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Aposentadoria por invalidez, saiba se você tem direito a esse benefício

São favorecidos pela aposentadoria por invalidez, pessoas que possuem incapacidade sem cura que as impossibilite de realizar qualquer trabalho.

É concedida mesmo sem idade e tempo de contribuição suficiente para aposentadoria, no entanto, é necessária a comprovação dessa incapacidade, o surgimento desta após o início da contribuição com a Previdência Social e a carência mínima de 12 meses de contribuição, salvo se tratando de circunstâncias excepcionais, ou, se, por motivo de desemprego, ocorra uma interrupção de até 25 meses antes do fato ou ainda, 37 meses, caso haja contribuição prévia de mais de 10 anos.

São isentos de completar a carência aqueles que foram acometidos por acidente, doença causada pelo exercício da profissão, acidente de trabalho ou doença grave.

O valor do benefício é de 100% do salário comum da pessoa, podendo ter o adicional de 25% para quem necessita de ajuda de terceiro, devido à gravidade de sua doença, mesmo se ocorrer a necessidade após a conquista da aposentadoria.

A rescisão do contrato trabalhista ocorre automaticamente assim que concedida a aposentadoria, tendo o beneficiado o direito de, no prazo de 2 anos, ir até à empresa em que trabalhava para garantir seus devidos direitos.

Para dar início ao procedimento, deve-se, primeiramente, agendar a perícia no INSS, pelo site ou pelo telefone 135. É preferível online, pois, gera documento de comprovação, e é recomendado pelo INSS que seja requerido, de início, auxílio-doença.

Posteriormente, junte todos os documentos médicos que possam ser usados para comprovar a incapacidade, podendo ser exames laboratoriais, clínicos, de imagem, atestados. Deixando claro que deve haver sempre o CID (Código Internacional de Doença).

É de suma importância que isso seja feito com o auxílio de um advogado especializado, para que não haja o recebimento do salário inferior ao que o requerente já recebe, bem como a falta de registros médicos suficientes, visto que esse é um dos motivos que mais fazem com que pedidos sejam negados.

Há também as possibilidades do benefício ser negado devido à falta de especialidade do médico perito na doença ou lesão, ou falha do INSS, devido a uma análise incorreta, interferindo na decisão final. O recomendado nesses casos é, ainda, ter o auxílio de um advogado para ingressar com uma ação judicial, tornando possível a reavaliação e concessão da benesse.

O benefício se finda em 3 casos, quando o aposentado falece, volta a trabalhar ou recupera a capacidade de trabalhar. Se a recuperação ocorrer em até 5

anos e o indivíduo volta para sua função antiga, é cessado imediatamente, mas se por alguma razão ele não puder voltar, receberá pelo tempo de aposentadoria, cada ano equivale a um mês.

O INSS convoca, a cada 2 anos, beneficiados dos auxílios e aposentadoria para que seja feita uma reavaliação, aqueles que perdem o prazo de agendamento ou não comparecem, têm seu benefício suspenso, podendo marcar até 60 dias após sob pena de cancelamento se não feito. Maiores de 60 anos ou de 55 com mais de 15 anos de benefícios são isentos.

Camilla Cruz – Setor de Comunicação – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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Pente-fino cancela 84% dos auxílios de aposentadorias por invalidez

inssO INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) cancelou quase 85 mil auxílios-doença e aposentadorias por invalidez após fazer um pente-fino em benefícios concedidos há mais de dois anos por determinação judicial sem que uma data limite para o fim do pagamento tivesse sido estabelecida.

Dos 87.517 segurados que passaram por perícia, 73.352 (84%) tiveram os benefícios cassados. Outros 11.502 não compareceram para reavaliação e, por isso, deixaram de receber os auxílios.

“Oitenta e quatro por cento das pessoas que estão no auxílio-doença há mais de dois anos são saudáveis, por isso foi cancelado o benefício. Isso é um percentual altíssimo”, disse o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Alberto Beltrame.

Hoje, quase um terço dos 1,7 milhão de auxílios-doença e das 3,4 milhões de aposentadorias por invalidez pagos pelo INSS são concedidos por ordem judicial.

Com os cancelamentos, o MDS calcula que poupará aos cofres públicos cerca de R$ 1,6 bilhão anualmente. O governo estima que, quando concluir o pente-fino, pode chegar à economia de R$ 8 bilhões por ano.

O levantamento identificou casos como o de uma gestante que, por causa de uma gravidez de risco, recebeu auxílio-doença por 12 anos; o de uma técnica de enfermagem que faltou à perícia porque o atendimento coincidia com o horário de trabalho dela; e o de um porteiro de clube que foi reconhecido pelo perito. Os três perderam o benefício.

“Isso caracteriza um descontrole importante com o dinheiro público”, disse o ministro Osmar Terra. “Não havia regra nenhuma, ficou tudo solto. O governo anterior tratou isso como uma coisa natural. Isso é dinheiro público. É injusto uma pessoa sadia ganhar auxílio-doença enquanto a outra está precisando se matar trabalhando para ganhar muito menos”, disse Terra.

No início do ano, o presidente Michel Temer editou uma medida provisória que, entre outros pontos, estabelece a necessidade de fixar prazo para a duração do auxílio-doença no momento da concessão. Se isso não ocorrer, o benefício será encerrado após 120 dias.

A MP estabelece que o aposentado por invalidez (com exceção daqueles que têm mais de 60 anos) e os segurados que recebem auxílio-doença podem ser convocados a qualquer momento para uma nova avaliação.
A medida ainda tramita no Congresso e precisa ser aprovada até 1º de junho para não expirar.

Folha de São Paulo

Aposentados e pensionistas por invalidez ficam isentos de perícia médica

inssAposentados e pensionistas podem ficar isentos de exame médico-pericial periódico se forem considerados inválidos e tiverem completados 60 anos.

A determinação da isenção e as exceções estão descritas na alteração da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial da União.

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A isenção não valerá para todos os aposentados e pensionistas inválidos, não se aplicando aos seguintes casos: quando a finalidade do exame for verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% sobre o valor do benefício;  e quando houver necessidade de verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto e subsidiar autoridade judiciária nos casos de nomeação de curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz.

Pelas regras atuais, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social nas condições estabelecidas precisam se submeter à perícia médica de dois em dois anos. A exigência só termina quando um médico declara a incapacidade permanente. Com isso, o pagamento da aposentadoria se torna definitivo.

A aposentadoria por invalidez é direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da previdência social incapacitados para exercer atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Se o trabalhador necessitar de assistência permanente de outra pessoa, atestada pela perícia médica, o valor da aposentadoria tem acréscimo de 25%.

 

Agência Brasil

Congresso promulga emenda sobre aposentadoria por invalidez

Emenda Constitucional 70 beneficia servidores públicos que ingressaram na carreira até o fim de 2003.

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) promulgou na última quinta-feira a Emenda Constitucional 70, que assegura ao servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 o direito à aposentadoria por invalidez com garantia de paridade.

Rodolfo Stuckert
Sessão destinada à Promulgação da Emendas Constitucionais nº 69 e 70, de 2012 -  Dep. Eduardo Gomes (primeiro secretário), presidente da Câmara, Marco Maia, presidente do Senado, José Sarney,  dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE)

Sessão conjunta da Câmara e do Senado promulgou
duas emendas constitucionais nesta quinta-feira.

O texto dá prazo de 180 dias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procederem a revisão das aposentadorias por invalidez e pensões delas decorrentes concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004 a seus servidores.
Após a promulgação, o presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a emenda “paga uma dívida social” do Estado brasileiro com servidores contratados antes de 2003 que se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez. O deputado afirmou que o Congresso foi sensível a uma demanda justa apresentada por uma parcela importante da sociedade.

Beto Oliveira
Andreia Zito
Andreia Zito foi autora da PEC que deu origem à emenda constitucional.

Dois grupos

Há dois tipos de aposentadoria por invalidez: com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para doenças não especificadas em lei; e com proventos integrais, se for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei. Em ambos os casos, não havia paridade e ambas eram calculadas pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para a contribuição do servidor ao seu regime de previdência.
A Emenda 70 concede paridade para os dois grupos (proporcional e integral, que continuam existindo) e altera a forma de cálculo, que passa a ser com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. A emenda só vale para quem ingressou no serviço público até o fim de 2003.
Conforme levantamento divulado pelo relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em 2008 (último dado disponível), de um total de 583.367 servidores públicos federais em atividade, foram concedidas 10.654 aposentadorias, das quais 1.395 foram por invalidez permanente (13,1% do total de aposentadorias e 0,24% da força total de trabalho).
A emenda se originou da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
Na mesma sessão, também foi promulgada a Emenda 69 (PEC 445/09, do Senado), que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF.





Da Redação-WS/Agência Câmara
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