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Condomínios devem informar polícia sobre casos de violência doméstica

Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (26) a Lei 11.657, que obriga condomínios residenciais e conjuntos habitacionais a comunicar a autoridades policiais sobre casos de violências domésticas contra mulheres.

Conforme o texto, de autoria do deputado estadual Adriano Galdino, moradores que presenciarem os atos violentos deverão informar o fato ao síndico ou à administradora de condomínios, tendo sigilo assegurado.

O responsável pelo condomínio ou conjunto habitacional deve, então, procurar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e informar dados como endereço e telefone de contato da vítima.

O descumprimento da lei acarretará advertência e multa em valor que pode variar de 200 a 2.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).

 

portalcorreio

 

 

Vendedor de automóvel terá que informar valores de tributos ao comprador

Foto: Agência Brasil Empresários que descumprirem a lei serão responsabilizados pelo pagamento dos tributos, das taxas e multas incidentes até a data da compra
Foto: Agência Brasil
Empresários que descumprirem a lei serão responsabilizados pelo pagamento dos tributos, das taxas e multas incidentes até a data da compra

Está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) a Lei 13.111/15, que obriga vendedores de motocicletas e automóveis novos ou usados a informar ao comprador os valores dos tributos incidentes no preço desses veículos. A norma, que passa a valer em 60 dias, também determina que na assinatura do contrato de compra e venda, os consumidores sejam informados sobre a situação de regularidade do quanto a furto, multas e taxas anuais devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou circulação do veículo.

Empresários que descumprirem a lei serão responsabilizados pelo pagamento dos tributos, das taxas e multas incidentes até a data da compra. No caso de o veículo ter sido furtado, o comprador terá direito à restituição do valor integral. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Agência Brasil

Vivo e Tim devem informar clientes sobre radiação de celulares

radiacaoO Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a Vivo e a Tim precisarão informar possíveis clientes sobre os riscos da radiação emitidas por celulares em todo o material publicitário veiculado em território catarinense.

Com a decisão, as empresas deverão estampar de forma clara em todos os anúncios os dizeres “a exposição às radiações emitidas por aparelhos celulares pode causar efeitos adversos à saúde”.

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O Ministério Público de Santa Catarina admite que não há provas concretas de que a radiação emitida por celulares seja realmente prejudicial ao ser humano, mas também não há conclusão científica que garanta que não são. “Como as pesquisas científicas não são unânimes sobre os efeitos nocivos para a saúde humana, os magistrados se basearam no princípio da precaução”, diz o comunicado do MP-SC.

A decisão foi emitida em segunda estância, e ainda cabe recurso, mas o processo já é antigo. Tudo começou em 2003, quando o Centro de Estudos Integrados de Promoção do Ambiente e da Cidadania entrou com uma ação civil contra Global Telecom S/A e Telesc Celular S/A, que acabaram se tornando a Vivo e a Tim que conhecemos hoje. Isso também explica o motivo de Claro e Oi estarem livres.

Na primeira decisão, o pedido do Centro de Estudos foi atendido, mas as empresas recorreram afirmando que não fabricavam os aparelhos, apenas forneciam serviços de comunicação. Mesmo assim, o veredicto foi mantido em segunda estância.

O MP-SC solicitou que a decisão fosse estendida a todo o território nacional, mas teve o apelo negado, porque a ação civil que deu origem ao processo é clara ao se limitar ao território catarinense.

Olhar Digital

Municípios terão que informar sobre lixões e situação dos catadores

lixãoOs promotores de Justiça que aderirem ao projeto “3Rs – Reduzir, Reutilizar e Reciclar” deverão instaurar inquérito civil público (ICP) para cobrar dos municípios informações sobre os locais de colocação dos resíduos sólidos (lixões) e a situação social dos catadores de materiais recicláveis da cidade envolvida. Essa é uma das orientações da coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) do Meio Ambiente e do Patrimônio Social, promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno Alustau, gestora do projeto.

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O “3Rs” é um dos seis projetos estratégicos que integram a Gestão Estratégica 2015 do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e que, nos últimos dias 9, 10 e 11, foram apresentados aos promotores de Justiça da instituição durante três encontros regionais promovidos pela Secretaria de Planejamento e gestão (Seplag) do MPPB, realizados em Campina Grande, Sousa e João Pessoa.
De acordo com o cronograma do plano de ações do projeto, os promotores irão realizar audiências públicas nos municípios, visando a assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC), com posterior comunicado ao Caop do Meio Ambiente. Também haverá cadastramento dos catadores de materiais recicláveis, com o objetivo de verificar as condições socioambientais desses trabalhadores. Em outra etapa, esses catadores serão capacitados por meio de logística viabilizada pelos municípios.
Adesões aos projetos
Até antes do Carnaval, a Seplag havia registrado 107 adesões dos promotores de Justiça aos projetos da Gestão Estratégica 2015 da instituição. Desse total, 63 foram de adesões aos projetos estratégicos ligados à temática transversal de enfrentamento às drogas e 44 aos outros três projetos de temáticas diversas, nas áreas do consumidor, do meio ambiente (o projeto “3Rs – Reduzir, Reutilizar e Reciclar”) e do patrimônio público.
Essas adesões iniciais são resultados dos três encontros regionais promovidos pela Seplag, quando os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caops) e do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) apresentaram os seis projetos que integram o Planejamento da Gestão Estratégica 2015 do MPPB.
Dos seis projetos estratégicos, três têm a temática transversal de enfrentamento às drogas. São eles: “Todos Contra as Drogas”, coordenado pelo procurador de Justiça Valberto Lira e pelas promotoras Ana Carolina e Soraya Escorel; “Atenção aos Usuários de Drogas e à Família”, coordenado pelas promotoras Adriana Amorim e Paula Camilo; e “MP Combate”, sob a coordenação da promotora Ana Maria França.
Já o projeto “Agrotóxicos Controlados” é coordenado pelo promotor de Justiça Ranieri Dantas. Sob a coordenação da promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno está o projeto “3R – Reduzir, Reutilizar e Reciclar”. O promotor de Justiça Clístenes Bezerra de Holanda é o responsável pelo projeto “Corrupção na Mira”.
parlamentopb

Lei estadual obriga postos a informar se é mais vantajoso abastecer com gasolina ou álcool

glauberto-bezerraO promotor de Justiça e de Direito do Consumidor de João Pessoa, Glauberto Bezerra, comentou que em reunião com o Sindipetro e representantes dos PROCONs municipais ficou determinado que seja afixado em postos informações sobre o que é mais vantajoso, abastecer com Gasolina ou álcool.

Bezerra lembrou que a maioria da frota nos dias atuais é flex e destacou que a decisão é do consumidor sobre se vai abastecer com gasolina ou álcool. “Só vai agir em seu benefício se tiver as informações corretas e a legislação determina isso. É lei estadual”, diz.

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A lei põe à disposição do consumidor e obriga revendedores de combustível a dar a informação da diferença percentual e em conjunto com os PROCONs municipais e MP Procon fizeram uma recomendação  primeiro aos donos de postos cumpram o que determina o código do consumidor: Não praticar preço abusivo e proporcionar o direito à informação.

De acordo com o promotor, quem for encontrado praticando preço abusivo, distribuidoras ou revendedores, os culpados serão punidos administrativamente com multa, civil por dano moral coletivo e penalmente.

Marília Domingues / Marcos Weric

 

TVs têm prazo de um ano para informar o fim do sinal analógico

tvdigitalPortaria publicada hoje (1º), pelo Ministério das Comunicações, determina que emissoras, geradoras e retransmissoras de televisão comecem a informar seus telespectadores sobre o desligamento do sinal analógico com um ano de antecedência. O cronograma de desligamento varia de acordo com cada região e cidade do país.

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As informações terão de ser veiculadas nas emissoras de sinal aberto e nos sinais veiculados nas emissoras de canal fechado, por meio de uma logomarca com o símbolo da televisão analógica. Todas terão de informar a data do desligamento e o número do canal digital para o qual migrará a programação.

A portaria define, também, os números mínimos de inserções diárias na programação, começando com três e chegando a 187 no último mês que precede o desligamento. Está previsto, inclusive, a utilização de tarja ao pé da tela, por pelo menos 30 segundos, com texto fixo ou texto em movimento.

Na tarja deverão constar informações como data do desligamento, cidades afetadas, e o número do canal digital que passará a operar a programação, bem como a divulgação de site e telefone de uma central destinada a esclarecer eventuais dúvidas sobre o desligamento.

De acordo com o Ministério das Comunicações, as emissoras terão de fixar, no alto da tela, a contagem regressiva para o desligamento do sinal analógico. Com o novo padrão, as TVs passarão a ser interativas e com qualidade superior da imagem e do som. A expectativa é que o cronograma seja concluído ao final de 2018.

O Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) foi criado em 2006, pelo governo federal, com o intuito de estabelecer as diretrizes para a migração do sistema de transmissão analógico para o digital, previstas para começarem em abril de 2016, no Distrito Federal e nos municípios da Região do Entorno da capital federal. Em seguida, abrangerá capitais e cidades dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás e do Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Brasil

Planos de saúde devem informar avaliação de hospitais e médicos aos clientes

planos-de-saudeComeçou a valer nesta sexta-feira a regra da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que obriga as operadoras de planos de saúde a informar índices de qualidade dos seus prestadores de serviço. A partir de agora, os convênios terão que tornar públicos os atributos de médicos, laboratórios, hospitais e outros serviços. As informações deverão estar disponíveis tanto no site da operadora quanto no livro que traz a rede referenciada.

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Entre os critérios que serão avaliados estão, no caso dos hospitais, taxa de infecção hospitalar, taxa de mortalidade cirúrgica, acessibilidade à pessoa com deficiência, tempo de espera na urgência e emergência e satisfação do cliente. No caso dos médicos, a operadora deverá informar, por exemplo, se eles têm residência médica ou algum tipo de especialização, e se atendem às normas da Vigilância Sanitária.

As operadoras que não publicarem as informações passadas pelo prestador de serviço levarão multa de 35 000 reais. As empresas serão responsáveis por verificar a veracidade da informação passada pelo prestador. Segundo a ANS, a medida tem como objetivo “ampliar o poder de avaliação e de escolha por parte dos beneficiários, destacar os atributos que diferenciam os prestadores e ainda estimular a adesão destes profissionais e estabelecimentos de saúde a programas que melhorem seus desempenhos e os qualifiquem”.

Veja

Beneficiário do Bolsa Família terá de informar número do celular

 

bolsa familiaO Ministério do Desenvolvimento Social divulgou nota nessa quarta-feira (17) informando que beneficiários do Programa Bolsa Família devem atualizar o número de telefone celular no Cadastro Único (CadÚnico). A medida, segundo a pasta, visa a alertar de forma rápida e direta as famílias sobre atualização cadastral, vacinação e cumprimento da frequência escolar.

De acordo com ministério, os telefones celulares de todos os gestores municipais do programa também serão atualizados, “o que possibilitará rápida comunicação aos finais de semana, caso necessário”.

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O anúncio, que pretende melhorar a comunicação direta com os beneficiários do programa, foi feito cinco dias depois de a Polícia Federal concluir que os boatos sobre o fim do Bolsa Família tiveram origem espontânea. Em maio, boatos sobre o fim do programa levaram a uma corrida dos beneficiários às agências bancárias da Caixa Econômica Federal para sacar o benefício. Só no fim de semana dos dias 18 e 19, o banco registrou 920 mil saques de beneficiários.

“Os fatos ocorridos possibilitam ensinamentos e revelam a necessidade de aprimorar ainda mais os mecanismos de gestão e de monitoramento do programa, bem como de aperfeiçoar e agilizar a comunicação com os beneficiários e gestores por meio de telefones celulares, mensagens de texto, redes sociais e outros mecanismos de fácil e rápida difusão de informações”, diz o ministério em nota.

Os benefícios do Bolsa Família começam a ser pagos amanhã (18) e os saques poderão ser feitos conforme o calendário de pagamentos, que obedece ao último número do cartão do beneficiário.

Heloisa Cristaldo, da Agência Brasil

Câmara de Cabedelo convoca secretários municipais para informar a situação em que receberam suas pastas

 

jacquelineA Câmara de Cabedelo, por iniciativa da vereadora Jacqueline (PRP) em conjunto com mais quatro parlamentares, realizará uma série de Sessões Especiais para receber secretários municipais, a fim de que possam esclarecer à população como receberam suas respectivas pastas e como se encontram, atualmente, as Secretarias em que atuam. Foram convocados os secretários de Saúde, Educação, Planejamento, Indústria e Habitação. A primeira Sessão será nessa quinta-feira (18), às 20h30.

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“Tanto os parlamentares quanto os cidadãos cabedelenses precisam conhecer e compreender a realidade do município, saber em que condições estavam as Secretarias quando foram repassadas à atual gestão, com relação à situação física, financeira, quantidades de projetos em andamento, pendências, entre outras informações”, afirma a vereadora Jacqueline. A parlamentar enfatiza ainda que os requerimentos solicitando a realização das Sessões foram de sua autoria em conjunto com os vereadores Lúcio José (PRP), Marcio Bezerra (PP), Belmiro Mamede – Bel (PRP) e Luiz Bezerra Filho – Luizinho (PRP).

Segundo Jacqueline, esses dados solicitados são importantes para que os parlamentares possam elaborar projetos e requerimentos direcionados às reais necessidades de Cabedelo e a população também deve ter essas informações para poder acompanhar e cobrar ações. “O Executivo e o Legislativo estão em sintonia e precisam continuar assim, em prol da nossa cidade”, comentou Jacqueline, ressaltando que o Prefeito de Cabedelo, José Maria de Lucena Filho (Luceninha), tem participado das Sessões Especiais realizadas pela Câmara e também está sendo convidado para as Sessões com os Secretários Municipais.

Conforme os requerimentos, aprovados pelos demais vereadores, a Câmara de Cabedelo realizará as seguintes Sessões Especiais:

  • Dia 18 de abril – Sessão que tem como convidada a Secretária Municipal de Saúde, Magda Cecília Cardoso Ferreira;
  •  Dia 25 de abril – Sessão que tem como convidada a Secretária Municipal de Educação, Clecy Alves de Vasconcelos;
  • Dia 07 de maio – Sessão que tem como convidados os Secretários Municipais de Planejamento, Adalberto Otávio Oliveira da Silva, e de Comércio, Indústria e Habitação, Hugo Sobreira Braga. A vereadora propôs que, durante essa Sessão, também seja aberta uma discussão para análise de soluções viáveis com a finalidade de desburocratizar a atividade administrativa nessas Secretarias e, com isso, angariar mais investimentos para a Cidade.

Assessoria de Imprensa da Vereadora Jacqueline para o Focando a Notícia

Bolsa Família: beneficiários que trocarem filhos de escola devem informar gestores locais

bolsa-familiaAcompanhamento da frequência escolar faz parte das condicionalidades de educação do programa de transferência de renda do governo federal

Com o início do ano letivo, é comum que pais e mães mudem os filhos de escola. No caso de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, é imprescindível que a alteração seja comunicada ao gestor local para que seja mantido o acompanhamento das condicionalidades de educação. A falta de acompanhamento da frequência escolar pode resultado no bloqueio, na suspensão e até no cancelamento do benefício.

O coordenador-geral de Acompanhamento de Condicionalidades do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Marcos Maia, diz que atualização cadastral por parte das famílias é fundamental para o bom funcionamento do programa. “As condicionalidades de educação são mecanismos de reforço do Bolsa Família, em parceria com o Ministério da Educação, para que todas as crianças estejam matriculadas e cursando o ano letivo.”

De acordo com ele, os extratos do benefício deste mês de janeiro trazem uma mensagem que reforça a necessidade da atualização cadastral para as famílias com crianças que ingressarão no ensino escolar este ano, ou seja, que tenham 6 anos completados depois de 31 de março de 2012 ou vão fazer aniversário até 31 de março de 2013. A mensagem orienta a atualização das escolas no Cadastro Único pelo gestor do programa.

As condicionalidades são os compromissos assumidos pelo poder público e pelas famílias atendidas pelo programa com o objetivo de promover a ampliação do acesso aos direitos sociais básicos. Na área de educação, todas as crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos devem estar devidamente matriculados e com frequência escolar mensal mínima de 85% da carga horária. Já os estudantes entre 16 e 17 anos devem ter frequência de, no mínimo, 75%.

Ascom/MDS
(61) 3433-1021