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Justiça condena prefeitura a indenizar aprovada em 1º lugar em concurso público que foi cancelado

A Justiça da Paraíba condenou a Prefeitura do Município de Nova Floresta e a Meta Concursos e Consultoria a indenizar uma mulher que foi aprovada em 1º lugar no concurso público que foi cancelado por ter sido alvo de investigações da Operação Gabarito da PF. A indenização no valor de R$ 20 mil, deve ser paga a Alzira Barros de Silva Neta, que foi aprovada para o cargo de psicóloga no concurso anunciado pela Prefeitura, com previsão editalícia de uma vaga.

O concurso foi anulado por recomendação do Ministério Público, por conta de vícios e fraudes causados pela realizadora do certame, investigados pela Polícia Federal, por ocasião da Operação Gabarito.

A decisão teve relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que deu provimento parcial à Apelação Cível. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação por entender que, mesmo em 1º lugar, a promovente não estaria garantida no cargo.

No recurso, a autora defendeu que no referido certame houve negligência e fraude da própria Administração, e requereu a responsabilidade civil dos réus, com base na perda de uma chance, alegando que se não houvesse a anulação, seria nomeada e empossada.

A desembargadora-relatora, sustentou que conseguir o primeiro lugar de aprovação em um concurso exige dedicação, desprendimento financeiro e meses de estudos. Argumentou que, se o Poder Público optou em contratar um terceiro para organizar e fiscalizar o concurso, o ente tinha obrigação de analisar previamente a idoneidade da empresa, bem como acompanhar todas as fases do certame.

“Não é justo, por uma má escolha da Prefeitura, a autora arcar com o prejuízo que não deu causa, porquanto efetuou inscrição, investiu tempo e dinheiro para se dedicar à sua aprovação”, afirmou Maria das Graças.

A relatora declarou, também, que a jurisprudência aponta para a responsabilidade objetiva da empresa realizadora do concurso e do ente público contratante em casos de falhas que não podem ser atribuídas aos candidatos, causando-lhes prejuízos. No entanto, pontuou que apenas a pretensão de reparação moral é válida, na medida em que não restaram demonstrados nos autos os danos materiais.

Em relação ao valor estipulado, a desembargadora argumentou que se mostra razoável por compensar os danos sofridos pela autora, ao mesmo tempo que evita o enriquecimento sem causa, punindo os demandados, estimulando-os a cuidar melhor do interesse público.

Operação Gabarito – Responsável por investigar crimes de fraudes em concursos públicos  por todo o Brasil, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

 

clickpb

 

 

Em Minas, Justiça condena igreja a indenizar noivos por casamento ‘mal celebrado’

casamentoA Justiça de Minas Gerais condenou a Paróquia Santo Antônio, da cidade de Mateus Leme (a 56 km de Belo Horizonte), a indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, um casal que considerou ter tido um casamento “mal celebrado” por um dos párocos da cidade. A paróquia vai recorrer da decisão.

Em primeira instância, o pedido havia sido negado, mas os noivos recorreram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que reverteu o caso e impôs a indenização.

Conforme o TJ-MG, os autores da ação disseram que o religioso teria tido uma conduta displicente durante a cerimônia, realizada em 24 de fevereiro de 2012. O pároco, que não teve o nome divulgado, teria abandonado o altar mais de uma vez em momentos cruciais da celebração do casamento e conduzindo o rito com “dicção inaudível e incompreensível” para os presentes.

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Além disso, ele teria encerrado o ato antes da bênção das alianças, não presenciando a troca do objeto entre o casal nem a assinatura do livro de registro. O DVD com a gravação do casamento foi apresentado como prova.

Em sua defesa, a paróquia havia informado ao juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mateus Leme que o pároco teve, na ocasião, um mal súbito. Por esse motivo, ele teve de ir à sacristia para tomar medicações na tentativa de recobrar a saúde. Foi apresentado um atestado que comprovou o comparecimento dele a um pronto-socorro, no dia seguinte.

O caso foi julgado em março deste ano pelo tribunal mineiro, mas a defesa da paróquia entrou com recurso negado pelo tribunal no dia 1º deste mês. No entanto, o processo só foi externado pela assessoria do tribunal nesta terça-feira (8).

O desembargador Amorim Siqueira, relator dos embargos, descreveu na sua decisão que, embora tenham sido reconhecidos os problemas de saúde do padre, essa situação não descaracterizava o “sofrimento experimentado pelos noivos em um dia importante nas suas vidas”. Segundo o magistrado, era incumbência da paróquia a substituição dele antes da celebração.

“O padre poderia ter avisado sobre o seu estado de saúde antes da cerimônia, em respeito aos noivos e demais presentes, os quais não ficariam tão chocados com a sua conduta”, escreveu. Ele foi acompanhado no seu voto por outros dois desembargadores. Um quarto magistrado votou contra.

Recurso

Segundo Irene Maria de Oliveira, advogada da paróquia, a direção da congregação vai recorrer da decisão, até se esgotarem as possibilidades de recursos, porque entende que o padre foi injustiçado no caso. Conforme ela, à época, o religioso ficou abalado com o caso. Ele já não é mais pároco da cidade.

Segundo ela, o caso ainda não está definido e nega as acusações de desleixo supostamente praticado pelo celebrante. “O casamento foi celebrado e sacramentado. O padre deu as bênçãos e finalizou a cerimônia. Ele foi injustiçado porque celebrou o casamento mesmo passando muito mal. Com todas as dificuldades, ele se esforçou e ainda celebrou o casamento, mas esse esforço dele não foi reconhecido”, declarou.

A advogada informou ainda que o sacerdote chegou a ficar internado depois que foi atendido no pronto-socorro.

“Ainda há vários recursos a serem interpostos. Nós vamos analisar o acórdão, assim que publicado, e vamos ver qual recurso será interposto”, afirmou. O advogado do casal informou que não foi autorizado a falar do assunto e que os clientes também não se manifestariam sobre o caso.

Uol

Bradesco terá que indenizar vizinho que teve casa destruída por explosão

Reprodução/ saovicenteagora
Reprodução/ saovicenteagora

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento, por unanimidade, à apelação cível interposta pelo Banco Bradesco contra Roosevelt Andrade Lima. Desta forma, foi mantida a sentença do Juízo da Comarca de Serra Branca/PB, que condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral e material, por conta da destruição de imóvel resultante de explosão de agência bancária.

O relator do processo (0000971-23.2013.815.0911) foi o desembargador José Aurélio da Cruz. A sessão de julgamento foi realizada nesta terça-feira (25).

Conforme os autos, Roosevelt Andrade Lima, alegou que, na condição de morador vizinho a agência do Bradesco, no centro da cidade de São José dos Cordeiros/PB, após uma explosão no banco, teve sua casa atingida, ocasionando, a destruição da parede de seu quarto, bem como parte do telhado.

Ele também informou que, no dia seguinte, foi assegurado pelo gerente da agência que o banco iria ressarci-lo pelos estragos, mas que isso não havia ocorrido.

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Em sua defesa, o Bradesco arguiu a ilegitimidade passiva, porque entendeu que a conduta danosa adveio de terceira pessoa, que não a empresa, restando claro que todo o ocorrido se deu em razão de fato alheio à vontade das partes e que tampouco derivou da negligência, imprudência ou imperícia.

O desembargador José Aurélio, em seu voto, entendeu que a sentença do juízo do 1º Grau deve ser mantida, tendo em vista que “estando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a conduta dolosa ou culposa do agente e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pela vítima, o dever de indenizar se impõe”.

O magistrado manteve a condenação do banco na indenização por danos materiais no valor de R$ 8,2 mil, bem como o valor de R$ 10 mil, pelos danos morais.

Rafael San/ParlamentoPB

Cagepa é condenada a indenizar motociclista que caiu em buraco em via pública

CagepaA Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa) terá de indenizar Emerson Claudino da Silva, que sofreu acidente de moto devido a um buraco em via pública e ocasionou a perda da visão esquerda do motociclista. A decisão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ao manter, por unanimidade, sentença que condenou a empresa de abastecimento de água ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 50 mil.

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O recurso (0005342-97.2009.815.2001) foi apreciado nesta quinta-feira (25), tendo a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Na ação, o motorista diz que conduzia sua moto e, por volta das 18h, caiu em um buraco aberto pela Cagepa, que fazia manutenção de rede de esgoto. Ele assegurou, ainda, que em decorrência do acidente houve a perda da visão do olho esquerdo, devido ao traumatismo facial do crânio, ensejando, também, o afastamento do trabalho por mais de 60 dias.

Inconformado com a decisão do 1º Grau, a Cagepa sustentou que não houve a materialização do dano moral, bem como não havia prova nos autos de que o motorista tivesse sofrido qualquer dano apto a ensejar reparação, restando caracterizada apenas a ocorrência de mero dissabor ou aborrecimento, que advieram da ausência de utilização de capacete no momento do incidente.

Ao apreciar a matéria, a relatora afirmou que, ao contrário do afirmado pela empresa, o boletim de acidente de trânsito e as provas testemunhais retrataram que a vítima trafegava no local e sofreu o incidente, em decorrência do buraco existente em via pública e da falta de sinalização indicando situação de perigo aos transeuntes.

“A negligência do apelante está consubstanciada pela ausência de colocação de sinais no sentido de alertar todos que por ali passavam acerca da existência de situação de anormalidade”, disse a desembargadora Graça.

Ao concluir o voto, a relatora confirmou que a quantia de R$ 50 mil fixada na sentença, a título de dano moral, revela-se proporcional, considerando os transtornos suportado por Emerson da Silva.

“Inexistindo critérios fixos para estabelecer a dimensão econômica do dano moral, o órgão judicial deve considerar os transtornos suportados pela vítima e sua capacidade econômica para punir o agressor sob o aspecto pedagógico, impedindo o enriquecimento sem causa do lesionado”, afirmou.

 

Assessoria

Após desistir de casamento, paraibano terá que indenizar ex-noiva

aliançaO Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que Hilton Hril terá que indenizar, por danos morais, a sua ex-noiva, Mariana Medeiros, já que o casamento não aconteceu. Com o fim do relacionamento, a Quarta Câmara Cível optou em manter a sentença da primeira instância e com isso, Hilton terá de pagar a quantia de de R$ 20 mil referentes à violência doméstica.

Consta nos autos que a apelante havia ingressado no primeiro grau com uma Ação Ordinária de Reparação de Danos Materiais e Morais contra o réu por conta das despesas oriundas do cancelamento da celebração matrimonia. No entanto o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo concedido apenas o dano moral, o que fez a autora apelar junto ao TJPB.

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Contudo, o dano material não foi concedido pelo fato do relator do processo, o desembargador Fred Coutinho, constatar que as provas juntadas aos autos pela parte autora não convergem para o acatamento da tese defendida em suas razões, diante da ausência de demonstração de vontade do réu em contrair matrimônio.

“Inexiste comprovação da anuência do réu com relação aos gastos, pois, como assegurado por testemunhas, o relacionamento durou apenas três meses”, explicou o relator.

Por outro lado, o réu também havia interposto apelação cível no sentido de modificar a condenação pelos danos morais. No entanto, no voto, o desembargador Fred Coutinho reconhece o dever do réu de indenizar os danos morais sofridos pela autora em razão de ato por ele praticado.

“Levando em consideração a extensão do dano, bem como, as circunstâncias do fato, sua repercussão e as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, concluo que o valor fixado merece ser mantido”, ressaltou o relator.

MaisPB com Assessoria do TJPB 

“IstoÉ” é condenada a indenizar empresária por danos morais

Uma decisão unânime da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a revista IstoÉ deve indenizar a dona de uma empresa de turismo por divulgar que a companhia fazia contrabando de mercadorias na fronteira do Brasil com o Paraguai, informou o Consultor Jurídico, na última sexta-feira (18/1).
Crédito:Reprodução
Publicação terá que indenizar empresária por notícia falsa
A reportagem “Polícia Fronteira Peneira” mostra uma foto do ônibus da empresa e afirma que o mesmo teria escondido “muamba” na parte traseira do motor, passando pela fronteira sem qualquer fiscalização.
“Em nenhum momento restou demonstrado que o conteúdo daquelas malas ou caixas seria mercadorias contrabandeadas ou ilícitas. Pelo contrário, referidas mercadorias não foram apreendidas”, explicou o relator do processo, desembargador Ramon Mateo Júnior.
“Caso a reportagem se limitasse a informar acerca da eficácia da investigação policial, bem como de seus passos, não haveria falar em danos morais, porquanto irrecusável o interesse público”, acrescentou. Segundo ele, a autora da ação teria sido exposta a uma situação vexatória.
A empresária pediu a condenação do jornalista, do fotógrafo, do diretor de redação e da empresa por danos materiais e morais. Contudo, somente o dano moral foi atendido. Ainda cabe recurso.
Portal IMPRENSA

“Diário Oficial” publica decisão que condena apresentador Boris Casoy a indenizar gari

Na última quinta-feira (29/11), o Diário Oficial da União publicou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que confirma a condenação do jornalista Boris Casoy e da Band a indenizar em R$ 21 mil o gari Francisco Gabriel de Lima, informou O Estado de S. Paulo.

Crédito:Divulgação
Apresentador e sua emissora terão que indenizar gari após comentário preconceituoso
A Justiça considerou que Casoy, apresentador do “Jornal da Band”, ofendeu Lima durante a transmissão de um comercial especial de final de ano, em dezembro de 2009. A Band ainda estuda se vai recorrer da decisão. Enquanto isso, segundo o jornal, a indenização não será paga ao gari.
O comentário
Em 2009, Casoy disse durante um comercial de final de ano: “Que merda: dois lixeiros desejando felicidades do alto da suas vassouras. O mais baixo na escala do trabalho.” O áudio vazou acidentalmente. “Peço profundas desculpas aos garis e a todos os telespectadores”, disse. Segundo o âncora, foi uma “frase infeliz”.
Portal IMPRENSA

Ratinho e SBT terão que indenizar ex-jogador Falcão por danos morais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condena o apresentador Ratinho e o SBT a pagarem indenização de 500 salários mínimos por dano moral ao ex-jogador de futebol Paulo Roberto Falcão, informou o site so STJ.

A decisão foi tomada porque o STJ entendeu que o “Programa do Ratinho” veiculou uma matéria sobre questões familiares da vítima de forma “vexatória e sensacionalista, causando constrangimento público”.
Crédito:Divulgação
Falcão receberá 500 salários mínimos de indenização por dano moral
Ratinho e o SBT recorreram da decisão. O apresentador chegou a alegar que, na sua condição, não poderia ser acionado judicialmente por causa da reportagem exibida. Para ele, a ação deveria ser dirigida à quem explora o veículo de comunicação e ao autor das ofensas. Ratinho considerou que a entrevistada é quem deveria responder pela reparação do dano.
No entanto, a ministra Nancy Andrighi considerou que as alegações de Ratinho não são procedentes. “Ainda que programas de rádio e televisão sejam produzidos e dirigidos por uma equipe, é evidente que os rumos de uma entrevista também dependem de como ela é conduzida pelo entrevistador, que pode influenciar de forma decisiva a manifestação do entrevistado”, afirmou Nancy.
Portal IMPRENSA

Jornalista é condenado a indenizar ex-diretor da Câmara dos Deputados por danos morais

O jornalista Cláudio Humberto foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais ao ex-diretor de Comunicação da Câmara dos Deputados William França Cordeiro, informou o portal do Poder Judiciário da União. As reportagens foram veiculadas em 2008.

No pedido de indenização, o ex-diretor afirmou que foi vítima de agressões verbais em duas reportagens veiculadas na coluna na internet de Humberto e na BandNews FM, ambas em 2008.

Na primeira, publicada no portal claudiohumberto.com.br sob o título “Bye, bye”, o jornalista faz menção à exoneração de Cordeiro do cargo de chefe de Comunicação da Câmara e afirma que os seguranças daquela casa não terão mais a quem chamar de “superpoderosa”.

Na segunda, veiculada no programa de rádio “BandNews Gente”, de Brasília, Humberto conversa com outros dois jornalistas e critica a ação da polícia legislativa que proibiu a entrada de um dos integrantes do programa “CQC” na casa parlamentar.

Humberto afirmou, no entanto, que as matérias são de cunho exclusivamente informativo e defendeu a prevalência dos princípios constitucionais da liberdade de imprensa e da livre manifestação do pensamento.
O juiz de 1ª Instância concordou com a tese do autor e o sentenciou pelo dano moral em relação à primeira matéria, a qual, segundo ele, extrapolou o dever de informar. Em relação à segunda matéria, o juiz entendeu que não houve dano moral.
A sentença condenatória do juiz da 11ª Vara Cível de Brasília foi confirmada, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Portal IMPRENSA

Agressor de mulher terá de indenizar INSS em caso de morte ou afastamento da vítima

Com objetivo de enfrentar a violência contra a mulher, a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República firmou na terça (31/07), em Brasília, um acordo de cooperação com o Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Dentre as ações estão a identificação dos casos que envolvam violência doméstica, a responsabilização financeira do agressor e a garantia da concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais à vítima. As beneficiárias serão mulheres seguradas pela Previdência Social.

De acordo com nota divulgada pela assessoria da SPM, será instituído um mecanismo de reparação à previdência dos valores gastos com os benefícios, que serão cobrados do agressor. “Na prática isso significa que o INSS vai responsabilizar o agressor para que ele devolva aos cofres públicos os valores pagos à vítima”, explica a secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM, Aparecida Gonçalves. Essa atuação será feita em parceria entre INSS e Advocacia Geral da União (AGU).

A parceria pretende ainda a capacitação de funcionários da previdência para atender mulheres que se declarem vítimas de violência e ações educativas para informar a população sobre a Lei Maria da Penha, a violência doméstica e a concessão dos benefícios previdenciários. “A Previdência Social tem um diálogo direto com milhões de brasileiras. Nosso objetivo é que as mulheres conheçam seus direitos assegurados pela lei”, completa a secretária Aparecida Gonçalves.

Hoje o INSS concede benefícios a mulheres vítimas de agressão, em casos de auxílio-doença, invalidez ou pensão por morte. A denúncia na delegacia da mulher e os procedimentos legais não mudam. O que se ampliará são as formas de repressão à prática de violência – além da prisão, uma cobrança judicial contra o agressor. O primeiro a quem se vai pedir o ressarcimento aos cofres públicos é o agressor da farmacêutica Maria da Penha, que da nome à lei. Ele a deixou paraplégica com um tiro e o INSS pretende protocolar a ação em 7 de agosto, data em que a legislação de proteção à mulher completa 6 anos.

A cerimônia de assinatura do termo de cooperação foi realizada às 17h, no Auditório do Ministro da Previdência Social, em Brasília, com a participação da ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, e do presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild.

Rodrigo Gomes/Rede Brasil Atual

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