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Justiça nega pedido feito pelo MPRJ e mantém cultos de Silas Malafaia em meio a pandemia

A Justiça do Rio de Janeiro negou pedido feito pelo Ministério Público estadual (MPRJ) e manteve a realização de cultos ministrados pelo empresário e pastor Silas Malafaia. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (19) pelo juiz Marcello de Sá Baptista, do Plantão Judicial.

“O Poder Executivo não determinou a interrupção de cultos religiosos até o momento. O Poder Legislativo não criou lei neste sentido. Não pode o Poder Judiciário avocar a condição de Legislador Positivo e regulamentar uma atividade, em atrito com as normas até agora traçadas pelos órgãos gestores da crise existente”, justificou o magistrado.

Também nesta quinta, o MPRJ moveu uma ação civil pública contra pastor pedindo a suspensão dos cultos em meio à pandemia de coronavírus. Além da paralisação, o órgão também solicitou à Justiça que fosse imposta uma multa de R$ 10 mil caso os eventos fossem realizados.

Na decisão, o juiz também afirma que, “o direito à participação em cultos religiosos não foi afastado, até o momento, através do Decreto do Estado do Rio de Janeiro, que constitui um dos fundamentos do pedido [do MPRJ]”.

Ao deliberar sobre o pedido, o magistrado também afirmou que “naturalmente, todos os cidadãos deveriam seguir as recomendações previstas, para que seja contida a transmissão em massa do vírus, que provoca a Covid-19”.

“Não podemos perder de vista, o que é uma recomendação e um dever imposto ao cidadão”, escreveu Sá Baptista.

G1

 

 

Justiça manda prender homem por maus tratos a animais na cidade de Pilõezinhos

Na tarde dessa sexta-feira (13), a guarnição foi solicitada pelo oficial de justiça para apoiá-lo em um cumprimento de mandado de prisão em desfavor de um homem de 42 anos, acusado por maus tratos a animais, na cidade de Pilõezinhos.

As guarnições dos grupos Táticos, comandada pela sargento Lourdes e Cabo Emanuel realizaram diligencias e conseguiram localizar o acusado que foi conduzido para o Presidio Vicente Claudino de Pontes mantendo sua integridade física e mental.

 

portal25horas

 

 

Justiça determina afastamento da prefeita de Joca Claudino e de secretário

O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uiraúna, determinou o afastamento da prefeita de Joca Claudino, Jhordanna Lopes dos Santos Duarte, e do secretário de Transportes do Município, Cezar Campos Duarte, pelo prazo de 180 dias. A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela antecipada de urgência, nº 0800178-06.2020.815.0491, proposta pelo Ministério Público estadual.

De acordo com os autos, desde 2018 que a administração municipal não envia para vistoria do Detran o transporte escolar da rede pública. No Inquérito Civil Público nº 045.2018.00479, que objetivou investigar as condições dos veículos utilizados pelo Município de Joca Claudino, foram encontradas diversas irregularidades.

Ao decidir acerca do pedido de liminar de afastamento da prefeita e do secretário Municipal, o juiz Francisco Thiago explicou que, de acordo com o artigo 20, parágrafo único, da Lei de Improbidade, poderá a Justiça determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

“No caso dos autos, o pedido de afastamento do prefeito e do secretário fundamentou-se em perpetuação das abusividades no exercício do cargo, especificamente, na negligência em sanar uma ilegalidade de vários anos que está diretamente relacionada à segurança de crianças e adolescentes no transporte escolar”, justificou.

O magistrado relatou que a prefeita de Joca Claudino já foi afastada do cargo nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (processo n° 0801169-16.2019.8.15.0491), retornando por determinação em decisão monocrática pelo TJPB, e, ainda, responde a outras ações civis por ato de improbidade administrativa. “Observa-se que a atual gestora de Joca Claudino não possui o temor da balança da Justiça e conduz a administração municipal da forma que bem entende, sem se atentar aos princípios constitucionais que deve seguir como Chefe de um Poder Executivo Municipal”, ressaltou.

Francisco Thiago determinou que o presidente da Câmara Municipal de Joca Claudino seja comunicado da decisão para providenciar, na forma do Regimento Interno da Casa Legislativa, a convocação da respectiva sessão solene extraordinária e lavratura da respectiva ata e termo de posse e exercício provisório em favor do vice-prefeito, enviando a documentação comprobatória do cumprimento da decisão, no prazo de 72 horas.

Da decisão cabe recurso.

 

 

TJPB

 

 

Tribunal de Justiça publica acórdão da condenação do prefeito de Bayeux, Berg Lima

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publicou na noite desta terça-feira (3) o acórdão de condenação do ex-prefeito de Bayeux, Berg Lima.

O prefeito da cidade de Bayeux, Berg Lima, teve sua condenação por improbidade administrativa mantida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sessão nesta terça-feira (03).

Os magistrados da Terceira Câmara Especializada Civil decidiram, por unanimidade, rejeitar o recurso feito pela defesa de Berg contra sentença do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux.

 

clickpb

 

 

Paraíba ocupa 1° lugar entre os estados com mais candidaturas femininas ‘laranjas’ e justiça inicia plano de ação

Nas eleições municipais de 2016, 16.131 candidatos não tiveram nem um voto sequer – nem o próprio. De cada dez dos “sem-votos”, nove eram mulheres (14.417 candidatas). Os dados foram obtidos graças à ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já tinha o “fenômeno” sob seu radar e pediu que a justiça eleitoral fizesse o levantamento. Na Paraíba, foram 838 candidatas com votação zerada, visando combater essa realidade o Estado terá um disque-denúncia para atender casos como estes em 2020.

Para a ministra Luciana Lóssio não há dúvida de que se trata de um novo tipo de fraude eleitoral que agrava ainda mais a já escassa representatividade feminina nesta área: são as “mulheres-laranja” da política. A atual legislação eleitoral determina que, com o fim das coligações já nas eleições proporcionais deste ano, os partidos políticos devem reservar 30% de suas candidaturas para as minorias (quase sempre mulheres). A regra vale para as disputas federal, estadual e municipal, e tem despertado a atenção dos órgãos fiscalizadores.

Um levantamento com dados da Justiça Eleitoral apontou que a Paraíba ocupou o primeiro lugar em candidaturas femininas que não receberam nenhum voto no último pleito municipal. O fenômeno negativo mostrou que pelo menos 23% das 3.601 candidatas ao cargo de vereadora não votaram sequer nelas mesmas. A cidade com o maior número de mulheres proporcionalmente sem registro de votos está localizada no Sertão. Com menos de cinco mil habitantes (IBGE/2010), Maturéia teve 92% de suas candidatas zeradas nas urnas. Foram 12 postulantes, sendo que 11 não registraram votos e a restante teve um único apoiador.

Por motivos como esse, o Brasil tem baixa presença feminina no poder e ocupa a 152ª posição na lista de 192 países que medem a representatividade na Câmara dos Deputados, divulgada pela Inter-Parliamentary Union (uma organização internacional dos parlamentos dos estados soberanos).Apesar de as mulheres representarem 52% do eleitorado no país, apenas um Estado (Rio Grande do Norte) e 12% dos municípios são governados por mulheres.

Iniciativas de combate- A presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereadora Ivonete Ludgério (PSD), através da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Mulheres, lançou a campanha “Laranjas Não!”. Uma forma de colaborar e buscar discussões para evitar que partidos e coligações utilizem candidaturas falsas de mulheres para preencher a cota de 30% de participação feminina nas eleições municipais. Uma audiência pública será realizada para reforçar o debate e coibir a prática.

“Logicamente que todo mundo que entra numa disputa, entra achando que ganha. Mas sabemos que muitos partidos ainda não dão o devido valor as candidaturas femininas. A destinação de recursos dos fundos partidário e de campanha para mulheres vai ajudar muito, como já ajudou nas eleições de 2018, em que aumentou o número de candidatas. Mas eu espero que tenha reflexos nos resultados e não apenas no número de candidaturas”, comentou a deputada estadual Camila Toscano (PSDB).

 

pbagora

 

 

Justiça decide pela realização de leilões de veículos do Detran-PB

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, negar a suspensão dos leilões de veículos removidos aos pátios do  Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB). Com isso, a realização dos eventos foi assegurada e o edital será divulgado em breve.

No voto do relator, o desembargador federal Cid Marconi, não proibiu o credenciamento de empresas privadas para atuarem nos atos preparatórios e na organização de leilões públicos, desempenhando os procedimentos que antecedessem e sucedessem a venda dos veículos em ato público.

Segundo o superintendente Agamenon Vieira, a decisão do TRF5 deixa claro que a Direção do Detran da Paraíba estava correta ao credenciar empresas para auxiliar na organização e realização dos leilões, sob a supervisão do órgão.

 

 

portalcorreio

 

 

INSS: Justiça anuncia pagamento aos segurados. R$ 800 milhões em atrasados

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou aos TRFs (tribunais regionais federais) mais de R$ 784 milhões para pagar RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a 60.564 segurados de todo o país, que derrotaram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 50.117 processos judiciais.

As RPVs são os atrasados de até 60 salários mínimos, neste caso R$ 59.880, pois foram calculados pelo piso de R$ 998, pagos a quem ganhou ações de concessão ou revisão de aposentadoria, pensões e auxílios.

Os segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul vão receber mais de R$ 149 milhões em RPVs, pagas para 8.811 beneficiários, que venceram 7.692 processos contra o INSS.

Neste caso, o dinheiro é repassado pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).

Em nota, o tribunal informou que estima processar todos os pagamentos até o final da semana que vem.

O processamento é a última etapa antes de o segurado receber o valor a que tem direito. Nele, o tribunal abre contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O dinheiro pode ser retirado pelo próprio beneficiário ou pelo advogado.

Para saber o dia em que os valores serão efetivamente liberados para saque, é preciso consultar a RPV em questão, no site do tribunal regional federal responsável.

O segurado de São Paulo e Mato Grosso do Sul pode fazer a consulta no site do tribunal (www.trf3.jus.br).

É preciso informar ou número do CPF ou da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do advogado. Também dá para entrar em contato com o defensor para saber sobre o andamento do processo.

Os atrasados acima de 60 salários mínimos são pagos apenas uma vez pro ano, conforme calendário judicial e do governo federal. Neste ano, vão receber precatórios autuados entre os dias 2 de julho de 2018 e 1º de julho de 2019.

RPVs em cada região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 369.446.225,57
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 308.031.899,18 (17.393 processos, com 19.342 beneficiários)

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
Geral: R$ 76.417.672,92
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 56.501.616,37 (3.407 processos, com 4.121 beneficiários)

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
Geral: R$ 182.660.566,26
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 149.262.453,56 (7.692 processos, com 8.811 beneficiários)

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
Geral: R$ 210.602.711,11
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 177.135.776,33 (14.014 processos, com 16.965 beneficiários)

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 133.519.469,32
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 93.115.121,76 (7.611 processos, com 11.325 beneficiários)

 

FOLHAPRESS

 

 

TCE-PB aprova prestações de contas do tribunal de justiça e de cinco prefeituras

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba aprovou nesta quarta-feira (22), durante sua primeira sessão plenária de 2020, prestações de contas anuais de cinco prefeituras, em exercícios distintos. E, também, prestação de contas do Tribunal de Justiça referente ao exercício 2018, de responsabilidade do então gestor desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

À unanimidade, o Pleno julgou regulares as contas de gestão, exercício 2016, da prefeitura de Várzea, após emissão de parecer favorável do conselheiro relator Antonio Gomes Vieira Filho.

Ele destacou, em seu voto, que o município superou os índices de obrigação constitucional em gastos de saúde e educação, e fechou as despesas com pessoal em 42,6% da receita corrente líquida, abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Foram julgadas regulares, com ressalvas, as prestações de contas das prefeituras de Tacima, Logradouro e Igaracy, todas relativas ao exercício 2018. E aprovada, também com ressalvas, a PCA 2014 da prefeitura de Bernardino Batista.

Sob a presidência do conselheiro Arnóbio Viana, o Pleno do TCE-PB realizou sua sessão de nº 2251 com as presenças dos conselheiros André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho e Fernando Rodrigues Catão; do conselheiro em exercício Oscar Mamede Santiago Melo, e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas, atuou o procurador-geral Manoel Antônio dos Santos Neto.

 

Ascom/TCE-PB

 

 

Dupla que fez assaltos com moto de oficial de Justiça é alcançada pela PM, suspeito morre baleado e menor é apreendido

Um adolescente foi apreendido e o suposto comparsa dele acabou morto após ser baleado em perseguição policial em Campina Grande, no Agreste paraibano, na manhã desta quinta-feira (16). Ele foi atingido por tiro quando tentou atirar na equipe do 10º Batalhão de Polícia Militar (10º BPM) durante a fuga.

O menor foi capturado, tem 16 anos, e foi encaminhado à delegacia. A dupla é suspeita de ter roubado a moto de um oficial de Justiça, por volta das 9h, e de sair praticando vários assaltos em seguida.

Eles teriam agido, segundo informou ao ClickPB o comandante do 10º BPM, coronel Francimar Lins, entre o Complexo Aluízio Campos e o distrito de Galante. Na região, eles assaltaram cinco pessoas, dentre elas duas funcionárias de um posto de saúde, que tiveram os celulares roubados.

Após a morte do adulto e captura do menor, os policiais recuperaram os objetos roubados, incluindo a moto do oficial de Justiça. A arma usada para atirar contra os policiais e ameaçar as vítimas também foi apreendida.

 

Foto: Walla Santos/ClickPB/Arquivo

clickpb

 

 

Justiça suspende concurso público da Prefeitura Municipal de Cabedelo

A Justiça suspendeu, nesta quinta-feira (9) o concurso aberto pela Prefeitura Municipal de Cabedelo. O certame oferece 276 vagas e o período de inscrições teve início no último dia 6 de janeiro.

De acordo com o despacho, as inscrições estão suspensas até que seja realizada a correção do edital, no que se refere a previsão de vagas para pessoas com deficiência física para o cargo de Gurda Civil Metropolitano no mínimo legal, ou promover a justa adequação, justificando a impossibilidade de candidatos com deficiência concorrerem às vagas.

O certame estará suspenso por 90 dias para que seja feita a correção.

O concurso

O Concurso prevê vagas para as seguintes funções: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Endemias, Agente de Trânsito, Auxiliar de Saúde Bucal, Cuidador da Educação Inclusiva, Guarda Civil Metropolitana, Interprete de Libras, Técnico em Auditoria de Controle Interno, Auditor de Controle Interno, Bibliotecário, Professor Educação Básica I, Educação Física, Língua Portuguesa, Língua Inglesa, Artes Visuais, História, Geografia, Ciências e Matemática.

Para os cargos de Nível Superior, as inscrições custam R$ 40,00; para nível Médio, R$ 30,00; e para os níveis Médio/Técnico, R$ 15,00.

Confira o edital, clicando aqui.

 

PB Agora