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Reajuste para Judiciário é incompatível com estabilidade fiscal, diz Barbosa

justicaA derrubada do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que prevê reajustes de 53% a 78,56% para servidores do Poder Judiciário “é incompatível com a estabilidade fiscal e o esforço do governo para reequilibrar as contas públicas”, segundo o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa.

Em nota divulgada pelo ministério, Barbosa defende a manutenção do veto, que pode cair amanhã (22), quando será apreciado no Congresso Nacional.

De acordo com o comunicado, Nelson Barbosa considerou o aumento “indefensável do ponto de vista social e fiscal”. O ministro informou que a derrubada do veto dificultará a intenção do governo de controlar o aumento das despesas de pessoal.

O ministro disse ainda temer um possível efeito cascata para carreiras correlatas em outros órgãos e nos estados e municípios. Em maio, o Planejamento estimou que o aumento teria impacto de R$ 25,7 bilhões nos cofres públicos em quatro anos.

“Cabe destacar que, entre 2005 e 2008, todas as carreiras daquele Poder [Judiciário] tiveram suas remunerações reajustadas em percentuais próximos a 60%. Entre 2009 e 2012, não houve reajuste, mas, a partir da negociação salarial de 2012, essas carreiras foram contempladas com o índice de 15,8% pagos em três parcelas anuais. Ainda como parte da negociação, os servidores tiveram reajuste salarial de 8,4% em janeiro de 2015”, acrescentou a nota do Ministério do Planejamento.

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De acordo com o comunicado, o ministro reuniu-se com parlamentares e com o Judiciário para alertar sobre a inviabilidade do aumento e apresentou uma proposta alternativa.

Por um acordo entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Ministério do Planejamento, os percentuais de aumento individual ficariam entre 16,5% e 41,5%, divididos em oito parcelas semestrais por quatro anos. A primeira parcela seria paga em janeiro de 2016, e a última em julho de 2019.

Na segunda-feira (14), o governo anunciou um pacote para cortar R$ 26 bilhões em gastos do Orçamento e aumentar receitas em 2016. Entre as medidas está o congelamento do reajuste dos servidores do Executivo Federal. Em lugar de ocorrer em janeiro, como de hábito, o reajuste será concedido a partir de agosto. A proposta do governo é aumento de 10,8% em dois anos.

 

Agência Brasil

“Financiamento empresarial de campanha é incompatível com a democracia”, diz Jorge Hage

Foto: Antonio Cruz/ABr
Foto: Antonio Cruz/ABr

Há dez anos na Controladoria Geral da União (CGU), primeiro como secretário-executivo e desde 2006 como chefe do órgão fiscalizador do uso de recursos públicos federais, o baiano Jorge Hage Sobrinho desenvolveu uma visão privilegiada do sistema político brasileiro que lhe dá certeza: o poder econômico tem muita e má influência. O peso quase absoluto das doações feitas por empresas para campanhas, diz o ministro, deforma a democracia. Leva a classe política a trabalhar para os financiadores, não para os eleitores, e com isso gera o grosso da corrupção.

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A crua avaliação ajuda a entender por que o Congresso resiste a votar uma reforma política que proíbe doações empresariais para campanhas e as substituiria por dinheiro reservado nos cofres públicos para uma espécie de investimento na democracia. Também explica por que esse mesmo Congresso faz corpo mole há três anos diante de uma lei que expõe a constrangimentos e punições aquelas empresas que forem pegas comprando funcionários públicos.

 

A aprovação de uma lei contra corruptores foi um compromisso assumido em 2000 pelo Brasil perante a Organização para a Cooperação e do Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em 1997, a OCDE firmara uma convenção, ratificada por 39 países, que buscava conter a prática de suborno por parte de empresas. O alvo eram as multinacionais que pagavam propinas fora do país da matriz, mas o acordo estimulou a adoção de legislações com enfoque doméstico.

É o caso da proposta no Congresso brasileiro. Pelo projeto, uma empresa corruptora poderia ser punida pelo governo sem necessidade de julgamento na Justiça, com penas como multa com base no faturamento, expiação da culpa em praça pública via publicidade do nome do corruptor e veto à presença em licitações, por exemplo. “Essa lei permite atingir o patrimônio da empresa e recuperar o dinheiro para os cofres públicos, que é realmente o que faz diferença, o que realmente tem capacidade de inibir a corrupção”, diz Hage.

A seguir, a entrevista concedida pelo ministro a CartaCapital na terça-feira 9, Dia Nacional de Combate à Corrupção.

CartaCapital: Existe influência excessiva do poder econômico na política brasileira?
Jorge Hage: Não tenho nenhuma dúvida. E será assim enquanto tivermos o financiamento empresarial das campanhas e dos partidos. Não digo nem financiamento privado, porque se fosse um financiamento privado amplamente pulverizado entre pessoas físicas, ainda seria algo palatável, mais compatível com um sistema realmente democrático. Mas como é um financiamento essencialmente empresarial, com grandes doações de grandes grupos, a incompatibilidade com o sistema democrático para mim é algo óbvio. Deixei a política eleitoral por isso. Cheguei à conclusão de que é inviável [disputar eleições] para quem não pretenda aderir a este financiamento. Desde que vim para a CGU trabalhar no combate à corrupção, a cada dia me convenço mais de que o financiamento empresarial está na raiz mais profunda da corrupção. Mas é muito difícil a proposta do financiamento público lograr êxito.

CC: A corrupção é a principal conseqüência do financiamento privado?
JH: Não é apenas em corrupção que se reverte a má influência do poder econômico, é também através do lobby. Pode implicar muitas vezes uma influência direta de segmentos econômicos nas decisões públicas. Talvez não seja justo rotular isso como corrupção, mas na minha opinião é uma influência ilegítima. Veja um exemplo nos Estados Unidos. Há uma dificuldade enorme de aprovar medidas de desarmamento mesmo diante da matança por loucos que saem metralhando. Boa parte da população pede o controle da venda de armas, mas o governo não consegue aprovar devido ao lobby da indústria armamentista.

CC: Quer dizer, mesmo que não haja irregularidade, o sistema está montado em cima de uma estrutura que não é a melhor do ponto de vista da democracia.
JH: Com certeza. Até onde é possível você chegar a ter sistemas democráticos isentos dessas influências é a grande questão posta no mundo inteiro. É imperioso buscar caminhos de reduzir as influências não democráticas, que não correspondem ao ideal “um homem, um voto”. Temos de continuar nos esforçando para aprimorar o sistema democrático.

CC: O senhor diria que a dimensão da corrupção ativa fica escanteada no debate público também por isso, porque nela está a digital dos financiadores de campanha?
JH: Sem dúvida. É muito difícil aprimorar a legislação mas também é difícil aplicar mecanismos que já existem. Aqui na CGU partimos de uma tradição e uma cultura que dificilmente aplicavam punições. E as que eram aplicadas, voltavam-se quase que exclusivamente para dentro do balcão, para o lado passivo. Para punir o lado ativo, o lado da oferta da corrupção, nós começamos do zero. E temos instrumentos muito parcos disponíveis na legislação, só a declaração de inidoneidade de empresa corruptora, o que a impede de participar de licitações, e a suspensão temporária dela. Outras penas, como multas contratuais, são ridículas, não têm poder de inibir a corrupção. Nós precisamos de uma lei de responsabilização civil e administrativa dos corruptores. Ela vai permitir a punição do corruptor baseada na responsabilidade objetiva da empresa, independentemente da prova da culpa de um diretor, um preposto. Ela eliminaria por exemplo as discussões que existiram no caso Delta [empreiteira alvo da CPI do Cachoeira]: “Ah, foi um ato de um diretor regional, ele não estava autorizado pela direção nacional”. A responsabilidade objetiva implica responsabilizar a empresa independentemente de quem praticou o ato e se houve dolo.

CC: Essa lei está parada no Congresso há três anos. A não votação dela é resultado da influência do poder econômico?
JH: Claro. Temos um relator [deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo] comprometido com o projeto, mas ele encontra enormes resistências de determinados setores das bancadas, não preciso nominar quais são. Já houve sucessivas negociações, cedemos os anéis para não ceder os dedos, abrimos mão de inúmeros dispositivos que considerávamos importantes porque é mais importante ainda o Brasil ter essa lei. O Brasil vai ficar numa situação muito constrangedora agora em novembro, que é o prazo da nova avaliação pela OCDE. O Brasil é signatário de uma convenção da OCDE contra o suborno nacional e transnacional e se comprometeu a adotar essa lei. A grande maioria dos países já têm essas leis, e há muito tempo. Não estou falando só de EUA, Inglaterra, França, países como Grécia, Itália e tantos outros também têm. Hoje o que se discute na OCDE é quantas condenações um país já tem graças à lei, quantos processos estão tramitando. No caso do Brasil, nem a lei nós temos. Estamos há quilômetros de atraso. Já passamos situações desagradáveis na OCDE por causa disso e em novembro passaremos de novo.

CC: Uma comissão de juristas que auxiliou o Senado no debate sobre a atualização do Código Penal propôs no ano passado a punição penal das empresas corruptoras. Concorda?
JH: Acho inadequado, não é da tradição do sistema jurídico brasileiro aplicar a responsabilização penal a pessoas jurídicas, temos alguns exemplos disso mas com pouco êxito na lei de crimes ambientais. O que interessa é alcançar o patrimônio da empresa ou impedi-la de funcionar. A legislação penal não é a mais adequada para isso. É perda de tempo.

CC: Da sua posição de fiscal do Executivo, quem o senhor diria que é mais responsável por tomar a iniciativa da corrupção: o corruptor ou o corrompido?
JH: O lado da oferta, não tenho dúvida.

CC: E no entanto a sociedade não discute isso.
JH: Sou ministro há vários anos e a única vez que fui ao Congresso discutir o lado do corruptor foi quando participei [em outubro de 2011] de uma audiência pública sobre esse projeto da responsabilização da pessoa jurídica.

 

 

cartacapital

Feliciano é incompatível com posto que ocupa na CDHM, dizem ex-presidentes comissão

felicianoEm nota oficial divulgada nessa terça-feira (2), oito ex-integrantes da CDH (Comissão de Direitos Humanos e Minorias) da Câmara afirmaram que as posições recentes do atual presidente, deputado Marco Feliciano (PSC-SP), mostram sua “incompatibilidade em presidi-la”. “Consideramos inaceitável a declaração feita pelo parlamentar relacionando ‘satanás’ à comissão, o que mais uma vez demonstra a sua incompatibilidade para presidi-la”, dizem os parlamentares.

O documento repudia a declaração de Feliciano dizendo que “essa manifestação [referindo-se aos protestos] toda se dá porque, pela primeira vez na história desse Brasil, um pastor cheio de espírito santo conquistou o espaço que até ontem era dominado por Satanás“.

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Iriny Lopes (PT-ES), uma das signatária das nota, pediu hoje a abertura de processo contra Feliciano na Câmara por quebra de decoro parlamentar.

O PSOL também promete protocolar amanhã um pedido de investigação contra o deputado Marco Feliciano.

A nota oficial é assinada por oito deputados.

Leia abaixo a íntegra do documento:

Nós, ex-presidentes e ex-vice-presidentes da Comissão de Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, repudiamos as recentes declarações do deputado Marco Feliciano, atual presidente do colegiado, que desqualificam a rica história de 18 anos desta comissão.
Consideramos inaceitável a declaração feita pelo parlamentar relacionando “satanás” à comissão, o que mais uma vez demonstra a sua incompatibilidade para presidi-la.

A CDHM sempre se destacou por seguir princípios como proteção à dignidade da pessoa humana, universalidade, igualdade, imparcialidade, não seletividade e não discriminação. Declarações preconceituosas de quem preside o colegiado são incompatíveis com esses princípios.

Nos últimos 18 anos, independentemente de partidos ou ideologias, a Comissão representou um baluarte em defesa da democracia, contribuindo para consolidar no Brasil um sistema de defesa dos direitos humanos.

A reação popular contra a situação na qual se encontra hoje o colegiado confirma o papel estratégico, a legitimidade e a confiança que a Comissão possui junto à sociedade. Os adversários da CDHM são os racistas, os homofóbicos, os torturadores e os violadores de direitos humanos em geral. 

Nós, ex-presidentes da Comissão, nos orgulhamos por sermos aliados do povo brasileiro no combate aos preconceitos e na luta pela construção um País justo e igualitário.

Brasília, DF, 2 de abril de 2013.

Deputado Nilmário Miranda (PT-MG), presidente em 1995 e 1999
Deputada Iriny Lopes (PT-ES), presidente em 2005 e 2010
Deputado Luiz Couto (PT-PB), presidente em 2007 e 2009
Deputada Manuela D”Ávila (PCdoB-RS), presidente em 2011
Deputado Domingos Dutra (PT-MA), presidente em 2012
Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), vice-presidente em 2010
Deputado Padre Ton (PT-RO), vice-presidente em 2012
Deputada Erika Kokay (PT-DF), vice-presidente em 2012

 

 

 

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