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Consignados: juiz determina que Bradesco devolva valores descontados das contas de delegados da Polícia Civil da Paraíba

O juiz João Machado de Souza Júnior determinou que o banco Bradesco devolva os valores descontados referentes a empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais da Paraíba. A decisão foi tomada neste sábado (27) após reclamações dos funcionários de que houve informação na conta bancária do desconto dos empréstimos, mesmo com a lei em vigor que proíbe esse desconto durante a pandemia do novo coronavírus.

O ClickPB teve acesso em primeira mão à decisão do magistrado, que deferiu liminar solicitada pela defesa de um grupo de delegados de Polícia Civil, associados da ADEPDEL.

Na decisão, o juiz proíbe o desconto de parcelas futuras dentro do que determina a lei que suspende os descontos durante a pandemia da Covid-19.

Os servidores do Estado da Paraíba tiveram uma surpresa, na manhã deste sábado (27), ao ter acesso as suas contas bancárias. O motivo é que, embora esteja em vigor a Lei estadual nº 11.699, que determina a suspensão da cobrança dos empréstimos consignados por 120 dias, o Bradesco, responsável pelo pagamento dos funcionários, já efetuou os descontos do mês de junho. Nas redes sociais, os funcionários denunciaram a retirada do valor.

Confira a decisão na íntegra

 

Juiz autoriza funcionamento de lojas de carros seminovos com agendamento

Uma decisão do juiz Aluízio Bezerra, da 4ª Vara da Fazenda Pública, autorizou hoje o funcionamento do serviço de venda de veículos seminovos desde que haja “atendimento personalizado, sem aglomerações e em locais abertos, amplos e arejados”. O magistrado concedeu uma liminar em mandado de segurança do Sindicato dos Revendedores de Veículos do Estado da Paraíba (Sinvep) que defendeu que a venda de veículos não resulta em aglomeração de pessoas, por se tratar de serviço “especializado, individualizado, não massificado, sem grande fluxo de pessoas”. Além disso, sustenta que se trata de serviço essencial à economia do município, em razão dos empregos que precisam ser mantidos e da arrecadação de impostos.

Com a decisão, o juiz assegura que todos os estabelecimentos vinculados ao sindicato, que exploram o serviço de venda de veículos seminovos, possam funcionar desde que adotem todas as medidas necessárias para resguardar a saúde de seus trabalhadores e clientes, mediante as seguintes providência:

– O uso de máscaras para funcionários e clientes;

– Disponibilidade de álcool gel para todos no ambiente de atendimento e trabalho;

– Atendimento individualizado, afastando qualquer aproximação ou ajuntamento de pessoas.

– Essas providências ficam valendo até o final da pandemia ou liberação pela autoridade competente.

O juiz ainda determinou que a prefeitura de João Pessoa, por meio de seus órgãos de fiscalização, PROCON, ou qualquer outro, não fechem os estabelecimentos beneficiados com a medida, bem como evite aplicar multas em razão do funcionamento, desde que as medidas de segurança sejam devidamente observadas.

Em caso de descumprimento fica estipulada multa diária no valor de R$ 50 mil, de responsabilidade pessoal da autoridade competente, sem prejuízo de representação por ato de improbidade administrativa e crime contra a administração pública.

 

parlamentopb

 

 

Juiz proíbe reabertura do comércio em Sousa; confira a decisão

O Juiz Natan Figueiredo concedeu liminar ao Sindicato dos Comerciários e proibiu a reabertura do comércio na cidade de Sousa.

A notícia foi dada em primeira no Programa Arapuan Verdade do Sistema Arapuan de Comunicação.

Na decisão, que saiu no final da manhã desta terça-feira, 92)  o juiz alegou um aumento nos casos de coronavírus no município.

Para o magistrado, a reabertura do comércio irá colocar em risco a saúde dos comerciários.

paraiba.com.br

 

 

Juiz adia depoimento de Carneiro e determina nova audiência para ouvir Livânia

O juiz Giovanni Magalhães Porto, da 5ª Vara Criminal da Capital, deu início, nessa quinta-feira (13), a audiência de instrução e julgamento nos autos da Ação Penal nº 00006944-71.2019.815.2002, que tem como réus Gilberto Carneiro da Gama e Maria Laura Caldas de Almeida Carneiro.

Na ocasião, o magistrado decidiu postergar os interrogatórios dos acusados para outro momento, diante da necessidade de ouvir Livânia Farias, ex-secretária de Administração do Estado, que celebrou colaboração premiada no âmbito da Operação Calvário. A oitiva foi designada para o dia 24 de março, às 14h.

Na audiência, foi ouvida a testemunha arrolada pela acusação, Leandro Nunes Azevedo, bem como as testemunhas indicadas pela defesa, Ernestina Batista de Moraes, Jorge da Silva Santiago, Geralda Félix Rodrigues, Ricardo Figueiredo Moreira, Gibran Mota e Russiene Figueiredo Silva.

O primeiro a ser ouvido foi Leandro Nunes Azevedo, que é réu colaborador no caso da Operação Calvário. Ele foi indagado, a pedido do promotor de Justiça Manoel Cassimiro, se desejava usar do direito de participar da audiência sem contato visual com os outros acusados.

A defesa de Gilberto Carneiro manifestou-se contrariamente ao pedido formulado pelo MP. O juiz Giovanni Magalhães decidiu, no entanto, que a testemunha prestasse o seu depoimento sem a presença dos acusados, que foram retirados da sala de audiência.

Após o depoimento de Leandro, a acusada e colaboradora Maria Laura Carneiro foi consultada se queria utilizar-se da prerrogativa de não permanecer no mesmo recinto com o outro acusado, tendo ela dito que não haveria problema nenhum. Sendo assim, o magistrado determinou que Gilberto Carneiro voltasse a sala, seguindo-se com a oitiva das testemunhas.

Na sequência foram ouvidas as testemunhas Ernestina Batista de Moraes, Jorge da Silva Santiago, Geralda Félix Rodrigues, Russiene Figueiredo Silva, Ricardo Figueiredo Moreira e Gibran Mota. Encerrada a fase de oitiva, o juiz Giovanni Magalhães destacou o fato de que na denúncia apresentada pelo Ministério Público consta a informação de que a acusada Maria Laura teria passado a trabalhar, exclusivamente, para a Orcrim, obedecendo ordens de Livânia Farias.

No depoimento da testemunha Russiene Figueiredo Silva foi afirmado pela mesma que a acusada Maria Laura teria passado a trabalhar na Secretaria de Administração por ordem de Livânia.

“Observa-se, portanto, a necessidade de oitiva da senhora Livânia como testemunha referida, com fundamento no artigo 209, § 1º, do CPP. Observe-se que a referida acusada responde a dois processos neste Juízo referentes a Operação Calvário e foi recentemente denunciada na mesma operação junto ao TJPB com dezenas de outros acusados. Há também informação que a mesma celebrou colaboração premiada cujo termo principal de acordo já está juntado em outros processos em tramitação neste Juízo. Sendo assim, entendo necessário postergar os interrogatórios para momento posterior da testemunha/colaboradora. Razão pela qual, suspendo a presente audiência e designo sua continuidade para o dia 24 de março, às 14h”, afirmou o magistrado.

O caso – Na Ação Penal nº 00006944-71.2019.815.2002, os réus são acusados pelo Ministério Público de fazerem parte de uma organização criminosa que atua há pelo menos 11 anos no Governo da Paraíba, onde a denunciada Maria Laura Caldas de Almeida Carneiro desempenhava a função de executora financeira da Orcrim, recebendo e entregando valores oriundos de esquemas criminosos, entregando-os a terceiros a mando de Livânia Farias, à época secretária da Administração estadual, a quem ela era subordinada.

Diz ainda a denúncia que Gilberto Carneiro, à época procurador-geral do Estado, foi omisso ao permitir que a acusada Laura, exercendo o cargo de assistente de gabinete da Procuradoria do Estado, não comparecesse ao trabalho (funcionária fantasma). Segundo o Ministério Público, teria havido o locupletamento ilícito de R$ 112.166,66.

MaisPB

 

 

Voto de juiz Federal, relator em sessão no TRE-PB, pede arquivamento de processo contra prefeito de Bananeiras

Ontem (27) iniciou-se o julgamento de um dos casos mais rumorosos do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) nos últimos anos, onde na sessão foi debatida a sentença de primeira instância da 14ª Zona Eleitoral de Bananeiras que cassou os mandatos do prefeito Douglas Lucena e do vice-prefeito Guga Aragão.

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela anulação da sentença, por acatar uma preliminar levantada pelo prefeito por julgamento “extra petita” (quando se julga além do pedido), mas no mérito concordava com a sentença o ilustre procurador Rodolfo Alves.

Gravações do magistrado, com vereador admitindo que acessou o processo mais de um mês sem ser parte, violando o segredo de justiça e até o desaparecimento do celular que efetuou a gravação do magistrado asseguram que esse processo, no dizer do juiz federal e relator da ação no TRE-PB, Dr. Rogério Abreu, teve uma condução tortuosa.

No entanto, em um voto com uma hora e meia de duração, o relator iniciou dizendo que trata-se de uma questão juridicamente simples, pois vários precedentes e julgados anteriores tratavam da mesma matéria e não consideraram o manejo do Programa de Auxílio a carentes em ano eleitoral como prova de abuso de poder político com viés econômico, citando os julgados de Juripiranga e Pocinhos.

Didaticamente, com profundidade e rigor técnico concluiu que não havia provas que justificassem a alegação de fim eleitoreiro do referido programa, embora registrando aumento, não havia razão para subverter a vontade emanada das urnas.

Por fim, afastou a multa imposta ao gestor por litigância de má-fé e asseverou que a sentença deveria ser reformada.

 

Walter Santos

 

 

Juiz determina saída de Lula da prisão após decisão do STF

O juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba, aceitou nesta sexta-feira (8) o pedido da defesa do ex-presidente do República Luiz Inácio Lula da Silva e o autorizou a deixar a prisão.

Condenado em duas instâncias no caso do triplex, Lula ficou 1 ano e 7 meses preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) de Curitiba. Agora, ele terá o direito de recorrer em liberdade e só vai voltar a cumprir a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias após o trânsito em julgado.

Os advogados pediram a soltura do petista depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a prisão após condenação em segunda instância.

Na quinta-feira (7), por 6 votos a 5, o STF mudou um entendimento de 2016 e decidiu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

“A decisão da Suprema Corte confirma aquilo que nós sempre dissemos, que não havia a possibilidade de execução antecipada da pena”, disse Cristiano Zanin, advogado de Lula, logo após pedir o alvará de soltura.

A defesa disse que espera agora a “nulidade de todo o processo, com o reconhecimento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro”.

Na decisão pela soltura, o juiz ressalta que, a partir da decisão do STF, “firmou-se novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente é cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do Código Processo Penal”.

Período na prisão

Lula ficou preso em uma sala especial – garantia prevista em lei. A sala tem 15 metros quadrados e fica no 4º andar do prédio da PF. O local tem cama, mesa e banheiro de uso pessoal. A Justiça autorizou que ele tivesse uma esteira ergométrica na sala.

O ex-presidente tinha os requisitos necessários para progredir para o regime semiaberto: atingiu 1/6 da pena em 29 de setembro deste ano. Mas a mudança ainda não tinha sido analisada pela juíza.

Durante o período na prisão, Lula deixou a sede da PF em duas ocasiões: para ir ao interrogatório no caso do sítio de Atibaia, que ocorreu em novembro de 2018, e ao velório do neto Arthur Lula da Silva, de 7 anos, em São Bernardo do Campo (SP), em março deste ano.

Lula não teve a mesma autorização da Justiça para ir ao funeral do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, conhecido como Vavá, dois meses antes.

Condenações e processos

Na primeira instância, em decisão do então juiz Sérgio Moro, a pena imposta a Lula era de 9 anos e 6 meses, por corrupção e lavagem de dinheiro.

O juiz entendeu que Lula recebeu o triplex do Guarujá como propina da construtora OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. O ex-presidente afirma ser inocente.

Depois, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) elevou a pena para 12 anos e 1 mês. Em abril deste ano, o tempo foi reduzido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 8 anos, 10 meses e 20 dias.

Na Lava Jato, o ex-presidente também foi condenado em primeira instância pela juíza substituta Gabriela Hardt por corrupção e lavagem de dinheiro por ter recebido propina por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP), em fevereiro deste ano.

A pena de Lula nesse processo é de 12 anos e 11 meses. A defesa recorreu, e a ação ainda não foi julgada pelo TRF4.

Lula nega as acusações.

O ex-presidente responde a mais seis processos. Ele foi o primeiro ex-presidente do Brasil condenado por crime comum.

G1

 

Juiz decide levar Rodolpho Carlos a júri popular por morte de Diogo

Rodolpho Carlos Gonçalves da Silva, réu pelo homicídio qualificado do agente de trânsito Diogo Nascimento, atropelado durante uma biltz da Operação Lei Seca no bairro do Bessa, no dia 21 de janeiro de 2017, vai a júri popular. A decisão é do juiz Marcos William, do 1º Tribunal do Júri da Capital, responsável pelo processo. Ainda não há data definida para o julgamento.

Ao Portal Correio, o juiz informou que tomou a decisão pelo júri popular após considerar que Rodolpho cometeu  homicídio com dolo eventual (crime cometido por alguém que assumiu o risco de matar outra pessoa em determinada situação. No caso, ao acelerar o veículo, Rodolpho assumiu o risco de matar Diogo). Agora, foi aberto prazo para que a defesa do réu interponha recursos e tente evitar o julgamento através de júri popular.

“Fiz a minha parte. Considerei homicídio com dolo eventual e a defesa vai ter acesso ao processo e poderá entrar com recursos em Cortes superiores para tentar evitar o julgamento por júri popular. Vamos aguardar esses recursos e se não houver êxito por parte da defesa iremos definir data para julgá-lo”, afirmou o juiz.

Portal Correio tentou contato com a defesa de Rodolpho Carlos para que ela comentasse a decisão do juiz de levar o réu a júri popular, mas as ligações não foram atendidas até a publicação desta matéria.

O crime

O crime aconteceu no dia 21 de janeiro. Diogo participava de uma blitz na Avenida Argemiro de Figueiredo, no bairro do Bessa, quando fez sinal para que um veículo parasse. O carro era dirigido por Rodolpho Carlos, que não obedeceu ao agente, acelerou o porsche e atropelou Diogo, fugindo em alta velocidade sem prestar socorro.

Ferido gravemente, Diogo Nascimento foi socorrido para o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa, onde ficou internado em estado grave na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) com politraumatismo. O agente não resistiu aos ferimentos e foi declarado morto pela unidade hospitalar no domingo (22).

No mesmo dia, a polícia conseguiu identificar o endereço e a identidade do proprietário do veículo a partir da placa do carro, que ficou caída no local do acidente. Porém, Rodolpho Carlos não foi encontrado e passou a ser considerado foragido e ter um mandado de prisão preventiva aberta.

Ainda no domingo, Rodolpho foi beneficiado com um habeas corpus concedido pelo desembargador Joás de Brito.

Na segunda-feira (23), o então superintendente da Polícia Civil na Região Metropolitana de João Pessoa, delegado Marcos Paulo, afirmou que Rodolpho Carlos havia sido indiciado por homicídio doloso qualificado.

Rodolpho se apresentou a Polícia Civil na terça-feira (24) para prestar depoimento, mas preferiu se calar. Na saída da delegacia ele foi chamado de assassino. No dia 26 de janeiro, um novo pedido de prisão foi expedido contra Rodolpho e no dia 31 o crime foi reconstituído.

Já no dia 7 de fevereiro, a Justiça acatou denúncia do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e tornou Rodolpho Carlos réu na morte do agente Diogo Nascimento. No dia 14 de março, um laudo pericial apontou que Rodolpho poderia ter evitado o acidente, dando mais indícios de que ele cometeu o crime intencionalmente.

No dia 24 de abril, Rodolpho foi preso, após determinação judicial, e levado para a carceragem da Central de Polícia Civil. Posteriormente, ele foi encaminhado ao presídio PB-1, onde permaneceu até o dia 11 de maio, quando foi solto após um novo habeas corpus.

Durante a estada no presídio, Rodolpho permaneceu isolado dos outros presos por um período de dez dias e chegou ficar em celas sem energia elétrica, televisão ou ventiladores.

Ainda em 2017, no dia 18 de dezembro Rodolpho foi levado para interrogatório no Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, mas voltou a se negar a falar sobre o caso.

 

portalcorreio

 

 

Juiz manda soltar Leto Viana e mais três réus da Xeque-Mate

O juiz Henrique Jácome, da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, decidiu, nesta sexta-feira (6), mandou soltar o ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana, e mais três réus da Xeque-Mate. Além de Leto, passam a responder ao processo em liberdade, Tércio de Figueiredo Dornelas, Lúcio José do Nascimento Araújo e Antônio Bezerra do Vale Filho. Eles terão que cumprir medidas cautelares.

O magistrado afirmou que a manutenção da ordem pública e a conveniência da instrução processual já podem ser tuteladas e protegidas por medidas menos rigorosas.

No total, foram sete medidas aplicadas pelo juiz. A primeira delas determina a manutenção do afastamento de cargos públicos, empregos e funções e mandatos eletivos, bem como exercer atividade privada nas empresas envolvidas nas investigações, com a proibição de adentrarem nos respectivos estabelecimentos, visando evitar a prática de ilícitos ou destruição de provas.

Foi determinado, ainda, o recolhimento domiciliar integral dos réus, apenas podendo ausentar-se com prévia autorização da Justiça e em casos de emergência de saúde do réu ou de seus familiares, o que deve ser, tempestivamente, informado ao juízo, visando evitar a prática de ilícitos ou destruição de provas.

As outras medidas são as seguintes: proibição de manter contato por qualquer meio com os demais córreus, ressalvada a convivência de cônjuges, visando evitar a prática de ilícitos ou destruição de provas; proibição de acesso ou frequência à Prefeitura e à Câmara Municipal de Cabedelo; monitoramento eletrônico; proibição de deixar o país, devendo entregar o passaporte no prazo máximo de 48 horas; e obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimados.

“A prisão preventiva, como se sabe, é medida excepcional, regendo-se pelos princípios da taxatividade, adequação e proporcionalidade, não se sujeitando a regime de aplicação automática. Diante de sua própria natureza (cautelar e provisória), está sujeita a reavaliação, sempre que motivos relevantes possam implicar em mudança no panorama que autorizou ou justificou a decretação”, afirmou o juiz Henrique Jácome, ao destacar que o Ministério Público também entendeu que as prisões decretadas já cumpriram o seu papel acautelador.

 

clickpb

 

 

“Juiz não pode ser chefe de força-tarefa”, diz Gilmar sobre Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (11), durante julgamento sobre o recebimento de denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra parlamentares do PP no âmbito da Lava Jato, que “juiz não pode ser chefe de força-tarefa”.

Ao votar contra o recebimento da denúncia, o ministro avaliou que a acusação pelo crime de organização criminosa contra quatro parlamentares da cúpula do PP se baseou em fatos já arquivados em outros processos.

Por esse motivo, Gilmar Mendes afirmou que os elementos na denúncia não poderiam ser acolhidos pela Segunda Turma do STF, “pelo menos enquanto se tratar de Corte de Justiça”.

“A não ser que haja tribunais destinados a condenar nesse modelo de colaboração que se está a desenvolver, em que juiz chefia procurador. Não é o caso desta Corte, não á o caso deste colegiado. Juiz não pode ser chefe de força-tarefa”, acrescentou em seguida.

No último domingo (9), o site The Intercept Brasil divulgou trechos de mensagens atribuídas ao ex-juiz e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e a membros da força-tarefa da Lava Jato. Segundo a equipe do site, as mensagens trocadas por meio de um aplicativo de conversas por celular foram entregues por uma fonte que pediu sigilo e apontam para uma “colaboração proibida” entre o então juiz federal responsável por julgar a Lava Jato em Curitiba e os procuradores, a quem cabe acusar os suspeitos de integrar o esquema de corrupção.

Tanto o chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato, o procurador da República no Paraná Deltan Dallagnol, como o ministro Moro disseram ter sido alvos de uma invasão criminosa de seus celulares e negaram qualquer irregularidade na troca de mensagens.

 

Agência Brasil

 

 

Juiz morre após cair desacordado em jogo da primeira divisão boliviana

Luto no futebol boliviano. O árbitro Víctor Hugo Hurtado não resistiu a um mal súbito sofrido no duelo entre Always Ready x Oriente Petrolero pela primeira divisão local, neste domingo, e acabou falecendo aos 32 anos. A notícia foi publicada pelos jornais “Los Tiempos” e “Deporte Total”, com base nas informações do delegado do jogo, Luis Callejo.

– Lamentamos a morte do árbitro Víctor Hugo Hurtado, enquanto ele dirigia a partida entre Always Ready e Oriente Petrolero. Enviamos nossas condolências e solidariedade à sua família, amigos e colegas. O futebol boliviano está de luto – lamentou o presidente boliviano, Evo Morales.

Evo Morales Ayma

@evoespueblo

Lamentamos el fallecimiento del árbitro Víctor Hugo Hurtado, mientras dirigía el partido entre Always Ready y Oriente Petrolero. Enviamos nuestras condolencias y solidaridad a su familia, amigos y colegas. El fútbol boliviano está de luto.

O jogo foi disputado no Estádio Villa Ingenio de El Alto, inaugurado no ano passado e considerado um dos mais altos do mundo, a mais de 4 mil metros de altitude na grande La Paz. Inicialmente, não há qualquer relação do mau súbito com relação aos efeitos da altitude.

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Deporte Total

@deportetotal_bo


Falleció el árbitro cochabambino Víctor Hugo Hurtado de 32 años. Que condujo el cotejo entre Always Ready y Oriente Petrolero, que en los primeros minutos se desvaneció en pleno campo de juego en el segundo tiempo.

O árbitro passou mal no início do segundo tempo e foi levado a um hospital local, porém a tentativa de reanimá-lo foi sem êxito. A partida, que estava empatada em 0 a 0 na hora do mau súbito, continuou até o apito final, e o Always Ready goleou por 5 a 0.

Árbitro Victor Hugo Hurtado cai desacordado Always Ready X Oriente Petrolero Bolívia — Foto: Reprodução / Youtube

Árbitro Victor Hugo Hurtado cai desacordado Always Ready X Oriente Petrolero Bolívia — Foto: Reprodução / Youtube

 

GE