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Temer e Supremo fecham acordo por reajuste de 16,38% a juízes

O presidente Michel Temer decidiu cumprir o acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) e conceder o reajuste de 16,38% para o Judiciário em troca do fim do auxílio-moradia para a magistratura federal.

O Judiciário convenceu o presidente de que o aumento salarial pode ser compensado pelo fim do benefício mensal de R$ 4,7 mil para os juízes. Com o acordo, os rendimentos dos ministros do Supremo passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

O Palácio do Planalto confirmou que o assunto já está em análise pelos técnicos do Ministério do Planejamento, que entregará o Orçamento do próximo ano ao Congresso nesta sexta-feira (31) com a previsão de reajuste.

Os ministros do STF Dias Toffoli e Luiz Fux negociaram diretamente com Temer e definiram como o processo será conduzido. O reajuste já foi aprovado pela Câmara, em 2015.

Assim que o Senado aprovar esse projeto, o auxílio-moradia será colocado em discussão no plenário do STF. Pelo arranjo, tudo isso deve ocorrer depois da eleição.

Os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (MDB-CE) também participaram das conversas.

O pagamento de auxílio-moradia está sendo pago graças a uma liminar concedida monocraticamente por Fux em 2013.

A tendência é que a maioria do Supremo se pronuncie favoravelmente ao fim do benefício para juízes que recebem o auxílio mesmo trabalhando na mesma cidade em que moram.

A ideia é que o auxílio seja mantido somente em casos justificáveis, onde há difícil provimento de juízes. A preocupação que os representantes do Judiciário levaram a Temer é que não seria possível abrir mão nas duas frentes: o reajuste e o auxílio-moradia.

O pagamento do benefício gerou controvérsias porque, em boa parte, era direcionado a magistrados que tinham até mais de um imóvel no local onde trabalham.

A Receita Federal chegou a autuar juízes em todo o país por considerar o auxílio como parte do salário. O fisco cobra o Imposto de Renda supostamente devido. O acordo entre Temer e o STF pacifica o assunto.

Os juízes federais aposentados serão os mais favorecidos, pois hoje não recebem o auxílio por estarem retirados e terão seus vencimentos corrigidos como os da ativa.

Apesar do acerto de contas que permitirá incluir o reajuste do Judiciário no Orçamento, técnicos da Câmara calculam que haverá um buraco a ser coberto. Isso porque o reajuste eleverá o gasto com a folha do Judiciário federal em R$ 930 milhões. Ainda segundo eles, o auxílio-moradia consome R$ 530 milhões. A conta fica maior, cerca de R$ 1,1 bilhão, se forem considerados os servidores de outros poderes que têm seus rendimentos atrelados ao teto do STF.

O Judiciário reivindica o aumento de 16,38% como uma correção de perdas inflacionárias, causa reconhecida desde 2015, e que pressupõem perdas de 40% nas contas dos juízes.

Folha de São Paulo 

Faltam mais de 40 juízes para cobrir atendimento em cidades paraibanas

Existe um ditado popular bastante conhecido que diz que a Justiça tarda, mas não falha”. Mas quando faltam juízes em varas e juizados de tribunais para exercerem suas funções, a Justiça não só tarda como, inevitavelmente, falha. Na Paraíba, 257 juízes estão a serviço da população e do Tribunal de Justiça. No entanto, a estrutura judiciária local é formada por 299 varas e juizados. Em cada um, deveria haver um juiz titular ou substituto (primeiro cargo da magistratura). Mas não é o que acontece. São 42 varas ou juizados vagos em todo o estado, o que atrasa bastante o andamento dos diversos processos jurídicos.

A fim de atenuar essa realidade que dificulta a celeridade na tramitação de processos abertos em toda Paraíba, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) nomeou, em setembro do ano passado, 29 juízes que haviam passado no 53º Concurso Público para Juiz Substituto do TJPB. Ao todo, 72 magistrados foram aprovados no certame. “Antes do último concurso, estudos davam conta de que o Poder Judiciário precisava de 60 novos juízes. Foram nomeados 29 do último concurso”, explicou o TJPB, que ainda revelou que não se tem previsão de novas nomeações de candidatos aprovados do último concurso.

Mesmo com a entrada de vários magistrados recentemente, algumas varas e juizados seguem sem juízes titulares e que respondam fixamente por eles. Com isso, muitos magistrados precisam acumular trabalho de varas diferentes e até de comarcas distintas. Desta forma, os juízes acabam tendo em posse mais processos do que o ideal para um exercício eficiente e célere. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) são 46,5 mil processos paralisados em primeira instância, aguardando movimentação há mais de 100 dias, no estado. De acordo com a presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), a juíza Maria Aparecida Sarmento Gadelha, esse acúmulo de processos acarreta em prejuízos tanto para a sociedade quanto para os próprios juízes.

“O maior problema é que com a ausência de um juiz titular numa comarca ou vara, essa unidade não terá um magistrado trabalhando diuturnamente. Com isso os processos vão se estender mais. E acontece que outros juízes, de outras comarcas, precisam acumular esses processos. Em alguns casso chegam a dobrar o numero de processos sob sua responsabilidade. Isso gera um prejuízo à prestação jurisdicional. Alguns precisam estar em um dia em uma cidade, outro dia em outra. E, é claro, a falta de celeridade é um elemento que preocupa a magistratura e causa muitas reclamações da população”, analisou a juíza.

O Tribunal não confirmou quais as cidades que enfrentam ausência de magistrados. Mas explicou que alguns remanejamentos estão sendo feitos justamente para tentar diminuir os prejuízos em relação ao andamento dos processos e que está em produção um relatório de identificação das comarcas que mais sofrem com a falta de juízes.

De acordo com o sistema do CNJ, neste ano, 10 municípios que possuem só uma vara e também representam a jurisdição de várias cidades circunvizinhas não tiveram a atuação de nenhum juiz titular ou substituto designado especificamente para esses locais. São os casos de Água Branca, Alagoinha, Soledade, Arara, Cabaceiras, Cacimba de Dentro, Mari, Prata, São Mamede e Serraria. Juízes de outras comarcas acabam viajando para estas cidades para assumirem processos também destas unidades.

Outros problemas nas comarcas

A presidente da AMPB, além de observar a flagrante falta de juízes em comarcas do estado, também revelou que não é só esse o motivo que atrapalha os trabalhos nas diversas varas e juizados por toda a Paraíba. Segundo a magistrada, em algumas unidades também faltam funcionários que auxiliam na tramitação dos processos.

“Considerando que na Paraíba temos 42 locais vagos, sem juízes, esse é um número bem alto e relevante. Impede que essas comarcas vagas tenham uma atuação efetiva de um magistrado que possibilite conferir celeridade aos processos. Mas esse não é o único fator que compromete o trabalho jurídico. A gente conta com uma estrutura de trabalho que precisa ser reforçada, Em algumas comarcas não há o número de funcionários adequado. Então a tramitação atrasa. São fatores que igualmente prejudicam a celeridade dos processos”, finalizou a presidente.

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Motoristas de juízes na Paraíba vão receber autorização para portar arma

 (Foto: Walla Santos)
(Foto: Walla Santos)

Motoristas de desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) estão autorizados a portar arma durante o transporte dos magistrados. A liberação para uso de arma de fogo foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 25. De acordo com a resolução, assinada pelo presidente do tribunal, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, a permissão tem uma validade de três anos, podendo ser renovada ou revogada a qualquer tempo.

Conforme o texto, o objetivo da liberação para o porte de arma é “resguardar a segurança de magistrados, autoridades, servidores e jurisdicionados, que se utilizam das dependências do TJ e fóruns das comarcas do Estado, ou além delas em situações especiais”. A arma a ser utilizada será a pistola calibre .40. Os vigilantes dos tribunais e fóruns também passam a ter o direito de portar uma arma de fogo durante o serviço.

Critérios
Os motoristas dos juízes só poderão receber porte de arma depois de ouvida a Comissão de Segurança. A medida não se aplica aos motoristas dos desembargadores, para quem o porte será automático, desde que preenchidos os requisitos, assim como os vigilantes. O certificado será expedido pela Polícia Federal em nome do Tribunal.

Segundo a resolução, todos os servidores da área de segurança do Tribunal poderão receber o porte de arma, desde que atendam aos requisitos de aptidão psicológica e capacidade técnica. Dentre os habilitados, o presidente do Tribunal vai decidir os que poderão portar armas de fogo, respeitando o limite máximo de 50% do número total de servidores na função de segurança. A preferência será para os servidores que estejam em serviço no horário de expediente forense.

A cada seis meses a lista com os nomes dos servidores designados para portar arma de fogo deve ser atualizada junto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), responsabilidade que cabe à Diretoria de Segurança Institucional. Ainda de acordo com a resolução do TJ, a autorização se restringe ao armamento institucional registrado em nome do Tribunal.

Armas do Tribunal
As pistolas a serem utilizadas pelos servidores são de propriedade, responsabilidade e guarda do Tribunal, e só podem ser utilizadas em serviço. “A guarda do armamento, munição e dos acessórios deverá ser feita em local apropriado e com absoluta segurança, permitindo o devido controle e guarda, sob a responsabilidade da diretoria de segurança institucional, na Capital, e nas gerências dos fóruns, nas comarcas de interior”, destaca trecho da resolução.

Conforme a resolução, os servidores devem passar por formação e qualificação profissional em estabelecimento de ensino de atividade policial, forças armadas ou cursos credenciados no Departamento de Polícia Federal.

G1 PB

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Juízes mandam soltar presos de “baixa periculosidade” do Amazonas e Roraima

presidioOs assassinatos de pelo menos 95 presos em estabelecimentos prisionais do Amazonas e de Roraima motivaram juízes estaduais a determinar a soltura de um grupo de presos que os magistrados consideram não oferecer risco à população.

No Amazonas, o juiz plantonista Leoney Figlioulo Harraquian atendeu ao pedido da Defensoria Pública estadual e ordenou a soltura de sete homens que estavam detidos em unidades prisionais de Manaus por não pagarem pensão alimentícia. Em sua decisão, o magistrado anotou que levou em conta a atual crise do sistema prisional amazonense, onde, desde o primeiro dia do ano, pelo menos 64 presos foram mortos.

Harraquian condicionou a libertação ao compromisso dos sete presos de pagar as pensões atrasadas em, no máximo, 30 dias, sob pena de serem presos novamente. O juiz ainda enfatizou que cada caso está sendo analisado criteriosamente e que os devedores de pensão estavam expostos a perigo maior, pois cumpriam medidas coercitivas ao lado de condenados por crimes comuns.

Já em Roraima, o juiz da Vara de Execução Penal, Marcelo Lima de Oliveira, e a juíza plantonista Suelen Márcia Silva Alves, determinaram, em caráter emergencial e liminar, que os 160 presos que cumpriam pena no regime semiaberto no Centro de Progressão Penitenciária (CPP), em Boa Vista, passem a cumprir a pena em casa.

A decisão deve vigorar por dez dias, de 7 à 13 de janeiro. Os presos, que já tinham recebido antes autorização para trabalhar fora da unidade prisional, não deverão deixar suas casas entre 20h e 6h e durante os finais de semana; não deixar Boa Vista sem prévia autorização judicial; não frequentar bares; casas noturnas ou estabelecimentos do gênero; não portar armas de fogo ou qualquer instrumento que possa ser usado como armamento e voltar a se apresentar no CPP até as 20h do próximo (13).

Requisitada pela Comissão de Direitos Humanos da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por 23 detentos, a decisão liminar foi expedida depois que o próprio diretor do CPP, Wlisses Freitas da Silva, disse ao juiz não haver condições de garantir a segurança dos reeducandos na unidade.

Segundo Silva, desde que 33 presos foram mortos na Penitenciária Agrícola Monte Cristo, os presos do CPP estão apreensivos – principalmente os ex-policiais, parentes de agentes da segurança pública, idosos ou que cumprem pena por crimes sexuais.

Em sua decisão, o juiz disse que Silva relatou que, além de serem poucos para garantir a segurança, em caso de ocorrência mais grave, os agentes do CPP não dispõem de armamentos adequados. Além disso, a vigilância das muralhas da unidade não é feita por policiais militares e não há sequer coletes à prova de balas suficientes para os agentes penitenciários.

Ainda de acordo com o magistrado, ao solicitar à Vara de Execução Penal o direito de cumprirem sua pena em prisão domiciliar, os 23 detentos que assinam o ofício afirmaram estar sendo ameaçados de morte por membros de facções criminosas

“Ora, se a própria unidade prisional destaca de forma veemente que não tem como resguardar a segurança dos reeducandos e dos próprios agentes penitenciários, não é possível a estes juízes fechar os olhos a tal realidade”, afirmam os juízes Oliveira e Suelen, lembrando que, constitucionalmente, é dever do Estado zelar pela integridade física e moral de todos os presos sob sua custódia e que, em outubro de 2016, semelhante medida já tinha sido adotada, depois que dez presos foram mortos na Penitenciária Agrícola Monte Cristo e, na sequência, detentos do CPP passaram a ser ameaçados.

Agência Brasil

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Presidente da OAB de Campina chama juízes de mentirosos e corruptos

jairo-oliveiraO presidente da Subseção da OAB de Campina Grande, Jairo Oliveira, criticou, nesta sexta-feira (02), durante entrevista ao programa Correio Manhã, da 98 FM, o protesto realizado nessa quinta-feira (1) por magistrados e membros do Ministério Público contra ponto do pacote anticorrupção, aprovado na Câmara dos Deputados, que prevê crime de responsabilidade para membros do Judiciário por abuso de autoridade.

Ontem, os manifestantes paralisaram suas atividades por cerca de uma hora em várias comarcas da Paraíba. No entanto, Jairo Oliveira ironizou a paralisação, pois, segundo ele, os juízes “nunca trabalharam”.

Ouça

“Eles continuaram sem trabalhar, como nunca trabalharam. Eles (magistrados) têm muito imprensado, feriado, duas férias por ano e demais mordomias”, declarou.

“É preciso criminalizar o abuso de poder das autoridades. Não só da magistratura, do Ministério Público e de toda e qualquer autoridade, que praticar abuso de autoridade”, acrescentou.

Jairo disse também que o discurso dos magistrados é mentiroso.

“O discuso da magistratura é falso, moralista e mentiroso. Dizer que quem não está do lado deles é a favor da corrupção é mentira.  Não existe corrupção maior do que a magistratura receber auxílio-moradia, não trtabalhar e receber salários acima do teto”, sustentou.

O presidente disse ainda que não vai aceitar que os magistrados tentem enganar a sociedade.

MaisPB 

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Advogados denunciam que promotores fazem audiência no lugar de juízes na PB

oabO presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba, Paulo Maia, e a Comissão de Prerrogativas da OAB-PB se reuniram com o diretor do Fórum Cível de João Pessoa, Inácio Jairo de Queiroz, para tratar de diversos pontos que o órgão de classe julga deficitários e que estariam atingindo a advocacia e a sociedade em geral. Um dos pontos tratados foi o relato de que algumas audiências das Varas de Família que estavam sendo conduzidas pelos promotores e não pelos juízes.

A pauta levada pela Comissão de Prerrogativas abordou também problemas relacionados à falta de servidores, uma vez que já é de conhecimento daquela unidade que muitas varas estão trabalhando com um quadro bastante reduzido de funcionários. Neste aspecto, foi sugerido pela Ordem que os servidores que entrassem de férias ou estivessem de licença fossem substituídos, adotando-se assim um sistema de remanejamento de servidores, já que, segundo o diretor do Fórum, neste momento, não é possível a convocação de concursados.

Ainda foi discutida a morosidade na permissão para habilitação dos advogados em processos. O diretor do Fórum se comprometeu a tomar medidas urgentes, reconhecendo que as condutas elencadas seriam irregulares.

A reunião ainda abordou acerca do protocolo integrado para beneficiários da Justiça gratuita, problemas relacionados à emissão de guia de custas processuais, morosidade da contadoria judicial e ampliação do número de vagas no estacionamento para advogados, assuntos esses que o diretor do fórum se comprometeu a enviar expediente ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), requerendo providências de melhorias.

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Auditoria aponta irregularidade em pagamentos de férias para juízes

justicaAuditoria realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) aponta que os 24 tribunais regionais do país descumpriram normas legais em relação a férias de juízes e desembargadores.

Nos casos mais graves, cinco TRTs pagaram a 335 magistrados, de 2010 a 2014, o total de R$ 23,7 milhões a título de indenização, ou seja, a conversão em dinheiro de férias não usufruídas.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional “não prevê a possibilidade de conversão de férias não gozadas em pecúnia [dinheiro]”, registra o relatório da auditoria.

O TRT de São Paulo lidera a lista, com 872 pagamentos irregulares a 290 magistrados, no total de R$ 21,6 milhões. Seguem-se os tribunais regionais de Alagoas (R$ 1 milhão), Mato Grosso (R$ 906,7 mil), Goiás (R$ 67,4 mil) e Ceará R$ 36,7 mil).

Segundo o relatório, esses tribunais “têm adotado prática contrária à jurisprudência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho” (CSJT).

A auditoria foi determinada em junho de 2014 pelo então presidente do CSJT, ministro Antonio José de Barros Levenhagen. A apuração foi concluída em abril de 2015.

No último dia 17 de outubro, o ministro relator, Renato de Lacerda Paiva, do TST, fixou o prazo de 30 dias para os 24 tribunais apresentarem informações e justificativas.

O relator determinou aos cinco tribunais regionais (SP, AL, MT, GO e CE) que se manifestassem “acerca das irregularidades apontadas quanto ao pagamento de indenização de férias não usufruídas a magistrados, objeto principal da auditoria”.

Magistrados consultados pela Folha entendem que as férias devem ser gozadas e não indenizadas ou fracionadas. Consideram que essas práticas contribuíram para aumentar a despesa do Judiciário, evidenciando o corporativismo na Justiça do Trabalho, que enfrenta restrições orçamentárias.

O documento aponta uma “tendência de acúmulo de dias de férias não usufruídos por magistrados” em todos os tribunais regionais. Em outubro de 2014, o saldo acumulado era de 254.649 dias, o que corresponde a um impacto financeiro superior a R$ 213,6 milhões, se eventualmente houver pagamento de indenização aos juízes.

A auditoria constatou outros problemas, como o usufruto de férias em períodos inferiores a 30 dias, que é expressamente vedado na Lei da Magistratura.

Foram identificados 22.694 casos de fracionamento. Segundo a auditoria, “22 dos 24 tribunais apontaram, em 2014, o usufruto de férias em período de apenas um dia” (2.738 ocorrências).

Em outro problema apontado pelo relatório, 11 magistrados receberam indenização de férias com valores a mais, no total de R$ 118,3 mil. O relatório não identifica os juízes, que são citados pelo número de matrícula.

DIVERGÊNCIA

Os tribunais regionais afirmaram aos auditores que fizeram os pagamentos com base em uma resolução de 2011 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Nos últimos anos, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o CNJ emitiram posicionamentos divergentes sobre a indenização de férias não usufruídas.

Alguns tribunais citam a resolução 133/2011 do CNJ, editada na gestão do ministro Cezar Peluso, que fixou a “simetria constitucional” da magistratura com o Ministério Público, equiparando vantagens. Mas a resolução condiciona a indenização de férias não gozadas à “absoluta necessidade de serviços, após o acúmulo de dois períodos”.

Para realizar a auditoria, o TST usou critérios definidos pelo CSJT, pelo CNJ e pelo Tribunal de Contas da União.

OUTRO LADO

A presidência do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo afirma que os R$ 21,6 milhões de indenizações referentes a férias não usufruídas por 290 juízes “foram pagos adequadamente, dentro do que previa a legislação vigente à época”.

Sobre o questionamento da auditoria a respeito de pagamento a mais por férias a alguns juízes, o tribunal paulista diz que, nesses casos, “calculou equivocadamente a indenização”.

O erro, diz, resultou no pagamento equivocado de R$ 2.526,77 a seis magistrados. Segundo o tribunal, já houve “a abertura de processo para cobrança dos valores pagos a maior e a adoção de medidas de controle que evitem o equívoco novamente”.

O TRT de Goiás informou que “o pagamento da indenização de férias não usufruídas, por absoluta necessidade do serviço, a magistrados em atividade, ocorreu” com fundamento na resolução nº 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça.

“Dois magistrados receberam a indenização, uma concedida em setembro de 2013 e outra, no início de 2014. Após, o CSJT [Conselho Superior da Justiça do Trabalho] recomendou que não fosse mais deferida tal indenização, orientação que foi estritamente cumprida pelo TRT.”

O Tribunal do Trabalho Alagoas deu explicação parecida. Diz que as indenizações não foram mais pagas “desde o primeiro entendimento” nesse sentido.

“Os pagamentos realizados anteriormente ao entendimento do CSJT foram feitos com base no artigo 1º, letra “f” da Resolução nº 133/2011 do CNJ, que dispõe que ‘são devidas aos magistrados, cumulativamente, indenização de férias não gozadas por absoluta necessidade de serviço após o acúmulo de dois períodos’”.

Disse ainda que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho mandou quatro juízes que tiveram férias remuneradas devolverem os valores recebidos.

“Os valores foram apurados, os juízes notificados para que fizessem a devolução, no entanto, após ingressarem com ações na Justiça Federal, estes obtiveram liminares ainda em vigor suspendendo a cobrança feita pelo tribunal”, informa a assessoria.

O TRT do Ceará informou que “o tribunal foi notificado do despacho do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e está analisando as circunstâncias relativas aos pagamentos efetuados, para adotar as medidas cabíveis”.

Procurado, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso disse que fez pagamentos “em hipóteses previstas na legislação”, como em situações de aposentadoria e exoneração de magistrados.

Informou também que fez um planejamento para que as férias dos magistrados não se acumulem. 

Uol

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Ministro diz que juízes não devem ter vergonha de pedir aumento

lewandowskiO ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski defendeu que os juízes do país não tenham vergonha de reivindicar reajustes salariais, ao discursar na abertura do encontro nacional dos magistrados estaduais na noite desta quinta-feira (3) em Porto Seguro (BA).

Ao falar sobre as perdas salariais dos juízes, o ministro do STF disse que “não há vergonha nenhuma nisso, porque os juízes, no fundo, são trabalhadores como outros quaisquer, e têm seus vencimentos corroídos pela inflação”.

“Condomínio aumenta, IPTU aumenta, a escola aumenta, a gasolina aumenta, o supermercado aumenta, e o salário do juiz não aumenta? E reivindicar é feio? É antissocial isso? Absolutamente, não.”

Após aplausos, o ministro completou: “para que possamos prestar um serviço digno, é preciso que tenhamos condições de trabalho dignas e vencimentos condizentes com o valor do serviço que prestamos para a sociedade brasileira”.

Lewandowski também defendeu a aprovação da PEC (Projeto de Emenda à Constituição) nº 63/2013, que prevê a criação de um adicional por tempo de serviço aos magistrados.

O ministro do STF também falou sobre temas de filosofia e direito na cerimônia de abertura do 6º Encontro Nacional de Juízes Estaduais, que é realizado a cada três anos pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

O evento deste ano conta com a participação de cerca de 700 juízes e vai até sábado (5).

Nesta sexta (4), o juiz federal Sergio Moro proferirá palestra. A presidente do STF Cármen Lúcia encerrará a programação técnica do encontro no sábado.

A cerimônia de abertura do Enaje na quinta teve show do sambista Diogo Nogueira e a festa de encerramento no sábado à noite será animada pela cantora Ivete Sangalo.

Uol

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A uma semana do fim do prazo, juízes precisam julgar mais de quatro mil registros de candidaturas na PB

Eleições-2016A uma semana das eleições, os juízes eleitorais da Paraíba precisam julgar 4.358 (36,6%) pedidos de registros de candidaturas para cumprir o prazo estabelecido pelo calendário eleitoral.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os juízes paraibanos já julgaram 7.544 (63,4%) solicitações de candidaturas, destas 7.328 foram deferidas e 216 foram indeferidas.

Das 216 candidaturas impugnadas, oito são de postulantes ao mandato de prefeito. O candidato Walter Brito (PEN), de Campina Grande, e João Bosco Fernandes (PSDB), de Uiraúna, tiveram seus registros negados pela Justiça Zonal.

Oito candidatos a vice também tiveram problemas em suas candidaturas, além de 200 candidatos a vereador.

Os postulantes que tiveram seus registros negados poderão recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

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Com 17 dias para julgar mais de 11 mil pedidos de candidaturas, TRE-PB convoca reforço de juízes

eleiçõesO prazo dado pela legislação para o julgamento de registro de candidaturas é curto, já os pedidos para concorrer a prefeito e vereador nas 223 cidades do estado são muitos, exatamente 11.768, por isso, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) deve convocar juízes substitutos para reforça o julgamento dos processos.

A Justiça Eleitoral determina que todos os pedidos de candidaturas estejam julgados até 20 dias antes das eleições, ou seja, até o dia 12 de setembro, o que dá ao judiciário 18 dias de prazo quando contados  a partir desta quinta-feira (25).

Pensando no cumprimento da lei dentro tempo determinado, o TRE-PB publicou uma resolução no Diário Eletrônico desta quinta-feira, dispondo sobre a convocação de juízes membros substitutos, no âmbito do tribunal, para atuarem nos processos de registro de candidaturas e nos respectivos recursos eleitorais, incluindo também pedidos de impulgnações.

De acordo com a resolução, o presidente do TRE-PB, desembargador José Aurélio da Cruz, poderá convocar juízes membros substitutos, em número que considerar suficiente, para atuarem no período de 15 de agosto a 19 de dezembro, nos processos relativos aos pedidos de registro de candidaturas.

“A distribuição dos processos de que trata o artigo anterior obedecerá ao disposto no §2º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.481/2016 e no art. 63 e seguintes do Regimento Interno do TRE-PB”, diz trecho da resolução.

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