara Criminal se colocar a favor da morte. “Sei da dificuldade de uma família ter uma criança com problemas desse norte. Mas, é uma vida que nós, seres humanos, não temos poder para dizer quem tem que morrer ou tem que viver”, avaliou.

Dessa decisão cabe recurso.

Por Fernando Patriota/Ascom-TJPB

Assessoria

 

 

Justiça condena mulher por chamar outras de “macumbeiras”, na Paraíba

Acusada de ofender duas mulheres que praticam a religião do candomblé e convivem maritalmente, uma mulher foi condenada pelo crime de injúria racial a uma pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 35 dias-multa. A sentença é do juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal da Capital. A pena foi convertida em duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e a outra na prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo.

A ré foi denunciada pelo Ministério Público como incursa nas penas do artigo 140 § 3º, duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. De acordo com os autos, ela teria injuriado em março de 2019 duas mulheres com discriminação em razão da religião. Em depoimento, as vítimas narraram que convivem maritalmente há mais de 13 anos e são praticantes do candomblé. Confirmaram que a acusada enviou mensagem para uma testemunha chamando as duas de macumbeiras, sapatão e pomba gira dos infernos.

Na sentença, o juiz destaca que os fatos descritos na denúncia foram comprovados durante a instrução processual e demonstram que a ré praticou o crime de injúria racial.

Infere-se do conjunto probatório que a acusada, inconformada com o relacionamento amoroso que seu esposo manteve com a testemunha, passou a proferir atributos injuriosos contra a sua cunhada e a companheira dela, tendo em vista que lhes atribuía o fato de terem facilitado o relacionamento extraconjugal de seu cônjuge”, destacou.

Conforme o magistrado, a ré, em uma única ação praticou duas condutas delitivas, em um mesmo contexto, quando chamou as ofendidas de macumbeiras e pomba gira dos infernos. “Desse modo, vislumbra-se que praticou dois delitos em concurso formal, devendo sofrer as sanções com o aumento previsto no artigo 70, primeira parte do CP, levando-se em consideração a quantidade de infrações penais praticadas”, ressaltou.

PB Agora

 

 

Tribunal de Justiça bloqueia mais de R$ 1 milhão de 14 cidades para pagamento de precatórios

Mais de R$ 1 milhão das verbas de 14 municípios paraibanos foram bloqueadas por decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. O sequestro foi publicado na edição desta sexta-feira (27) do Diário da Justiça Eletrônico e acontecerá via Bacen Jud.

O sequestro foi motivado devido às parcelas vencidas e não pagas referentes a precatórios de 14 municípios paraibanos: Soledade, Nazarezinho, Marizópolis, Itapororoca, Salgado de São Félix, Pitimbu, Matinhas, Caaporã, Princesa Isabel, Cubati, Barra de Santa Rosa, Riacho dos Cavalos, Gurinhém e Pirpirituba.

O ato seguiu o parecer ofertado pelo juiz auxiliar da Presidência, Gustavo Procópio, responsável pela pasta de precatórios do TJPB, e em harmonia com o parecer do 1º subprocurador-geral de Justiça, Alcides Orlando de Moura Jansen.

A determinação do presidente do TJPB está em consonância com os termos da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), c/c artigo 104, inciso I do ADCT.

Na maioria dos municípios, o sequestro se refere ao período de janeiro a julho de 2019.

Para não prejudicar a administração pública no tocante à prestação dos serviços básicos para a população, o desembargador Márcio Murilo decidiu que em alguns casos o sequestro será efetuado em mais de uma parcela.

É o caso de Caaporã, que teve o maior volume de recursos bloqueados: R$ 300.205,91. O sequestro no município será dividido em cinco parcelas mensais no valor de R$ 60.041,18, a ser realizado nos meses de setembro de 2019 a janeiro de 2020. Caso não sejam bloqueados os valores para satisfazer o débito nestes meses, o sequestro deve continuar nos meses subsequentes até a quitação integral da dívida. Também foi determinado o sequestro das parcelas vincendas de 2019 (agosto a dezembro).

Os valores bloqueados dos demais municípios são os seguintes: Soledade (R$ 27.036,54), Nazarezinho (R$ 112.680,12), Marizópolis (R$ 33.228,22), Itapororoca (R$ 30.337,83), Salgado de São Félix (R$ 11.987,33), Pitimbu (R$ 103.330,56), Matinhas (R$ 85.495,06), Princesa Isabel (R$ 10.601,58), Cubati (R$ 30.162,35), Barra de Santa Rosa (R$ 104.421,19), Riacho dos Cavalos (R$ 5.624,11), Gurinhém (R$ 174.205,57) e Pirpirituba (R$ 51.654,92).

A lista completa dos municípios foi publicada no Diário da Justiça eletrônico desta sexta-feira (27).Confira o Diário da Justiça Eletrônico.

 

clickpb

 

 

Deputado Chió repudia fechamento de comarcas na Paraíba e reforça luta pelo acesso à justiça

O deputado estadual Chió (REDE) posicionou-se contra o fechamento de dezesseis comarcas na Paraíba, a partir de proposta aprovada recentemente pelos comitês orçamentários e de priorização de primeiro grau do Tribunal de Justiça da Paraíba TJ/PB.

O parlamentar demonstrou preocupação com mais de 120 mil paraibanos que serão prejudicados em todo o estado, a partir da medida. “As comarcas, em sua maioria, são o primeiro e até o único acesso à justiça gratuita, que a maior parte da população desse estado possui. Com a desinstalação, a população que mais precisa deverá deslocar-se até cem quilômetros, considerando ida e volta, para acompanhar a tramitação de um processo ou tirar uma certidão negativa. É um retrocesso”, avaliou o deputado.

Chió confirmou engajamento em mobilizações civis contra o fechamento, além de solidarizar-se com o Sindicato dos Técnicos e Analistas do Judiciário da Paraíba (SINTAJ PB) e OAB – PB, informando articulações na Assembleia Legislativa e nas cidades listadas para o fechamento.

“A medida atinge cidades no Brejo e Curimataú como Arara, Barra de Santa Rosa, Serraria, Pilões e Cacimba de Dentro, que terão suas atividades deslocadas para as comarcas de Solânea, Cuité e Guarabira, sobrecarregando, ainda mais, a tramitação de processos e prejudicando principalmente quem mais precisa da justiça. A população fique certa de que não iremos nos calar”, enfatizou o parlamentar.

De acordo com o advogado Antônio Paulo Rolim, o fechamento de comarcas, além de prejudicar a população das cidades sede, sobrecarregará a comarca das cidades que receberão toda demanda, ocasionando ainda mais morosidade no julgamento dos processos. “O tempo de tramitação dos processos judiciais poderão ser dobrados nas comarcas que acumularão novos municípios. Além da morosidade, tal medida também afasta a população do Poder Judiciário, especialmente a mais vulnerável, que não tem condições de se deslocar em longos trajetos”, completou o jurista.

O deputado Chió confirmou que na próxima quinta-feira, 26 de Setembro, acontece na Assembleia Legislativa, às 10h da manhã, uma reunião envolvendo deputados, prefeitos, vereadores, representantes da OAB, sindicatos e sociedade civil com o presidente do Tribunal de Justiça, Marcio Murilo, para dialogar e sensibilizar a instituição.

Fonte: Ascom Deputado Estadual Chió (REDE-PB) com Ascom SINTAJ PB.

 

 

Justiça suspende dispositivos de Lei sobre contratação de temporários

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu, parcialmente, pedido cautelar para suspender dispositivos da Lei do Município de Areia sobre a contratação temporária de servidores. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0806842-08.2019.8.15.0000 foi o desembargador José Ricardo porto.

A ADI foi ajuizada pelo Ministério Público estadual, questionando a constitucionalidade dos dispositivos citados. O MP alegou que, a contratação sem concurso público só pode ocorrer para suprir situação emergencial fora do comum, anormal, imprevisível e em caráter temporário, com prazo restrito à satisfação da necessidade do interesse coletivo.

Argumentou, ainda, que a norma municipal elenca hipóteses genéricas de contratação temporária para áreas permanentes, cujo preenchimento deve ocorrer através de certame. Por fim, pediu a concessão da medida cautelar, para fazer cessar os fundamentos legais incompatíveis com a Constituição estadual, em relação às novas contratações.

No voto, o desembargador Ricardo Porto afirmou que a regra para admissão de pessoal no serviço público é mediante a aprovação em certame. “Contata-se, num juízo de cognição sumária, que o legislador mirim elencou hipótese de contratação sem concurso público, para área de atuação estatal (Educação) cuja necessidade é permanente, e não temporária, devendo ser suprida através de concurso público”, disse o relator.

Ainda no deferimento da cautelar, o desembargador Porto ressaltou que existem termos vazios e imprecisos como execução de convênios que venham a atender a satisfação do interesse público e atendimento de outras situações de urgência, sobre as quais a norma inquinada de inconstitucionalidade não contém pormenorização, de modo a estabelecer hipóteses excepcionais para contratação temporária.

“A abrangência é tamanha que se torna difícil identificar alguma atividade administrativa do Município que não possa vir a se encaixar nas previsões ressaltadas, representando a situação, de forma escancarada, a indevida concessão de um passe livre ao recrutamento de pessoal, sem a realização de concurso público”, concluiu.

MaisPB

 

 

Justiça da PB aceita denúncia, e Livânia Farias, Gilberto Carneiro e outros sete se tornam réus

A Justiça da Paraíba aceitou nesta quarta-feira (11) a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra nove pessoas no processo que investiga o desvio de recursos públicos, sob o pretexto da contratação de um serviço de recuperação de créditos tributários, através de uma empresa de consultoria na Prefeitura de João Pessoa, entre 2009 e 2011. Com isso, Livânia Farias, Gilberto Carneiro, Coriolano Coutinho, Nonato Bandeira e outros cinco se tornaram réus no processo.

A denúncia partiu do MPF no último dia 4, baseada na delação premiada de Livânia Farias, ex-secretária de Administração do Estado e da Prefeitura de João Pessoa, durante da Operação Calvário. Na denúncia, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) descreve como se dava o pagamento de propinas a agentes públicos, entre 2009 e 2011, marcado pela apreensão de R$ 81 mil, em junho de 2011.

Tornaram-se réus:

  • Bernardo Vidal Domingues dos Santos, gestor do escritório Bernardo Vidal Advogados;
  • Gilberto Carneiro da Gama, ex-procurador geral do município e do Estado;
  • Livânia Maria da Silva Farias, ex-secretária de Administração do Estado;
  • Laura Maria Farias Barbosa, ex-secretária de Administração de João Pessoa;
  • Coriolano Coutinho, irmão do ex-governador Ricardo Coutinho;
  • Raymundo José Araujo Silvany, ex-secretário executivo de Segurança Pública;
  • Aracilba Alves da Rocha, ex-secretária de Finanças do Estado;
  • Raimundo Nonato Costa Bandeira, secretário de Comunicação do Estado;
  • José Vandalberto de Carvalho, ex-assessor especial da Procuradoria-geral de João Pessoa.

Laura Farias e a defesa de Coroliano Farias, quando denunciados, alegaram surpresa com o fato. Já Vandalberto Carvalho e Nonato Bandeira negaram ter participado do esquema, conforme o que foi dito na delação de Livânia.

Aracilba Rocha disse que segue orientação de advogados de não se pronunciar sobre o assunto.

Bernardo Vidal, Gilberto Carneiro e Raimundo José não fizeram nenhuma declaração sobre o caso.

G1

 

Justiça estuda expandir uso de tornozeleiras eletrônicas para aumentar vagas nos presídios

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça da Paraíba se reuniu, na manhã desta sexta-feira (6), para deliberar sobre vários pontos relacionados aos apenados e unidades prisionais de todo o Estado. Os integrantes do Grupo traçaram estratégia para aumentar o número de vagas nos presídios do Estado, para a expansão do uso das tornozeleiras eletrônicas, a realização de mutirão e participação orçamentaria por parte do Governo do Estado.

O encontro de trabalho aconteceu na Presidência do TJPB e foi conduzido pelo gestor do Grupo, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, com a presença de juízes da área de Execução Penal, da gestora do Projeto Justiça Presente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Poder Executivo, Ministério Público e assessores do Tribunal.

Segundo o gestor do GMF, o objetivo é diminuir a superpopulação carcerária e alcançar políticas públicas de desencarceramento com responsabilidade. “Não podemos, simplesmente, soltar as pessoas, sem ter um olhar voltado para a sociedade. Temos uma preocupação com a superpopulação carcerária, onde estamos conseguindo avanços consideráveis, levando em conta, principalmente, o uso da tornozeleira eletrônica”, comentou o desembargador Joás de Brito.

De acordo com os dados trazidos pelo secretário de Administração Penitenciária, coronel Sérgio Fonseca, em abril deste ano, apenas 300 apenados eram monitorados eletronicamente. Atualmente, são 1.214 presos que utilizam a tornozeleira eletrônica, enquanto 12.176 apenados estão distribuídos nos presídios e cadeias públicas do Estado. A expectativa é que as tornozeleiras eletrônicas possam alcançar 2.200 presos.

“Mostramos que o controle dessa população já é feito pela Secretaria e vamos disponibilizar os dados para o GMF, por meio de nossa Seção de Estatística. Assim, será possível acompanhar os números diários de quantos presos existem em cada unidade prisional”, adiantou o secretário de Administração Penitenciária.

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais e Execução Penal, o promotor de Justiça Lúcio Mendes Cavalcanti, a reunião foi extremamente importante e vários pontos foram dissecados para o aprimoramento do sistema penitenciário, envolvendo as responsabilidades de cada um dos representantes institucionais. Dentre os temas trazidos à mesa, o coordenador destacou a Resolução nº 05/2016 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que dispõe sobre os indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais.

Segundo ele, embora o Estado da Paraíba tenha avançado muito nesse aspecto, após a adoção das tornozeleiras eletrônicas, ainda há bastante campo para se trabalhar. Ficou definido que deverá haver um acompanhamento constante do percentual de ocupação do sistema. “Isso implica, basicamente, em duas estratégias: ampliação no número de vagas nos presídios e redução da superlotação, a partir do acompanhamento dos casos em que isso possa ser feito”, disse.

Já para a gestora do Projeto Justiça Presente do Conselho Nacional de Justiça, Ana Pereira, uma das principais demandas é a recomendação aos tribunais de Justiça dos estados para que incidam junto ao Poder Executivo a inclusão de previsão orçamentária destinada à implementação da Política Nacional de Alternativas e da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional. “Como isso envolve recurso, é preciso que exista a compreensão do Estado para que se inclua essas pautas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA)”, explicou.

Ana Pereira também destacou a importância da viabilização de estratégias de parcerias entre o CNJ, TJPB e Governo do Estado para viabilizar a implantação da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), no Núcleo de Audiências de Custódia, conforme a Resolução nº 213/2015.

Mutirão – A juíza da 1ª Vara Mista da Comarca e coordenadora dos Mutirões Carcerários na Paraíba, Lilian Frassinetti Correia Cananéa, ressaltou que ainda foi definida a expedição de guias provisórias junto à Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB, como a realização de um mutirão na Comarca de Guarabira.

“Conseguimos junto a Presidência, que autorize a Ditec a fazer um bloqueio, impedindo que o processo com réu preso venha para julgamento na Câmara Criminal, sem que a guia provisória tenha sido expedida”, comentou. Sobre o esforço carcerário, a magistrada adiantou que os trabalhos devem ter início no próximo dia 23.

Arquivo A Crítica

Por Fernando Patriota/Ascom-TJPB

 

 

 

Justiça anula contratos e manda prefeitura de Itabaiana, PB, demitir quase 400 servidores

A prefeitura de Itabaiana, no Agreste da Paraíba, vai precisar demitir 393 servidores contratados sem concurso públicos. A decisão foi mantida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e divulgada nesta quarta-feira (4). Além disso, o município não deve realizar novas contratações realizadas para cargos disponibilizados no concurso público de 2010. A decisão ainda cabe recurso.

Na sentença, proferida pela juíza Luciana Rodrigues Lima, da 1ª Vara de Itabaiana, também foi determinada a anulação dos contratos temporários e demais contratações precárias feitas pelo município para os cargos de agente administrativo, auxiliar de administração, recepcionista, auxiliar de magarefe, coveiro, gari, merendeira, motorista, fiscal de obras, auxiliar de serviços gerais, nutricionista, professores, secretário escolar, secretário, vigilante, assistente social, pedagogo, psicólogo, auxiliar de consultório, auxiliar de enfermagem, enfermeiro, odontólogo, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico PSF, psiquiatra, técnico em laboratório e técnico em enfermagem.

Ao recorrer da sentença, o município alegou que a Constituição Federal estabelece que as contratações questionadas na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual foram realizadas em estrita observância ao excepcional interesse público. Afirmou, ainda, não existir óbice para a contratação de servidores em caráter provisório e suplementar, inclusive amparado por previsão legal e constitucional. Com isso, pediu pelo provimento do recurso, a fim de que o pedido na ação em primeiro grau fosse julgado improcedente.

De acordo com os autos, as contratações, segundo o relator, não podem ser enquadradas como de excepcional interesse público. Para a Justiça, a prefeitura desrespeitou a obrigatoriedade de realizar concurso público para admitir servidores..

O relator destacou, ainda, que deve ser mantida a determinação de que o município de Itabaiana se abstenha de realizar novas contratações, nomeações ou qualquer forma de preenchimento dos cargos e empregos efetivos, sem o prévio concurso público. “Outrossim, nada impede que ocorra contratação por tempo determinado, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, desde que haja lei estabelecendo os casos e períodos de duração da contratação, bem como a demonstração do fato ensejador da necessidade temporária para o atendimento de excepcional interesse público”, arrematou.

G1

 

Justiça cassa mandato de prefeito de Uiraúna por improbidade administrativa

O prefeito do Município de Uiraúna, João Bosco Nonato Fernandes, foi condenado por ato de improbidade administrativa em sentença proferida pelo juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo. Na decisão, o magistrado aplicou as seguintes penalidades: perda do cargo de prefeito, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil, correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida como prefeito e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

De acordo com os autos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0001765-43.2013.8.15.0491, proposta pelo Ministério Público estadual, o prefeito contratou Roseane Seixas Xavier Abrantes para o cargo de coordenadora de vigilância sanitária do Município de Uiraúna, desde março de 2013, sendo que ela nunca prestou o serviço, uma vez que trabalhava como enfermeira na Casa de Saúde Padre Costa, que tem como proprietário e administrador o gestor municipal.

“Demonstrou-se, fartamente, que a ré Roseane Seixas Xavier Abrantes prestava serviço na Casa de Saúde Padre Costa, por 40h semanais, exclusivamente, conforme suas próprias declarações em seara pré-processual no órgão ministerial, mesmo sendo contratada pela Prefeitura de Uiraúna”, destacou o juiz na sentença. De acordo com o magistrado, a conduta fere os comandos contidos no caput e inciso I do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

“Assim sendo, verifica-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública encontra-se devidamente configurado, donde a necessidade de julgamento procedente da presente demanda”, ressaltou, acrescentando que os réus tinham elementos suficientes para saber que estavam agindo em desconformidade com a lei e com o interesse público.

O juiz também condenou Roseane Seixas por improbidade administrativa, sendo aplicada as seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil, correspondente a 10 vezes o valor da última remuneração percebida pela ré como coordenadora de vigilância sanitária do Município de Uiraúna e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Cabe recurso da decisão.

 

Foto: Tancredo Fernandes/ Wikipedia

TJPB