Arquivo da tag: indenização

Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 500 mil de indenização por deixar de disponibilizar saques em agência de Alagoa Grande

O juiz José Jackson Guimarães, da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, determinou o restabelecimento total do funcionamento da agência do Banco do Brasil no Município de Alagoa Grande. O magistrado ainda condenou o Banco em danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a serem destinados ao combate do novo coronavírus nos municípios de Alagoa Grande e Juarez Távora.

Em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público estadual.

Na ação, o MP alega que a instituição financeira deixou de disponibilizar saques de valores em espécie à população local, devido a uma explosão criminosa ocorrida em 23.02.2016. Pleiteou, portanto, a condenação do promovido na obrigação de pagar, consistente em indenização por danos morais coletivos/difusos no valor de R$ 500 mil. Já a parte contrária apresentou contestação, pugnando pela improcedência de todos os pedidos e, alternativamente, em caso de procedência da ação, a fixação de prazo razoável para o restabelecimento total da agência bancária.

Juiz José Jackson Guimarães

Na sentença, o juiz José Jackson Guimarães ressaltou que os argumentos apresentados pela parte promovente são pertinentes e revelam haver uma linha tênue entre os postulados constitucionais da livre iniciativa, do dever inerente ao setor privado de garantir a função social em seus empreendimentos e do direito da população de Alagoa Grande em acessar os serviços bancários de natureza essencial. De acordo com o magistrado, a instituição financeira priva os seus clientes de usufruir serviços bancários essenciais.

“Com a explosão e a posterior disponibilização parcial de serviços da agência local, os consumidores e empresários de Alagoa Grande passaram a ter basicamente alternativas de deslocar-se ao município vizinho de Areia ou Guarabira, acessar o serviço de internet banking e utilizar os correspondentes bancários (serviço terceirizado)”, ressaltou.

Sobre os danos extrapatrimoniais coletivos, o juiz José Jackson disse que o fechamento momentâneo de agências bancárias é causa suficiente de enormes transtornos que ultrapassam a esfera meramente negocial, além de promover ofensa à função social da propriedade. Ele condenou o Banco do Brasil a pagar a importância de R$ 500 mil, a ser revertida ao combate do coronavírus, sendo que 20% do valor será destinado ao Município de Alagoa Grande e 5% ao Município de Juarez Távora, e serão administrados pelo Ministério Público e Judiciário local e, caso tenha acabado a pandemia, no momento da execução da sentença, para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC), instituído pela Lei Estadual 6.649/1998.

Da decisão cabe recurso.

 

clickpb

 

 

Governo da PB é condenado a pagar indenização de R$ 140 mil por morte de preso em Guarabira

O Governo do Estado vai ter que pagar a quantia de R$ 140 mil de indenização por danos morais a sete pessoas de uma mesma família, em decorrência da morte de um presidiário. O caso ocorreu na Penitenciária Estadual João Bosco Carneiro, que fica na cidade de Guarabira.

A decisão é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que reformou sentença da 4ª Vara da Comarca de Guarabira que mudou o valor da indenização. Antes era de R$ 70 mil, sendo R$ 10 mil por pessoa. Na nova decisão o valor foi dobrado.

De acordo com os autos, a morte do detento ocorreu em novembro de 2009. Ele teria sido vítima de golpes de objeto perfurante, desferidos durante banho de sol por outro apenado, vindo a falecer logo em seguida, no Hospital Regional de Guarabira.

No processo, o Estado defendeu a inexistência de nexo de causalidade, entre o resultado morte e a sua conduta, a falta de demonstração de culpa de sua parte e a excessividade dos danos morais arbitrados.

O relator explicou, em seu voto, que no caso de morte de pessoas custodiadas a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois não se trata de omissão genérica, mas específica, em que o Poder Público tem o dever de realizar a vigilância e oferecer segurança.

O desembargador Fred Coutinho manteve a decisão que fixou pensão mensal indenizatória, a partir da morte do detento, no valor de 2/3 do salário mínimo, a ser dividido em partes iguais apenas entre a mulher e os filhos do falecido, alterando, tão somente, o termo final de pensionamento em relação aos filhos, que passa a ser até a data em que completarão 25 anos de idade.

G1

 

Promotoria ajuíza ação solicitando a reabertura do Banco do Brasil em Araruna e a indenização por danos morais coletivos

bancoA Promotoria de Justiça de Araruna ingressou, na última quinta-feira (17), com ação civil pública (ACP) contra o Banco do Brasil em razão do fechamento da agência em Araruna desde o dia 7 de abril deste ano, sem a reinstalação dos serviços bancários de tal ente na mesma cidade, forçando a população ao deslocamento para outros municípios em busca de agências ativas do mesmo banco. O processo tramita na 1ª Vara da Comarca de Araruna sob o número 0800048-84.2016.8.15.0061.

Segundo o promotor Leonardo Fernandes Furtado, foram coletadas diversas provas a respeito da situação irregular, sendo realizada uma audiência de conciliação na Promotoria de Justiça, no dia 15 de agosto, sem o interesse da entidade bancária em formalizar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Testemunhas ouvidas pelo promotor de Justiça afirmaram que, por conta do fechamento, a população foi forçada a se deslocar para municípios onde há agência do Banco do Brasil em funcionamento, como Tacima, Pirpirituba, Solânea e Caiçara, com prejuízo a diversos aposentados, idosos, comerciantes, servidores públicos, trabalhadores rurais e empresários de uma forma geral.

“As pessoas ouvidas informaram que não foram adotadas, desde a data do fechamento, quaisquer providências para amenizar a situação sofrida pela população de Araruna, ou seja, não houve disponibilização pelo Banco do Brasil de transporte de Araruna para a agência mais próxima em funcionamento, as pessoas custearam sozinhas o deslocamento, de prestação emergencial de alguns serviços bancários pelo Banco do Brasil em Araruna, com a instalação de posto de atendimento presencial para evitar o deslocamento das pessoas para outras cidades, nem a instalação temporária de caixas eletrônicos em Araruna, mesmo que ocorresse em sala alugada para tal finalidade, justamente para diminuir a necessidade do deslocamento dos clientes”, argumentou o promotor.

Ainda de acordo com o promotor, há registro de que, após o fechamento da agência bancária, ocorreu queda no faturamento do comércio de Araruna em percentual próximo a 50%. “O contexto fático descrito causa solução de continuidade em serviço público de índole essencial e de caráter contínuo, registrando-se que os serviços bancários deveriam ser prestados de forma adequada e eficaz, em respeito aos direitos básicos assegurados aos consumidores, no artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor”, complementa.

Pedidos

A ação pede que seja concedida liminar determinando, o restabelecimento total do funcionamento da agência física do Banco do Brasil em Araruna, seja em sede própria ou alugada, até ulterior decisão judicial, disponibilizando o atendimento presencial nos moldes em que ocorria na época do fechamento, com, no mínimo, cinco caixas eletrônicos e o atendimento presencial por aproximadamente seis funcionários, tudo isso acondicionado em estrutura física/predial compatível à dignidade dos consumidores e dos bancários. A ação requer ainda a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 422.889,60.

ararunaonline

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

Botafogo quer indenização de R$ 10 milhões do Porta dos Fundos

porta-dos-fundosA diretoria do Botafogo não aliviou para o Porta dos Fundos e quer que o grupo de humoristas pague uma indenização de R$ 10 milhões ao clube por “uso indevido” da marca alvinegra. A ação tem como objeto o vídeo “Patrocínio”, que satiriza a quantidade de anúncios na camisa do time carioca.

Inicialmente, a ação envolvia também a Adidas e o Flamengo. O Botafogo acusava ambos de envolvimento no caso (no vídeo, o time adversário do alvinegro é o Flamengo, cujo uniforme é produzido pela Adidas). A suspeita era de que a produção tivesse relação com o lançamento do novo uniforme do rubro-negro.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

O Botafogo mudou de ideia, no entanto, e resolveu excluir Flamengo e Adidas do processo, depois que ambos se explicaram e negaram envolvimento.

O Porta dos Fundos disse que não vai se pronunciar sobre o caso, por enquanto.

O vídeo foi removido do canal do Porta dos Fundos.

Globo Esporte

Indenização é maior que meu salário, diz agente que parou juiz em Lei Seca

(Foto: Matheus Rodrigues/G1)
(Foto: Matheus Rodrigues/G1)

Condenada pela 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro a pagar R$ 5 mil ao juiz João Carlos de Souza Correa após um desentendimento numa blitz, a agente da Lei Seca Luciana Silva Tamburini, de 34 anos, disse ao G1 nesta quarta-feira (5) que não teria como pagar a indenização. “Não tenho dinheiro para pagar isso, é mais que meu salário”, disse ela.

Ainda na terça, internautas criaram uma “vaquinha virtual” para pagar a indenização. Cerca de três anos e meio depois de receber voz de prisão ao abordar um juiz em uma blitz da Lei Seca na Zona Sul do Rio, a agente da operação foi condenada a indenizar o magistrado por danos morais. Luciana Silva Tamburini processou o juiz João Carlos de Souza Correa, alegando ter sido vítima de situação vexatória. Porém, a Justiça entendeu que a vítima de ofensa foi o juiz e não a agente. Naterça-feira (4), ela disse que a “carteirada” que recebeu do magistrado não foi a única ao longo de três anos que trabalhou na Lei Seca.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

“Isso acontece todos os dias e não só comigo. Já recebi até um ‘Você sabe com quem está falando?’ da mulher de um traficante de um morro de Niterói”, contou.

Luciana acrescenta que vai entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a condenação que sofreu. Segundo ela, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio é desmotivante.

“É um absurdo. Porque você bota a pessoa ali para trabalhar, para cumprir a lei. É uma pena a lei ser para poucos, para pessoas que têm o poder maior que o nosso. Imagina se vira rotina?”, pergunta.

Ela disse ainda que acredita que esse tipo de decisão não deveria afetar o trabalho que os agentes desempenham no cumprimento da lei.

“O servidor público fica com medo de aplicar a lei. Você não pode trabalhar com medo”, explicou.

Sobre o uso da expressão “juiz não é Deus”, a servidora disse que houve interpretação errada por parte do magistrado. Segundo ela, na época da abordagem Correa chamou um policial militar e lhe deu voz de prisão.

“O PM já veio na tenda onde eu estava com a algema dizendo que ia me algemar porque ele [o juiz] queria. Eu então disse ao policial que ele queria, mas ele não era Deus. O policial falou isso para o juiz. Não fiz isso com o objetivo de ofender”, contou.

Desde 2012 Luciana trabalha na área adminstrativa do Detran. Segundo ela, o motivo não foi a repercussão do caso. Recentemente, ela passou em um concurso para escrivã da Polícia Federal.

“Eu quero continuar trabalhando com segurança pública. Quem está ali é gente boa. Acredito nisso”, completou

A agente comentou ainda sobre a repercussão do caso na imprensa e nas redes sociais:

“É importante como alerta para a sociedade. A lei está aí para ser cumprida, para a gente se unir e ter um futuro melhor para filhos e netos. Não podemos ser coagidos por nada”.

Luciana também revelou que soube do movimento “vaquinha virtual” para ajudar a pagar a indenização ao juiz João Carlos de Souza Correa.

“Achei ótimo, mas, se Deus quiser, não vai ser preciso pagar. Vou entrar em contato para ver se é possível fazer uma doação para uma instituição de caridade”, disse.

Entenda o caso
A decisão, publicada na sexta-feira (31), foi tomada pelo desembargador José Carlos Paes, da 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Ele entendeu que Luciana “agiu com abuso de poder, ofendendo o réu, mesmo ciente da função pública desempenhada por ele”.

A blitz da Lei Seca ocorreu na Rua Bartolomeu Mitre, no Leblon, em fevereiro de 2011. O juiz João Carlos de Souza Correa conduzia um Land Rover sem placas e não tinha carteira de habilitação. Luciana, na condição de agente de trânsito, informou que o veículo teria de ser apreendido e levado a um pátio. O juiz, por sua vez, exigiu que o carro fosse levado para uma delegacia. Ambos acabaram sendo levados para a 14ª DP (Leblon), onde o caso foi registrado.

Conforme o G1 apurou à época, o juiz alegou que a agente Luciana Tamburini foi debochada. Já a agente da Lei Seca disse que o magistrado agiu com abuso de autoridade.

Isso acontece todos os dias e não só comigo. Já recebi até um ‘você sabe com quem está falando?’ da mulher de um traficante de um morro de Niterói”
Luciana   Tamburini

Luciana acionou a Justiça alegando ter sido ofendida durante exercício de sua função. Ao analisar o recurso, o desembargador José Carlos Paes alegou que “nada mais natural que, ao se identificar, o réu tenha informado à agente de trânsito de que era um juiz de Direito”, considerando assim que o juiz não agiu com a chamada “carteirada”, conforme alegou Luciana.

Para o desembargador, “em defesa da própria função pública que desempenha, nada mais restou ao magistrado, a não ser determinar a prisão da recorrente, que desafiou a própria magistratura e tudo o que ela representa”.

Ao fundamentar sua decisão, o desembargador estabeleceu o valor de R$ 5 mil a ser pago por Luciana ao juiz a título de indenização por danos morais. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o juiz não vai se manifestar sobre o caso.

Esclarecimento 
A Operação Lei Seca divulgou nota onde esclarece que a Corregedoria do Detran abriu um processo disciplinar para apurar a conduta dos agentes da operação na ocorrência envolvendo o juiz João Carlos de Souza Correa e não constatou qualquer irregularidade. Além disso, o registro de ocorrência realizado pelo crime de desacato na 14ª DP (Leblon) foi formalizado como fato atípico pela falta de provas.

De acordo com a nota divulgada pela Operação nesta terça-feira (4) o juiz fez o teste do bafômetro, mas não portava a Carteira Nacional de Habilitação e conduzia um veículo sem placa. Ao ser informado que o carro seria removido para o depósito, o motorista acusou um dos agentes de desacato. O veículo foi rebocado e ele recebeu duas multas, uma por não licenciar o veículo e outra por não portar a CNH.

Segundo a Operação Lei Seca, todos os motoristas abordados nas blitzes são submetidos aos mesmos procedimentos e a atuação dos agentes está de acordo com a Lei.

A Operação Lei Seca é uma campanha educativa e de fiscalização, de caráter permanente, lançada em março de 2009, pela Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro. Desde então, até a madrugada desta terça, quase dois milhões de motoristas foram abordados, 328.065 foram multados, 67.901 veículos foram rebocados e 121.106 motoristas tiveram a CNH recolhida.

Foram 128.660 condutores com sanções administrativas, sendo que 4.263 deles também sofreram sanções criminais. Os agentes também  realizaram 1.467.548 testes com o etilômetro.

 

G1

Justiça da PB obriga réus condenados por mortes no trânsito a pagar até R$ 500 mil de indenização

Diego Nóbrega (Jornal Correio da Paraíba)
Diego Nóbrega (Jornal Correio da Paraíba)

Em média, a cada oito horas, uma família paraibana é destroçada por um acidente de transporte (foram 1.072 mortes ano passado). E isso tem se tornado cada vez mais frequente. Há 10 anos, era uma tragédia a cada dois dias. Além de causar dor ao partir inesperadamente, muitas vítimas deixam famílias desamparadas, filhos sem sustento.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

A maioria dos parentes não vai atrás dos seus direitos, por ignorá-los ou por achar que estariam negociando as mortes de seus queridos. Muita gente nem sabe que, além do seguro Dpvat e dos benefícios do INSS, a Justiça da Paraíba tem obrigado réus condenados por mortes no trânsito a pagar indenizações de até R$ 500 mil.

O problema é o acesso aos direitos. A dona de casa Maria Karla da Conceição, 29, não teve nem mesmo uma ajuda para o caixão do companheiro, atropelado na BR-230. A mulher mora na Vila Feliz, em Cabedelo, uma comunidade que guarda muitas infelicidades causadas pelo tráfego inseguro de pedestres na BR-230.

 

Jornal Correio da Paraíba

Detento terá que receber R$ 10 mil de indenização por ter sido agredido em rebelião na PB

Caderia Pública de Esperança
Caderia Pública de Esperança

Um preso da Cadeia Pública de Esperança, no Agreste da Paraíba, terá que receber indenização de R$ 10 mil por ter sido agredido dentro da unidade, durante uma rebelião, conforme decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba divulgada na manhã desta quinta-feira (13).

De acordo com o desembargador José Ricardo Porto, na terça-feira (12), relator do caso, o detento alegou que em dois dias foi agredido no interior da cela em que estava recolhido, por outros companheiros apenados, em decorrência de falha na prestação de vigilância e negligência quanto à segurança por parte do Estado.

 

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Ao negar recurso do governo estadual para reforma da sentença, o desembargador Ricardo Porto disse que o preso comprovou ter sido atacado dentro do estabelecimento prisional, durante rebelião dos apenados em 12 de outubro de 2011.

 

PortalCorreio

Clientes e usuários da PB podem pedir indenização aos bancos por desrespeito à Lei da Fila

filaOs bancos da Paraíba que deixarem os usuários e clientes esperando por mais de 20 minutos podem pagar multa para quem denunciar e reivindicar indenização por desrespeito à Lei da Fila. É que foi aprovada na Assembleia Legislativa e já sancionada e divulgada no Diário Oficial do Estado, uma lei que determina que as instituições bancárias indenizem aqueles que se sentirem prejudicados pelo tempo de espera nas agências.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

A Lei estadual de Nº 10.323/2014 já está em vigor desde a data da publicação no Diário Oficial do Estado, na quinta-feira (5). De acordo com ela, os clientes devem receber quando entrarem nas agências, uma senha que contenha o horário de chegada. Esta senha deve ser devolvida ao cliente devidamente autenticada pelo caixa no momento em que for encerrado o atendimento.

Caso o usuário ou cliente do banco se sinta prejudicado pela demora, ele deve procurar o gerente ou algum funcionário designado para receber a reclamação e solicitar o pagamento da indenização que deve ser feito num prazo máximo de 48 horas.

O valor da indenização será referente a 30 Ufirs (Unidade de Referência do Estado da Paraíba) vigente na data do atendimento. Caso o pagamento não seja feito no prazo legal, a indenização deverá ser paga em dobro.

A lei determina, ainda, que os bancos afixem em local visível cartaz contendo a lei que estipula o tempo limite de espera.

 

portalcorreio

Ives Gandra critica decisão do STF e fala em indenização para mensaleiros

(Foto: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo)
(Foto: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo)

Em entrevista ao jornalista Morris Kachani, na Folha de S. Paulo, o jurista Ives Gandra Martins afirmou que os condenados no julgamento do mensalão que estão cumprindo pena fora do regime ao qual foram condenados, como os petistas José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e João Paulo Cunha, devem solicitar indenização por danos morais e patrimoniais.

“Trabalhar dentro do presídio é como se você estivesse cumprindo uma pena no regime fechado. Quando alguém cumpre uma pena para a qual não foi condenado, tem todo direito de entrar com ação indenizatória por danos morais e patrimoniais. Os condenados a regimes abertos ou semi-abertos que acabarem por cumprir a pena em regimes fechados, estarão pagando à sociedade algo que não lhes foi exigido, com violência a seu direito de não permanecerem atrás das grades”, ressalta.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Ives Gandra questiona a decisão do presidente do STF, Joaquim Barbosa, que revogou a autorização de trabalho fora da prisão de quatro condenados, sob a argumentação de que precisariam cumprir um sexto da pena para obter o benefício de deixar a cadeia durante o dia.

De acordo com o jurista, “existia uma jurisprudência do STJ, em que concretamente, os condenados ao regime semiaberto não precisavam cumprir um sexto da pena para trabalhar fora do presídio. Mais do que isso, o normal era cumprir um sexto da pena trabalhando fora para já passar ao regime aberto, dependendo do parecer de uma comissão julgadora.”

Ives Gandra destaca que a decisão de Barbosa pode prejudicar milhares de presos que estão no semiaberto e encoraja o aumento da população carcerária. “Tenho a impressão de que o plenário vai derrubar esta decisão”, ressalta.

O jurista destaca ainda que José Dirceu é o preso mais vigiado do Brasil. “Se ele fica gripado, no primeiro espirro todos sabem. Houve suspeita de que os presos do mensalão estivessem recebendo alimentos e visitas fora do horário, ou usando celular. O que está em jogo é o bom comportamento. Qualquer abuso na utilização do regime semiaberto pode implicar uma sanção como o regime fechado. Em todo caso, não acho que estes elementos sejam capazes de mudar um regime. Não houve prova cabal, isso é mais uma suspeita do que realidade”, afirma.

Ives Gandra também falou sobre Joaquim Barbosa: “Tem sido um homem extremamente duro. Ele tem esse temperamento, de quem veio do Ministério Público.”

JB

 

Empresa que exigiu antecedentes criminais a trabalhador terá que pagar indenização

dinheiroA Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba condenou a empresa AEC Centro de Contatos S/A ao pagamento por danos morais no valor de R$ 5.000,00 após exigir certidão de antecedentes criminais a empregado que pleiteava vaga de jardineiro. Ambas as instâncias alegaram que tais documentos não podem ser impostos aleatoriamente pelo empregador, uma vez que a função desempenhada não demanda prova específica da vida pregressa.

A empresa sustentou nos autos do processo que a certidão de antecedentes criminais foi dirigida a todos os empregados da empresa, sem distinção. Alegou, ainda, que a exigência de antecedentes não implica violação à dignidade, intimidade ou à vida privada dos trabalhadores, já que as informações podem ser acessadas por qualquer pessoa que justifique os fins e as razões.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Para o relator do processo, exigir a oferta de certidão de antecedentes criminais, sem que haja pertinência objetivamente exigíveis para o trabalho oferecido, põe em dúvida a honestidade do candidato ao trabalho, a sua dignidade e desafiando seu direito ao resguardo da intimidade, vida privada e honra, ou seja, seus valores constitucionais.

“Não prospera a alegação da recorrente, de que a certidão é exigida a todos os empregados, independentemente do cargo a ser ocupado. As condições de acesso ao trabalho não podem ser impostas aleatoriamente pelo empregador. Essa conduta encontra limites em garantias constitucionais concernentes à intimidade e à dignidade da pessoa do trabalhador, não podendo ser encaradas como exercício de direito potestativo do empregador, notadamente àqueles relacionados aos direitos da personalidade”, frisou o magistrado no seu voto.

A relatoria do processo nº 0106500-19.2012.5.13.0023 foi do desembargador Wolney de Macedo Cordeiro.

 

 

Assessoria TRT