Arquivo da tag: jurídico

Nota: jurídico garante que Ricardo Coutinho não é réu em ação penal

Em nota encaminhada à imprensa na tarde desta quinta-feira (21), o advogado Sheyner Asfóra, que faz a defesa do ex-governador Ricardo Vieira Coutinho (PSB) negou que seu cliente seja réu em uma ação penal.

Nesta manhã o foi divulgado em setores da imprensa que o socialista figuraria como réu em investigação, segundo o advogado,  entre muitas inverdades, se levantava a suspeita da participação do então governador na morte do jovem Bruno Ernesto, versão essa, como já exaustivamente esclarecida nos autos, não tem nenhum fundamento, porquanto ser inverídica.

O caso voltou à tona no dia de hoje depois do processo referente à morte do ex-servidor público Bruno Ernesto Morais, de 31 anos, deixar o Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde era relatado pelo ministro Félix Fischer, e ter voltado ao Estado da Paraíba para tramitar no 2º Tribunal do Júri. A mudança gerou a divulgação de informações desencontradas dando conta de que o ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), teria virado réu no processo.

NOTA DE ESCLARECIMENTO PELA DEFESA DE RICARDO VIEIRA COUTINHO

Pela presente, esclareço à imprensa e ao público em geral, que o Sr. Ricardo Vieira Coutinho não figura como réu nos autos do procedimento investigatório que foi distribuído ao 2º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa/PB;

Cumpre informar, por oportuno, que o referido procedimento se originou no âmbito da Procuradoria da República na Paraíba em razão de uma representação de cunho político onde, entre muitas inverdades, se levantou a suspeita da participação do então governador na morte do jovem Bruno Ernesto, versão essa, como já exaustivamente esclarecido nos autos, não tem nenhum fundamento, porquanto ser inverídica;

Após a remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o ministro Félix Fischer, o mesmo determinou o cumprimento de diligências com o fito de esclarecer os fatos, o que foi realizado pela Polícia Federal;

Dessa forma, após todo o trabalho de investigação, nada foi produzido que viesse a indicar a menor participação do Sr. Ricardo Coutinho na fatídica morte de Bruno Ernesto, não tendo, portanto, na ótica da defesa, qualquer elemento de prova a embasar uma acusação ministerial;

Registro, portanto, que Ricardo Vieira Coutinho não foi denunciado pelo Ministério Público e, portanto, não é réu nos autos do referido procedimento que a imprensa amplamente divulgou apesar de, como registra a movimentação processual mantida pelo site do TJPB, estar tramitando em segredo de justiça;

A defesa técnica reputa e lamenta, através da presente nota, as informações levianas e desencontradas que, sem a menor apuração quanto à veracidade da situação fática e processual, foram indevidamente publicadas nos portais e redes sociais com a nítida intenção de afetar a honra alheia.

João Pessoa/PB, 21 de março de 2019

SHEYNER ASFÓRA
Advogado de Ricardo Vieira Coutinho

 

 

PB Agora

 

 

Direito de resposta, multas a portais e blogs e denúncias de ‘invasão’ são as principais ações do jurídico, diz advogado do PSB

eleiçõesO coordenador jurídico da Coligação “A Força do Trabalho”, Fábio Brito, comentou que as representações mais comuns até agora foram contra portais e blogs por ‘propaganda negativa’ e destacou que a Justiça Eleitoral não concedeu direito de resposta para nenhum candidato.

 

Sem precisar a quantidade de ações, o adavogado explicou que são muitas das quais a coligação é autora e também réu de algumas. A principal foi de direito de resposta em relação aos guias eleitorais, mas Brito revelou que nenhum foi concedido ainda.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Já as representações mais recorrentes até agora são contra portais e blog que, segundo Brito, estão ‘atacando a honra’ e/ou ‘dinfundindo propaganda negativa contra os candidatos da nossa coligação’. “O Tribunal tem sido bem rigoroso com isso”, diz.

Além disso, outra ação comum é a chamada ‘invasão’ que é quando o candidato a deputado, por exemplo, utiliza seu espaço, para fazer propaganda de outro candidato. Também sem revelar números, o advogado explicou que a coligação já entrou com ações contra este tipo de prática. “Estamos tentando fazer com que se respeite as normas eleitorais”, diz.

Marília Domingues

Jurídico do PT diz que Maranhão falta com a verdade e nega impugnação

MARCUSO advogado do PT, Marcus Tulio Macedo Campos (foto), rebateu, nesta sexta-feira (18), em contato com a reportagem do Portal MaisPB, as declarações do presidente estadual do PMDB, José Maranhão, que ontem revelou, que moveu o pedido de impugnação da candidatura de Lucélio Cartaxo (PT) para senador, como forma de resposta à tentativa anterior da bancada jurídica do PT paraibano, que tentou impugnar a sua candidatura também ao Senado.

“Infelizmente, o senhor José Maranhão falta com a verdade ao afirmar que o PT impugnou sua candidatura ao Senado. O PT, em momento algum, apresentou impugnação à candidatura de José Maranhão”, revelou.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

“A psicologia explica que o ser humano, quando não consegue justificar os próprios erros, tende a transferir sua responsabilidade para terceiros. É o que faz o candidato. Ele quer justificar o injustificável”, acrescentou.

Marcus Tulio classificou a postura do pemedebista de desespero. “Maranhão precisa entender que eleição se ganha no voto”, completou.

O advogado também desafiou Maranhão a apresentar provas de que a assessoria jurídica do PT tentou impugnar sua candidatura.

Cristiano Teixeira – MaisPB

TCU decide que parecer jurídico sobre contratos e licitações do Governo compete aos procuradores

TCUA 1ª Câmara do TCU entendeu que assessoramento jurídico deve ser feito pelos procuradores do Estado, conforme determina  a Constituição Federal e a Lei das Licitações, e não por servidores comissionados.*

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou pela procedência de representação (processo TC-000.532/2014-2), que determina a proibição de ocupantes de cargos comissionados a exercerem as funções de assessoramento jurídico e análise de contratos e licitações do Governo do Estado que envolva recursos federais. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) com a Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (Aspas-PB).

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook
O processo teve como relator o ministro José Múcio Monteiro, que em seu voto mandou dar ciência ao Governo do Estado de que os pareceres jurídicos que integram os procedimentos administrativos relativos à execução de convênios e congêneres com recursos federais sejam elaborados, exclusivamente, por procuradores do Estado de carreira. A decisão é baseada na norma estabelecida pelo artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações), em conformidade com os artigos 131 e 132 da Constituição Federal, que estabelece as funções e competências dos membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O ministro José Múcio Monteiro também decidiu encaminhar para a Secob Edificações – órgão responsável pela fiscalização das obras de construção do Centro de Convenções de João Pessoa -, cópia da decisão “para ciência e adoção das providências que entender pertinentes”. A denúncia aponta possíveis irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados pelo Governo da Paraíba, por não contarem com a participação direta dos procuradores na elaboração dos pareceres jurídicos.

*Decisão não é surpresa*

De acordo com a presidente da Aspas-PB, a procuradora Sanny Japiassú, a decisão do TCU não é nenhuma surpresa. “Tínhamos a absoluta certeza de que os ministros do TCU seguiriam o que já foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando o ministro Celso de Mello – *ad referendum*do Plenário – determinou a procedência da ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] 4843-PB, que proíbe servidores comissionados do Governo da Paraíba a exercerem este trabalho que é de competência, exclusiva, dos procuradores do Estado”, comentou.

Sanny Japiassú explica que o Governo da Paraíba, mesmo com decisões judiciais contrárias e diferentemente dos demais Estados da Federação, continua determinando que funcionários não efetivos executem a representação judicial e o assessoramento jurídico das secretarias e demais órgãos que compõem as administrações direta e indireta do Estado.

“Devido a isso A Anape e a Aspas-PB apresentaram essa denúncia junto ao TCU, que como já sabemos, determinou aos procuradores a responsabilidade pela análise dos contratos e convênios envolvendo recursos federais e também perante o TCE [Tribunal de Contas do Estado da Paraíba], que ainda não teve o mérito analisado pelos seus conselheiros, mas que teve a aprovação por parte dos seus auditores, claro, relativo aos processos que envolvam verba do Estado”, explicou.

*Julgamentos anteriores favoráveis aos procuradores*

A decisão emitida pelo Tribunal de Contas da União vai de acordo com sentenças já proferidas por outras instituições jurídicas. Confira algumas delas:

*- 30 de janeiro de 2014*

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma vitória histórica para a categoria. Por decisão do ministro Celso de Mello, o STF suspendeu, em caráter liminar, dispositivos da Lei 8.186/07, do Estado da Paraíba, que atribui a ocupantes de cargos em comissão a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado.

Aguardando apenas o referendo do Plenário, o despacho de Mello suspende a eficácia, a execução e a aplicabilidade da norma até o julgamento final da ADI 4843-PB. A Anape, inclusive, já entrou com ação no STF pedindo a intervenção federal na Paraíba, devido o descumprimento da decisão de 30 de janeiro.

*- 26 de fevereiro de 2014*

O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou procedente, à unanimidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 0587981-65.2013.815.0000, de autoria da Aspas-PB. Com a decisão, foi extinta a Procuradoria Jurídica da Polícia Militar da Paraíba, retornando a representação judicial e o assessoramento jurídico da corporação aos procuradores do Estado da Paraíba.

O Judiciário paraibano reconheceu a inconstitucionalidade os artigos 9º, VIII, e do 26ª, ambos da Lei Complementar nº 87/2008 do Estado da Paraíba, e correspondentes itens do seu Anexo I. A decisão impugna os dispositivos da legislação, que regulamenta a estrutura da Polícia Militar da Paraíba (PMPB), que previam a criação de cargos de Procurador Jurídico e Chefes de Seções da Procuradoria Jurídica, todos comissionados, no âmbito da corporação.

Ascom

Prefeito emite nota de pesar pelo falecimento de filho do Assessor Jurídico do município e decreta luto de três dias

lutoO Prefeito Rinaldo de Lucena Guedes emitiu nota de pesar aos familiares de Ramalho Costa de Farias Neto, pelo seu trágico falecimento, vítima de acidente automobilístico, ocorrido na tarde desta sexta-feira (25) e decretou luto oficial de três dias.

Ramalho Neto era filho do Advogado AntonioTeotonio de Assunção, Procurador Jurídico do Município desde 2009, e sua mãe, Josineide Assunção, é servidora efetiva da Prefeitura.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook
Veja sobre a morte Ramalho Neto

Confira
Neste momento de dor quero expressar votos de profundo pesar ao Dr. Teotonio e sua esposa Neide pelo trágico acidente que vitimou Ramalho Neto, filho do casal, neste dia 25 de Abril de 2014. Ao mesmo tempo em que rogamos a Deus que conforte a todos e nos colocamos a disposição para colaborar com o que quer que seja necessário nesse momento triste.
Dado o falecimento fica decretado luto oficial de três dias no município.
ASCOM

 

Presidente da AL vai aciona Departamento Jurídico para manter arquivamento de empréstimo da Cagepa

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Ricardo Marcelo (PEN), afirmou durante entrevista na tarde desta segunda-feira (27) que irá acionar o Departamento jurídico da Casa para assegurar o arquivamento do pedido do Governo Estadual para avalizar o empréstimo de R$ 150 milhões para a Cagepa. “A matéria já foi arquivada e trata-se de fato consumado”, falou…

Hoje, o Diário da Justiça publicou a decisão do desembargador Genésio Gomes Pereira que concedeu uma liminar em que determina a Assembleia Legislativa a desarquivar a votação do projeto de lei, apreciada pela Casa no último dia 8.  O mandado de segurança foi impetrado pelo líder do governo, o deputado Hervázio Bezerra (PSDB).

Em seu parecer, o desembargador determina que o presidente da Assembleia se abstenha de arquivar a matéria, “ou caso já tenha feito, procedendo com o devido desarquivamento”.

A polêmica sobre a votação do empréstimo da Cagepa ocorreu após a Procuradoria Jurídica da Casa entender que seriam necessários 22 votos, o quórum qualificado, para o projeto ser aprovado, número que o governo não conseguiu.

polêmnica paraiba

Com candidatura impugnada em Bayeux, Sara Cabral recorre; jurídico alega que candidata não foi ouvida

Oito candidaturas foram registradas no Tribunal Regional Eleitoral na manhã desta quinta-feira (09), das quais duas foram indeferidas: Rodrigo Alves (PSOL), por falta de quitação eleitoral e Sara Cabral (DEM), enquadrada na lei do Ficha Limpa.

Carlos Germano, advogado da ex-prefeita, garantiu que a impugnação será revertida e a candidatura será mantida. Segundo o advogado, eles estão aguardando que uma liminar seja suspensa.

“Ela não foi intimada a se defender, por isso, acordo será suspenso”, contou o defensor.

O advogado ainda lembrou que outros casos semelhantes foram registrados em Serra Branca, Patos e Cajazeiras o que corroborará com a alegação  da candidata da coligação “Para Cuidar de Bayeux”.

Yves Feitosa

‘Exame apontou álcool no sangue de Ronaldinho’, diz vice jurídico do Fla

O Flamengo abriu fogo contra Ronaldinho Gaúcho e busca todas as provas para tentar cassar a liminar concedida pela 9ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro que o liberou do vínculo com o clube e o permitiu assinar contrato com o Atlético-MG. Além de pelo menos duas advertências por indisciplina, assinadas pelo jogador, e do vídeo que mostra o encontro do atacante com uma mulher na concentração em Londrina, em janeiro, o departamento jurídico diz que um exame realizado em um dia de treinos no Ninho do Urubu apontou álcool no sangue do atleta.

– Isso foi feito. Não sei dizer quando, mas sei que foi feito. O exame constatou álcool no sangue do Ronaldinho. Acho que ele nem sabia do resultado do exame. Isso está comprovado e é prova mais do que clara. Já pedimos ao departamento médico e deve chegar para mim hoje (terça-feira) ou amanhã. Existe o exame, vamos levantar e certamente será usado. É mais uma prova inequívoca do comportamento inadequado dele. O fato de ter sido encontrado álcool no sangue dele é um negócio bastante grave. Estamos levantando essas provas. É um exame, o vídeo. Vamos jogar com todas as forças – disse o vice-presidente do clube, Rafael de Piro.

ronaldinho gaúcho atlético-mg (Foto: Fernando Martins/Globoesporte.com)Ronaldinho treinou com a camisa do Atlético-MG antes mesmo de ser apresentado oficialmente (Foto: Fernando Martins/Globoesporte.com)

O contra-ataque do Flamengo começou um dia depois da decisão judicial favorável a Ronaldinho. Na noite da última sexta-feira, o Flamengo enviou uma notificação extrajudicial para o presidente do Palmeiras, Arnaldo Tirone, com cópias para a CBF e a Federação Paulista. A presidente Patricia Amorim alegou ter evidências de uma negociação entre o jogador e o clube paulista antes do rompimento do contrato do atleta com o Rubro-Negro, o que caracterizaria indução de quebra de vínculo. O Flamengo avisou que, em caso de acerto entre jogador e o Palmeiras, iria à Justiça cobrar indenização de R$ 325 milhões. A diretoria do Verdão negou de forma veemente a acusação dos rubro-negros. Como o jogador foi para o Atlético-MG, as suspeitas não se confirmaram.

– Aquilo era um alerta, um aviso para que o Palmeiras não o contratasse. Tínhamos a notícia de que eles vinham conversando com o Ronaldinho, e-mails trocados, mas o acerto não se concretizou – comentou De Piro.

Agora, o clube passa a investigar a contratação de Ronaldinho pelo Atlético-MG.

– Por enquanto ainda não temos nada, mas estamos investigando isso. Já estão surgindo as primeiras notícias de que o Atlético-MG teria conversado com ele no Rio de Janeiro antes da decisão. O corpo jurídico está analisando.

Globoesporte.com