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Jornalista paraense é novamente condenado a pagar indenização exorbitante a empresário

 

O jornalista Lúcio Flávio Pinto edita o “Jornal Pessoal” há 25 anos (Foto: Miguel Chikaoka)

Belém, 23 de janeiro de 2013 – Reconhecido no final do ano passado com o Prêmio Especial Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos, entre as várias homenagens recebidas por seu trabalho nos últimos anos, o jornalista paraense Lúcio Flávio Pinto, que edita há 25 anos o Jornal Pessoal, foi novamente condenado pelo judiciário paraense. Desta vez, ele deverá pagar a quantia de R$ 410 mil (ou 600 salários mínimos) ao empresário Romulo Maiorana Júnior e à empresa Delta Publicidade S/A, de propriedade da família dele, também detentora de um dos maiores grupos de comunicação da Região Norte e Nordeste, as Organizações Romulo Maiorana.

A decisão da desembargadora Eliana Abufaiad, que negou o recurso interposto pelo jornalista no primeiro semestre de 2012, data de 21 de novembro de 2012, mas foi publicada apenas em 22 de janeiro com uma incorreção e, por causa disso, republicada nesta quarta-feira, dia 23. O jornalista vai recorrer da decisão, tentando levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas teme que a condenação seja confirmada.

Romulo Maiorana Júnior alega ter sofrido danos morais e materiais devido à publicação, em 2005, do artigo “O rei da quitanda”, no qual o jornalista abordava a origem e a conduta do empresário à frente de sua organização. Por causa desse texto, em 12 de janeiro do mesmo ano, Lúcio Flávio foi agredido fisicamente pelo irmão do empresário, Ronaldo Maiorana, junto com dois seguranças deste em um restaurante de Belém.

Depois da agressão, o jornalista também se tornou alvo de 15 processos judiciais, penais e cíveis, movidos pelos irmãos. Chegou a ser condenado em 2010 a pagar uma quantia de R$ 30 mil, mas recorreu da decisão do juiz Francisco das Chagas. A recente decisão da desembargadora Eliana Abufaiad, se confirmada, significará um duro golpe às atividades desempenhadas por ele, que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as indenizações.

Lúcio Flávio Pinto, que já perdeu todas as vezes em que recorreu às condenações judiciais e vê nesses processos uma clara tentativa de impedimento à realização do seu trabalho junto à imprensa, lamenta o fato de juízes e o próprio Tribunal de Justiça do Pará não terem avaliado o mérito dos recursos por ele apresentados.

“Os tribunais se transformaram em instâncias finais. Não examinam nada, não existe mais o devido processo legal. E isso não acontece só comigo. São milhares de pessoas em todo o Brasil, todos os dias, que não têm direito ao devido processo legal. Em 95% dos casos julgados no país rejeitam-se os recursos. Não tem jeito”, afirma. Ele também informa que há outra ação judicial em curso, ainda a ser julgada, na qual Romulo Júnior pede R$ 360 mil de indenização também por danos morais e materiais.

Perseguição judicial – Lúcio ficou ainda mais conhecido no início de 2012 quando foi alvo de uma condenação que mobilizou pessoas e organizações, nacionais e estrangeiras, que o obrigaria a indenizar a família do falecido empresário Cecílio do Rego Almeida. O crime teria sido chamar de “pirata fundiário” o homem que tentou fraudar e se apropriar ilegalmente de quase 5 milhões de hectares de terras públicas, na região paraense do Xingu, denúncia posteriormente comprovada pelo próprio Estado.

Por fazer uma radiografia minuciosa e crítica da região, o que o tornou um dos maiores especialistas em temas amazônicos, e reportar tentativas de fraudes aos cofres públicos, erros e desmandos do poder judiciário local, o jornalista foi alvo de exatos 33 processos desde 1992.

Já sofreu agressões físicas e verbais por causa de seus artigos, sem declinar o direito de veicular informações de interesse público, em seu jornal quinzenal reconhecido pela qualidade do conteúdo em detrimento de uma produção quase artesanal.

 

Revista Fórum

TJPB condena Energisa ao pagamento de indenização por corte ilegal de energia

Em sessão realizada nessa terça-feira (08), a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão da Segunda Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que condenou a empresa distribuidora de energia Energisa Borborema, ao pagamento de danos morais a uma cliente, que procurou a Justiça depois de ter o fornecimento de energia cortado indevidamente, conforme ficou constatado nos autos.[bb]

 A consumidora Vera Lúcia Cavalcante Conrado ingressou com Ação de Indenização por danos Extrapatrimoniais, alegando que após a constatação de adulteração em seu medidor de energia, lhe foi cobrada o valor de R$ 807,12, a título de recuperação de consumo. Uma vez que a Apelada, ao discordar da cobrança, não pagou a fatura correspondente a esta diferença, o que ocasionou a interrupção do fornecimento de energia elétrica.[bb]

 Na sentença de primeiro grau o magistrado observou que o serviço de fornecimento de energia é de natureza essencial, devendo ser contínuo e ininterrupto, não podendo ocorrer sem o devido processo legal, o que motivou a condenação e o pagamento de uma indenização no valor de R$ 6.000,00, acrescidos de juros e correção monetária, além de despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformada a empresa de energia apelou da decisão.

 Em seu voto, o relator do processo, juiz convocado Wolfram da Cunha Ramos, entendeu que, “nem mesmo a falta de pagamento do débito pretérito poderia dar ensejo ao corte de energia elétrica na residência da Apelada, reiterando que é serviço de natureza essencial, não servindo de meio coercitivo de cobrança. Ante o comportamento vexatório promovido pela Energisa, esta deve ser responsabilizada pelo ato praticado.

Assessoria

Indenização para quem entregar arma durante Campanha do Desarmamento será maior

Repasse para quem entregar armas vai variar de R$ 150 a R$ 450, a depender do tipo e calibre do armamento

Roosewelt Pinheiro/ABr Armas entregue durante Campanha do Desarmamento são destruídas pelo Exército

  • Armas entregue durante Campanha do Desarmamento são destruídas pelo Exército

A partir desta sexta-feira (29) os cidadãos que aderirem à Campanha Nacional de Desarmamento vão receber valores maiores de indenização. A Portaria Nº 2.969 do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União, reajusta os valores. Os recursos vão variar de R$ 150 a R$ 450 de acordo com o tipo e calibre do armamento. Antes, os valores iam de R$100 a R$300.

Desde janeiro deste ano, 62 mil armas foram entregues no País. São Paulo lidera, com 17 mil armas entregues. De acordo com o ministério, as duas razões que mais estimulam a entrega voluntária de armas são o anonimato e a indenização, paga em 24 horas. A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, ressalta que o mais importante é o ato do cidadão. “Simbolicamente, ao abrir mão de possuir uma arma, a sociedade também abdica da violência por uma cultura de paz”, analisa.

Em dezembro deste ano, entra no ar nova Campanha do Desarmamento, com foco nas famílias brasileiras. Também será divulgado o balanço completo de 2012.

A campanha está em vigor desde maio de 2011. No ano passado, foram recolhidas 36,8 mil armas de fogo no País, sendo que os revólveres foram a maior parte das armas entregues, 18 mil. Também foram recolhidas 7,6 mil armas de grande porte, sendo 5 mil espingardas, 500 rifles, 95 fuzis, cinco metralhadoras, entre outras.

As armas de grande porte representam 20% do total de armas recolhidas. Em 2011, foram pagos R$ 3,5 milhões em indenizações pelos armamentos. O orçamento da campanha no ano passado foi de R$ 9 milhões.

Até 2011, 24 estados e o Distrito Federal aderiram à campanha, com 1.886 postos em todas as unidades da federação, localizados em batalhões das Polícias Militar, Civil e Federal, além das Guardas Municipais e Corpo de Bombeiros.

São Paulo (com 9.994), Rio Grande do Sul (com 4.599), Rio de Janeiro (com 3.918) e Minas Gerais (com 3.033) foram os estados com maior número de entregas no ano passado. A relação entre o número de entregas e o tamanho da população coloca em destaque a participação de locais com população menor, como é o caso do Acre e do Distrito federal.

Desde 2004, as mobilizações foram responsáveis por retirar de circulação cerca de 570 mil armas. A edição iniciada em 2008 foi responsável pela regularização de outras 500 mil.

Fonte:
Ministério da Justiça
Agência Brasil

Mulher recebe R$ 8 mil de indenização por ser chamada de elefante

 

Uma mulher de 132 kg foi vítima de bullying no trabalho, em Ribeirão Preto, no interior de  São Paulo. Secretária de uma empresa de mototáxi, a moça virou alvo de frequentes piadas de uma das colegas.
Indignada, a atendente afirmou que o ápice da brincadeira de mau gosto ocorreu quando fizeram uma referência a ela com um desenho de um elefante. A humilhação levou a mulher à depressão, que gerou um processo de danos morais contra a empresa.
Após ser demitida, por meio de acordo com sua chefia que estava ciente da situação, a mulher ganhou uma indenização de R$ 8 mil.
Depois da confusão, a funcionária que praticava o bullying chegou a ser demitida da empresa.
Com R7

Consumidor ganha indenização de R$ 20 mil por atraso de 36 meses na entrega de imóvel

A Rocca Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a W.R. Engenharia Ltda. foram condenadas a pagar R$ 20 mil devido ao atraso na entrega de imóvel para o cliente J.H.N. A decisão é do juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza.

O consumidor garantiu nos autos (nº 70524-07.2005.8.06.0001/0) que, no dia 8 de fevereiro de 2000, firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no Condomínio Edifício Costa do Sol Residence,localizado no bairro Meireles, na Capital.Ele alega que a entrega tinha previsão para ocorrer em julho de 2001, podendo ser prorrogada por até 180 dias.

No entanto, somente ocorreu em 27 de janeiro de 2005, ou seja, 36 meses depois do previsto. O cliente assegurou ter honrado todas as obrigações, ao contrário das empresas.

Por esse motivo, ingressou com ação judicial requerendo a escritura definitiva de compra e venda, bem como o termo de vistoria e o documento comprovando que a construção se deu conforme o padrão exigido pela legislação, conhecido por habite-se.Também pediuindenização por danos morais e materiais, argumentando que a unidade havia sido adquirida para locação e que o atraso da entrega causou prejuízos.

A Rocca Empreendimentos Imobiliários argumentou que a demora foi motivada por atraso dos pagamento das prestações de mais de 30% dos demais compradores. Defendeu, ainda, que o adiamento poderia ocorrer em caso de inadimplência, conforme o contrato.

A W.R. Engenharia alegou não ser responsável pela situação, pois cumpriu integralmente as obrigações, entregando o prédio nos termos contratados com a incorporadora.

Ao julgar o caso, o magistrado entendeu que, em face da relação de consumo existente entre as partes, as empresas devem responder independentemente de culpa pelo defeito na prestação do serviço que venha causar dano ao consumidor.

De acordo com o juiz, não ficou comprovado nos autos se houve o atraso das prestações dos outros compradores. “Assim, constatado o descumprimento das rés pelo atraso na entrega da obra considerada, assim como a responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, mostra-se cabível, em parte, o ressarcimento pretendido”, concluiu o juiz ao conceder os danos morais.

No entanto, ele julgou improcedente o pedido de reparação material, por não ter sido comprovado que o bem foi adquirido exclusivamente para locação. As empresas deverão também entregar a escritura definitiva de compra e venda, bem como apresentarem o termo de vistoria e o “habite-se”.

A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa sexta-feira (20/07).

Fonte: Da redação, com TJCE.

MPF move ação contra agências de modelos e pede indenização por tráfico de pessoas

Três jovens enviadas por duas agências para trabalhar na Índia foram submetidas a condições degradantes

 

MPF move ação contra agências de modelos e pede indenização por tráfico de pessoas (Foto:KaitlynKalon / Creative Commons)

 

São Paulo – A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) protocolou na segunda-feira (21) ação civil pública com pedido de liminar para que as agências de modelos Dom Agency Models, de Passos (MG), e Raquel Management, de São José do Rio Preto (SP), sejam impedidas de enviar brasileiras para trabalhar no exterior. As empresas são acusadas de enviar pelo menos três moças para a Índia, sendo uma menor, por meio de contratos de trabalho que não foram cumpridos. Pela denúncia da Procuradoria, elas ficaram quase dois meses sem salários e mantidas em cárcere privado.
Se obtiver a liminar, a PRDC quer que as empresas sejam multadas em R$ 100 mil a cada modelo que venham a mandar para o exterior por conta de descumprimento à decisão judicial. O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, também quer pagamento de indenização por dano moral e material às três jovens. Requer ainda indenização material à União de US$ 2.116,18, valor gasto pelo Consulado brasileiro na Índia para resgatar e reconduzir as moças ao Brasil e de danos morais coletivos.
A ação abre possibilidade para que outras vítimas se habilitem no processo e também sejam indenizadas. “A conduta ilícita abalou a credibilidade e reputação do Brasil na Índia, bem como de seus nacionais”, aponta. O valor das indenizações deverá ser definido no curso da ação.
O proprietário da Dom Agency Models, Bené Bastos, disse que atua neste ramo há cerca de 12 anos e que jamais passou por situação similar. Ele afirmou que apenas indicou uma das modelos para Raquel Felipe, proprietária da Raquel Management, enviar à agência indiana K Models Management, com a qual tem parceria. Para ele, os argumentos da ação não se sustentam. Ele acha que talvez o proprietário da agência indiana tenha falado mais rispidamente com as meninas e isso pode tê-las feito reclamar para os pais, que, preocupados, procuraram o Consulado brasileiro. “Elas não falavam inglês fluente, e isso pode ter causado problemas de comunicação”, disse. Bastos admite que tráfico de pessoas é muito comum neste meio, mas garante que sua empresa jamais se envolveu.
Para um representante da Raquel Management que preferiu não se identificar, nada do que foi relatado nessa ação é verdadeiro. “Nada disso aconteceu, temos provas”, disse. Ele não transferiu a ligação para Raquel Felipe, que estava em reunião tratando do assunto e definindo a defesa da empresa.
Em uma página da internet, abaixo de um anúncio da Raquel Management Models, de São José do Rio Preto, meninas de 13 anos se comunicam por meio do espaço de comentários colocando-se à disposição, mostrando-se dispostas a tudo para se tornarem modelos (confira um dos depoimentos ampliando a imagem abaixo).

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Abaixo, alguns detalhamentos da situação vivida pelas meninas e descrita na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal:


Argumentos da ação civil pública

Pelos argumentos da ação movida pelo Ministério Público, duas irmãs, de 19 e 15 anos de idade, por meio de contratos firmados com Raquel Felipe, proprietária da Raquel Management, foram enviadas a Mumbai, na India, em 12 de novembro de  2010. Uma jovem de 19 anos chegou ao mesmo local, dez dias antes, enviada pela Dom Agency Models.

“As três jovens passaram por situações terríveis e degradantes durante o período de estada na Índia, principalmente por atitudes de Vivek Singh, proprietário da agência de modelos Indiana K Models Management e responsável pelas citadas jovens naquele país (moradia inadequada, salários inferiores ao contratado, agressões verbais, assédios, ameaças, cárcere privado, falta de assistencia etc.), além do flagrante descumprimento dos contratos que celebraram com as agências brasileiras.

Ainda, as três jovens somente puderam deixar a Índia no dia 26 de dezembro de 2010, após resgate (no dia 22 de dezembro) efetuado pela policia local, mediante solicitacão e acompanhamento do Consulado Brasileiro naquele país.

As três jovens, bem como seus familiares e o Consulado do Brasil na India, confirmaram que não tiveram a assistência e o respaldo das agências contratadas no Brasil. Tem-se, ainda, a informação de que as empresas continuam o vínculo com Vivek Singh, encaminhando outras pessoas para trabalharem no referido pais.

Alem do prejuízo material, as jovens sofreram inequívocos danos morais, com todo o abalo emocional e psicológico que sofreram durante todo o tempo que permaneceram na Índia. Não somente as três jovens foram prejudicadas, mas também outras pessoas enviadas pelas agências ao exterior, bem como a União sofreu prejuízos materiais com o ocorrido. Portanto, houve o descumprimento de diversos preceitos constitucionais e legais que norteiam a proteção ao trabalho, ao consumidor, e à criança adolescente.

As jovens não tinham tempo de se alimentar, descansar, tomar banho e não tinham assistência, tanto da agência indiana, como da de São José do Rio Preto. Além disso, uma delas informou que não conseguia fazer os trabalhos em virtude da dor, e não tinha disposição de trabalhar em razão dos problemas.

Uma das jovens tinha, na ocasião da viagem, 15 anos de idade, o que lhe impediria de trabalhar, bem como de conseguir visto de trabalho. No entanto, de forma fraudulenta, obteve o visto de turismo, quando na verdade viajou para a Índia com a única finalidade de trabalhar, o que fez.

Frise-se que a situação das citadas jovens no exterior chegou a se aproximar ao crime de reducão à condição análoga à de escravo. Relataram, dentre outros despautérios vivenciados, que, assim que chegaram a Mumbai, foram obrigadas a contrair dívida com Vivek Singh (tendo que trabalhar exaustivamente para quitá-la). Além disso, este teria mantido o apartamento em que estavam sob permanente vigilância, caracterizando nítido cárcere privado (cerceamento à liberdade).”

Evelyn Pedrozo, da Rede Brasil
Focando a Notícia