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Dono de supermercado de Guarabira é preso por irregularidades no estabelecimento

O proprietário do supermercado Mercantil Santo Antônio foi preso em flagrante nesta quinta-feira (18) suspeito de praticar crime contra a ordem econômica. O estabelecimento fica no município de Guarabira, Brejo paraibano, a 104 quilômetros de João Pessoa, e estava com produtos vencidos, acondicionamento inadequado de produtos, fracionamento de produtos sem validade e sem os dados do frigorífico fornecedor de carne no açougue.

Por conta dos problemas, a fiscalização interditou o estabelecimento completamente. A ação teve participação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), Procon-PB, Secretaria de Receita do Estado, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) e Vigilância Sanitária do Município de Guarabira.

No Mercantil Santo Antônio, também foram identificados ausência do projeto de combate contra incêndio, de certificado de aprovação; extintores em desacordo com o projeto de combate contra incêndio, ausência de extintores; sinalização de emergência em desacordo com o projeto de combate contra incêndio; ausência de iluminação de emergência, tendo a vistoria não aprovada.

Além dele, a fiscalização também abordou o supermercado Real, onde a Vigilância Sanitária notificou o estabelecimento para regularizar a organização do estoque, separar os produtos alimentícios dos produtos de limpeza adequadamente; apresentar comprovação de dedetização atualizado. O Procon Estadual lavrou auto de infração por descumprimento as normas que tratam a precificação dos produtos.

Já o Corpo de Bombeiros constatou extintores de incêndio em desacordo com o projeto; sinalização de emergência em desacordo com o projeto; iluminação de emergência insuficiente; brigada de incêndio ausente; ausência de ART de execução do projeto. O supermercado Real foi notificado para corrigir as irregularidades em 30 dias.

Também foram vistoriados o Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica, Bradesco e Banco do Nordeste, tendo sido autuados por descumprimento das normas de acessibilidade.

 

portalcorreio

 

 

Irregularidades no Minha Casa Minha Vida em Cubati, PB, são investigadas pelo MPF

Suspeitas de irregularidades no programa Minha Casa Minha Vida na cidade de Cubati, cidade localizada a cerca de 200 km de João Pessoa, estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba. Conforme publicação no Diário Eletrônico desta segunda-feira (1º), a suposta fraude aconteceu dentro do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

Ainda de acordo com a publicação, a investigação foi instaurada a partir de uma representação apresentava pela Caixa Econômica Federal, um dos bancos operadores do Minha Casa Minha Vida. O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cubati é o alvo das investigações, segundo o MPF.

G1 entrou em contato com a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cubati, identificada como Aldenora, mas ela informou que no momento não poderia se pronunciar sobre o caso por estar resolvendo problemas particulares.

A conversão do procedimento de investigação de Notícia de Fato para Inquérito Civil foi publicado nesta segunda no Diário Eletrônico do MPF. O procurador Bruno Galvão Paiva é o responsável pela investigação. O inquérito civil tem prazo de conclusão de um ano, podendo ser prorrogado.

Habitação Rural

Criado pelo Governo Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, através da Lei 11.977/2009, o PNHR criou uma linha de crédito para construção e reforma de casas para agricultor familiar, trabalhador rural e comunidades tradicionais. Entre os requisitos, o beneficiário precisa comprovar renda familiar bruta anual de até R$ 17 mil e não possuir débitos pendentes com o estado ou a União.

G1

 

TCE-PB emite alerta para Berg Lima após detectar série de irregularidades na gestão de Bayeux

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu ontem (03) um alerta para o prefeito de Bayeux, Berg Lima, após observar uma série de irregularidades. O alerta técnico visa prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, da prefeitura municipal.

Segundo o alerta assinado pelo conselheiro Fernando Catão o prefeito deve adotar medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos:

1- A estrutura da LOA não observa o disposto na LDO no tocante à inclusão dos demonstrativos e informações complementares (item 1);

2- A Previsão de receita é incompatível com a LDO e com o histórico recente, ajustado pela inflação oficial (IPCA) de 2018, e com as projeções de crescimento para 2019 divulgas pelo BACEN (item 8);

3- Utilização inadequada da fonte de recursos 111 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Educação; na alocação de despesas incompatíveis com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), em desacordo com os arts. 70 e 71 da Lei 9.394/96 (item 12);

4- Utilização inadequada da fonte de recursos 211 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Saúde na alocação de despesas incompatíveis com ações e serviços públicos de saúde (ASPS), em desacordo com os arts. 3° e 4° da LC 141/2012 (item 14);

5- Observar, quando da execução do orçamento do exercício de 2019, o limite de 7% da receita tributária e transferências do exercício anterior, referente ao repasse ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no art. 29- A, inciso I da Constituição Federal (item 15);

6- Observar o limite legal da despesa com pessoal do Município, haja vista que a despesa fixada para o exercício de 2019 está acima do limite de alerta (54%) (art. 59, § 1o, II) (item 16);

7- Quando do encaminhamento da Lei Orçamentária do exercício de 2020, o faça juntamente com todos os anexos exigidos pela legislação.

Confira o alerta abaixo:

 

pbagora

 

 

Bayeux pode ter intervenção do Estado por causa de irregularidades

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Renato Sérgio Santiago Melo, publicou um despacho formalizando um pedido de análise por parte do TCE para decidir com a devida urgência sobre uma possível intervenção do Governo da Paraíba na Prefeitura Municipal de Bayeux. É importante registrar que esse documento é apenas o início de um longo processo, mas que pode acarretar na transferência temporária de poderes do Município para o Estado.

O despacho de Renato Sérgio foi redigido com base no Relatório de Acompanhamento de Gestão realizado por auditores do órgão de contas em Bayeux, que constatou uma série de irregularidades na administração municipal. E, mais do que isso, recomendações feitas ao prefeito para se corrigir os problemas simplesmente não foram providenciadas.

As irregularidades são as mais variadas: investimentos em educação e em saúde abaixo do que é exigido por lei, gastos com pessoal bem acima do que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, contratações irregulares de pessoal para cargos comissionados, ausência de recolhimento regular das obrigações patronais num montante acumulado que já é superior a R$ 6 milhões, ausência de prestação de contas e realização de licitações de forma irregular, sem respeitar o que manda a lei.

A situação, pelo que é descrito pelo conselheiro substituto, é de fato preocupante. De forma que o próximo passo deverá ser a constituição de um processo específico para avaliar o caso, que vai passar inclusive pela realização de uma nova auditoria para constatar as irregularidades.

Esse processo, inclusive, deverá ser analisado também pelo Ministério Público de Contas, que dará um parecer sobre o caso. Só depois o assunto chegará ao pleno do TCE. Será o colegiado formado por todos os conselheiros do TCE, afinal, que vai decidir pela recomendação ou não de intervenção estadual.

De toda forma, apenas a ameaça de uma intervenção já se constitui em mais um capítulo do já tumultuado momento político de Bayeux.

A cidade hoje é gerida de forma interina pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Mauri Batista, mais conhecido por Noquinha. Ele assumiu o cargo em 21 de março deste ano e é o terceiro prefeito da cidade em menos de dois anos.

Entenda a confusão em Bayeux

Em janeiro de 2017, o prefeito eleito Berg Lima foi empossado, mas acabou preso em julho do mesmo ano depois de uma investigação da Polícia Civil e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba. Berg é acusado de participar de um esquema de propina na gestão municipal, e mesmo tendo conseguido um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, em novembro, continua afastado do cargo.

O substituto de Berg Lima, o vice-prefeito Luiz Antônio, ficou menos de um ano no cargo. Ele foi afastado em março de 2018 acusado de corrupção, e no mês seguinte foi cassado pela Câmara Municipal de Bayeux. Curiosamente, Berg já tinha se livrado antes da cassação em votação ocorrida na mesma casa legislativa, mas ainda briga na Justiça (por ora sem sucesso) para tentar retomar o seu cargo como prefeito.

 

portalcorreio

Detran-PB suspende atividades de autoescolas por irregularidades

O Departamento de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) suspendeu as atividades de duas autoescolas após constatar irregularidades. Portarias com as decisões foram publicadas na edição desta quarta-feira (08) do Diário Oficial do Estado.

Ao Portal MaisPB, o superintendente do órgão, Agamenon Vieira, explicou que a suspensão ocorreu porque os estabelecimentos não apresentaram todas as certidões negativas exigidas pela fiscalização. “É uma suspensão provisória, até que elas paguem e apresentem as certidões. A autoescolas precisam funcionar totalmente legalizadas”, frisou.

Segundo ele, cerca de 10 autoescolas foram notificadas, entretanto as irregularidades persistiram na autoescola Livramento, cujas atividades foram suspensas por 60 dias, e na Rainha do Vale, suspensa por 30 dias.

A suspensão ocorreu após instauração de processo administrativo e relatório emitido pela Comissão de Credenciamento, Recredenciamento, Auditoria e Fiscalização dos Centros de Formação de Condutores. Foi concedido um prazo para que as duas autoescolas sanem as irregularidades.

“Toda a documentação tem que ser renovada anualmente ou assim que vençam”, alertou o superintende. Segundo ele, funcionam atualmente na Paraíba cerca de 78 autoescolas e todas elas são fiscalizadas frequentemente pelo Detran.

MaisPB

TCE suspende licitação da Prefeitura de Lagoa de Dentro por irregularidades em adesões

(Foto: Kleide Teixeira/Jornal da Paraíba/Arquivo)

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou a suspensão de uma licitação promovida pela Prefeitura de Lagoa de Dentro, no Agreste do Estado, depois de constatar indícios de irregularidades. Foi analisada uma licitação no valor de R$ 689.662,50 para confecção de materiais gráficos destinados à manutenção das atividades das secretarias diversas e do Fundo Municipal de Saúde.

A auditoria feita na licitação verificou que a Prefeitura de Princesa Isabel aderiu à ata de registro de preços e firmou contrato com a mesma empresa vencedora do pregão, a GREVY SERVIÇOS GRÁFICOS E COMÉRCIO LTDA – ME.

Segundo dados levantados pela auditoria, a empresa foi a única participante do certame e no período entre 2016 e 2017 consta como credora em vários contratos somando o total de R$ 6.677.420,52, em prefeituras como Conde, Santa Rita, Mamanguape. No entanto, o capital social da empresa é de R$ 100 mil, incompatível com o faturamento.

Os indícios de irregularidades constatados no Edital dizem respeito ao número de adesões ao pregão que já totalizam R$ 2.740.698,75, correspondente a 297% dos quantitativos dos itens registrados.

Devido a isso, o relator conselheiro Marcos Antonio da Costa, deferiu o pedido de cautelar para suspender o pregão e citar o prefeito de Lagoa de Dentro e o representante da empresa para se contraporem às conclusões da auditoria.

clickpb

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Anvisa proíbe anti-inflamatório flagrado com irregularidades durante testes

Irregularidades op processo de fabricação e falta de registro fizeram a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) interditar, nesta sexta-feira (7), um lote do medicamento anti-inflamatório Nisulid suspensão oral 50 mg/ml e proibiu a importação e comercialização em todo o Brasil das pastilhas para limpeza de máquinas de café Reinigungstabletten e Milchreiniger, da marca Franke.

Segundo a Anvisa, o lote 1601533 do Nisulid, fabricado pela empresa Aché, apresentou resultado insatisfatório no ensaio de teor de nimesulida. Um ensaio de teor mede se a quantidade da substância farmacológica que vem dentro do medicamento está dentro do padrão de qualidade aprovado no registro do produto.

Conforme a Anvisa, o teor fora do padrão pode fazer com que o paciente acabe ingerindo uma quantidade maior ou menor do medicamento durante o seu tratamento.

Pastilha que limpa máquina de café

A Anvisa determinou a proibição da importação, distribuição, divulgação, comercialização e uso das pastilhas para limpeza de máquinas de café Reinigungstabletten e Milchreiniger, da marca Franke, por falta de registro do produto no órgão.

Ainda conforme a Anvisa, os produtos que estejam sendo comercializados no mercado devem ser recolhidos e inutilizados.

portalcorreio

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MPF investiga 175 médicos em João Pessoa por acúmulo de cargos e outras irregularidades

(Foto: Francisco França/Jornal da Paraíba)

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB) instaurou inquéritos civis para investigar o acúmulo irregular de cargos ou cargas horárias que excedem 60 horas semanais por parte de 175 médicos que têm vínculo, pelo menos, com a Maternidade Cândida Vargas, em João Pessoa.

Segundo o procurador da República Rodolfo Alves Silva, o primeiro inquérito foi instaurado em agosto de 2016 para verificar se havia acúmulo de cargos dos profissionais de saúde da Cândida Vargas. Após consulta ao Cadastro nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), foram constatadas irregularidades nos vínculos ou cargas horárias de 175 médicos, todos vinculados ao mesmo hospital.

Segundo o procurador, a Constituição Federal permite que o médico acumule até dois cargos em unidades que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja compatibilidade de horário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça [STJ] determinou que, nessas hipóteses, a carga horária máxima semanal seja de 60 horas.

“Com a consulta, identificou-se, em dados brutos, que existia, dentre esses 175 profissionais, vários com mais de dois vínculos, com carga horária inferior ou superior a 60 horas semanais, e outro grupo que tem vínculos limitados a dois órgãos, mas que tem carga horária superior a 60 horas semanais. Por isso, foram instaurados vários procedimentos para investigar cada situação”, explicou.

Rodolfo Alves informou que foram solicitadas posicionamentos dos médicos e dos estabelecimentos envolvidos. “Tudo ainda vai ser avaliado. Foi identificada a situação, mas pode ser erro do sistema, por exemplo. Pode ser que o profissional não esteja mais trabalhando e a instituição não tenha feito o desligamento do sistema”, comentou.

Sendo comprovada a irregularidade, os médicos vão ter que optar por diminuir a carga horária ou se desvincular a uma unidade de saúde, dependendo de qual foi o problema identificado. Caso seja verificado que o profissional recebeu sem trabalhar, em casos de incompatibilidade de horários, por exemplo, o médico pode ser enquadrado no crime de improbidade administrativa.

A Secretaria Municipal de Saúde informou ao G1 que, até o momento, não foi notificada pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre o inquérito. “Desta forma não temos um posicionamento sobre a questão”, diz a nota.

G1

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TCE enquadra ex-prefeitos por nepotismo e irregularidades em contratações

tceA prática de nepotismo e o exercício da profissão de advogado sem habilitação legal foram motivos que ensejaram a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, nesta terça-feira (21), em sessão ordinária, ao manter a decisão que responsabilizou o ex-prefeito de Fagundes (a 130 km da Capital), Gilberto Muniz Dantas, e seus dois filhos, Artur Risucci Dantas e Danielle Risucci Dantas, pelo montante de R$ 46,9 mil, decorrentes de vencimentos como assessores jurídicos da Prefeitura.

O ex-prefeito recorreu da decisão do TCE-PB, constante do acórdão AC2 TC 03333/2015, que determinou a imputação de uma multa de R$ 4 mil, mais a devolução dos valores referentes aos pagamentos aos filhos assessores jurídicos no prazo de 60 dias. O relator do processo foi o conselheiro substituto, Antônio Cláudio Silva Santos, que manteve seu voto, acompanhado à unanimidade pelos demais membros do colegiado.

O processo decorreu de uma denúncia, formulada por José Agripino dos Santos. A auditoria do TCE realizou diligências e concluiu pela procedência dos fatos. O ex-prefeito, então no cargo, foi notificado para apresentar defesa, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de justificativas.

Em seu voto, o relator acompanhou o entendimento do Ministério Público de Contas, que embasou a decisão, no mérito, na Súmula Vinculante 13, que, interpretando a Constituição Federal, deixou explícita a vedação inserida no texto constitucional no que tange ao nepotismo. “Ao nomear os filhos para cargo em comissão cujas atribuições envolviam o seu próprio assessoramento, o Sr. Gilberto Muniz Dantas violou flagrantemente a Lei Maior, em razão da reprovável prática de nepotismo”, observou procurador Luciano Andrade Farias.

O procurador enfatizou ainda que “A meu ver, apenas haverá a devida reprovação e desestímulo a tal prática se for imputado o débito correspondente aos pagamentos destinados aos nomeados. E isso independe da efetivação da prestação, ou não, dos serviços. Não houve boa fé, já que a vedação ao nepotismo é clara”, frisou.

Em relação à denúncia do exercício ilegal da profissão de advogado, o TCE encaminhará cópias dos autos à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – PB, para que sejam apurados os fatos.

Contratação irregular – A Câmara julgou irregular o procedimento de inexigibilidade realizado pela prefeitura municipal do Conde, visando a contratação de um escritório de advocacia peticionar em relação à recuperação de créditos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A ex-prefeita Tatiana Lundgren buscava recuperar créditos estimados em R$ 12 milhões, reivindicados pelo município em decorrência de subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno, previsto na lei do Fundef.

O valor estimado dos honorários advocatícios, conforme definido contratualmente com o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados, sediado no Recife (PE), chegava a R$ 2,4 milhões, correspondente a 20% sobre o êxito dos créditos futuramente recuperados. O relator do processo, conselheiro substituto Oscar Mamede, entendeu que caberia ao município tentar a recuperar os créditos pela via administrativa, mediante iniciativa da sua Procuradoria Jurídica.

Em seu voto, aprovado pela Câmara, o relator deixou de propor sansões e multa à ex-prefeita, tendo em vista que o contrato com o escritório expirou, além do que não houve, durante toda sua vigência, nenhum pagamento pelo município.

MaisPB com TCE-PB

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Justiça Eleitoral suspende pesquisa em Esperança por indícios de irregularidades

urnaA Justiça Eleitoral suspendeu a divulgação da pesquisa Consult/Wscom sobre a sucessão municipal em Esperança por indícios de irregularidades. O pedido para impugnação da pesquisa partiu da Coligação Progressista de Esperança ao detectar erros em agrupamentos de escolaridade e faixa etária, além de diferenças no valor contratado e pago. A decisão foi da juíza Francilene Lucena De Melo Jordão.
De acordo com o advogado da Coligação André Motta, o instituto de pesquisa não respeitou os agrupamentos fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Colocando, por exemplo, 3º grau completo e incompleto em uma mesma faixa. O TSE agrupa em oito faixas de escolaridade e de idade e a Consult tinha apenas três agrupamentos. “Não respeitar agrupamentos interfere diretamente no resultado da pesquisa eleitoral”, comentou.
A pesquisa no sistema estava contratada por R$ 5 mil e a nota fiscal emitida era de R$ 4 mil, segundo informou o jurista. “Isso configura crime contra a ordem tributária, pois você não pode dizer que pagou determinado valor por uma pesquisa e depois emitir um valor menor”, disse André.
MaisPB

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