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Prefeito de Cuité de Mamanguape, na PB, é afastado pela Justiça por improbidade administrativa

O prefeito da cidade de Cuité de Mamanguape foi afastado do cargo nesta terça-feira (3) após uma determinação da 2º Vara Mista de Mamanguape. A decisão, que aconteceu paós ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba, também afastou o secretário de Finanças do município, Antony Charles da Silva, o vereador Ezequias José de Souza e o irmão do prefeito, Dioclécio Magno Dantas. Todos são acusados de improbidade administrativa.

O afastamento dos cargos, proferido liminarmente, será pelo prazo de 180 dias. Foi determinado ainda o bloqueio dos bens dos réus até o limite de R$ 2,3 milhões. São réus na ação, ainda, o secretário e o ex-secretário de saúde, Valdir Magno Dantas e Leandro Silva da Costa, e o ex-secretário de Finanças, José Carlos Dantas Filho. O G1 não conseguiu contato com os envolvidos na ação.

O inquérito conduzido pelo Ministério Público apontou a existência de desvios de recursos públicos com fraudes na contratação de prestadores de serviços (pessoa física) no Município e no Fundo Municipal de Saúde (FMS).

“As fraudes consistiam na simulação de contratação de prestadores de serviços e na divisão dos salários dos contratados que efetivamente prestavam o serviço, a chamada “rachadinha”. Fora isso, também foram verificadas contratações de prestadores de serviços (pessoa física) burlando a regra legal da exigência de concurso público. “Uma verdadeira simulação, contratação de servidores por anos a fio, mas com aparência de contratação emergencial e temporária”, diz a magistrada.

Vários dos servidores que constam na lista de contratados pela gestão municipal foram ouvidos no inquérito e disseram nunca ter trabalhado na prefeitura. Muitos relataram ainda que recebiam uma parte dos salários e que o restante era dividido entre os réus no processo.

“Nesse contexto, imperioso destacar a evolução significativa das despesas com pagamento de prestadores de serviços contratados pelo Município e o Fundo Municipal de Saúde entre os anos de 2017 e 2018, passando de R$ 705.558,00 para R$ 2.322.868,00. Não se quer dizer com isso que haja irregularidades em todas as contratações, mas, diante do que foi apurado, é bem provável que haja outros casos semelhantes aos que aqui foram apurados”, ressalta a magistrada em outro trecho.

G1

 

Servidores da Justiça da Paraíba voltam a paralisar atividades nesta quarta

Servidores do Judiciário Estadual irão paralisar suas atividades nesta quarta-feira (04), por duas horas. A decisão foi tomada em assembleia da categoria, realizada no último dia 18 de novembro, e o motivo, segundo  Sindicato dos Técnicos e Analistas do Judiciário (Sintaj-PB) e a Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Asstej PB), é o não cumprimento da lei 9.788/2012. que assegura o pagamento da reposição salarial.

A primeira paralisação aconteceu no último dia 28 de novembro. Os servidores do judiciário estadual darão início a uma série de mobilizações em todo estado. O Sintaj-PB estima que aproximadamente 2 mil servidores devem paralisaram suas atividades no dia 28. Além da quarta-feira (02), outras paralisações acontecerão nos dias 12 e 16 de dezembro.

Segundo informações do Sintaj, os servidores estão sem reajuste salarial há três anos da data-base, que é o período do ano em que patrões e empregados representados pelos sindicatos se reúnem para repactuar os termos dos seus contratos coletivos de trabalho para reivindicar a revisão de salário, apontar a manutenção do acordo, além de incluir novas cláusulas.

A assembleia que decidiu pela paralisação foi organizada pelo Sintaj-PB e Asstej-PB.  As comarcas que funcionam pela manhã, paralisarão as atividades das 9h às 11h. As comarcas que funcionam à tarde, das 14h às 16h.

Caso as reivindicações não sejam atendidas, o presidente do Sintaj-PB, Vladinei Gonzaga garantiu que a classe deve buscar os direitos. “Para os servidores não tem dinheiro, mas para a criação de novos cargos de assessores sempre tem. Se eles seguirem se mostrando indiferente, nós vamos nos reunir novamente em assembleia”, disse o presidente do Sintaj-PB.

Assessoria OAB-PB

 

 

João sobre Lula Livre: “Demorou quase 20 meses para que justiça fosse feita”

Pelas redes sociais o governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB) comemorou a soltura do ex-presidente Lula Livre (PT), realizada na tarde desta sexta-feira (08) após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a prisão de condenados em 2ª instância.

Na publicação, ele afirma que a justiça “tardou mas chegou”.

“Demorou quase 20 meses para que a justiça fosse feita. Tardou mas chegou”, disse o governador João Azevêdo na publicação.

PB Agora

 

 

Justiça do Trabalho anula multa aplicada à Igreja Católica da Paraíba por exploração sexual

A Justiça do Trabalho anulou, nesta quinta-feira (7), a multa de R$ 12 milhões aplicada contra a Arquidiocese da Paraíba através de uma ação civil pública, que acusa a instituição religiosa de exploração sexual. De acordo com a decisão, não há provas suficientes no processo. O julgamento do recurso aconteceu no Tribunal Regional do Trabalho, em João Pessoa. A procuradoria afirmou que vai recorrer da decisão.

A multa foi aplicada em janeiro de 2019, mas o caso vem sendo investigado desde 2014. Conforme a acusação, um grupo de sacerdotes pagava por sexo a flanelinhas, coroinhas e seminaristas.

A denúncia feita pelo procurador do Ministério Público do Trabalho, Eduardo Varandas, também afirma que o pagamento aos jovens explorados era feito com dinheiro e até mesmo com comida. Os padres envolvidos negam a acusação. Eles foram afastados da função.

Conforme explicou Varandas no mês de janeiro, a indenização de R$ 12 milhões – R$ 1 milhão para cada ano de dom Aldo Pagotto à frente da Arquidiocese – seria revertida “para o fundo da infância, da adolescência e instituições congêneres que trabalham com crianças sexualmente exploradas e atuam na recuperação psicóloga e na reinserção social”.

O julgamento começou à tarde e terminou pouco antes das 20h. Mais informações sobre o processo não foi divulgado, pois o caso corre em segredo de justiça.

G1

 

Tribunal de Justiça aprova fechamento de 15 comarcas no interior da Paraíba

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovaram a desinstalação provisória de 15 comarcas do Estado da Paraíba. A votação terminou com 14 votos a favor e 2 contra.

A proposta de fechamento partiu do presidente Márcio Murilo do TJPB, e foi aprovada pelos comitês Orçamentário e de Priorização do tribunal. Ao defender o projeto, o presidente enfatizou que não se trata de extinção, visto que a medida a qualquer momento poderá se revista.

O autor da proposta argumentou que a desinstalação das comarcas trará agilidade e economia ao Judiciário Paraibano.

“Os jurisdicionados das comarcas a serem agregadas a outras terão de se deslocar, mas, com a certeza de que haverá a audiência, a presença do juiz e a celeridade do seu julgamento, ou seja, uma jurisdição mais efetiva”, arrematou.

A lista de comarcas inclui Araçagi, Arara, Barra de Santa Rosa, Bonito de Santa Fé, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Caiçara, Malta, Paulista, Pilões, Prata, Santana dos Garrotes, São Mamede, São João do Cariri, Serraria e Brejo do Cruz.

Márcio Murilo disse que o diagnóstico feito pelo órgão indica que o problema não é a falta de juízes, mas de estrutura adequada para o trabalho. “Nós temos mais de mil servidores a mais que Sergipe. Temos 150 juízes a mais e temos uma produção de arquivamentos de processos de menos da metade de Sergipe”, disse o presidente.

“As Comarcas não são para extinguir, mas sim para termos uma agregação provisória, em muitos casos, para que essas Comarcas onde hoje não há juízes nem condições financeiras de nomear, sejam agregadas. E com essa economia gerada o jurisdicionado realmente possa encontrar um juiz e tenha o seu processo julgado”, argumentou o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, presidente do TJ.

Confira a lista das Comarcas que serão desinstaladas:
Araçagi (deverá ser remanejada para Guarabira)

Barra de Santa Rosa (deverá ser remanejada para Cuité)

Brejo do Cruz (deverá ser remanejada para Catolé do Rocha)

Cacimba de Dentro (deverá ser remanejada para Araruna)

Malta (deverá ser remanejada para Patos)

Pilões (deverá ser remanejada para Guarabira)

Santana dos Garrotes (deverá ser remanejada para Piancó)

São Mamede (deverá ser remanejada para Patos)

Arara (deverá ser remanejada para Solânea)

Bonito de Santa Fé (deverá ser remanejada para São José de Piranhas)

Cabaceiras (deverá ser remanejada para Boqueirão)

Paulista (deverá ser remanejada para São Bento)

Prata (deverá ser remanejada para Sumé)

São João do Cariri (deverá ser remanejada para Serra Branca)

Serraria (deverá ser remanejada para Bananeiras)

2ª Vara Mista de Conceição (deverá ser desinstalada)

3ª Vara Mista de Monteiro (deverá ser desinstalada)

2ª Vara Mista de Princesa Isabel (deverá ser desinstalada)

3ª Vara Mista de Princesa Isabel (deverá ser desinstalada)

 

clickpb

 

 

Justiça da Paraíba nega pedido de aborto para feto com síndrome muito rara

Por maioria de votos e em harmonia com o parecer ministerial, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu o pedido de Tutela de Urgência que atacava uma sentença do Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, que indeferiu um pedido de alvará judicial para interrupção de gravidez de uma mulher que gestava feto portador de Trissomia do Cromossomo 18, denominada de Síndrome de Edwards.

De acordo com os autos, a apelante tem 41 anos de idade, está com aproximadamente 24 a 25 semanas de gestação e, de acordo com o laudo médico, a síndrome genética é seguramente incompatível com a vida extrauterina, a exemplo da anencefalia, que é a ausência da calota craniana e do tecido cerebral, sendo que em 80% dos casos há óbito fetal intrauterino – óbito do produto conceptual durante a gestação – e os 20% restante após o parto, sendo a maioria imediatamente após o parto.

Por estas razões, requereu a concessão de decisão liminar e a expedição de alvará judicial, autorizando a realização de intervenção cirúrgica de interrupção da gravidez e, no mérito, a confirmação da decisão da medida concedida. Em 1º Grau, o representante do Ministério Público opinou pelo provimento do apelo. Já no 2º Grau, o procurador Francisco Sagres Macedo Vieira apresentou parecer pelo desprovimento.

Voto- O relator da Tutela de Urgência disse que seu entendimento não tem nenhuma ligação de oficializar a morte. “É um caso com previsão legal, com base no artigo 128, §1º. Sou contra a qualquer tipo de aborto, exceto nos casos do aberto terapêutico. Sou sempre a favor da vida e me atenho a um laudo médico. Ao procurar tutela da Justiça, essa senhora demonstra ser muito honesta, já que 90% dos abortos são praticados de forma clandestina”, comentou o juiz Tércio Chaves de Moura.

O autor do pedido de vista argumentou, em seu voto, que o prognóstico para os bebês que nascem com a Síndrome de Edwards é ruim, já que a sobrevida para a maioria dos pacientes é de dois e três meses para os meninos e 10 meses para as meninas, raramente ultrapassando o segundo ano de vida. Conforme o desembargador Arnóbio Alves Teodósio, a sobrevida em longo prazo, em alguns casos, é superior a segunda década de vida e bem documentado, mesmo na ausência de mosaicismo, especialmente em estudos não populacionais.

“Em síntese, não há nos autos elementos suficientes para embasar a pretensão inicial, muito menos não há, na legislação brasileira, qualquer comando legal autorizando o magistrado investir-se de poderes para mandar interromper a gravidez nos moldes requeridos”, comentou.Por sua vez, o revisor da Tutela de Urgência, desembargador João Benedito da Silva, disse que verificou os estudos científicos a respeito dessa questão do risco da gestante em razão do feto portar essa má-formação e não encontrou.

“Encontrei o contrário, vários estudos no sentido de que o Trissomia do Cromossomo 18 não aumenta o risco materno. É claro que deve haver estudos no sentido de que aumenta, como o médico certamente se louvou em algum desses estudos e disse que havia um aumento do risco de vida da mulher além do comum, por conta dessa formação. Entre a vida e a morte, estou votando pela vida”, destacou, ao reformular o seu voto e acompanhar o autor do pedido de vista.

Já o presidente da Câmara Criminal, desembargador Ricardo Vital, informou que existe uma argumentação nos autos, de que o feto seria um parto assemelhado à anencefalia. “Não é em absoluto. A anencefalia está textualizada, no âmbito médico científico, como a má-formação do cérebro, que ocorre normalmente entre o 16º e o 26º dia de gestação, caracterizada pela ausência total do encéfalo na caixa craniana, o que quer dizer que há um corpo sem vida pensante. Aqui, não estamos diante deste contexto”, acrescentou.

MP – O procurador Francisco Sagres, destacou que uma discussão tão importante como esta, não pode a Câmara Criminal se colocar a favor da morte. “Sei da dificuldade de uma família ter uma criança com problemas desse norte. Mas, é uma vida que nós, seres humanos, não temos poder para dizer quem tem que morrer ou tem que viver”, avaliou.

Dessa decisão cabe recurso.

Por Fernando Patriota/Ascom-TJPB

Assessoria

 

 

Justiça condena mulher por chamar outras de “macumbeiras”, na Paraíba

Acusada de ofender duas mulheres que praticam a religião do candomblé e convivem maritalmente, uma mulher foi condenada pelo crime de injúria racial a uma pena de 1 ano e 9 meses de reclusão e 35 dias-multa. A sentença é do juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal da Capital. A pena foi convertida em duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e a outra na prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo.

A ré foi denunciada pelo Ministério Público como incursa nas penas do artigo 140 § 3º, duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. De acordo com os autos, ela teria injuriado em março de 2019 duas mulheres com discriminação em razão da religião. Em depoimento, as vítimas narraram que convivem maritalmente há mais de 13 anos e são praticantes do candomblé. Confirmaram que a acusada enviou mensagem para uma testemunha chamando as duas de macumbeiras, sapatão e pomba gira dos infernos.

Na sentença, o juiz destaca que os fatos descritos na denúncia foram comprovados durante a instrução processual e demonstram que a ré praticou o crime de injúria racial.

Infere-se do conjunto probatório que a acusada, inconformada com o relacionamento amoroso que seu esposo manteve com a testemunha, passou a proferir atributos injuriosos contra a sua cunhada e a companheira dela, tendo em vista que lhes atribuía o fato de terem facilitado o relacionamento extraconjugal de seu cônjuge”, destacou.

Conforme o magistrado, a ré, em uma única ação praticou duas condutas delitivas, em um mesmo contexto, quando chamou as ofendidas de macumbeiras e pomba gira dos infernos. “Desse modo, vislumbra-se que praticou dois delitos em concurso formal, devendo sofrer as sanções com o aumento previsto no artigo 70, primeira parte do CP, levando-se em consideração a quantidade de infrações penais praticadas”, ressaltou.

PB Agora

 

 

Tribunal de Justiça bloqueia mais de R$ 1 milhão de 14 cidades para pagamento de precatórios

Mais de R$ 1 milhão das verbas de 14 municípios paraibanos foram bloqueadas por decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. O sequestro foi publicado na edição desta sexta-feira (27) do Diário da Justiça Eletrônico e acontecerá via Bacen Jud.

O sequestro foi motivado devido às parcelas vencidas e não pagas referentes a precatórios de 14 municípios paraibanos: Soledade, Nazarezinho, Marizópolis, Itapororoca, Salgado de São Félix, Pitimbu, Matinhas, Caaporã, Princesa Isabel, Cubati, Barra de Santa Rosa, Riacho dos Cavalos, Gurinhém e Pirpirituba.

O ato seguiu o parecer ofertado pelo juiz auxiliar da Presidência, Gustavo Procópio, responsável pela pasta de precatórios do TJPB, e em harmonia com o parecer do 1º subprocurador-geral de Justiça, Alcides Orlando de Moura Jansen.

A determinação do presidente do TJPB está em consonância com os termos da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), c/c artigo 104, inciso I do ADCT.

Na maioria dos municípios, o sequestro se refere ao período de janeiro a julho de 2019.

Para não prejudicar a administração pública no tocante à prestação dos serviços básicos para a população, o desembargador Márcio Murilo decidiu que em alguns casos o sequestro será efetuado em mais de uma parcela.

É o caso de Caaporã, que teve o maior volume de recursos bloqueados: R$ 300.205,91. O sequestro no município será dividido em cinco parcelas mensais no valor de R$ 60.041,18, a ser realizado nos meses de setembro de 2019 a janeiro de 2020. Caso não sejam bloqueados os valores para satisfazer o débito nestes meses, o sequestro deve continuar nos meses subsequentes até a quitação integral da dívida. Também foi determinado o sequestro das parcelas vincendas de 2019 (agosto a dezembro).

Os valores bloqueados dos demais municípios são os seguintes: Soledade (R$ 27.036,54), Nazarezinho (R$ 112.680,12), Marizópolis (R$ 33.228,22), Itapororoca (R$ 30.337,83), Salgado de São Félix (R$ 11.987,33), Pitimbu (R$ 103.330,56), Matinhas (R$ 85.495,06), Princesa Isabel (R$ 10.601,58), Cubati (R$ 30.162,35), Barra de Santa Rosa (R$ 104.421,19), Riacho dos Cavalos (R$ 5.624,11), Gurinhém (R$ 174.205,57) e Pirpirituba (R$ 51.654,92).

A lista completa dos municípios foi publicada no Diário da Justiça eletrônico desta sexta-feira (27).Confira o Diário da Justiça Eletrônico.

 

clickpb

 

 

Deputado Chió repudia fechamento de comarcas na Paraíba e reforça luta pelo acesso à justiça

O deputado estadual Chió (REDE) posicionou-se contra o fechamento de dezesseis comarcas na Paraíba, a partir de proposta aprovada recentemente pelos comitês orçamentários e de priorização de primeiro grau do Tribunal de Justiça da Paraíba TJ/PB.

O parlamentar demonstrou preocupação com mais de 120 mil paraibanos que serão prejudicados em todo o estado, a partir da medida. “As comarcas, em sua maioria, são o primeiro e até o único acesso à justiça gratuita, que a maior parte da população desse estado possui. Com a desinstalação, a população que mais precisa deverá deslocar-se até cem quilômetros, considerando ida e volta, para acompanhar a tramitação de um processo ou tirar uma certidão negativa. É um retrocesso”, avaliou o deputado.

Chió confirmou engajamento em mobilizações civis contra o fechamento, além de solidarizar-se com o Sindicato dos Técnicos e Analistas do Judiciário da Paraíba (SINTAJ PB) e OAB – PB, informando articulações na Assembleia Legislativa e nas cidades listadas para o fechamento.

“A medida atinge cidades no Brejo e Curimataú como Arara, Barra de Santa Rosa, Serraria, Pilões e Cacimba de Dentro, que terão suas atividades deslocadas para as comarcas de Solânea, Cuité e Guarabira, sobrecarregando, ainda mais, a tramitação de processos e prejudicando principalmente quem mais precisa da justiça. A população fique certa de que não iremos nos calar”, enfatizou o parlamentar.

De acordo com o advogado Antônio Paulo Rolim, o fechamento de comarcas, além de prejudicar a população das cidades sede, sobrecarregará a comarca das cidades que receberão toda demanda, ocasionando ainda mais morosidade no julgamento dos processos. “O tempo de tramitação dos processos judiciais poderão ser dobrados nas comarcas que acumularão novos municípios. Além da morosidade, tal medida também afasta a população do Poder Judiciário, especialmente a mais vulnerável, que não tem condições de se deslocar em longos trajetos”, completou o jurista.

O deputado Chió confirmou que na próxima quinta-feira, 26 de Setembro, acontece na Assembleia Legislativa, às 10h da manhã, uma reunião envolvendo deputados, prefeitos, vereadores, representantes da OAB, sindicatos e sociedade civil com o presidente do Tribunal de Justiça, Marcio Murilo, para dialogar e sensibilizar a instituição.

Fonte: Ascom Deputado Estadual Chió (REDE-PB) com Ascom SINTAJ PB.

 

 

Justiça suspende dispositivos de Lei sobre contratação de temporários

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu, parcialmente, pedido cautelar para suspender dispositivos da Lei do Município de Areia sobre a contratação temporária de servidores. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0806842-08.2019.8.15.0000 foi o desembargador José Ricardo porto.

A ADI foi ajuizada pelo Ministério Público estadual, questionando a constitucionalidade dos dispositivos citados. O MP alegou que, a contratação sem concurso público só pode ocorrer para suprir situação emergencial fora do comum, anormal, imprevisível e em caráter temporário, com prazo restrito à satisfação da necessidade do interesse coletivo.

Argumentou, ainda, que a norma municipal elenca hipóteses genéricas de contratação temporária para áreas permanentes, cujo preenchimento deve ocorrer através de certame. Por fim, pediu a concessão da medida cautelar, para fazer cessar os fundamentos legais incompatíveis com a Constituição estadual, em relação às novas contratações.

No voto, o desembargador Ricardo Porto afirmou que a regra para admissão de pessoal no serviço público é mediante a aprovação em certame. “Contata-se, num juízo de cognição sumária, que o legislador mirim elencou hipótese de contratação sem concurso público, para área de atuação estatal (Educação) cuja necessidade é permanente, e não temporária, devendo ser suprida através de concurso público”, disse o relator.

Ainda no deferimento da cautelar, o desembargador Porto ressaltou que existem termos vazios e imprecisos como execução de convênios que venham a atender a satisfação do interesse público e atendimento de outras situações de urgência, sobre as quais a norma inquinada de inconstitucionalidade não contém pormenorização, de modo a estabelecer hipóteses excepcionais para contratação temporária.

“A abrangência é tamanha que se torna difícil identificar alguma atividade administrativa do Município que não possa vir a se encaixar nas previsões ressaltadas, representando a situação, de forma escancarada, a indevida concessão de um passe livre ao recrutamento de pessoal, sem a realização de concurso público”, concluiu.

MaisPB