Arquivo da tag: jurídica

TCE suspende pagamentos de assessoria jurídica em duas Prefeituras da PB

Por meio de medidas cautelares, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas da Paraíba, Renato Sérgio Santiago Melo, determinou que as Prefeituras de Esperança e Remígio suspendam quaisquer pagamentos por assessoria jurídica prestada com base em inexigibilidades de licitação objeto de questionamentos em inspeções especiais na Corte.

À prefeitura de Esperança, após análise dos editais de inexigibilidade 002/2019 e 003/2019,  fica determinada imediata suspensão de pagamentos a advogada Lucélia Dias de Medeiros e ao advogado João Barbosa Meira Junior.

Em ambos os casos, conforme o relator dos processos 04912/19 e 04915/19, a auditoria  identificou ausência de justificativa de preço e carência de comprovações da singularidade dos serviços e da notória especialização dos contratados.

As mesmas irregularidades, igualmente observadas pela Auditoria, levaram o conselheiro Renato Sérgio a determinar, também, a suspensão de pagamentos, pela prefeitura de Remígio, ao escritório Passaret de Silans Sociedade Individual de Advocacia, com base na inexigibilidade nº 001/2019 examinada nos autos do processo 05429/19.

Prazo de 15 dias, a contar da citação, foi concedido pelo relator aos profissionais contratados e aos prefeitos dos dois municípios, respectivamente Nobson Pedro de Almeida e Francisco André Alves, para justificativas acerca das máculas apontadas nos três procedimentos licitatórios analisados pela Auditoria do Tribunal.

 

Ascom TCE-PB

 

 

 

2ª Câmara do TCE julga irregulares contratações de assessoria jurídica em Dona Inês e Lagoa de Dentro

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba julgou irregulares, em sessão nesta terça-feira (2), inexigibilidades de licitações adotadas pelas prefeituras de Lagoa de Dentro e Dona Inês destinadas à contratação de serviços de assessoria jurídica objetivando a recuperação de créditos pelos dois municípios.

A Auditoria da Corte verificou que, em ambos os casos, não ficaram demonstradas a notória especialização do profissional escolhido e nem a singularidade do objeto contratado.

A decisão da 2ª Câmara inclui, também, multas de R$ 2 mil ao prefeito de Lagoa de Dentro, Fabiano Pedro da Silva, e ao então prefeito de Dona Inês, Antônio Justino de Araújo Neto, e o envio dos autos ao Ministério Público Estadual. Além, ainda, de representação às respectivas Câmaras de Vereadores e recomendação ao Executivo para medidas, em sendo o caso, capazes de assegurar a devolução de honorários advocatícios antecipados. Cabe recurso do julgamento para ambos os processos.

A prefeitura de Lagoa de Dentro destinou, por meio da inexigibilidade 09/2016, recursos na ordem de R$ 713,3 mil para custos em ação judicial destinada a suspender, junto à União e Receita Federal, parcelamentos previdenciários e a conseguir “a devolução de valores seqüestrados no repasse do FPM indevidamente”.

Por sua vez, destinando cerca de R$ 4 milhões para contração de serviços jurídicos na Inexigibilidade 07/2015, o município de Dona Inês objetivou conseguir o “ repasse integral do Fundo de Participação dos Municípios sem a dedução de valores referentes a incentivos fiscais e quaisquer restituições, no âmbito administrativo e/ou judicial”.

Relator dos dois processos, de números 01717/16 e 16862/15, respectivamente, o conselheiro Nominando Diniz também sugeriu em seu voto, com aprovação da Câmara, anexar cópias das decisões às prestações de contas, dos exercícios 2015 e 2016, para verificar a execução dos contratos 015/16 e 086/2015, “bem como a comprovação das despesas pagas especificando se os pagamentos foram prévios ou vinculados ao êxito da ação”.

OUTROS PROCESSOS – Na mesma sessão, a 2ª Câmara aprovou a prestação de contas, exercício 2013, do Gabinete do Prefeito de Campina Grande, à época sob gestão de Tovar Correia Lima. Hoje deputado estadual, ele se fez presente ao julgamento e chegou a prestar alguns esclarecimentos na sessão sobre seu processo. Também do exercício 2013, a prestação de contas do Instituto de Previdência do Município de Sertãozinho foi reprovada.

Foram examinados, ainda, processos de pedidos de aposentarias e pensões de servidores e/ou seus dependentes, de recursos e denúncias, e de verificação de cumprimento de decisões da Corte.

A 2852ª sessão da 2ª Câmara foi marcada pelo retorno do conselheiro Arthur Cunha Lima, ao término de uma licença para tratamento de saúde. “Muita gratidão a todos ficará marcada como uma tatuagem na alma”, disse agradecendo as manifestações de restabelecimento recebidas dos colegas conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores e servidores.

Presidida pelo conselheiro Nominando Diniz, a sessão contou ainda com as presenças dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo e Antonio Cláudio Silva Santos, e do sub procurador geral Manuel Antônio dos Santos Neto, atuando pelo Ministério Público de Contas.

 

Ascom/TCE-PB

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

 

Assessoria jurídica de Hulk diz que empreiteira da PB quebrou contrato

hulkA assessoria jurídica do jogador paraibano Hulk, do Zenit da Rússia e da Seleção Brasileira de futebol, informou na noite desta sexta-feira (10) que a questão judicial envolvendo o nome do atleta e uma empreiteira da Paraíba trata-se de uma ‘quebra de contrato da empresa’, que se deu quando esta deixou de cumprir com sua parte durante obras de construção de um Centro de Treinamento, em Campina Grande.

De acordo com a advogada Marisa Alija, que defende o jogador, as acusações feitas pela empreiteira, de que Hulk teria deixado de cumprir com obrigações financeiras, não correspondem à verdade e que o jogador está tranquilo, embasado judicialmente e tem como comprovar as verdades dos fatos.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Segundo Marisa, o contrato entre Hulk e a empreiteira R. Lins Construções, Serviços e Locações foi de fato firmado, mas ao longo dos dias a empresa teria deixado de cumprir com a parte dela na execução das obras, ficando inclusive sem pagar a funcionários responsáveis pelo andamento da construção, o que teria configurado a quebra de contrato.

“O fato é que a construtora recebia os pagamentos de Hulk, mas não repassava os salários de seus funcionários. Estes acabaram entrando em greve e a obra parou. Foi a construtora que não cumpriu o que prometeu. Hulk pagou o valor equivalente a 60% da obra, mas a construtora só realizou 20% dela. Temos todos os recibos que comprovam isto. Mas quando ele percebeu esta discrepância, interrompeu os pagamentos para avaliar o que estava de fato acontecendo”, declarou a advogada.

A advogada de Hulk disse ainda que o jogador vem recebendo cobranças de dívidas que não são dele e sim da empresa contratada e finalizou informando que tudo será resolvido judicialmente.

“A construtora também não pagou a fornecedores. E por mais que a obra tivesse sido encomendada para a construtora todo mundo na cidade sabe que ali seria o CT do Hulk. Muitos, portanto, ligam a obra diretamente ao jogador. E é por isto que até hoje a gente recebe cobranças. Pessoas querendo receber de Hulk por uma dívida que é da construtora”, explicou.

A empresa entrou com uma ação na Justiça da Paraíba cobrando uma dívida que, segundo o advogado Paulo de Tarso, que representa a empresa, seria de R$ 1,2 milhão, mas a advogada de Hulk disse que o valor que consta na ação judicial é de R$ 1 milhão.

O processo 0028296-54.2013.815.0011 tramita na 3ª Vara Cível de Campina Grande desde 7 de novembro do ano passado e está em fase inicial. As partes já foram citadas e ainda não houve contestação da defesa do paraibano.

G1

Assessoria jurídica diz em nota que parecer comprova ilegalidade da prisão do prefeito de Solânea

A assessoria jurídica da prefeitura de Solânea (PB) divulgou nota na terça-feira (14), onde mostra parecer do subprocurador-geral da República Durval Tadeu Guimarães, afirmando que a prisão do prefeito Francisco de Assis de Melo (Dr. Chiquinho), envolvido na Operação Pão e Circo da Polícia Federal, foi ilegal.

 

Confira nota e cópia do parecer:

 

 

 

 

 

Redação/Focando a Notícia