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Relator do TCU isenta Dilma no caso Pasadena

TCUA presidente Dilma Rousseff e os demais integrantes do Conselho de Administração da Petrobras em 2006, ano da compra de metade da refinaria de Pasadena, nos EUA, devem se livrar da responsabilidade pelos eventuais prejuízos e eventuais irregularidades relacionados ao negócio. O Tribunal de Contas da União (TCU) incluiu na pauta desta quarta-feira votação do relatório do ministro José Jorge sobre a compra da refinaria pela estatal. Segundo informação publicada nesta terça-feira no site do jornal Folha de S. Paulo, Jorge isenta Dilma e os outros conselheiros da estatal.

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O negócio começou a ser investigado em 2013 pelo Ministério Público junto ao TCU após ser revelada a diferença entre o valor pago pela empresa belga Astra pela refinaria, em 2005, e o desembolso total efetuado pela Petrobras pelo empreendimento . Após uma disputa judicial, a empresa brasileira foi obrigada a ficar com 100% da refinaria.

A Petrobras admite que a compra de 100% de Pasadena – cujo valor superou 1,2 bilhão de dólares – não foi um bom negócio e causou prejuízo total de 530 milhões de dólares ao caixa da companhia.

Pareceres do TCU – Relatórios elaborados por técnicos do TTCU recomendaram que diretores da Petrobras envolvidos na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, devolvam aos cofres públicos até 873 milhões de dólares. Um dos pareceres chegou a responsabilizar a presidente Dilma Rousseff no negócio por “ato de gestão ilegítimo e antieconômico”, além de “omissão” e “exercício inadequado do dever de diligência”. Em 2006, quando a primeira metade da refinaria foi comprada, Dilma era ministra da Casa Civil do governo Luiz Inácio Lula da Silva e presidente do Conselho de Administração da Petrobras.

Em outro parecer, porém, o diretor da 1ª Diretoria Técnica da Secex Estatais, Bruno Lima Caldeira de Andrada, sugere a exclusão da presidente e dos demais integrantes do conselho do rol de possíveis responsáveis. O argumento é o mesmo utilizado por Dilma quando tentou justificar o fato de ter aprovado a compra de 50% da refinaria em março deste ano: ela tomou a decisão com base em um parecer técnico “falho” e “incompleto”, pois não citava cláusulas consideradas prejudiciais à Petrobras na sociedade com a empresa belga Astra Oil.

Veja Com Estadão Conteúdo

Madrasta isenta marido de culpa na morte de Bernardo, diz advogado

A madrasta de Bernardo Boldrini, Graciele Ugulini, isentou o marido, o médico Leandro Boldrini, de participação na morte do menino de 11 anos. Foi o que disse o advogado dela, Vanderlei Pompeo de Mattos, ao final do depoimento dado pela mulher à Polícia Civil na manhã desta quarta-feira (30) na Penitenciária Modulada de Ijuí, no noroeste do Rio Grande do Sul.

O defensor, no entanto, não deu mais detalhes sobre o que disse Graciele nem confirmou se ela confessou ou não participação na morte do garoto. O depoimento de Graciele começou após as 10h30, horário em que os três delegados responsáveis pelo caso chegaram ao presídio, e foi encerrado por volta das 13h.

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Este era o depoimento mais esperado pela Polícia Civil, considerado fundamental antes do encerramento do inquérito. Na primeira vez em que os delegados tentaram ouvi-la, Graciele preferiu se manter em silêncio. A delegada responsável pelo caso, Caroline Virginia Bamberg, ainda não se manifestou sobre o depoimento.

Além da madrasta e do pai, também está presa temporariamente por suspeita de participação na morte de Bernardo a assistente social Edelvania Wirganovicz, amiga da mulher. O menino foi encontrado morto em um matagal em Frederico Westphalen, no noroeste do estado, a cerca de 80 km de Três Passos, onde morava com a família. Ele estava desaparecido desde 4 de abril.

Os três suspeitos foram transferidos de presídio de Três Passos na madrugada desta quarta. De acordo com a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Leandro Boldrini foi levado à Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc), enquanto a madrasta foi para Ijuí e Edelvania, para a penitenciária de Guaíba, na Região Metropolitana de Porto Alegre.

 

Entenda
Conforme alegou a família, Bernardo teria sido visto pela última vez às 18h do dia 4 de abril, quando ia dormir na casa de um amigo, que ficava a duas quadras de distância da residência da família. No domingo (6), o pai do menino disse que foi até a casa do amigo, mas foi comunicado que o filho não estava lá e nem havia chegado nos dias anteriores.

No início da tarde do dia 4, a madrasta foi multada por excesso de velocidade. A infração foi registrada na ERS-472, em um trecho entre os municípios de Tenente Portela e Palmitinho. Graciele trafegava a 117 km/h e seguia em direção a Frederico Westphalen. O Comando Rodoviário da Brigada Militar (CRBM) disse que ela estava acompanhada do menino.

“O menino estava no banco de trás do carro e não parecia ameaçado ou assustado. Já a mulher estava calma, muito calma, mesmo depois de ser multada”, relatou o sargento Carlos Vanderlei da Veiga, do CRBM. A madrasta informou que ia a Frederico Westphalen comprar um televisor.

O pai registrou o desaparecimento do menino no dia 6, e a polícia começou a investigar o caso. Na segunda-feira (14), o corpo do garoto foi localizado. De acordo com a delegada Caroline Virginia Bamberg, responsável pela investigação, o menino foi morto por uma injeção letal, o que ainda precisa ser confirmado por perícia. A delegada diz que a polícia tem certeza do envolvimento do pai, da madrasta e da amiga da mulher no sumiço do menino, mas resta esclarecer como se deu a participação de cada um.

 

 

Fábio Almeida

Governo isenta bares, restaurantes e hotéis de pagar ICMS sobre os 10% dos garçons

 

Restaurantes, bares e hotéis da Paraíba ficarão isentos de recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o valor pago na conta dos 10% concedidos aos garçons. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Receita, aderiu ao convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para implementar a medida.

Nos próximos dias, o governador Ricardo Coutinho deverá assinar decreto disciplinando a isenção, que será publicado no Diário Oficial do Estado. A medida vai permitir que esses estabelecimentos do setor de serviços excluam a gorjeta da base de cálculo do ICMS, incidente no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e de similares.

O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, disse que a medida garantirá o repasse dos 10% para os funcionários sem o desconto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, acrescentando que a taxa deverá ser limitada a 10% do valor da conta.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), seccional Paraíba, Marcos Mozzini, elogiou a medida do Governo do Estado de isentar o ICMS sobre o benefício pago aos garçons. “A adesão ao convênio do Confaz foi uma medida muito feliz do governador Ricardo Coutinho. Além de ajudar bastante o trabalho da contabilidade dos estabelecimentos de serviços que possuem o profissional, a medida vai facilitar o repasse da contribuição espontânea e ainda melhorar a capitalização do setor no acumulado do ano”, revelou.

Segundo Mozzini, o pagamento de 10% sobre o valor da conta continua sendo uma prática espontânea dos consumidores nos estabelecimentos, ou seja, não há exigência, “é apenas uma forma de agradecer o serviço de atendimento”.

Ascom-PB para o Focando a Notícia

Parecer de Luiz Couto isenta candidato de responder por ato ilegal de cabo eleitoral

 

O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) deu parecer favorável, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, ao projeto que livra o candidato de responsabilidade por atos cometidos pelos seus cabos eleitorais durante a campanha. A matéria foi aprovada no último dia 5

Couto explicou que foi incluído um artigo no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), estabelecendo que “o candidato não responde pelo crime praticado em campanha eleitoral por pessoa vinculada a sua campanha ou candidatura, salvo se provada a sua participação dolosa”.

Ele disse no parecer que “às vezes, cabos eleitorais ou companheiros de partidos cometem irregularidades, por vezes até mesmo em virtude de manobras de um adversário com vistas a prejudicá-lo, e o candidato é punido severamente por um crime que não cometeu, até mesmo perdendo o mandato”. Couto lembrou que, como candidato, já vivenciou esta situação.

“Os parlamentares seguiram o nosso voto na CCJC e agora é a vez do plenário da Câmara analisar a proposta, que é de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).”, ressaltou.

Ascom dep. Luiz Couto