Arquivo da tag: infrator

Nessa quinta-feira, policiais do 4º BPM prendem dois, apreendem moto e adolescente infrator

Nessa quinta-feira (22), policiais do 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar) realizaram duas prisões e apreenderam uma moto e um adolescente infrator. Na cidade de Cuitegi, os policiais militares foram solicitados por um oficial de Justiça para executar um mandado de busca e apreensão expedido contra um adolescente infrator. A guarnição comandada pelo cabo Aldemir, juntamente com o oficial de Justiça, localizou o adolescente e o conduziu para a Delegacia de Polícia Civil. Em seguida, foi dado cumprimento a um mandado de busca e apreensão de uma moto, que foi localizada com o suposto proprietário, que colaborou com o trabalho, entregando-a sem qualquer resistência. A moto foi levada para o depósito do Judiciário.

Em Belém, outro mandado de prisão, expedido pela 3ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, foi cumprido pelos policiais da 3ª Companhia, em decorrência de débito de pensão alimentícia. A guarnição comandada pelo subtenente Valdir se dirigiu até o endereço informado e localizou o acusado, que foi preso e levado para a delegacia. Em Guarabira, um homem foi preso suspeito de lesão corporal após agredir outro, que solicitou o apoio dos policiais informando que teria sido agredido fisicamente. De imediato, a guarnição se dirigiu até o local e manteve contato com a vítima, que apresentava um ferimento na altura do olho esquerdo e foi socorrida para o Hospital Regional da cidade. O agressor havia se evadido do local mas, após diligências, os policiais conseguiram prendê-lo.

 

Assessoria 4º BPM

 

 

Adolescente infrator acusado de tentar matar homem e atear fogo na casa dele é apreendido em Cuitegi

Um adolescente infrator de 17 anos de idade foi apreendido por policiais militares e civis na tarde desta quarta-feira (10), na cidade de Cuitegi. Contra ele havia um mandado de busca e apreensão expedido pela Comarca de Guarabira pelo ato infracional semelhante à lesão corporal grave.

Ele é acusado de, junto com outro, espancar um homem a pauladas até quase a morte e ainda tocar fogo na residência dele. Devido à gravidade das agressões, a vítima passou várias semanas internada no Hospital de Trauma, mas conseguiu sobreviver.

O adolescente infrator foi apreendido por policiais da guarnição do Comando do 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar) e do GTE (Grupo Tático Especial) da 8ª Delegacia Seccional de Polícia Civil, com o apoio do Destacamento local, comandado pelo sargento Djevaldo.

Ele foi localizado na sua residência e conduzido pelos policiais para a Delegacia de Polícia Civil.

Assessoria 4º BPM

 

 

Projeto defende divulgação de imagem de menor infrator; Procuradoria critica

plenario-da-camara-federalUm Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional quer alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para permitir a divulgação da imagem de menores de 18 anos a quem se atribua ato infracional. Conforme divulgado pela Câmara dos Deputados, o texto, de autoria do parlamentar Marcos Rogério (PDT-RO) aguarda parecer do relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Recentemente, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou ao Congresso Nacional nota técnica dizendo que a proposta viola diretrizes constitucionais, assim como tratados e convenções firmados pelo Brasil na área – tais como a Convenção sobre os Direitos da Criança, as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijin).

“A exposição pública de crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais contraria claramente o art. 227 da Constituição, porque desconhece a sua peculiar condição, colocando-os no mesmo plano dos adultos. Além disso, estigmatiza-os em definitivo, inviabilizando, em larga medida, o completo e maduro desenvolvimento de sua personalidade, colocando por terra o princípio da absoluta prioridade definido para esse grupo populacional”, destaca o texto.

A nota técnica diz que o princípio da prioridade absoluta está pautado na compreensão contemporânea das singularidades da infância e da adolescência – com ênfase nos planos social, psicológico e biológico, que demonstram a importância definitiva dessas fases da vida humana na construção da personalidade.

“De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, subscrita internamente por meio do Decreto Nº 99.710/90 e dotada de status supralegal, o Estado deve reconhecer, frente à criança ou ao adolescente acusado ou declarado culpado por infração penal, o direito à promoção e ao estímulo do seu sentido de dignidade e de valor, assegurando-se, entre outras garantias, o respeito pleno à vida privada do infrator durante todas as fases do processo”.

No documento, a Procuradoria ressalta que é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente e protegê-los de ameaças ou violações aos seus direitos. O texto reitera que o referido projeto de lei – seja na forma do seu texto original, seja na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia – contraria os pressupostos da doutrina da proteção integral, “comprometendo a concretização de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, tal qual previsto no art. 3º da Constituição Federal”.

portalcorreio

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

Apenas uma em cada cinco cidades do País tem local preparado para receber menor infrator

presidioApenas um em cada cinco municípios brasileiros tem unidades de atendimento a adolescente em conflito com a lei, ou seja, os menores infratores, de acordo com a pesquisa Munic (Perfil dos Municípios Brasileiros) – Assistência Social 2013, divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta quarta-feira (14).

No ano passado, havia, no País, 1.918 unidades para cuidar de adolescentes infratores em liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Esses centros estavam em 1.240 cidades brasileiras, ou seja, 22,3% dos municípios do País contavam com essas unidades.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Feita no ano passado, a Munic está em sua 11ª edição e se concentra, pela terceira vez, na questão da assistência social no âmbito municipal, investigando todos os 5.570 municípios do País.

A maior parte das casas para tratamento de menores infratores está concentrada na região Sudeste, onde 35,4% dos municípios têm ao menos uma unidade. A região Sul tem 27,9% das cidades com algum centro deste tipo. As regiões Centro-Oeste e Norte apresentaram, respectivamente, coberturas de 19,9% e 15,8% de centros de apoio aos menores.

Por fim, a Região Nordeste apresentou o menor percentual, com apenas 8,6% dos seus municípios contando com esse tipo de unidade.

Outro recorte interessante sobre as unidades de ressocialização de adolescentes infratores é que, das 1.240 cidades que têm o serviço, 308 têm de 20.001 a 50 mil habitantes. Outras 224 cidades com centros para menores infratores têm de 10.001 a 20 mil pessoas. As maiores cidades, com mais de 500 mil pessoas, possuem apenas 33 unidades de ressocialização.

População de rua

Quando se tratam de abrigos para a população de rua, apenas 5,4% dos municípios têm um Abrigo Institucional ou Casa-Lar para essa população. Ao todo, são 482 unidades distribuídas por 300 cidades brasileiras.

A pesquisa do IBGE indica, porém, que os Estados do Amazonas, Roraima, Amapá e Maranhão não têm nenhum município com essas unidades para abrigar moradores de rua.

Por outro lado, a proporção é mais expressiva está no Sudeste, onde 10% das cidades possuem ao menos um local para receber moradores de rua — segundo o IBGE, é natural, já que a região tem municípios mais populosos.

Nas regiões Sul e Centro-Oeste, respectivamente, 6% e 6,2% dos municípios oferecem esses locais para esse público específico. Por fim, no Norte, apensa 1,8% das cidades oferecem o serviço, porcentual semelhante ao do Nordeste, com 1,3% das cidades com centros para receber moradores de rua.

R7

Comissão aprova prestação de serviço ambiental para motorista infrator

Arquivo/ Leonardo Prado
Fábio Ramalho
Fábio Ramalho: emenda prevê outros tipos de serviços comunitários.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 2246/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que estabelece pena alternativa de serviços comunitários de proteção e preservação ambiental para motoristas com 20 pontos na carteira por infrações leves ou médias.

Uma emenda do relator, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), amplia as possibilidades de penas alternativas para outros tipos de serviços comunitários. “O texto pode ser ampliado para outros serviços sociais, como o trabalho em hospitais ou nas corporações de resgate de vítimas de trânsito.” A alteração foi aprovada pela comissão.

O parlamentar lembrou que, no âmbito penal, já são adotadas penas alternativas para crimes de trânsito, como prestação de serviços em hospital de atendimento a vítimas de trânsito.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê a suspensão, de um mês a um ano, do direito de dirigir para quem atingir 20 pontos na carteira de motorista em um ano. A pena alternativa proposta seria utilizada a critério do Departamento de Trânsito (Detran) local, quando considerá-la mais educativa. A lei estipula quatro categorias para as infrações de trânsito (leve, média, grave e gravíssima).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Matéria atualizada às 19h47.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara de Notícias’

Comissão da Câmara aprova Bolsa Formação para quem trabalha com adolescente infrator

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (5) proposta que estende o Projeto Bolsa Formação para educadores sociais e monitores dos centros de internação de adolescentes apreendidos.

Leonardo Prado
Dep.Pastor Eurico (PSB/PE)
Pastor Eurico: proposta vai assegurar melhor qualificação aos profissionais.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que unifica os projetos de lei 84/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), e 1392/11, do deputado Fernando Francischini (PEN-PR).

“Essas propostas, com as devidas alterações de redação, vão assegurar uma melhor qualificação dos profissionais que estão envolvidos, direta ou indiretamente, no processo de ressocialização do adolescente infrator, gerando benefícios para a toda a sociedade brasileira”, argumenta o relator.

Pastor Eurico lembra que a lei que estabeleceu as bases do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci – Lei 11.530/07), posteriormente alterada pela Lei 11.707/08, já prevê o pagamento de Bolsa Formação no valor mensal de R$ 443 para a qualificação profissional dos integrantes de carreiras de policial, civil e militar; de bombeiros militares; de agentes penitenciários; de agentes carcerários; e de peritos.

O relator, entretanto, ressalta que a legislação vigente é omissa em relação aos socioeducadores e aos monitores que trabalham diretamente com os jovens internados. “Por isso, é inadiável a necessidade de corrigir essa lacuna”, explica Eurico.

Para receber a bolsa, os profissionais devem ter salário de até R$ 1,7 mil e frequentar um dos cursos de especialização em segurança credenciados pelo Ministério da Justiça.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara de Notícias’

País terá de criar nova política para menor infrator

São Paulo – Todos os estados e municípios brasileiros terão de criar uma política integrada de  atendimento a adolescentes de 12 a 18 anos incompletos em conflito com a lei para se adequar ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), criado pela Lei 12.594, que entra em vigor nesta quinta-feira (19). Ações de responsabilização, educação, saúde e assistência social deverão ser colocadas em prática conjuntamente. O sistema propõe, de forma inovadora, não punitiva, o que fazer para enfrentar situações de violência com medidas que vão desde advertências até internação. Os recursos partem de um cofinanciamento com a União.

O Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, mostra que em novembro de 2010 havia no país 12.041 adolescentes em centros de internação, 3.934 em internação provisória, e 1.728 em semiliberdade, totalizando 17.703 jovens, sendo 888 (5,06%) mulheres e 16.815 (94,94%) homens. O dado registra aumento de 4,5% ante 2009, quando se chegava a 16.940 jovens (4% mulheres e 96% homens) com restrição e privação de liberdade. A média do Brasil é de 8,8 internados para cada 10 mil adolescentes.

O Sinase propõe a co-responsabilidade da família, comunidade e Estado. Traz ainda regras sobre a construção dos centros de internação e a qualificação dos profissionais para atender aos adolescentes. De acordo com Ariel de Castro Alves, presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo e vice- presidente da Comissão Especial da Criança, do Adolescente e do Idoso, essa legislação prevê, principalmente, a criação de programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. “São medidas socioeducativas em regime aberto, pelas quais o jovem continua vivendo com a sua família e comparecendo ao programa social para que aprenda a ser responsabilizado e reeducado”, afirma.

Segundo a SDH, com a vigência da lei, o Brasil passa a ser o primeiro país do Mercosul e um dos poucos do mundo a instituir legislação para medidas socioeducativas em nível nacional. A ministra Maria do Rosário, da SDH, disse que é preciso saber quem são esses jovens, de onde vêm, suas prioridades educacionais e familiares. Ela defende adoção de medidas que apoiem a reinserção social dos infratores.

“Se o jovem quebrou um patrimônio público, danificou a escola ou infringiu a lei, será que é melhor privá-lo da liberdade? Ou será que ele pode receber uma medida que o leve a reparar, reconstruir, pintar ou estar no serviço comunitário? Isso pode ser mais educativo do que uma medida de reclusão”, disse a ministra.

O Sinase reafirma a diretriz da Lei 8.069, criada em 1990, que instituiu o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Tem como inspiração os acordos internacionais em direitos humanos e, em especial, os de crianças e adolescentes, dos quais o Brasil é signatário.

De acordo com o juiz e coordenador do Programa Justiça ao Jovem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniel Issler, a lei veio para suprir uma lacuna, já que o ECA tinha uma regulamentação superficial em relação às medidas socioeducativas.

“A lei trouxe normas para que o Estado coloque à disposição os aparelhamentos públicos necessários aos adolescentes para que eles cumpram essas medidas”, disse o juiz. “Traz também algumas normas processuais a respeito dos ritos que dentro do poder Judiciário vão ser adotados na execução das medidas e traz também alguns estímulos, como atividades profissionalizantes para os adolescentes.”

Para Issler, os adolescentes terão mais garantias processuais e normas que facilitarão a capacitação profissional. “Não basta apenas uma estrutura física adequada, é preciso que o atendimento aos adolescentes também seja adequado de acordo com as normas, já respeitando seus direitos”, disse.

Por: Jessika Marchiori, da Rede Brasil Atual