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PT entra no TSE com pedido de inelegibilidade de Bolsonaro

O PT protocolou nesta quinta-feira uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a inelegibilidade do candidato do PSL, Jair Bolsonaro, entre outras medidas, em função do suposto esquema de propagação de notícias falsas contra o partido pago por empresários. O PDT também prepara uma ação que pede cancelamento ou nulidade das eleições presidenciais de 2018.

Os advogados do PT alegam que houve abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação digital (WhatsApp) por parte da campanha de Bolsonaro.

Sede do TSE, em Brasília
Sede do TSE, em Brasília

Foto: TSE / Ascom / BBC News Brasil

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, empresários pagaram pelo impulsionamento em massa de mensagens contra o PT e preparavam uma grande operação para a reta final do segundo turno. Bolsonaro, por meio das redes sociais, negou.

Na Aije protocolada nesta quinta-feira, 18, o PT pede ainda que sejam feitas buscas na sede da empresa Havan, citada na reportagem, e na residência de seu proprietário, o empresário Luciano Hang, apoiador de Bolsonaro. Caso Hang se recuse a apresentar documentação contábil que possuam relação com empresas de comunicação digital. Caso contrário, o PT solicita a prisão do empresário.

O documento lembra que Hang já foi condenado pela Justiça Eleitoral por impulsionar de forma ilegal conteúdos de apoio a Bolsonaro e é investigado pela Justiça do Trabalho sob suspeita de coação de funcionários.

“O representado Luciano Hang, que já foi alvo de ação judicial na Justiça do Trabalho justamente por estar coagindo os seus funcionários por razões eleitorais, contando com decisão liminar de grave impacto, volta a ter seu nome envolvido em apoios indevidos a Jair Bolsonaro”, diz a Aije.

A ação requer a quebra dos sigilos bancário, telefônico e telemático de Hang e outras quatro empresas citadas na reportagem como autoras dos serviços pagos contra o PT. Por meio de redes sociais, Hang negou as acusações.

De acordo com o documento, o suposto pagamento de ações contra o PT por empresas (proibidas de fazer doações eleitorais) teve influência no resultado do primeiro turno beneficiando diretamente a candidatura de Bolsonaro.

“Há flagrante prova da tendenciosa intenção de beneficiar o candidato Jair Bolsonaro. Pretende-se, assim, coibir abuso de poder econômico capaz de causar desequilíbrio das eleições, decorrente da prática supracitada”, diz o texto.

Estadão

Prefeita e vice de Mamanguape têm mandatos cassados e inelegibilidade de oito anos

Foto:Divulgação
Enice e a vice Baby Helenita

A prefeita da cidade de Mamanguape, Eunice Pessoa (PSB), e a vice-prefeita Baby Helenita (PRTB), tiveram os mandatos cassados, nesta terça-feira (17), por suposta prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico durante as eleições de 2016. Com a decisão, as gestoras também tiveram decretada a inelegibilidade pelo prazo de oito anos e aplicação de multa no valor de mais de R$ 53 mil.

Os efeitos da sentença também atingiram a promotora Ismânia do Nascimento Pessoa Nóbrega, filha da prefeita e uma das coordenadoras da campanha, que foi grava supostamente comandando uma reunião, onde teria negociado apoio em troca de cargos numa futura gestão.

Após o vazamento da conversa, a promotora foi punida, no início do ano, com 100 dias de suspensão de suas atividades.

Como a sentença prevê a nulidade dos votos conferidos às gestoras, uma nova eleição deve ser realizada no município.

Outro lado

Em contato com o Portal Correio, a prefeita Eunice, que estava em Brasília, disse não estar inteirada da decisão que lhe cassou o mandato, mas revelou confiança na reversão da sentença. Segundo ela, o caso será revertido no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). “Isso é uma coisa superada, vamos recorrer e ganhar no TRE”, garantiu. Eunice deve retornar à Paraíba nesta quarta-feira.

Portal Correio

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‘Sumiço’ de equipamentos pode render ações criminais e inelegibilidade de ex-prefeitos, alerta TCE

andre-carloO presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado (TCE), André Carlo Torres, afirmou nesta terça-feira (10) que os novos prefeitos são obrigados a pagar os salários atrasados dos servidores municipais. Conforme o presidente, há casos em que os servidores não recebem seus salários desde outubro do ano passado.

Em relação ao sumiço de equipamentos do patrimônio público municipal, o presidente ressaltou que os prefeitos que deixaram os cargos estão sujeitos a reprovação de contas, ações criminais e inelegibilidade.

“Até novembro do ano passado nós chegamos a imputar R$ 50 milhões entre débitos e multas. Quem leva o que não é seu está sujeito pelo Tribunal de Contas a ter uma conta julgada irregular e sofrer imputação de débito. Pelo Ministério Público a uma ação criminal e na responsabilidade eleitoral pode até se tornar inelegível”, explicou Andre Carlo Pontes.

O TCE recomenda cuidados com “a ausência ou a danificação de bens e documentos municipais”, “a inadimplência prolongada com servidores ou fornecedores”, “inexistência, ou insuficiência de disponibilidades financeiras em caixa e bancos para honrar compromissos com terceiros”, “situações que possam acarretar sanções legais à Prefeitura” e, em suma, “quaisquer fatos que acarretem prejuízos ao Erário”.

André Carlo Pontes orientou a população a denunciar possíveis irregularidades cometidos pelos atuais e ex-prefeitos paraibanos e explicou que o TCE reeditou uma cartilha com orientações para os novos gestores.

Segundo ele, o Tribunal mantém à disposição dos gestores a Ouvidoria do órgão e que todas as orientações estão disponíveis no site da Corte de Contas.

MaisPB com RPN

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TCE-PB diz que STF pode livrar 605 gestores da inelegibilidade e do ressarcimento de R$ 161 mi

 

reuniãoAo participar em Brasília (DF), nesta quinta-feira (18), de reunião com os presidentes dos Tribunais de Contas, o conselheiro Arthur Cunha Lima revelou que 605 gestores paraibanos podem ser imunizados pela recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Com isso, eles podem concorrer a cargos eletivos este ano, sem questionamentos de suas inelegibilidades”, lamentou o presidente do TCE-PB, acrescentando que somente na lista que encaminhou à Justiça Eleitoral estão imputados débitos e multas que, somados, ultrapassam R$ 161 milhões que podem deixar de ser ressarcidos aos cofres públicos.

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, atribuiu a competência para julgar contas de prefeitos às Câmaras Municipais, cabendo unicamente aos TC’s a emissão de parecer prévio, que poderá ser desconstituído por dois terços dos votos dos vereadores.

Os presidentes de Tribunais de Contas debateram, entre outros temas, a repercussão da decisão do STF que atribuiu às Câmaras Municipais a competência de julgamento das contas dos prefeitos. A reunião em Brasília foi convocada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e tratou, entre outros temas, a efetividade de medidas para o controle externo, as propostas de ajuste fiscal que estão sendo encaminhadas pela Presidência da República ao Congresso Nacional, e a repercussão dessa decisão do Supremo.

Segundo dados consolidados pela Atricon, no Brasil aproximadamente seis mil candidaturas a prefeitos serão imunizadas por essa decisão do STF. Mais de R$ 4 bilhões que os tribunais de contas determinaram para fins de ressarcimento podem deixar de ser cobrados judicialmente.

Na Paraíba, segundo informou Arthur Cunha Lima, aos 605 gestores com contas reprovadas e que tiveram nomes encaminhados à Justiça Eleitoral para fins de inelegibilidade, o TCE imputou débitos no valor de R$ 157.132.593. Já o valor da multa chega a R$ 4.632.400. Os valores totalizam R$ 161.764.993.

Audiência – Após a reunião, na sede do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os presidentes foram recebidos pelo presidente interino Michel Temer, no Palácio do Planalto. A audiência foi solicitada pelo presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal (TCE-PE), Esta foi a primeira vez que o “Sistema” Tribunal de Contas foi recebido por um presidente da República. Compareceram 31 dos 34 presidentes, entre os quais o da Paraíba.

Em nome da diretoria da Atricon, Pascoal fez uma breve retrospectiva sobre a evolução dos Tribunais de Contas no Brasil desde a criação do TCU em 1890. Lembrou que a Constituição de 1988 conferiu atribuições importantes aos TC’s, que foram ampliadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000 e a Lei da Ficha Limpa em 2012. E que a maioria da sociedade reconhece a importância desses órgãos para o combate à corrupção e a boa aplicação dos recursos públicos, segundo pesquisa realizada recentemente pelo Ibope, por encomenda da CNI e da Atricon.

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O conselheiro do TCE-PB e membro da diretoria da Atricon, Fábio Nogueira, também participou do encontro com Michel Temer e disse que o presidente “reafirmou respeito às instituições e ressaltou a importância dos Tribunais de Contas para o aprimoramento da gestão pública e o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, com destaque para a transparência”.

No momento do cumprimento, o conselheiro lembrou ao presidente a situação de estiagem na Paraíba, particularmente de Campina Grande, na eminência de um colapso no abastecimento. Temer disse que tinha conhecimento da situação e que já havia determinado liberação de recursos para solucionar a crise.

AJUSTE FISCAL – Pascoal frisou ainda em seu discurso que o “Sistema” Tribunais de Contas deseja colaborar com o esforço do governo no sentido de promover o ajuste fiscal, mas faz uma única reivindicação: “que as medidas de aprimoramento institucional sejam precedidas de um amplo debate nacional” e que “os princípios federativos e da isonomia sejam sobranceiros e observados em quaisquer circunstâncias”.

O Brasil, disse ele, já provou ao longo da história que tem capacidade para superar os seus grandes desafios. Reconquistou a democracia na década de 80, a estabilidade monetária na década de 90, a responsabilidade fiscal na virada do século (2000) e a inclusão social na década seguinte (2010).

“É preciso agora preservar a normalidade democrática, o controle da inflação, o equilíbrio fiscal e as políticas compensatórias, e ao mesmo tempo lutar pela ética na política e a melhoria na qualidade da gestão pública”, acrescentou.

Também participaram da audiência representantes do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Abracom e da Audicon.

Ascom/TCE-PB

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Juiz que ajudou a criar lei da Ficha Limpa acredita em tese que apontaria inelegibilidade de Cássio

marlon reisO juiz Marlon Jacinto Reis, um dos criadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e incentivador da Lei da ficha Limpa e do Projeto de Lei que visa promover a Reforma Política e eleitoral no País, comentou nessa terça-feira (15) como vê a aplicação da lei.

 

No entender Reis, o prazo de contagem para casos de inelegibilidade se dá a partir da última data da eleição. “Eu entendo que é o ultimo momento, o segundo turno. No caso de eleição para o Executivo. A lei fala da data da eleição e não podemos dizer que o segundo não é uma eleição”, argumenta.

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Em se aplicando esse entendimento, seria beneficiada a tese da inelegibilidade do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) que tem contado o tempo de inelegibilidade até antes do final da eleição, isto é, no segundo turno.

 

 

Ainda segundo o juiz, a lei da ficha limpa é aplicada a fatos ocorridos no passado. Reis lembrou que antes a lei condenava aqueles que cometiam abuso de poder político ou econômico a 3 anos de inelegibilidade, a pena passou a ser de 8 anos. “Essa decisão tem força vinculante. Se um Tribunal não cumprir essa decisão. O prazo é de 8 anos independente de ser pretérito a lei”, frisa.

A entrevista foi dada ao programa Correio Debate.

Paulo Dantas

TRE-PB arquiva pedido de inelegibilidade de Maranhão movido por Ricardo Coutinho

TREPB-300x179O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) arquivou, na sessão ordinária desta sexta-feira (11), por maioria de votos, Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) movida pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), em 2010, contra o ex-governador José Maranhão (PMDB).

Na AIJE, a assessoria jurídica do então candidato Ricardo Coutinho acusava o ex-governador Maranhão de abuso de poder político e econômico no processo eleitoral de 2010, por, supostamente, adotar medidas administrativas em plena eleição com fins eleitoreiros, a exemplo da criação da chamada PEC 300 estadual, para reajustar salários de policiais.

 

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A ação já havia sido arquivada por perda de objeto, mas foi reaberta a pedido de Ricardo Coutinho.

No julgamento de hoje, o juiz Tércio Chaves de Moura, relator da matéria, votou pela perda superveniente do objeto da ação. Os juízes Eduardo José de Carvalho Soares e Rudival Gama do Nascimento rejeitaram a preliminar.

MaisPB 

Juiz decreta inelegibilidade e ex-prefeito de Solânea fica impedido de concorrer às eleições 2014

 

osenival
Juiz Osenival

O juiz da 48ª Zona Eleitoral de Solânea, Osenival dos Santos Costa, decidiu decretar a inelegibilidade do ex-prefeito da cidade, Francisco de Assis de Melo (Dr. Chiquinho-PMDB), que ficará impedido de concorrer às eleições do próximo ano, só podendo vir a se candidatar novamente em 2016, já que a decisão é para que ele fique inelegível por oito anos contados a partir do pleito de 2008.

Também ficam inelegíveis, conforme a decisão do magistrado, o ex-vice-prefeito Jucimar Cândido da Costa (Nicinho) e a ex-vereadora Mirian Ferreira do Amaral.

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Além de decretar a inelegibilidade dos três políticos, o juiz zonal decidiu por puni-los com uma multa no valor de 7 mil Ufirs, o que equivale a quantia de R$ 16,8 mil, para cada.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) na qual Dr. Chiquinho foi condenado a inelegibilidade foi interposta por Kayser Nogueira Pinto Rocha, então candidato ao cargo de prefeito de Solânea nas eleições de 2008 pela Coligação Solânea de Todos Nós. Na ação ele alegou que os investigados teriam distribuído ou trocado materiais de construção em troca de votos, com o objetivo de captar votos, com vistas às suas eleições no referido pleito eleitoral.

O juiz Osenival entendeu que os fatos alegados pelo autor da denúncia eram procedentes e decidiu pela condenação dos investigados na Aije. Na mesma decisão, o magistrado intima os advogados das partes para terem conhecimento da sentença prolatada.

A decisão de 1º grau ainda cabe recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB). A Corte ainda pode reformular a sentença.

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Redação/Focando a Notícia

Eleitores podem denunciar inelegibilidade de candidatos até esta quarta (18)

Os eleitores que souberem de fatos que apontem para inelegibilidade de algum candidato às eleições de prefeito, vice-prefeito e vereadores têm até esta quarta (18) para informar a irregularidade ao juiz eleitoral da cidade. O cidadão deve apresentar a informação com provas e estar em gozo dos direitos políticos.A participação do eleitor pode impedir que candidatos irregulares concorram às eleições de 2012. São considerados inelegíveis os enquadrados nas restrições impostas pelas leis complementares 64/90 (Lei das Inelegibilidades) e 135/10 (Lei da Ficha Limpa). As eleições serão realizadas no dia 7 de outubro. O segundo turno eleitoral, nas cidades onde for previsto, ocorrerá no dia 28 do mesmo mês.

De acordo com as duas leis complementares, podem ser considerados inaptos a exercer cargo público os candidatos condenados em decisão transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) pelos seguintes crimes: contra a economia popular, a fé e a administração pública; de lavagem de dinheiro e ocultação de bens; de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura e terrorismo; além de compra de votos e abuso do poder econômico, entre outros.

De acordo com o calendário eleitoral divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), amanhã se encerra também o prazo de registro dos comitês financeiros pelos partidos políticos que concorrerão às eleições. Os comitês são registrados nos cartórios municipais e são criados para administrar e distribuir a arrecadação das campanhas. O TSE ainda não sabe quantos comitês já foram registrados.

Ainda de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, amanhã também será a data final para apresentar pedidos de impugnação do registro individual de candidatos que estejam irregulares, nos casos em que os partidos políticos ou coligações ainda não tenham requerido. Podem pedir a impugnação dos registros qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral.

Para pesquisar a situação dos candidatos registrados, os cidadãos podem acessar o DivulgaCand 2012. O sistema, atualizado diariamente, permite que qualquer pessoa verifique a quantidade de candidatos inscritos por estados e municípios, o número de cargos a vereador, além das informações repassadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos, como declaração de bens, certidões criminais, entre outros.

Hoje (17), o sistema apontava o pedido de registro de 2.011 candidatos a prefeito, 2.015 a vice-prefeito e 75.448 a vereador. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, os registros dos candidatos estão sendo analisados.

Agência Brasil