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Lei que torna transporte irregular infração gravíssima entra em vigor

A partir deste sábado (5), quando entra em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o Código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.

Ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito.

Já o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado, passa de infração média a gravíssima, punida com multa e remoção do veículo. O motorista só não será punido em “casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”.

Nos dois casos, os motoristas ainda perdem 7 pontos na carteira de habilitação, conforme estabelece o Artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro.

Agência Brasil

 

 

PRF flagra veículo em alta velocidade na BR-230; mais de 45 mil foram multados pela mesma infração

prfA Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagrou mais de 45 mil condutores dirigindo com excesso de velocidade em 2016. Só este ano, 1.490 condutores foram flagrados circulando com veículo acima da velocidade permitida. Essa é uma das principais causas de mortes no trânsito.

Na manhã desta sexta-feira (27), um veículo de passeio foi flagrado trafegando com a velocidade de 130 Km/h na BR-230, próximo ao município de Patos, no Sertão Paraíbano, em um local devidamente sinalizado, indicando a velocidade máxima de 100 km/h.

De acordo com o inspetor da PRF, Eder Rommel, o condutor do veículo cometeu três infrações. “Ele estava com excesso de velocidade, onde o limite era 100 km/h, fez ultrapassagem em faixa continua, em que prevê uma multa de R$ 1.467 e sete pontos e dirigia com os faróis apagados, resultando numa infração média, no valor de R$ 130, 16 e quatro pontos na carteira. Ao todo, o motorista perdeu 16 pontos na carteira e colocou a vida dele e das outras pessoas em risco”, explicou.

Multas e pontos na CNH: Nos casos mais graves, com mais de 50% da velocidade máxima da via excedida, o Código de Trânsito Brasileiro prevê infração gravíssima, o condutor acumula 7 pontos na CNH e sofre a penalidade de multa no valor de R$ 880,41, além da suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

A quantidade de veículos flagrados transitando com velocidade acima do limite permitido para o local preocupa a PRF. Segundo o inspetor Rommel, na Paraíba, os acidentes mais frequentes acontecem devido a falta de atenção, excesso de velocidade, desrespeito a distância de segurança, alcoolemia e defeito mecânico. “A infração mais cometida acontece devido ao uso de celular e consequentemente vem provocando mais colisões traseiras. O excesso de velocidade é um dos principais fatores para mortes no trânsito”, completou.

Veja o que diz o artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

Infração – média;

Penalidade – multa (multa de R$ 130,16);

II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):

Infração – grave;

Penalidade – multa (multa de R$ 195,23);

III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. (multa de R$ 293,47 x 3 = R$ 880,41).

Veja o flagrante da PRF, nesta sexta-feira(27):

Nayanne Nóbrega- MaisPB

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Dirigir na faixa de ônibus vira infração gravíssima, com multa de R$ 574

corredorA partir dessa sexta-feira (31), carro particular em corredor de transporte coletivo vira infração gravíssima. O motorista pode ter o veículo removido, além de acumular sete pontos na carteira de habilitação e pagar multa de R$ 574. Antes, a multa era de R$ 85, a infração era considerada leve e resultava em quatro pontos na carteira. As alterações no Código de Trânsito Brasileiro foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União.

Além disso, condutores que exercem atividade remunerada, habilitados nas categorias C, D ou E, serão convocados pelo órgão executivo de trânsito estadual a participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingirem 14 pontos na carteira. Concluído o curso, os motoristas terão os pontos zerados. A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos dos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante.

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Outra mudança na lei diz que motoristas que exercem atividade remunerada serão multados se fizerem a cobrança da tarifa com o veículo em movimento. A infração é considerada média.

Agência Brasil