Arquivo da tag: indicações

Indicações para a Comissão Especial da PEC do Diploma devem ser feitas nos próximos dias

celso_e_alves_interna_finalConfirmando compromisso assumido com dirigentes da FENAJ e de Sindicatos de Jornalistas, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou, no dia 29 de maio, ato criando a Comissão Especial para análise do mérito da Proposta de Emenda Constitucional 209/2012, a PEC do Diploma. Aguarda-se para os próximos dias a definição da composição da Comissão, bem como de seu presidente e relator.

De acordo com o ato assinado pelo presidente da Câmara, a Comissão Especial será composta de 24 membros titulares e 24 suplentes, sendo um titular e um suplente de acordo com o rodízio entre as bancadas não contempladas na composição geral.

 

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

A decisão respaldou-se nos parágrafos 1º e 2º do artigo 33 do Regimento Interno da Casa, que prevêem que os membros da Comissão serão “designados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente desta se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha” e que”observar-se-á o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar”, respectivamente.

Durante as atividades realizadas na Câmara na semana passada, os representantes dos jornalistas apresentaram ao presidente da Casa uma lista com sugestões de parlamentares para comportem a Comissão, a partir de consultas às lideranças de bancadas. Cabe agora às lideranças formalizarem as indicações. Neste sentido, o diretor de Relações Institucionais da FENAJ, José Carlos Torves, visitou as lideranças de bancadas na segunda-feira (02/06). “O ato do presidente da Câmara já chegou nos gabinetes das lideranças e estamos na expectativa da formalização das indicações para a Comissão Especial o mais breve possível”, informou.

“O esforço de deslocamento a Brasília de dirigentes dos Sindicatos de Jornalistas de vários estados valeu a pena e surtiu efeito”, avalia a diretora da FENAJ e integrante da Coordenação da Campanha em Defesa do Diploma, Valci Zuculoto. “Continuaremos mobilizados para que a PEC vá a voto em plenário o quanto antes”, complementa.

Para o deputado Hugo Leal (PROS/RJ), a matéria deverá ter uma tramitação mais rápida a partir de agora. “Como já tínhamos feito várias atividades parlamentares quando formou-se Comissão Especial para análise da PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta e de conteúdo semelhante à PEC 206, acho mesmo que bastarão dez sessões para que a matéria esteja pronta para ir a plenário”, comenta, avaliando que a votação poderá ocorrer em agosto.

 

Entidades querem participação da sociedade em indicações do STF

Escolha dos ministros do STF é assunto que deve ser debatido entre poderes democráticos e sociedade (Gervásio Baptista/SCO/STF)

A falta de participação da sociedade civil nas indicações, análises e aprovações dos magistrados que compõem a mais alta corte da Justiça brasileira, o Supremo Tribunal Federal (STF), é apontada por entidades de direitos humanos como um atraso da democracia brasileira em comparação com outros países do continente. ParaJuana Kweitel, diretora do escritório brasileiro do Conectas – entidade não governamental internacional de promoção dos direitos humanos, além da participação de cidadãos e de entidades civis e de direitos humanos no processo de análise dos magistrados, o ideal é que também sejam estabelecidos prazos e normas de divulgação que garantam maior transparência no preenchimento das 11 vagas que compõem a corte suprema no país.

No Diário Oficial da União da última quinta-feira saiu a publicação da nomeação de Teori Zavascki em substituição ao ministro Gilmar Peluso, que se aposentou e deixou o cargo no STF. Da indicação pela presidenta Dilma Rousseff, em setembro, até a votação pelo Senado, no início desta semana, à sociedade coube acompanhar o noticiário sobre o assunto.

Na Argentina, por exemplo, desde 2003, um decreto da Presidência determina precedimentos que garantem a participação de cidadãos, entidades civis, de direitos humanos e organizações não governamentais no processo de escolha dos magistrados da mais alta corte do país. Lá, quando a presidência escolhe um nome para indicar a vagas em aberto na suprema corte, ela deve tornar público o nome e respeitar um prazo de 15 dias para que a sociedade possa se manifestar junto ao ministério da Justiça. Só depois a indicação deve seguir para o Senado, que também fará procedimento semelhante para garantir que os cidadãos e entidades civis se manifestem.

A Conectas, junto com outras entidades civis, encaminhou à Dilma Rousseff e ao Senado ofícios para alteração nos procedimentos para garantir que no Brasil os cidadãos e entidades civis também possam se manifestar na escolha dos membros do STF.

Segundo Juana, a participação da sociedade civil sé dá, em casos como estes, somente em forma de manifestação sobre os indicados logo após a escolha por parte da Presidência da República ou por meio de sugestões de perguntas aos senadores que farão a sabatina com o indicado. Todo cidadão e toda entidade que se manifestar devem se identificar e as questões relevantes para a indicação devem ser consideradas tanto pelo Executivo como pelo Legislativo e colocadas para conhecimento e consulta por meio eletrônicos, afirma ela.

“Como as perguntas encaminhadas pela sociedade civil já ficam disponibilizados no portal do Senado, isto já cria um certo constrangimento para aumentar o leque de perguntas que serão feitas durante a sabatina dos candidatos e coloca com maior força questões de interesse para a sociedade civil. Também é importante que as questões expostas aos senadores sejam identificadas para que não haja interesses escusos”, afirma.

De acordo com Juana, o principal objetivo é gerar mecanismos que garantam maior transparência no processo de indicação e de escolha tanto no Executivo, a partir do momento em que a Presidência encaminhe a indicação de um nome para o Senado, e no Legislativo, para que as pessoas e as entidades possam se manifestar. Para isto é necessário estabelecer prazos para que a presidência torne público a escolha e também para garantir tempo hábil para que os cidadãos e entidades possam encaminhar suas manifestações.

“Basta ver que, nos últimos meses o STF julgou assuntos de extrema importância para a sociedade, como a política de cotas nas universidades e a liberação de aborto para fetos sem cérebro, por exemplo, e isto mostra o quanto é relevante para todo o país poder participar do processo de escolha de seus membros”, afirma Juana.

“Na Argentina, quando se abre uma vaga na suprema corte, o Executivo tem 30 dias para publicar o fato no diário oficial e quando houver um indicado, deve publicar durante três dias informando à sociedade sobre quem a Presidência está indicando e porque, com os antecedentes. Feitos estes procedimentos, abre oficialmente um prazo de 15 dias para que cidadãos e entidades civis possam encaminhar ao ministério da Justiça manifestações sobre o indicado. No Senado, abra-se outra vez espaço para que as pessoas e entidades civis se manifestem”, afirmou.

redebrasilatual