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Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor

A partir deste sábado (5), quando entra em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o Código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.

Ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito.

Já o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado, passa de infração média a gravíssima, punida com multa e remoção do veículo. O motorista só não será punido em “casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”.

Nos dois casos, os motoristas ainda perdem 7 pontos na carteira de habilitação, conforme estabelece o Artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro.

Agência Brasil

 

 

Esporte de Patos é punido por escalar jogador de maneira irregular e é rebaixado

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) julgou procedente a acusação feita pelo CSP de que o Esporte de Patos utilizou de maneira irregular o atacante Carlos Caaporã na última rodada da primeira fase do Campeonato Paraibano, no jogo do clube contra o Nacional de Patos. Em julgamento realizado na manhã desta sexta-feira (12), na sede do tribunal, no Rio de Janeiro, os auditores decidiram que o clube perde 3 pontos e, com isso, cai para a segunda divisão do estadual. Ainda cabe recurso da decisão.

Pelo regulamento da competição, o pior time de cada grupo seria rebaixado. No campo, o Serrano-PB foi o clube que menos pontuou no Grupo A. Já no Grupo B, o CSP foi o lanterna da primeira fase e caiu de divisão.

Com a decisão judicial, o Esporte de Patos, até então vice-lanterna do torneio com 10 pontos, passa a ter 7, ficando com um ponto a menos do que o Tigre e, portanto, sendo a pior equipe da chave, caindo, assim, para a segunda divisão do estadual no lugar do time de João Pessoa. O Pato ainda foi multado em R$ 500.

Entenda o caso

Tudo começou na quarta rodada do Campeonato Paraibano. A partida era Esporte de Patos x Serrano-PB, no Estádio José Cavalcanti. O Patinho vinha muito mal no estadual, havia perdido os três primeiros confrontos e chegava pressionado. A cobrança foi tanta que, ao abrir o placar para o time alvirrubro, o atacante Caaporã, em vez de comemorar, foi direto para a arquibancada cobrar a própria torcida. Com ânimos elevados, o jogador acabou xingando os torcedores e, foi expulso diretamente pelo árbitro Marcelo Aparecido de Souza.

O tempo passou e, no último dia 21 de março (após a nona rodada e antes da décima), Caaporã foi julgado pelo Pleno do STJD e, por decisão unânime, foi punido com duas partidas de suspensão. O primeiro o atacante já havia cumprido contra o Nacional de Patos, na quinta rodada.

Por estar machucado, o atleta não jogou alguns jogos posteriores. Só que, como o julgamento só aconteceu no dia 21 de março, o atleta teria que cumprir suspensão após a decisão. O atleta, portanto, tinha que ficar de fora na última rodada, diante do Nacional de Patos, o que não aconteceu. O jogador disputou a partida, e o CSP, após ter caído de divisão, entrou com uma Notícia de Infração Disciplina no STJD, informando o fato.

Nesta sexta-feira, o STJD julgou o caso e, em primeira instância – o STJD atualmente realiza uma intervenção do TJDF-PB – condenou o Esporte de Patos a perda de 3 pontos, por descumprir o artigo 214 do Código Brasileira de Justiça Desportiva, que trata sobre escalação irregular de atletas.

(Foto: Reprodução)

Globoesporte.com

 

 

Ibama exonera servidor que multou Bolsonaro por pesca irregular

Foto: Diário Oficial da União/Reprodução

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) exonerou o servidor José Augusto Morelli do cargo de Chefe do Centro de Operações Aéreas da Diretoria de Proteção Ambiental. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na quinta (28). Morelli foi o responsável por uma ação de fiscalização, executada em 25 de janeiro de 2012, que autuou e multou Jair Bolsonaro em R$ 10 mil por pesca ilegal.

G1 entrou em contato com o Ibama, que informou que as demandas da imprensa devem ser encaminhadas ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). A equipe de reportagem entrou em contato e aguarda posicionamento do MMA sobre os motivos da exoneração.

Morelli é servidor concursado do Ibama desde 2002 e permanece nos quadros do instituto como analista ambiental. Ele é engenheiro agrônomo e já foi secretário do meio ambiente de Angra dos Reis.

Da multa ao recurso

De acordo com reportagem do jornal “O Globo”, Jair Bolsonaro levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a acusação de crime ambiental. A 2ª Turma do STF decidiu em março de 2016, por unanimidade, que era improcedente a acusação contra o parlamentar. Entre outros argumentos, Bolsonaro afirmou à época que não havia “materialidade” que provasse seu delito. Ele também afirmou que não havia placa informando sobre a proibição.

A autuação contra Bolsonaro ocorreu na Estação Ecológica de Tamoios, em Angra, no Rio de Janeiro. A prática é proibida no local. Quando foi abordado, Bolsonaro foi fotografado por um dos fiscais em uma pequena embarcação e com uma vara de pesca.

A multa contra Bolsonaro foi anulada em 20 de dezembro pela superintendência do Ibama no Rio.

A decisão foi tomada após um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentava que Bolsonaro não teve direito à ampla defesa. Ainda de acordo com “O Globo”, um inquérito foi aberto na Procuradoria da República em Angra dos Reis (RJ) para investigar se houve improbidade administrativa na anulação.

Mandado de segurança

Em 2013, já depois da autuação, o então deputado do PP-RJ entrou com um mandado de segurança para pescar na estação ecológica de Angra, conforme noticiou “O Globo”.

No mesmo ano, ele entrou com um projeto de lei para impedir que fiscais do Ibama e do ICMBio portassem armas durante ações de fiscalização. O projeto chegou a tramitar, mais foi retirado da pauta pelo próprio Bolsonaro em 2015. Em 2018, durante a campanha, ele disse que pretendia acabar com a “festa” de multas do Ibama.

Na ocasião, ele chegou a admitir que estava na iminência de ser inscrito na dívida ativa por não ter quitado a multa. “Vou pagar essa multa? Vou. Mas eu sou uma prova viva do descaso, da parcialidade e do péssimo trabalho prestado por alguns fiscais do Ibama e ICMBio. Isso vai acabar”, afirmou, durante evento em Resende.

G1

 

PBGÁS diz que cilindro de GNV que explodiu durante abastecimento era irregular

A PBGÁS emitiu uma nota nesta sexta-feira (24) informando que o cilindro de GNV que explodiu ontem era irregular. Por isso, não havia sido inspecionado pelos órgãos responsáveis. A atividade de inspeção é feita por outras empresas, de acordo com a nota. O veículo não estava autorizado a circular com o cilindro de GNV.

O caso foi registrado na tarde desta quinta-feira (23) em um posto de combustíveis na cidade de Bayeux. O cilindro de GNV estava sendo abastecido quando aconteceu a explosão. O automóvel ficou danificado, com vidros quebrados e um buraco na parte de baixo.

Ainda de acordo com a nota, o Gás Natural Veicular (GNV) é seguro e segue padrões internacionais de qualidade.

Confira a nota na íntegra:

PBGÁS informa que cilindro que explodiu em posto não foi regularizado e nem inspecionado pelos órgãos responsáveis

A PBGÁS esclarece que é distribuidora de gás natural no Estado da Paraíba e que não comercializa cilindros de GNV, cuja atividade é exclusivamente realizada por outras empresas.

A PBGÁS também informa

que o GNV é um combustível muito seguro e que segue padrões internacionais de qualidade, estando amplamente consolidado no comércio mundial.

A PBGÁS comunica que nos seus quase 25 anos de atividade no Estado da Paraíba não registra danos em veículos registrados perante a autoridade de trânsito e devidamente convertidos nas oficinas certificadas pelo INMETRO, com equipamentos regularmente inspecionados.

Em relação ao incidente registrado hoje, no município de Bayeux, a PBGÁS registra que o veículo envolvido não está regularizado, conforme informações da própria documentação do automóvel e extraídas do sítio eletrônico do DETRAN-PB, considerando não ter se submetido à inspeção dos órgãos competentes e não estar autorizado a transitar com GNV.

Por fim, embora se lamente o ocorrido, constatou-se obediência nas regras de segurança no abastecimento, o que possibilitou a ausência de feridos e de maiores danos materiais.

clickpb

Sistema Pardal recebe primeiras denúncias de crime eleitoral e propaganda irregular na Paraíba

Em pouco menos de 24 horas disponível nas plataformas IOS e Android, além da versão Web, o Sistema Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral que possibilita aos eleitores denunciarem infrações durante as campanhas eleitorais, já recebeu duas denúncias na Paraíba.

Uma é referente à suposta prática de crime eleitoral. A outra diz respeito à suposta propaganda eleitoral irregular.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), as denúncias ocorreram nos municípios de João Pessoa e Santa Rita.

O Pardal também pode ser utilizado para denunciar compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais e doações e gastos eleitorais.

Supostas irregularidades na propaganda eleitoral veiculada nas emissoras de TV ou rádio e na internet, bem como notícias de infrações relacionadas a candidatos aos cargos de presidente e vice-presidente da República, não serão processadas pelo sistema. Nesses casos, o eleitor deverá encaminhar as eventuais denúncias pelos meios tradicionais.

Nas denúncias feitas por meio do Pardal, deverão constar, obrigatoriamente, o nome e o CPF do cidadão que as encaminhou, além de elementos que indiquem a existência do fato, como vídeos, fotos ou áudios. A autoridade responsável por apurar a notícia de infração poderá manter em sigilo as informações do denunciante, a fim de garantir sua segurança.

Blog do Gordinho

Em Bananeiras minitrio é apreendido pela justiça eleitoral por propaganda irregular

A Justiça Eleitoral do município de Bananeiras-PB apreendeu, na noite desta quinta-feira (16), um minitrio por propaganda eleitoral irregular, em razão de estar tocando jingle de candidato e não ter comunicado a autoridade policial com antecedência de 24h.

O veículo apreendido foi conduzido ao Fórum, que, após verificação da documentação, foi liberado, sendo lavrado o auto de constatação para aplicação das penalidades cabíveis.

Fiscais da justiça eleitoral estão atentos para coibir as irregularidades. Qualquer pessoa poderá denunciar alguma propaganda irregular no Fórum Eleitoral.

 

Com informações do Bananeiras online

MPF investiga pagamento irregular de Bolsa Família em 26 cidades da PB

bolsa-familiaPelo menos 26 cidades do Sertão paraibano estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federa (MPF) em um inquérito civil que foi aberto para apurar “as circunstâncias objetivas e subjetivas de possíveis pagamentos irregulares a título de Bolsa Família”. O inquérito foi instaurado pelo procurador da República Tiago Misael de Jesus Martins. Segundo o inquérito, entre 2013 e maio de 2016, teriam sido pagos cerca de R$ 12 milhões a pessoas com boas condições financeiras.

Os pagamentos investigados foram realizados em 26 municípios da região polarizada por Patos, no Sertão da Paraíba. O inquérito foi instaurado com base no “Raio X do Bolsa Família”, ferramenta do Ministério Público Federal (MPF) desenvolvida para apurar possíveis irregularidades relativas ao requisito legal de renda para inclusão de pessoas no programa do Governo Federal.

A plataforma digital identificou grupos de beneficiários com indicativos de renda incompatíveis com o perfil de pobreza ou extrema pobreza exigido pelas normas do programa Bolsa Família para a concessão do benefício, dentre eles, servidores públicos, doadores de campanha eleitoral e empresários.

Entre os municípios investigados estão: Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Cacimbas, Catingueira, Condado, Desterro, Emas, Junco do Seridó, Malta, Manaíra, Mutureia, Mãe D’água, Olho D’água, Passagem, Patos, Quixaba, Salgadinho, Santa Luzia, Santa Terezinha, São José de Espinharas, São José de Princesa, São José do Bonfim, São José do Sabugi, São Mamede, Teixeira e Várzea.

As bases de dados cruzados foram fornecidas pelo próprio Governo Federal, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pela Receita Federal e pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais, na maior mobilização de instituições para fiscalizar o programa. O período de fiscalização abrange todos os valores pagos no período de 2013 a maio de 2016.

G1 PB

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TCE multa prefeito de Remígio por contratação irregular

chioA 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba decidiu, à unanimidade, em sessão nesta quinta-feira (13), punir com aplicação de multa o prefeito de Remígio,  Melchior Naelson Batista, por não cumprirem determinações destinadas a sanar irregularidades em nomeações de servidores após concursos públicos realizados nos dois municípios.

A decisão se deu após exame dos processos 0682/10 e 01665/10, ambos sob relatoria do conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira e destinados a verificar o cumprimento dos acórdãos AC1 TC 3035/15 e AC1 TC 01013/16. O prefeito foi multado em R$ 6 mil.

A conclusão da Câmara foi de que persistiram várias das irregularidades antes apontadas pela auditoria, a exemplo de ausência de portarias de nomeações e não encaminhamento, ao Tribunal, de  documentos que comprovem a convocação e/ou desistência de candidatos.

MaisPB

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Justiça considera irregular e anula sessão que reprovou contas do prefeito Zenóbio Toscano

camilaA Justiça anulou a sessão da Câmara de Vereadores que reprovou as contas do prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano (PSDB), referentes ao exercício de 2014. Segundo a decisão, o ato foi irregular, não respeitando os trâmites internos da Casa, como a análise do processo pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento.

A deputada Camila Toscano (PSDB) disse que a justiça foi feita com a decisão. A parlamentar lembrou que as contas de Zenóbio tiveram parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Com todo o respeito aos vereadores, mas o TCE é formado por técnicos especializados nas análises de contas. Então, se a Corte de contas aprovou, acredito que é uma decisão que deve embasar a análise dos vereadores. A decisão só reforça que se tratou de uma decisão meramente política dos parlamentares municipais”, comentou.

Camila lembrou que o prefeito Zenóbio é um gestor sério e comprometido com a boa aplicação dos recursos públicos. “A Folha de São Paulo divulgou o Ranking de Eficiência dos Municípios (REM) para mostrar quais as prefeituras que mais entregam bons serviços à população gastando menos. Na Paraíba, a cidade mais eficiente é Guarabira”, lembrou Camila.

Assessoria

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Nobinho é condenado e terá 24 horas para tirar propaganda irregular do ar

nobinhoA juíza eleitoral Francilene Lucena Melo Jordão determinou que fossem retiradas do ar, num prazo de 24 horas, propagandas irregulares da Coligação “Frente Esperança Popular” que tem a frente o candidato a prefeito Nobson Pedro de Almeida. Para a magistrada, é essencial se manter o bom nível da propaganda, protegendo a população e garantindo a obtenção de informações referentes às propostas dos candidatos.

“Da análise da prova apresentada, verifico que as propagandas, veiculadas nos dias 26 e 29 de agosto, não atenderam as exigências da legislação eleitoral e, por isso, defiro a liminar para determinar a expedição de mandado de notificação para as emissoras responsáveis pelos guias eleitorais”, determinou a juíza.

Francilene Lucena ainda notificou a emissora de rádio geradora do programa para não apresentar os guias eleitorais da Coligação que contenham afirmações ofensivas contra o candidato Anderson Monteiro e que não esteja identificada pela legenda. Também fixou multa diária de R$ 5 mil para a emissora em caso de descumprimento da decisão.

As ações foram apresentadas pela Coligação “Progressista de Esperança”, que tem como advogado André Motta, alegando que a Coligação que tem Nobinho como candidato a prefeito veicula no guia gratuito de propaganda eleitoral na rádio, diversas irregularidades, não cumprindo os pressupostos básicos exigidos pela legislação eleitoral, em especial a Lei 4737/65 (Código Eleitoral) e a Resolução do TSE 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral e geração do horário gratuito.

Assessoria 

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