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TCU determina pente-fino em 19.520 pensões com indício de irregularidade

tcuO Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta terça-feira (1º) a convocação para esclarecimentos de 19.520 pensionistas, filhas solteiras de funcionários públicos federais falecidos, que acumulam o benefício com outro tipo de renda.

Essas pensionistas terão que comprovar que dependem da pensão para sobreviver, apesar da renda extra. A convocação delas deve ser feita pelos órgãos que fazem o pagamento dos benefícios. Se a dependência econômica não for comprovada ou se as beneficiárias não comparecerem para fazer o esclarecimento, o pagamento deverá ser suspenso.

“A dependência [da pensão] constitui requisito necessário. A eventual perda da dependência significa a extinção do benefício”, afirmou Alencar.

Além do pente-fino, a corte de contas determinou a investigação de 14 pensões que, em 2014, eram pagas a beneficiárias já falecidas. O relator do processo no TCU, ministro Walton Alencar, afirmou nesta terça que irregularidades envolvendo o pagamento de pensões custarão cerca de R$ 6 bilhões aos cofres públicos no período de quatro anos.

Irregularidades
A pensão para filhas de funcionários públicos maiores de 21 anos, desde que sejam solteiras, foi instituída pela Lei nº 3.373 de 1958 e foi extinta pela Lei nº 8.112 de 1990, mas ainda há milhares de beneficiárias que recebem. De acordo com o TCU, não é ilegal o acúmulo da dessa pensão com outra renda, desde que a pessoa comprove que depende dela para sobreviver.

Segundo Alencar, a auditoria do TCU identificou que essas quase 20 mil pensionistas alvo do pente-fino recebem, além da pensão, rendimentos decorrentes da iniciativa privada, de aposentadorias, de outras pensões ou de salário do setor público.

O relatório proposto pelo ministro Alencar venceu o voto apresentado pelo ministro Raimundo Carreiro, que propunha que o TCU determinasse que as rendas somadas dessas pensionistas não poderia ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 4.663,75, em valores de 2015.

Segundo Carreiro, o corte atingiria 7.730 pensionistas cuja soma das rendas ultrapassa esse teto.

Em seu voto, o ministro Alencar criticou a proposta de Carreiro. Ele apontou que só 4% da população brasileira ganha mais do que o teto da Previdência e que, pela Constituição, o rendimento necessário para a sobrevivência de uma família é deteminado pelo salário mínimo.

O ministro não deixou claro, no entanto, se o critério para definir se uma pensionista depende ou não do benefício será ter outra renda com valor igual ou maior que um salário mínimo.

Avaliação
Após Alencar apresentar seu voto, Carreiro afirmou que não determinar um critério para o que é dependência econômica deixará a cargo dos gestores públicos essa decisão, o que, na avaliação dele, é um problema.

O acórdão aprovado nesta terça não permite que as beneficiárias que estejam cometendo fraude optem pelo benefício mais conveniente. Assim, a pensionista não poderá escolher ficar com a renda mais alta. Segundo Alencar, a lei determina que, verificada a irregularidade, a pensão deverá ser cancelada.

O ministro afirmou ainda que jurisprudência do TCU determina que o simples fato da beneficiária ser funcionária pública permanente ou receber outra pensão já demonstra irregularidade porque, pela lei, nenhuma pensão pode ser inferior a um salário mínimo.

G1

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Invasão de casa por polícia precisa de indício de crime em flagrante, diz STF

stfO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) condicionar a invasão de residências pela polícia sem uma ordem judicial se houver “fundadas razões” que indiquem um crime em flagrante ou em execução dentro da casa.
Pela decisão, nestas condições, a invasão poderá ocorrer inclusive à noite, mas os policiais deverão sempre justificar a ação posteriormente, sob risco de anular as provas colhidas contra o suspeito e, assim, inviabilizar uma eventual condenação.

 

No julgamento, os ministros ressaltaram que a decisão valerá, por exemplo, para operações policiais em favelas em busca de traficantes. O objetivo, disse o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, é evitar abusos e ao mesmo tempo dar segurança jurídica aos policiais.

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A Constituição brasileira diz que a casa é um espaço “inviolável” do indivíduo. Sem a permissão do morador, alguém só pode entrar nela em caso de crime flagrante, num desastre ou para prestar socorro. Em regra, a polícia só pode entrar com uma ordem judicial.

Na exceção aberta pelo STF, se o policial não comprovar haver razões que indiquem o crime em flagrante, ele poderá responder pela invasão no âmbito disciplinar, penal e civil.
No caso analisado pelo tribunal, um homem de Rondônia contestou uma condenação por tráfico de drogas a partir de uma invasão policial, sem mandado judicial, que encontrou dentro de seu carro, estacionado na garagem de sua casa, 8,5 quilos cocaína.

 

A polícia flagrou a droga após prender outro homem que transportava 23 quilos de cocaína num caminhão que havia acabado de deixar a casa. No STF, os ministros consideraram que, no caso, foram encontradas as fundadas razões para invadir a residência sem a ordem judicial.

Ao ouvir gritos de socorro e ruídos característicos de uma briga dentro de uma residência, o policial tem fundadas razões para crer que algum crime está em andamento no ambiente doméstico. Não se deve exigir que busque confirmação adicional para agir”
Ministro Gilmar Mendes, do STF, relator do caso
Discussão
Ao defender a necessidade de justificar a invasão, o ministro Gilmar Mendes disse que, para evitar buscas arbitrárias, é necessário que a polícia avalie o que se sabe antes sobre o suspeito.
“Ao ouvir gritos de socorro e ruídos característicos de uma briga dentro de uma residência, o policial tem fundadas razões para crer que algum crime está em andamento no ambiente doméstico. Não se deve exigir que busque confirmação adicional para agir”, exemplificou.
“Por outro lado, provas ilícitas, informações de inteligência policial, denúncias anônimas, afirmações de informantes policiais – pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não serem identificadas – em geral, elementos que não tem força probatória em juízo não têm força probatória em juízo, não servem para demonstrar justa causa”, ressalvou em seguida.

 

Único a divergir no julgamento, o ministro Marco Aurélio Mello entendeu que “uma simples suposição” do policial não pode colocar em risco a “inviolabilidade do domicílio”. “O próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, mas o policial então pode a partir da capacidade intuitiva que tenha, a partir de uma indicação, ao invés de recorrer à autoridade judiciária, simplesmente arrombar a casa, e fazer busca e apreensão e verificar se tem ou não o tóxico?”, questionou.

Ao final, oito ministros decidiram autorizar a invasão sem ordem judicial caso existam indícios do crime em flagrante, desde que demonstrados posteriormente pelo policial. A verificação desses elementos poderá ocorrer de forma rápida nas chamadas audiências de custódia, em que o preso em flagrante é levado à presença do juiz em até 24 horas.

G1

 

Filho de Lula é investigado pela PF por indício de enriquecimento ilícito com a Usina de Itaipu

Filho do ex-presidente foi monitorado por agentes da Polícia Federal Greg Salibian / Greg Salibian/Folhapress
Filho do ex-presidente foi monitorado por agentes da Polícia Federal Greg Salibian / Greg Salibian/Folhapress

Relatório da Polícia Federal relata as andanças de Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná. Produzido pelo Núcleo de Inteligência da PF, o documento afirma que Lulinha, como é conhecido, manteve encontros em janeiro de 2008 com diretores de Itaipu, a empresa binacional de energia. Na época, Lula era presidente da República. O relatório ganhou selo de confidencial e foi classificado pela PF como um caso de “enriquecimento ilícito”, apesar de não haver menção explícita ao crime no texto.

Segundo o documento, Fábio Luiz chegou a Foz em 22 de janeiro de 2008. O Núcleo de Inteligência Policial diz que ele teria ido à cidade em viagem de negócios. Foi acompanhado por três agentes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), como é a praxe da segurança da Presidência que protege familiares do chefe do Executivo federal. Os agentes da PF foram encarregados de apoiar o GSI; o trabalho foi registrado no relatório 7/08. O caráter confidencial do documento foi desclassificado. A referência ao relatório está exposta no site da PF numa lista de 77 documentos com sigilo revogado.

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O Núcleo de Inteligência fala de encontro entre Lulinha e o diretor-executivo de Itaipu, o brasileiro Jorge Samek. “Após uma reunião com diretores de Itaipu Binacional na data de 22 de janeiro de 2008, que se encerrou aproximadamente às 22 horas, Fábio Luiz dirigiu-se o hotel para um banho e aguardar o presidente de Itaipu Jorge Samek, o qual o acompanharia até a Argentina”, diz o relatório.

Após visita à usina de Itaipu, os dois foram jantar no país vizinho. Um agente da PF ficou de prontidão na ponte que liga os dois países. O fim da noite foi em Puerto Iguazu, no “El Quincho del Tio Querido”, restaurante que serve carnes. Segundo o documento, como eles retornaram na madrugada para o Brasil, o auxílio do agente da PF não foi necessário.

Desde o final de 2013, O GLOBO vem apurando detalhes da história. Itaipu Binacional confirmou a visita de Lulinha, mas negou que ela tenha sido de caráter comercial. Segundo a assessoria de Itaipu, Fábio Luís esteve em Foz do Iguaçu entre 21 e 23 de janeiro de 2008, e visitou a Usina Hidrelétrica de Itaipu, “a passeio, sendo recepcionado pelo diretor-geral brasileiro da Itaipu, Jorge Samek”. “Fábio fez uma visita institucional, também conhecida como visita técnica, que costuma ser mais demorada e diferente da visita turística pelo interior da usina, que tem duração de duas horas, em média. A visita foi conduzida pelo próprio Samek e passou pelas cotas 144 (condutos forçados) e 225 (topo da barragem), hall do Edifício da Produção, sala de comando central (CCR), sala de despacho de carga, catedrais, eixo de uma unidade geradora em funcionamento, estação blindada a gás hexafluoreto de enxofre (SF6), e cota 40 (antigo leito do Rio Paraná), dentre outros pontos estratégicos”. A assessoria informou que “Fábio nunca fez qualquer negócio com a Itaipu Binacional, seja direta ou indiretamente, por meio de nossos fornecedores. Portanto, inexistem contratos, convênios ou patrocínios da Itaipu com empresas de Fábio Luís Lula da Silva. Existe, sim, uma relação de amizade entre ambos (Samek e Fábio Luís)”, informou Itaipu.

Procurada pelo GLOBO, a PF disse que a resposta deveria ser buscada na delegacia de Foz do Iguaçu da própria PF. A delegacia da PF não respondeu às perguntas. O Instituto Lula não retornou até o fechamento da edição.

FRANCISCO LEALI  DE O GLOBO